24 de setembro
de 1989
17ª Sessão
Extraordinária do Poder Constituinte
Presidência:
TONICO RAMOS E NABI CHEDID
Secretários:
FERNANDO SILVEIRA, NABI CHEDID E
VICENTE BOTTA
RESUMO
1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão.
2 - Fernando Silveira - Requer a suspensão dos trabalhos por 5 min.
3 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e suspende a sessão às l4h e 33min, reabrindo-a às 14h38min.
4 - Clara Ant - Apresenta proposta para o desenvolvimento dos trabalhos.
5 - Nabi Chedid - Apresenta sugestões no sentido de acelerar a votação.
6 - Wadih Helú - Registra a sua posição sobre a melhor forma de conferir rapidez aos trabalhos.
7 - Marcelino Romano Machado - Manifesta sua opinião sobre o assunto.
8 - Aloysio Nunes Ferreira - Registra sugestão sobre o assunto em tela.
9 - Presidente Tonico Ramos - Suspende a sessão às 14h47min.
10 - Nabi Chedid - Assume a Presidência e reabre a sessão às 14h53min.
11 - Fernando Silveira - Requer a suspensão dos trabalhos por l h.
12 - Nabi Chedid - Acolhe o pedido e suspende a sessão às l4h 54min.
13 - Presidente Tonico Ramos - Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h5min. Põe em votação e declara aprovada a emenda 1.536, que acresce parágrafo ao art. 273. Põe em votação e declara aprovada a emenda 522. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.940, que dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 275.
14 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
15 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a emenda 612, que acresce artigo após o art. 275.
16 - Harito Shimomoto - Registra o voto contrário da Bancada do PDS.
17 - Vanderlei Macris - Registra o voto contrário da Bancada do PSDB.
18 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do prefixo ‘’sub’’ constante do texto da subemenda à emenda 588, que dá nova redação ao ‘’caput’’ do art. 277.
19 - Ivan Valente - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
20 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada o prefixo. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 13, que acresce parágrafo ao art. 277. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.169, que acresce parágrafo ao art. 277.
21 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
22 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 505, que acresce artigo após o art. 282.
23 - Barros Munhoz - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
24 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 511, que acresce artigo ao art. 282.
25 - Barros Munhoz - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
26 - Presidente Tonico Ramos- Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda 21, que dá nova redação ao artigo 285, salvo parágrafo único. Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo único.
27 - Guiomar de Mello - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
28 - Presidente Tonico Ramos - Declara prejudicada a emenda 21.
29 - Vanderlei Macris - Requer a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.
30 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o pedido. Põe em votação e declara aprovada a subemenda às emendas 216 e 2.745, ficando estas prejudicadas.
31 - Vitor Sapienza - Registra o voto contrário da Bancada do PMDB.
32 - Hatiro Shimomoto - Registra o voto contrário da Bancada do PDS.
33 - Eduardo Bittencourt - Registra o voto contrário do PL.
34 - Presidente Tonico Ramos - Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às 10h. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 2.811, que acresce artigo após o art. 296.
35 - Barros Munhoz - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
36 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 190, que acresce inciso ao art. 302.
37 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
38 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
39 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
40 - Erci Ayala - Registra o voto favorável da Bancada do PMDB.
41 - Ruth Escobar - Registra seu voto favorável à Emenda 190.
42 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o art. 304.
43 - Marcelino Romano Machado - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
44 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
45 - Eduardo Bittencourt - Registra o voto favorável do PL.
46 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
47 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a subemenda à Emenda 2330, que dá nova redação aos arts. 305 e 306, suprimindo os arts. 307, 308, 309 e 310.
48 - Clara Ant - Registra o voto contrário da Bancada do PT.
49 - Presidente Tonico Ramos - Declara prejudicadas as Emendas 2330 e 696. Põe em votação e declara aprovado o art. 311, salvo os incisos VII e XII. Põe em votação e declara aprovados os incisos VII e XII. Põe votação e declara aprovada a subemenda às Emendas 1243 e 1938, ficando estas prejudicadas. Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 1469, que acresce parágrafo ao art. 312
50 - Hatiro Shimomoto - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
51 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 103, que acresce artigo após o art. 317.
52 - Campos Machado - Registra o apoio do PTB à emenda.
53 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da Emenda 1970, que acresce artigo após o art. 317.
54 - Clara Ant - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
55 - Hilkias de Oliveira - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
56 - Eni Galante - Comunica que votará favoravelmente à emenda.
57 - Erci Ayala - Comunica que votará favoravelmente à emenda.
58 - Jorge Tadeu Mudalen - Comunica que votará favoravelmente à emenda.
59 - Néfi Tales - Manifesta aprovação à emenda.
60 - Daniel Marins - Registra que votará favoravelmente à emenda.
61 - Ivan Espíndola de Ávila - Registra seu apoio à emenda.
62 - Eduardo Bittencourt - Manifesta a posição favorável do PL.
63 - Presidente Tonico Ramos - Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 min após o término da presente.
64 - José Cicote - Requer a prorrogação dos trabalhos por 30min.
65 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o pedido.
66 - Luiz Furlan - Requer verificação de votação.
67 - Carlos Apolinário - Requer a prorrogação dos trabalhos por lh30 min.
68 - Presidente Tonico Ramos - Comunica que oportunamente colocará o pedido em votação. Determina que se proceda à chamada de verificação de votação. Anuncia o resultado, que confirma a prorrogação dos trabalhos por 30 min. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1970. Põe em votação e declara rejeitado o art. 322. Põe em votação e declara aprovada a subemenda às Emendas 526 e 1442, na parte que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficando prejudicadas as Emendas 526 e 1442. Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 1732, que acresce artigo após o art. 326.
69 - Vitor Sapienza - Registra o voto da Bancada do PMDB.
70 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a Emenda 2641, que acresce artigo após o art. 326.
71 - Clara Ant - Registra o voto contrário da Bancada do PT.
72 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a subemenda à Emenda 480, que acresce artigo após o art. 326 salvo a expressão ‘’o prazo de’’, ficando prejudicada a Emenda 480. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 1h30min.
73 - Luiz Furlan - Requer verificação de votação.
74 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.
75 - Luiz Furlan - Requer a retirada do pedido de verificação de votação.
76 - Presidente Tonico Ramos - Defere o pedido. Suspende a sessão às 17h36min, reabrindo-a às 18h18min. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 271, que dá nova redação ao art. 291.
77 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
78 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
79 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda 2.662, que acresce artigo após o art. 326, ficando prejudicada a emenda 2.662. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 926, que acresce artigo após o art. 326, salvo a expressão ‘’empresas que comerciem com’’, ficando esta prejudicada. Anuncia a votação da emenda 493, que acresce artigo após o art. 326.
80 - Paulo Osório - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
81 - Hilkias de Oliveira - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
82 - Vicente Botta - Comunica que votará favoravelmente à emenda.
83 - Roberto Gouveia - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
84 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 493.
85 - Israel Zekcer - Registra seu voto favorável à emenda.
