Processo de Contrato n° 7304, de 2024

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7304 / 2024
Data Autuação	27/03/2024
Objeto	Of. C.MAB 301/2024 - TCs-10992.989.20 e 2053.989.21 - Julgou parcialmente irregular a prestação de contas de repasses intergovernamentais, celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino - Região de Apiaí, e a Prefeitura Municipal de Apiaí.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	10992989.20
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 27/03/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, mos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Data	Descrição
27/03/2024	Publicado Ofício C.MAB nº 301/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas aos Processos TC-010992.989.20 e TC-002053.989.21. (D.A., pág. 11)
27/03/2024	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, mos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

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