Processo de Contrato n° 1487, de 2024

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	1487 / 2024
Data Autuação	06/02/2024
Objeto	Of. C.MAB 55/2024 - TC-10739.989.20 - Julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e o Consórcio Performance Ângela, constituído pelas empresas Vita Ambiental Comércio e Prestação de Serviços de Engenharia Ltda., BBL Engenharia, Construção e Comércio Ltda., Complexa Construções Ltda., Gerentec Engenharia Ltda. e SM7 Engenharia, Tecnologia e Importação Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	10739989.20
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 16/04/2024 Recebido do relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.

Data	Descrição
06/02/2024	Publicado Ofício C.MAB nº 55/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas ao Processo TC-010739.989.20. (D.A., pág. 11)
06/02/2024	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
07/02/2024	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024	Distribuído ao Deputado Alex Madureira
16/04/2024	Recebido do relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.	Alex Madureira
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