86 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.056, que acresce artigo após o art. 326. Anuncia a votação da emenda 1.422, que acresce artigo após o art. 326.
87 - Paulo Osório - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
88 - José Dirceu - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
89 - Barros Munhoz - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
90 - Hilkias de Oliveira - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
91 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.422.
92 - Paulo Osório - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
93 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.805, que acresce artigo após o art. 326.
94 - Valdemar Corauci - Registra o voto favorável da Bancada do PFL.
95 - Barros Munhoz - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
96 - Eduardo Bittencourt - Registra o voto favorável do PL.
97 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a emenda 2.398.
98 - Barros Munhoz - Requer a suspensão dos trabalhos até as 18h59 min.
99 - Presidente Tonico Ramos - Lembra os Srs. Deputados da sessão extraordinária convocada para amanhã às 10h e desconvoca a sessão extraordinária marcada para 60 min após o término da presente. Acolhe o pedido do Deputado Barros Munhoz e suspende a sessão às 18h36 min. Reabre a sessão no horário previsto e encerra os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VICENTE BOTTA – PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as Lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por um hora.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai suspender os trabalhos por 2 minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 14 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 14 horas e 33 minutos sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Sr. Presidente, para ratificar a minha solicitação, peço a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai suspender os trabalhos por 5 minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 14 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 14 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para questão de ordem - Sr. Presidente, temos alguns problemas para resolver simultaneamente. Um deles é que se começarmos a votar as emendas adiadas, que necessariamente terão verificação, todas elas terão dificuldade de fazer 43 votos favoráveis, devido à falta de quórum. Por outro lado, se suspendermos a sessão para que a reunião dos líderes avance, como vem avançando no roteiro de votação, deixamos dezenas de Deputados aqui na Assembléia sem nenhuma atividade, longe de suas famílias e sem saber exatamente em que momento se poderá prosseguir com os trabalhos constituintes.
Gostaria de fazer uma proposta para ser analisada por todas as Lideranças e pela Mesa: suspendemos a sessão, os deputados que não são líderes vão embora, as Lideranças ficam aqui até a hora necessária para terminarmos o roteiro e V. Exa. convocaria para as 10 horas da manhã de amanhã, quando, então, poderíamos terminar a votação da Constituinte, do primeiro ao último ponto. É uma proposta, entre outras que pode haver. A única coisa que não podemos fazer é continuar conduzindo os trabalhos sem ter uma única proposta, por isso que eu disse: estou fazendo porque não houve nenhum espaço para discutir a continuidade dos trabalhos.
O SR. NABI CHEDID - PFL - Para questão de ordem - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a preocupação da Mesa e de toda Casa é para que realmente aceleremos a votação.
Nós Deputados, todos, que conhecemos os regimentos, sabemos que há 50 Srs. Deputados na lista de presença e, em qualquer pedido de verificação de votação, normalmente a votação é adiada. Então, vamos perder tempo.
Ontem à noite, houve entendimento da Mesa com as Lideranças. Conseguimos avançar aproximadamente 100 artigos; matéria polêmica e matéria pacífica. Hoje, a matéria polêmica foi adiada e nós evoluímos, aprovando matéria pacífica.
Entendo - pela experiência, acredito de toda Casa, e que também temos, assim como a Mesa - e que o normal seria suspendermos os trabalhos por uma hora, os Líderes se reunirem e analisarem as matérias de todos os artigos até o 326, das Disposições Gerais, a matéria polêmica ser separada e a matéria pacífica aprovarmos em bloco, a fim de ganharmos tempo, isto após uma reunião de Lideranças.
Não adianta ficarmos aqui, com quatro, cinco verificações. Termina a sessão, e não vamos evoluir, não vamos adiantar nada em relação à Constituição.
É preciso que prevaleça o bom senso neste instante! Nota-se, pela primeira sessão, que realmente tivemos uns 70 a 80 artigos aprovados, em razão do entendimento de ontem, que deve prosseguir. Esta é a sugestão que estou fazendo.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Para questão de ordem - Sr. Presidente, permitimo-nos discordar do nobre Deputado Nabi Chedid, porque entendemos que poderemos colocar cm votação as emendas aos artigos. Aquelas emendas para as quais as Lideranças manifestassem discordância seriam automaticamente adiadas mediante requerimento. Dentre os artigos em que fosse pacífico o entendimento, de acordo com o roteiro traçado pela Mesa, já os excluiríamos.
Haveria uma concordância - como aconteceu hoje pela manhã - em que, à medida que a emenda fosse suscetível de discórdia ou de verificação de votação, ela seria adiada. As demais, as pacíficas, já seriam aprovadas hoje.
O SR. NABI CHEDID - PFL- Para questão de ordem - Sr. Presidente, reitero minha proposta de suspensão da sessão por uma hora, a fim de que continuemos a trabalhar hoje e de que sejam convocadas tantas sessões quantas forem necessárias, caso contrário não vamos ter a Constituição, Sr. Presidente. Não quero ser responsável por isto! Sei que V. Excelência e meu companheiro de Mesa, o nobre Deputado Vicente Botta, assim como nenhum Deputado desta Casa assim o deseja. Temos o relógio contra nós! É preciso que prevaleça o bom senso! Votemos hoje, prioritariamente, só os artigos pacíficos, porque não temos condições de aprovar nada! Todas as votações serão adiadas por falta de número. Reitero, Sr. Presidente!
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Para questão de ordem - Sr. Presidente, estamos aqui discutindo a suspensão da sessão para analisarmos os últimos artigos que serão votados, quando ainda existem matérias pendentes, como por exemplo o Capítulo da Segurança Pública, o Capítulo da Educação, em que existem matérias pacíficas. Existem matérias polêmicas e votações que foram adiadas pela perspectiva de um pedido de verificação de votação. Essas matérias que foram adiadas e que têm perspectiva de um pedido de verificação de votação não entrarão em acordo em futuras discussões de Lideranças, porque já foram exaustivamente discutidas nas reuniões até agora. E exatamente por não ter sido formulado nenhum acordo é que elas serão verificadas nas suas votações. Portanto, acredito que uma suspensão agora, quando ainda existem matérias pacíficas a serem votadas e algumas ainda polêmicas, seria temerário. Vamos votar as pacíficas, quem sabe tenhamos número para depois votarmos as polêmicas e, posteriormente, Sr. Presidente, seria motivo justo para V. Exas. convocar uma outra reunião com a suspensão da sessão.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para uma questão de ordem - Sr. Presidente, a minha sugestão é no sentido de que, uma vez que as reuniões de líderes ontem esgotaram o exame dos artigos, seguíssemos o mesmo método: nos reunirmos por uma hora e em seguida voltarmos a plenário para votar, o que já demonstrou ser um método produtivo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência reabrindo a sessão neste momento, vai tentar esclarecer aos nobres Srs. Deputados o seguinte: temos 36 itens para serem colocados em votação. Os itens adiados da sessão de hoje ficaram para a sessão das 14 horas e os adiados de outro dia ficaram para hoje. São trinta e seis verificações de votação, praticamente seria em torno de 360 minutos, no mínimo seriam 6 horas de discussão e com número insuficiente para deliberar. Dentro desse pensamento, a Presidência convida as Lideranças dos partidos para uma reunião agora em seu gabinete e suspende a sessão por 5 minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 14 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 14 horas e 53
minutos, sob a Presidência do Sr. Nabi Chedid.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Silveira, Líder do PTB.
