Audiências Públicas - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Audiência Pública de Penápolis em 2024
Participante Área
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS OUTROS
Sugestão Mudança da base de cálculo da Receita Corrente Líquida para extrair os repasses que não se destinam ao Município. Justificativa: o Município recebe vários recursos (por exemplo: SUS Federal, SUS Estadual, Vários Convênios Assistência Social)que ingressam atualmente na base de cálculo da RCL e são utilizados para calculo percentual de obrigações com recolhimento de precatórios, de PASEP, parcelamento de dívidas para com a União, e até emendas impositivas. Todavia o SUS Federal, o SUS Paulista, Diversos Convênios de Custeio para os Hospitais se destinam as Santas Casas de Misericórdia e não aos Municípios. Esse é um equívoco que precisa ser corrigido.
Participante Área
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS EDUCAÇÃO
Sugestão Apraz-me cumprimentá-lo e nesta oportunidade venho requerer a aprovação pelo plenário da Assembléia Legislativa do pedido de aumento do valor repassado ao Município de Penápolis para atender a aquisição de alimentos para a merenda escolar. No exercício de 2023 o Município arcou com o valor de R$ 649.083,15 para a aquisição de alimentos de boa qualidade destinados aos alunos que freqüentam as escolas, conforme relatório de ficha compensação contábil que segue juntado. Com o agravante que essa despesa não ingressa na base de cálculo da apuração do índice de aplicação com Ensino. Entretanto o Município pretende manter a qualidade da alimentação escolar (e até melhorá-lo), cujo programa considera relevante para o sucesso do aprendizado. No aguardo de receber acolhimento reitero votos de estima e distinta consideração, Atenciosamente,
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