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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3842 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3842 / 2024
Data Autuação 04/03/2024
Objeto Of. CGC-SEB 200/2024 - TC-7325/026/18 - Julgou irregular a prestação de contas de recursos repassados no exercício de 20217, pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, ao Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 7325026/18
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/03/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
04/03/2024 Publicado Ofício CGC-SEB Nº 0200/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas ao Processo TC-007325/026/18. (D.A., pág. 2)
05/03/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
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