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Sr. Presidente, de acordo com todas as Lideranças, solicito de V. Exa. a suspensão dos nossos trabalhos por 1 hora.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PFL - Por solicitação do nobre Líder do PTB e de comum acordo com todas as Lideranças, a sessão será suspensa por 1 hora. Queremos comunicar aos Srs. Deputados que nessa reunião de Lideranças serão analisados todos os artigos das Disposições Gerais e, se possível, até o art. 326, para tentarmos colocar toda a matéria pacífica ainda hoje, para depois entrarmos na matéria polêmica. Enquanto isso, a Mesa está tomando providências para comunicar aos Deputados que ainda não estão na Casa para que compareçam à Assembléia e pedimos aos Líderes que também tomem igual providência junto aos seus liderados. Está suspensa a presente sessão por uma hora.
- Suspensa às 14 horas e 54 minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 5 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. para a página 217, item 153, art. 273.
Votação da Emenda 532.
A SRA. CLARA ANT – PT - Sr. Presidente, como esta matéria é polêmica, solicito que deixe a sua apreciação para ser feita na segunda fase dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência acolhe a manifestação das Lideranças e adia a apreciação da Emenda 532 para a próxima sessão.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 218, item "b". Votação da Emenda 1.536, de parecer favorável, que acresce parágrafo ao art. 273. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1.536, que acresce parágrafo ao art. 273, de Parecer favorável, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
A Presidência coloca em votação a Emenda 522, de autoria do nobre Deputado Sebastião Bognar.
A Presidência informa que a emenda não consta do roteiro de votação, mas, por entendimento de lideranças, passa a ser apreciada. A distribuição dos avulsos está sendo feita a todos os Parlamentares. O comando para esta votação é aprovar. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a Emenda 522, de autoria do nobre Deputado Sebastião Bognar, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para o parágrafo 218, item 154, art. 275. Votação da Emenda 1.940, de parecer contrário, que dá nova redação ao § 2°, do art. 275. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1.940, de parecer contrário, que dá nova redação ao § 2º, do art. 275, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 21 item 155, após o art. 275.
Votação da Emenda 612, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 275.
A SRA. GUIOMAR DE MELLO - PSDB - Sr. Presidente, na Emenda 1.940 permanece o § 2º. Introduz o parágrafo do Deputado Sebastião Bognar, mas permanece o § 2º, além de outras modalidades que a lei vier a estabelecer?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa à nobre Deputada Guiomar de Mello que não existe o § 2º em virtude de ter sido suprimido.
A Presidência coloca em votação a Emenda 612. O comando muda de rejeitado para aprovado. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à Emenda 612, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 275 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Sr. Presidente, a Bancada do PDS registra o seu voto contrário à Emenda 612.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB também registra seu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 220, letra ‘’a’’. Votação do prefixo "sub" constante do texto da subemenda, à Emenda 588, que dá nova redação ao ‘’caput’’ do art. 277. O comando de aprovado passa para rejeitado. Em votação.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fizemos aqui um anteprojeto de Constituição onde constava o Conselho Estadual de Educação e o Conselho de Ensino Superior. Uma das polêmicas que enfrentamos foi de que o ensino superior não se colocava à parte do ensino de 1° e 2° Graus. Demos a característica ao Conselho Estadual de Educação de fazer parte do Sistema Estadual de Educação. Colocamos claramente que o ensino superior se enquadrava dentro desta globalidade de ensino, 1°, 2° Graus e o ensino superior.
Não tem sentido falar em sistema de ensino para o 3° grau, ele é subsistema do sistema de ensino global. O texto está absolutamente correto e a Bancada do PT mantém o texto. Não deveria ser colocado como sistema pois é um subsistema mesmo. E esta emenda é do Conselho Estadual de Educação e não do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o prefixo "sub" constante do texto da subemenda à Emenda 588, que dá nova redação ao "caput" do art. 277 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Letra “b”. Votação da Emenda 13 de parecer contrário que acresce parágrafo ao art. 277. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 13 de parecer contrário que acresce parágrafo ao art. 277 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Letra “c”. Página 221. Votação da Emenda 1.169 de parecer contrário que acresce parágrafo ao art. 277. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1.169 de parecer contrário, que acresce parágrafo ao art. 277 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Senhor Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 157, art. 278. Letra ‘’a’’. Votação do inciso III, do art. 278 do texto do projeto.
O SR. PAULO OSÓRIO - PDS - Em face de um entendimento das Lideranças solicitamos o adiamento da votação deste item 157.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tendo havido acordo entre as Lideranças esta Presidência adia a votação do item ‘’a’’ da votação do inciso III, art. 278 do projeto.
A SRA. CLARA ANT – PT - Sr. Presidente, como o item ‘’c’’ também será adiado tendo em vista a polêmica e a necessidade de encaminhamento de votação sugerimos que o item 157 inteiro seja adiado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tendo havido acordo entre as Lideranças esta Presidência adia o item 157 para a próxima sessão.
Página 223, item 158, após art. 282. Letra ‘’a’’ votação da Emenda 505 de parecer contrário que acresce artigo após o art. 282. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 505 de parecer contrário que acresce artigo após o art. 282 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, a Bancada do PTB registra o seu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Letra ‘’b’’. Votação da Emenda 511 de parecer contrário que acresce artigo após o art. 282. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 511 de parecer contrário que acresce artigo após art. 282, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, peço para registrar o voto favorável do PTB.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Página 224, item 159, art. 285. Votação da subemenda à Emenda 21, que dá nova redação ao art. 285, salvo o parágrafo único. Isso não consta no roteiro de V. Exas., mas como entendimento das Lideranças, há a expressão ‘’salvo parágrafo único’’.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, V. Exa. está colocando em votação a subemenda à Emenda 21?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - É a subemenda à Emenda 21, salvo o parágrafo único. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à subemenda à Emenda 21, que dá nova redação ao art. 285, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Votação do parágrafo único da subemenda à Emenda 21. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o parágrafo único da subemenda à Emenda 21, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. GUIOMAR DE MELLO - PSDB- Sr. Presidente, peço para registrar o voto favorável da Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Está prejudicada a Emenda 21, da página 224.
Página 225...
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência coloca à apreciação dos Srs. Deputados. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. VÍTOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, estamos votando o item 160 após o art. 285?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação a subemenda às Emendas 216 e 2745, do item 160, após o art. 285.
O SR. VÍTOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, em nome da liderança do PMDB, quero manifestar o voto contra.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, V. Exa. poderia repetir?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Votação da subemenda às Emendas 216 e 2.745, que acresce artigo após o art. 285. (Pausa.)
Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à subemenda às Emendas 216 e 2.745, que acresce artigo após o art. 285, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. VÍTOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. registrasse o voto contrário da Bancada do PMDB.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Sr. Presidente, peço para registrar o voto contrário da Bancada do PDS às Emendas 216 e 2.745.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr. Presidente, quero manifestar também o voto contrário do PL.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez aprovada a subemenda às Emendas 216 e 2.745, ficam prejudicadas as Emendas 216 e 2.745, englobadamente.
O SR. CARLOS APOLINÁRIO - PMDB - Sr. Presidente, V. Exa. acabou de aprovar o art. 285?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Não. A subemenda às Emendas 216 e 2.745.
Srs. Deputados, página 226. Item 161, art. 288. Votação da Emenda 2.230, de parecer favorável, que suprime a expressão ‘’título gratuito’’ do art. 288. Em votação. A Presidência informa que o comando de aprovado passa para rejeitado.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador - Sr. Presidente, há um desencontro de informações. Poderíamos aguardar um minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência suspende a sessão por um minuto.
- Suspensa às 16 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 6. °, da Resolução n ° 668, de 28 de abril de, de 1989, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, dia 25, às 10 horas, com a finalidade de ser apreciada a Ordem do Dia:
- Votação, em primeiro turno, do Projeto de Constituição do Estado, com emendas. (Pausa.)
Em votação a Emenda nº 2.230, de parecer favorável.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, estamos mantendo entendimentos entre as Lideranças das bancadas, no sentido de adiar esta matéria. Está solicitado, portanto, o adiamento desta matéria.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez havendo acordo de Lideranças, a Presidência adia a votação da Emenda n. ° 2.230 para a próxima sessão.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, o mesmo procedimento se aplica ao item 162.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência adia os itens 161 e 162 para a próxima sessão. Em votação o item 163, página 227.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, há dúvida com relação ao item 163. Assim, também solicito adiamento para a próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência adia a votação do item 163 para a próxima sessão.
Em votação o item 164, página 228.
O SR. VÍTOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, solicito um minuto de suspensão dos trabalhos para haver um entendimento entre os Líderes.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência acolhe o pedido de suspensão da Liderança do PMDB e suspende a sessão por um minuto. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Conforme acordo de Lideranças que acabamos de firmar, retiro o pedido de adia mento do item 163, mesmo porque o nobre Deputado Vicente Botta assim concorda.
O SR. VICENTE BOTTA - PTB - Gostaria de consignar a manifestação que acredito seja da bancada do meu partido, favorável a esta proposta. Ela foi profundamente estudada. Tendo a confiança de que, haveremos de conseguir que o Estado preserve todo este patrimônio histórico, que está dependendo de assistência do Estado para que não aniquile definitivamente.
O SR PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama atenção dos Srs. Parlamentares para a página 227, item 163 após artigo 296, Emenda 2.811. A Presidência já havia atendido o entendimento das Lideranças de adiamento. Uma vez que as Lideranças entendem que deve ser colocado em votação, a Presidência o fará.
Em votação à Emenda 2.811. Os Srs. Deputados que forem favoráveis a Emenda 2.811, parecer contrário, que acresce artigo após artigo 296 queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para registrar o voto favorável da Bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Página 228, item 164, art. 300, votação das expressões "O atendimento e as condições especiais que propiciem", constante do artigo 300 do texto do projeto. Em votação.
O SR. VÍTOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, tendo em vista o acordo entre as Lideranças quanto ao alcance da expressão "o atendimento e as condições especiais que propiciem", solicito de V. Exa. o adiamento da apreciação dessa emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência acolhe a manifestação das Lideranças e adia o item 164 para a próxima sessão.
Item 165, art. 301. Votação do art. 301 do texto do projeto. Em votação.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, V. Exa. me perdoe se eu estiver equivocada, mas até onde pude anotar, este artigo é passível de verificação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, por esta razão, solicito o adiamento desta matéria.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo acordo entre as Lideranças, esta Presidência adia para a próxima sessão o art. 301.
Item 166, art. 302. Votação da Emenda 190, de parecer favorável, que acresce inciso ao art. 302. Em votação. A Presidência informa que muda o comando de aprovado para rejeitado. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 190 de parecer favorável, que acresce inciso ao art. 302, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável da Bancada do PT à emenda do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo pelas razões que já expôs no debate que houve na Comissão de Sistematização.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável da Bancada do PSDB.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável da Bancada do PDT.
A SRA. ERCI AYALA - PMDB - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre meu voto favorável à Emenda 190.
A SRA. RUTH ESCOBAR - PDT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre meu voto favorável à Emenda 190.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 167, art. 304, página 230. Votação do art. 304 do texto do projeto. Em votação. A Presidência informa que o comando passa de aprovado para rejeitado. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis ao art. 304, do texto do projeto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável da Bancada do PDS.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável da Bancada do PSDB.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL- Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do PL.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT- Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do PDT.
O SR. PRESIDENTE- TONICO RAMOS - PMDB - Item 168, arts. 305 a 310. Votação da subemenda à Emenda 2.330, que dá nova redação aos arts. 305 e 306, suprimindo os arts. 307, 308, 309 e 310.
Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a subemenda à Emenda 2.330, que dá nova redação aos arts. 305 e 306, suprimindo os arts. 307, 308, 309 e 310, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, o PT, como já fez na Comissão de Sistematização, registra seu voto favorável ao texto que havia sido aprovado no projeto, resultante de um longo trabalho que veio desde o grupo de trabalho pró-constituinte e fundamenta esse voto porque entende que por se tratar da primeira vez que a defesa do consumidor vai constar da Constituição, teria sido fundamental que a maioria desta Casa aprovasse o Projeto tal como estava, mesmo que haja uma remissão para a lei. Entretanto essa lei teria que ter um ponto de apoio, uma orientação, uma definição precisa na Constituição.
Lamentamos a rejeição deste texto elaborado pela Comissão Temática e registramos o voto favorável ao texto, portanto contrário à subemenda, do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez aprovada a subemenda à Emenda 2.330, ficam prejudicadas as Emendas 2.330 e 696.
Página 234. Votação do item 169, art. 311. Votação do texto do art. 311, salvo os incisos VII e XII, destacados para votação isoladamente. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o art. 311, salvo os incisos VII e XII, destacados para votação isoladamente, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Votação dos incisos VII e XII do art. 311, do texto do Projeto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com os incisos VII e XII, do art. 311, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Letra "C", votação das subemendas às emendas 1.243 e 1.938, que dão nova redação ao art. 311. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com as subemendas às Emendas 1.243 e 1.938, que dão nova redação ao art. 311, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Aprovada a subemenda, ficam prejudicadas as Emendas 1.243 e 1.938, porque não foram destacadas.
