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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2275 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2275 / 2024
Data Autuação 20/02/2024
Objeto Of. CGC-SEB 81/2024 - TCs-7059.989.17-8, 7334.989.17-5 e 6285.989.18-2 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo, celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria Geral de Administração - CGA e Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira - CGOF, e a empresa ENGESEC Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 705998917-8
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 21/02/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
20/02/2024 Publicado Ofício CGC-SEB Nº 0081/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças referentes aos Processos TC-007059.989.17-8; TC-007334.989.17-5 e TC-006285.989.18-2. (D.A., pág. 10)
21/02/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
21/02/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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