Audiências Públicas - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Audiência Pública de Região Adm de Sorocaba em 2021
Participante Área
Viviane Marçal Ribeiro PODER JUDICIÁRIO
Sugestão Contemplar na LDO a remuneração do trabalho do Mediador e Conciliador Judicial nos processos de gratuidade judiciária pois hoje esta como "não orçamentária". O Mediador e Conciliador Judicial trabalha sem receber pelo trabalho executado e requer remuneração face à Lei 15804/2015.
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