Item 170, art. 312, página 237. Votação da Emenda 1.469, de parecer contrário, que acresce parágrafo ao art. 312. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1.469, de parecer contrário, que acresce parágrafo ao art. 312, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Sr. Presidente, gostaria de deixar a minha manifestação e a do Partido, por ser o autor desta emenda que protege a mulher grávida e a criança até o nascimento, a qual seria importante constasse do texto, nesta secção que protege a família e a criança. Portanto, fica aqui a manifestação da bancada pela aprovação do art. 312 com a Emenda 1.469.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 171, após art. 317, letra "A". Votação da Emenda 103, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 317. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 103, de parecer contrário, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, quero registrar o apoio a essa emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Página 238 letra "B". Votação da Emenda 1970, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 317. Em votação.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão da oradora - Sr. Presidente, a mencionada emenda coloca a questão nos seguintes termos: "O Estado propiciará, por meio de financiamentos, às pessoas portadoras de deficiências, aquisição dos equipamentos que se destinam ao uso pessoal e que permitam a correção, diminuição e a superação de suas limitações, segundo condições a serem estabelecidas em lei."
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo em vista quê a maioria das Lideranças manifestou-se contrariamente a esta emenda, faria um apeio aos nobres Deputados para que a aprovem.
Trata-se aqui de apontar para uma possibilidade de contribuir para que as pessoas portadoras de deficiências - sejam elas congênitas, decorrentes de acidentes ou motivadas por acidentes de trabalho - não tenham que depender da caridade e do auxílio de outros, mas sim que possam conquistar autonomia para poderem se integrar à sociedade. Trata-se apenas de financiamento para aquisição de equipamentos para pessoas deficientes. Quero deixar registrado que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não se conforma com a posição unânime dos demais partidos pela rejeição desta emenda.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Para deixar consignada a posição do Partido Democrático Trabalhista favorável a esta emenda do Deputado Roberto Gouveia, que procura dar condições, através do Estado, para um financiamento às pessoas portadoras de deficiências físicas para aquisição de equipamentos, transformando-as em pessoas úteis à sociedade.
Sabe V.Excelência e sabem os Senhores Parlamentares que nossa sociedade é capitalista, e esta emenda faz com que estas pessoas possam ser produtivas para o nosso meio social.
A SRA. ENI GALANTE - PMDB - Sem revisão da oradora - Esta parlamentar registra seu voto favorável à emenda do nobre Deputado Roberto Gouveia.
A SRA. ERCI AYALA - PMDB - Sem revisão da oradora - Registro meu voto favorável.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN - PMDB - Sem revisão do orador - Para registrar meu voto favorável.
O SR. NÉFI TALES - PRN - Sem revisão do orador - Para manifestar nossa aprovação com relação a esta emenda.
O SR. DANIEL MARINS - PTB - Sem revisão do orador - Registro meu voto também como favorável.
O SR. IVAN ESPÍNDOLA DE ÁVILA - PFL - Sem revisão do orador - Para registrar meu apoio pessoal a esta humanitária proposta do nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT- PL - Sem revisão do orador - Para manifestar a posição favorável do PL.
O SR. PRESIDENTE - Tonico Ramos - PMDB - Em votação.
O SR. JOSÉ CICOTE - PT - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, não participei da reunião das Lideranças, mas pela manifestação dos Srs. Deputados e das Bancadas, que são favoráveis a esta emenda, gostaria que a Presidência entendesse que esta votação precisaria ser adiada para amanhã, porque ela tem de ser feita nominalmente.
O SR. PRESIDENTE - Tonico Ramos - PMDB - A Presidência só coloca em adiamento, quando há uma solicitação de Liderança.
O SR. JOSÉ CICOTE - PT - Eu solicitaria, então, à minha Líder para que o faça. Não criando polêmica, Sr. Presidente, o Regimento Interno dá o direito ao vice-líder para fazer proposta de adiamento.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, respeito o registro do voto favorável dos Parlamentares das diversas bancadas com assento nesta Casa, porque é sagrado o direito de cada parlamentar ter a sua opinião e votar de acordo com a sua consciência, mesmo quando isso conflite com a posição de sua bancada, o que não gera a necessidade de verificação de votação, porque o resultado da votação, pela posição majoritária, é...
O SR. JOSÉ CICOTE - PT - Eu vou requerer uma verificação de votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB- V. Exa., nobre Deputado José Cicote, tem o direito de requerer a verificação de votação.
O SR. JOSÉ CICOTE - PT - Eu não queria pedir a verificação de votação para não atrasar os nossos trabalhos; eu quero acompanhar o acordo, mas V. Exas. não querem.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB -A nossa posição é no sentido de que não haja verificação de votação nesse item.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis às emendas nº 1970, ...
O SR. WALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr. Presidente, acho que não existe mais acordo nenhum, vamos pedir verificação de todas as emendas... Tivemos vários votos pessoais aqui de outras matérias e não houve verificação de votação. Agora, se a cada vez, dois ou três Deputados sagradamente colocam o seu voto pessoal e pedem verificação de votação, não vamos caminhar. Já tivemos em várias ocasiões pedidos de verificação de votação, votos pessoais, nem por isso houve a verificação de votação.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados Constituintes, entendo que é preciso ter tranqüilidade para enfrentar alguns imprevistos. Quando os Líderes se manifestam o fazem por uma apreensão majoritária da sua bancada. Entretanto, não podemos nunca excluir a possibilidade de que um ou outro Deputado de um ou outro partido se manifeste diferentemente de seus Líderes; inclusive neste caso é o que ocorreu com a nossa própria bancada. Houve a vontade de um Deputado do nosso partido de pedir verificação de votação, então, temos de ter a compreensão porque sabemos que o processo constituinte não se repete todos os dias.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados Constituintes, nos termos do art. VI, da Resolução nº 668, de 28 de abril de 1989, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: "Votação em 1.0 turno do Projeto de Constituição do Estado com emenda''.
A SRA. CLARA ANT - PT -Sr. Presidente, nobres Deputados Waldemar Corauci Sobrinho, Marcelino Romano Machado, Aloysio Nunes Ferreira, Barros Munhoz e demais Líderes, penso que não podemos ficar tão restritos de tal maneira que não somos capazes de lidar com imprevistos. Notei que somente o PT, que foi favorável à emenda, obteve apoio de diversos Deputados de diversas bancadas. Em função disso, companheiros da minha bancada e de outros partidos, também solicitaram que se fizesse uma verificação. É possível fazer, é possível adiar e é possível não fazer. O que não se pode é inviabilizar uma possibilidade, dentro de um processo que só irá se repetir daqui a décadas, e sabendo que no segundo turno nós só podemos suprimir, não podemos acrescentar nada. Portanto, peço ao Sr. Presidente que ajude para que, nesses momentos, possamos encaminhar e que não seja visto como “criminoso” um Deputado que se dispõe a pedir verificação porque percebeu que há uma disposição favorável à emenda.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, acredito e tenho certeza de que é uma prerrogativa do Deputado solicitar a verificação de votação tão logo seja anunciado o resultado através de uma votação simbólica, e verifico que isso tem sido praticamente uma constante neste processo constituinte que estamos vivendo. Só que chamamos a atenção dos nobres Deputados e das várias Lideranças desta Casa para o fato de que a todo processo de votação das sessões que nós iniciamos, com uma certa antecedência, é realizada uma reunião no gabinete de V. Exa. para determinarmos o critério dessa votação e, de acordo com a posição dos Líderes, já se dá para medir o resultado de uma votação se fosse solicitada. Portanto, quando se solicita uma verificação nesse sentido, todos nós sabemos o resultado final pela manifestação das Lideranças com suas bancadas. Porém, se os acordos forem realizados no gabinete de V. Exa., Sr. Presidente, entre os Líderes, e não forem respeitados em Plenário, não posso mais me responsabilizar pelos Deputados da minha bancada, porque, em votações anteriores, já quiseram solicitar verificação de votação em artigos que eles tinham interesse na sua aprovação e, por um acordo realizado antecipadamente no salão nobre da Presidência, assim não o fizeram. É por isso que agora, se aquilo que foi estabelecido não for cumprido, não só a partir deste instante, começaremos a proceder aos pedidos de verificação, como também nos reservaremos o direito de o fazer, no segundo turno de votação, aos artigos que os Deputados da minha bancada também contestaram nos acordos feitos no salão da Presidência.
