Processo de Contrato n° 3789, de 2024

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	3789 / 2024
Data Autuação	01/03/2024
Objeto	Of. C.MAB 223/2024 - TCs-314.989.19, 15937.989.16, 19803.989.17 e 10460.989.20 - Julgou irregulares as prestações de contas de convênio de repasses intergovernamentais, relativas ao exercício de 2017, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - CISE, e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	314989.19
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 01/03/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Data	Descrição
01/03/2024	Publicado Ofício C.MAB nº 223/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas aos Processos TC-000314.989.19, TC-015937.989.16, TC-019803.989.17 e TC- 010460.989.20. (D.A., pág. 1)
01/03/2024	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
01/03/2024	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/03/2024	Distribuído a Deputada Solange Freitas

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