Processo de Contrato n° 3818, de 2024

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	3818 / 2024
Data Autuação	01/03/2024
Objeto	Julgou irregular a parcela, no valor de R$ 550.234,88, da prestação de contas de repasses intergovernamentais, relativo ao exercício de 2013, em convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	474010/15
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 01/03/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Data	Descrição
01/03/2024	Publicado Ofício CGC-SEB Nº 0091/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas ao Processo TC-000474/010/15. (D.A., pág. 1)
01/03/2024	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

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