O SR. JOSÉ CICOTE - PT - Sr. Presidente, de acordo com as diversas Lideranças, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência acolhe o pedido de V. Exa. e vai colocar em votação a prorrogação por 30 minutos. Os Srs. deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. JOSÉ CICOTE - PT - Sr. Presidente, acerca da manifestação deste Deputado feita anteriormente, conversando com a Líder e outros Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores e com o próprio autor da emenda, era minha intenção pedir a verificação de votação. Não a tinha pedido, apenas disse que poderia pedir, isso causou uma polêmica tremenda, espécie de rolo compressor muito grande que não estou aqui para agüentar.
Assim vou desistir, pois mesmo que a houvesse pedido, teria de desistir.
O SR. CARLOS APOLINÁRIO - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 1 hora e 30 minutos, além da meia hora já solicitada anteriormente.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Oportunamente, a Presidência colocará em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por mais 1 hora e 30 minutos, do nobre Deputado Carlos Apolinário.
A Presidência convida os nobres Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação de votação requerida pelo nobre Deputado Luiz Furlan.
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 60 Senhores Deputados; 49 responderam "sim", 10 responderam "não" e este Deputado na Presidência. Esse resultado aprova a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.
Em votação.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, V. Exa. convocou regimentalmente uma sessão extraordinária. Evidentemente que não questiono a justeza, a legitimidade e o poder que V. Exa. tem para isso; apenas não me lembro de ter sido acordado esse procedimento.
Nós havíamos acordado, até onde eu entendi, que votaríamos as questões pacíficas - inclusive foi mais ou menos isso informado naquele intervalo - e todas as polêmicas ficariam para amanhã. Vossa Excelência convocou para amanhã às 10 horas e eu entendi que convocou para hoje uma hora depois que terminasse esta sessão. Estou ouvindo alguns deputados dizendo que V. Exa. não convocou.
Então eu gostaria, primeiro, que V. Exa. confirmasse; segundo, que nos explicasse como será o trabalho daqui para a frente, porque esta Liderança havia manifestado uma contrariedade nessa direção, pois certamente não poderemos avançar nas questões polêmicas numa extra no domingo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai informar a V. Exa. do andamento dos trabalhos.
Em primeiro lugar, esta Presidência não tem conhecimento do acordo de Lideranças em que seriam votadas somente as matérias pacíficas hoje.
Em segundo lugar, houve a solicitação de prorrogação por 30 minutos pelo nobre Deputado José Cicote e a solicitação de prorrogação por mais 1 hora e 30 minutos pelo nobre Deputado Carlos Apolinário e a Presidência convocou uma sessão extraordinária 60 minutos após o término dessa sessão, para completar a votação, e convocou para amanhã, às 10 horas da manhã, uma sessão extraordinária para continuarmos o trabalho da Constituinte.
O SR. VÍTOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, justamente sobre a matéria que V. Exa. abordou, feitos os necessários esclarecimentos, a Bancada do PMDB entende que a preocupação de V. Exa. é no sentido de ganharmos tempo. Dentro desse quadro a Bancada do PMDB reitera às demais Lideranças no sentido de revivermos todos os nossos entendimentos, que foram feitos antes do início desta sessão, de tal forma que possamos prosseguir a votação das matérias tranqüilas
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 15 minutos. Acredito que mais 30 minutos é o tempo suficiente para terminarmos a votação de tudo o que é pacífico, o que tornará desnecessária a sessão extraordinária, até porque não haverá matéria a ser votada. Sugiro a convocação dos Líderes para preparar o roteiro de tudo o que falta para completar os 414 artigos do projeto e das emendas para começarmos a votar amanhã a partir das 10 horas da manhã.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência acolhe a sugestão de V. Exa. e informa que existe uma solicitação de prorrogação da sessão por 1 hora e 30 minutos.
Estou tomando conhecimento neste momento, pelo 1º Secretário que estava administrando a reunião de Lideranças, onde foi feito acordo para terminarmos a votação das matérias pacíficas. Sendo assim, a Presidência cumprirá o acordo assumido pelo nobre Deputado Nabi Chedid com as Lideranças.
Em votação a Emenda 1.970. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1.970, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 317, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 238, item 172, art. 322, letra "a". Votação do art. 322 do texto do projeto. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis ao art. 322 do texto do projeto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 239. Votação da subemenda às Emendas 526 e 1.442, na parte que acresce artigo a ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à subemenda às Emendas 526 e 1.442, na parte que acresce artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tendo havido entendimento entre as Lideranças solicito que seja adiada a votação do art. 326. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez aprovada a subemenda às Emendas 526 e 1.442, ficam prejudicadas as Emendas 526 e 1.442 e diante do acordo de Lideranças fica adiada a votação do item 173, art. 326.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, ficaria adiado o item 173 por inteiro?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Exatamente, fica adiado para apreciação na próxima sessão o item 173.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 242, item 174, após o art. 326. Votação da Emenda 1.732, de parecer favorável, que acresce artigo após art. 326. O comando muda de aprovado para rejeitado. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1.732, de parecer favorável, que acresce artigo após o art. 326, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. VÍTOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PMDB à emenda do nobre Deputado Roberto Purini.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Letra " b ", votação da Emenda 2641, de parecer favorável, que acresce artigo após o art. 326. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 2641, de parecer favorável, que acresce artigo após o art. 226, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, registro o voto contrário do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 243, letra "c". Votação da subemenda à Emenda 480, que acresce artigo após o art. 326. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à subemenda à Emenda 480, que acresce artigo após o art. 326, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, antes que V. Exa. desse o resultado, eu havia solicitado a palavra pela ordem. Salvo equívoco de minha parte, há um equilíbrio de prós e contras com relação a esta emenda.
