Processo de Contrato n° 2215, de 2024

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	2215 / 2024
Data Autuação	16/02/2024
Objeto	Of. CGC-SEB 09/2024 - TC-020209.989.19-3 - Julgou irregular a prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2016, pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira - CGOF, à Prefeitura Municipal de Santos.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	2020998919-3
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 19/02/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c.art. 239 do Regimento Interno.

Data	Descrição
16/02/2024	Publicado Ofício CGC-SEB Nº 0009/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças do Processo TC-020209.989.19-3. (D.A., págs. 1 e 2)
19/02/2024	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c.art. 239 do Regimento Interno.

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