Processo de Contrato n° 1202, de 2024

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	1202 / 2024
Data Autuação	06/02/2024
Objeto	Of. C.MAB 32/2024 - TCs-8342.989.19, 8346.989.19 e 8350.989.19 - Julgou irregular a execução contratual, referente a Contratos celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino - Região Sul 2, e as empresas Sunny Alimentação e Serviços Ltda. e Top Quality Alimentação EIRELI.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	8342989.19
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 06/02/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Data	Descrição
06/02/2024	Publicado Ofício C.MAB nº 32/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas aos Processos TC-008342.989.19, TC-008346.989.19 e TC-008350.989.19. (D.A., pág. 11)
06/02/2024	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
07/02/2024	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024	Distribuído ao Deputado Itamar Borges

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