O SR. VÍTOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, a Bancada do PMDB, em princípio, estava dividida quanto ao voto à emenda do nobre Deputado Campos Machado. Porém, foi feita uma restrição. A Bancada do PMDB votará a favor, reservando-se o direito, no segundo turno, de suprimir a expressão "após o prazo de reabilitação". Dentro desse quadro a Bancada do PMDB votará, nesta fase, com a emenda do Deputado Campos Machado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por dois minutos para examinar a matéria.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa à nobre Deputada Clara Ant que a Presidência já deu como aprovada a matéria.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, apesar de V. Exa. ter anunciado o resultado da votação, a nobre Deputada Clara Ant havia solicitado a palavra pela ordem antes de terminado o processo de votação, o que significa dizer que poderia até encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Como a Presidência já aprovou a matéria, cabe à nobre Deputada Clara Ant solicitar uma verificação de votação ou encaminhar declaração de voto.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO – PDS - Sr. Presidente, a Bancada do PDS também estava contrária à emenda exatamente por causa da expressão "após o prazo de reabilitação". Mas havendo consenso em eliminá-la no segundo turno, a Bancada do PDS deixará de solicitar uma verificação neste instante.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, por questão de fidelidade, salvo melhor juízo, a expressão não é "após o prazo de reabilitação''. A expressão é “prazo”.
A SRA. CLARA ANT- PT - Sr Presidente, Srs. Líderes, nós do PT também estamos de acordo com a supressão dessa expressão.
Indago se não é possível, para não votarmos no segundo turno, uma vez que há acordo para aprovação, que seja feito destaque da expressão e que o Plenário a rejeite.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista essa concordância, V. Exa. poderia colocar destacadamente "o prazo de'' a votos do Plenário, ressalvado quando da aprovação da subemenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa aos Srs. Deputados que tendo havido acordo de Liderança, a Presidência dá como aprovada a subemenda à Emenda 480 que acresce artigo após o art. 326, salvo a expressão é “o prazo de”. Em votação a expressão “o prazo de”. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Uma vez aprovada à subemenda à Emenda 480, fica prejudicada a Emenda 480.
Página 244, letra "d".
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, neste item necessariamente haverá verificação. Solicitamos, portanto, o adiamento e penso que terminou o que já havia sido aprovado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência acolhe o pedido de adiamento da nobre Deputada Clara Ant em comum acordo com as Lideranças, passando a votação da subemenda Emenda 2149 para a próxima sessão.
Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por 1 hora e 30 minutos solicitada pelo nobre Deputado Carlos Apolinário. Os Srs. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, para auxiliar a Mesa no pedido ora solicitado, convido os Srs. Secretários.
Os Srs. Deputados que aprovarem o pedido votem ‘’sim’’e os que rejeitarem votem ‘’não’’.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, faltam cinco folhas deste roteiro e do meu ponto de vista em 15 minutos os lideres conseguirão se reunir e terminar esta votação. Tenho a impressão que enquanto se processa a verificação de votação, ou se for retira da, ou se mantiver aprovada, em 15 minutos fazemos este roteiro, voltamos e aprovamos em Plenário e encerramos até o art. 326 e passamos apenas para as Disposições Transitórias amanhã.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa que está em processo de votação a prorrogação dos trabalhos por 1 hora e 30 minutos. Solicito aos Srs. Secretários que iniciem o processo de verificação de votação.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, retiro o pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez suspenso o pedido de verificação de votação, está aprovada a prorrogação da sessão por 1 hora e 30 minutos.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a página 245, letra "e". Votação da subemenda à Emenda 2662, que acresce artigo após o art. 326. Em votação.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, a posição do PSDB é contrária a essa emenda.
O SR. MAURÍCIO NAJAR - PDS - Quero esclarecer aos Srs. Deputados que, às vezes, na pressa pode ocorrer fato como está havendo agora. Esta emenda foi aprovada por consenso na Comissão de Sistematização e houve um erro da Mesa. Estou tentando corrigir esse erro. Mandei até um ofício ontem a V. Exa., que deferiu o ofício, para publicar no "Diário Oficial" a retificação. A emenda, que foi aprovada por consenso unânime na Comissão de Sistematização, iria até a palavra “Estado”. "O Poder Executivo elaborará plano de desenvolvimento orgânico integrado, com a participação dos municípios interessados, abrangendo toda a zona costeira do Estado. '' O Deputado Rubens Lara concordou, foi retirado o restante e aprovado por consenso. O Deputado Luiz Furlan, que está aqui ao meu lado, havia solicitado destaque, porque realmente a emenda errada do jeito que vinha sendo publicada ficava absolutamente incompreensível. Esclareci ao Deputado Luiz Furlan, S.Exa. foi até a Mesa e retirou o seu destaque antes de aprovar no primeiro turno. Por descuido também acabou não sendo publicado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - O nobre Deputado Maurício Najar tem inteira razão, mas isso recomenda que adiemos o exame da matéria. Tudo aquilo que tiver um ponto polêmico, vamos adiar?!
O SR. MAURÍCIO NAJAR - PDS - Adiar por quê? Queria saber se há alguma restrição?
O SR. RUBENS LARA - PSDB - Fui citado nominalmente pelo Deputado Maurício Najar e gostaria de relembrar exatamente como S. Exa. fez. Aqui, neste mesmo local, durante a Comissão de Sistematização - recordo-me que já tarde da noite - discutiu-se esta emenda e fiz uma proposta de subemenda, que foi acolhida pelo autor e por toda Comissão de Sistematização, que fica exatamente nos termos que o Deputado Maurício Najar colocou: "O Poder Executivo elaborará plano de desenvolvimento orgânico interessado, com a participação dos municípios interessados, abrangendo toda a zona costeira do Estado". Esta é a proposta que saiu do pleno entendimento da Comissão de Sistematização.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, quero ratificar integralmente as palavras dos oradores que me antecederam anteriormente e apoiar a emenda do Deputado Maurício Najar.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero retificar a posição do PSDB e declarar o voto favorável.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa ao Deputado Maurício Najar que V. Exa. está coberto de razão, sendo que amanhã será publicada esta retificação no “Diário Oficial”.
O SR. MAURÍCIO NAJAR – PDS - Agradeço a V. Excelência.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, peço a V. Exa. para registrar o voto contrário do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência consulta as Lideranças se o pedido de adiamento fica formulado, ou colocamos em votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, retiro o pedido de adiamento. Concordo com a votação.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT solicita que retifique o seu voto, para tornar unânime a aprovação da emenda do Deputado Maurício Najar.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, para concluir os trabalhos de preparação por parte dos Srs. Líderes solicito a suspensão dos presentes trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai suspender a sessão, e não colocará em votação a subemenda à Emenda 2662, para que os Srs. Líderes possam fazer a avaliação de toda a matéria, e mostrar também a colocação do nobre Deputado Maurício Najar feita a esta Presidência. Está suspensa a sessão por 15 minutos.
- Suspensa às 17 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta as 18 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, na página 226 do nosso roteiro de votação, no item 162, eu havia solicitado um adiamento para poder consultar a Bancada. Tendo em vista que somente o PT e o PDT posicionaram-se favoráveis a Emenda 271, solicito que V. Exa. coloque em votação e nós apenas registraremos o nosso voto favorável.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação o item 162, na página 226: votação da Emenda 271, de parecer contrário, que dá nova redação ao art. 291. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda da 271, de parecer contrário que dá nova redação ao art. 291, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, solicito o registro do voto favorável do Partido dos Trabalhadores.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr. Presidente, o PDT também registra o seu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a página 245: votação da subemenda à Emenda 2662, que acresce artigo após art. 326.
