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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3847 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3847 / 2024
Data Autuação 04/03/2024
Objeto Of. CGC-SEB 174/2024 - TC-16153/026/14 - Julgou irregular a prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2013, pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 16153026/14
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/03/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
04/03/2024 Publicado Ofício CGC-SEB Nº 0174/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas ao Processo TC-016153/026/14. (D.A., págs. 1 e 2)
05/03/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
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