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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3850 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3850 / 2024
Data Autuação 07/03/2024
Objeto Of. CGCRRM 37/2024 - 19720.989.19-3 - Julgou irregular a prestação de contas de repasses de recursos no exercício de 2018, pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1972098919-3
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 07/03/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
06/03/2024 Publicado Ofício CGCRRM nº 37/24, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças referentes ao Processo TC-19720.989.19-3 (Ref. Procs. TCs-12250, 12409 17292 e 17356.989.22). (D.A., pág. 11)
07/03/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
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