A Presidência comunica aos Srs. Deputados que além do texto serão agregadas as palavras ‘’abrangendo toda a zona costeira do Estado’’.
A Presidência vai ler o texto completo. Parecer favorável à Emenda 2.662, com a seguinte subemenda: acrescente-se ao Título VIII o seguinte artigo: "O Poder Executivo elaborará plano de desenvolvimento orgânico e integrado, com a participação dos municípios interessados, abrangendo toda a zona costeira do Estado."
Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à subemenda à Emenda 2.662, que acresce artigo após art. 326, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Uma vez aprovada a subemenda à Emenda 2.662, fica prejudicada a Emenda 2.662.
Página 246, letra "f". Votação da Emenda 926, de parecer contrário, que acresce artigo após art. 326, salvo expressão "empresas que comerciem com". Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 926, de parecer contrário, que acresce artigo após art. 326, salvo expressão “empresas que comerciem com”, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Uma vez rejeitada, fica prejudicada a expressão: "empresas que comerciem com".
Letra "g": Votação da Emenda 493, de parecer contrário, que acresce artigo após art. 326.
Em votação.
O SR. PAULO OSÓRIO - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Conforme podem observar os Srs. Deputados, em resumo pretende-se com essa emenda transformar o Iamspe numa fundação que seria gerida pelas próprias entidades que representam o funcionalismo público do Estado. Foi objeto recente de uma comissão especial de inquérito nesta Assembléia a situação calamitosa por que passa o Iamspe. Na realidade o Iamspe não é um patrimônio público, ele é um patrimônio do servidor público de São Paulo, construído e mantido com a contribuição compulsória de todos os servidores. Então eu apelaria aos Srs. Deputados para o alcance dessa medida simples que permite que através de lei posterior possamos nos organizar e permitir que os próprios funcionários venham a gerir esse sistema que é feito com o seu próprio recurso.
Eu acredito que a situação, em que andam os convênios médicos de assistência aos funcionários do Interior e aos seus familiares a situação calamitosa que qualquer um pode constatar em que se encontra o Hospital do Servidor Público, resulta do fato de que não são os servidores que administram aquela instituição de saúde e previdência que lhes interessa.
Portanto, nestas breves palavras queria apelar a todos para que considerasse a importância prática, a importância quase inarredável, a necessidade mesmo de que essa emenda fosse acolhida. Queria dizer que a imensa maioria das entidades representativas do funcionalismo público do Estado, inclusive as principais entidades, são francamente favoráveis à adoção dessa providência. Muito obrigado.
OSR. HILKIAS DE OLIVEIRA – PDT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - A Bancada do PDT votará favoravelmente à Emenda 493, de autoria do Deputado Paulo Osório, que propõe que a assistência médica ao servidor seja feita através da fundação administrada pelo Estado, transformando o Iamspe em fundação.
A emenda atende às ansiedades do funcionalismo público do Estado de São Paulo, visto que o Iamspe e o Hospital do Servidor Público são mantidos desde a sua fundação pelos servidores públicos, sendo portanto patrimônio dos servidores públicos, embora geridos pelo governo.
As entidades, em razão da má administração dada atualmente pelo Governo do Estado, têm ficado totalmente acéfalas e a massa do funcionalismo público com um atendimento de péssima qualidade.
Tenho certeza de que se os nossos Constituintes apoiarem a emenda que transforma o Iamspe em Fundação, teríamos uma administração digna do próprio funcionalismo público.
O SR. VICENTE BOTTA - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, quero consignar o meu voto favorável à emenda, eis que apresentei idêntica providência certo de que a transformação do Hospital em Fundação seria uma medida benéfica pois atenderia ao reclamo dos funcionários e melhoraria as condições de saúde e assistência.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, durante vários meses trabalhamos numa Comissão Especial de Inquérito, nesta Casa, que apresentou como conclusão dos seus trabalhos a aprovação de um relatório da nobre Deputada Erci Ayala que provava, de forma irrefutável, que a Fundação não era o caminho correto e muito menos a reivindicação dos funcionários públicos do Estado de São Paulo. Nesse sentido, apelo aos Srs. Deputados para pensarem duas vezes antes de votar a favor desta emenda, na medida em que ela contraria uma série de princípios que estão estabelecidos inclusive na Constituição Federal, reafirmados em nossa Constituição que, quero crer, será promulgada no dia 5 de outubro.
O SR. PAULO OSÓRIO - PDS - Sr. Presidente, face ao que acabou de ser citado pelo nobre Deputado Roberto Gouveia, quero destacar que no relatório desta Comissão houve três votos discordantes, produzindo inclusive voto em separado. O relatório foi encaminhado ao Sr. Secretário da Saúde com a advertência sobre as condições potencialmente muito graves do Hospital do Servidor. O próprio Secretário da Saúde entendeu que a Fundação poderia ser uma boa saída.
OSR. VÍTOR SAPIENZA – PMDB - Sr. Presidente, houve acordo de Lideranças no sentido do encaminhamento de votação., Nós estamos abrindo espaço para debate. Vamos à votação!
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência reconhece que o encaminhamento é feito somente uma vez e por um Deputado, não cabendo, portanto, apartes.
Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 493, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 326, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. ISRAEL ZEKCER - PTB - Sr. Presidente, quero consignar meu voto favorável à emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Votação da Emenda 1.056, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 326. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1.056, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 326, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Letra "i". Votação da Emenda 1.422, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 326. Em votação.
O SR. PAULO OSÓRIO - PDS - Para encaminhar a votação Sem revisão do orador - Sr. Presidente, quero dizer que foram alguns técnicos e até dois ex-ministros conselheiros do Tribunal de Contas que sugeriram esta providência.
Hoje há uma grande evasão da renda do Estado, no momento em que o "overnight" produz dinheiro, sendo uma forma de corrigir os valores, e quando os recursos do Estado nas mãos de certas empresas são volumosos, é muito importante que a Assembléia Legislativa possa manter um certo controle sobre os valores dessas aplicações, que em sempre correspondem à melhor taxa de mercado. Quer dizer, quando não se aplica o dinheiro das estatais ou do próprio Governo na melhor taxa de mercado, ele está perdendo dinheiro. Esta seria uma forma moralizadora e eficaz de esta Assembléia, representando o povo de São Paulo, melhorar a sua forma de controle e fazer com que os gestores da coisa pública sejam mais cuidadosos na aplicação dos recursos de caixa das entidades públicas de São Paulo. E muito comum esses recursos serem aplicados a valores estranhamente muito baixos para a média que o mercado financeiro aplica. O Estado de São Paulo perde milhões e milhões de cruzados todo ano com essas más aplicações.
O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - A Bancada do PT votará favoravelmente à emenda apresentada pelo nobre Deputado Paulo Osório, da Bancada do PDS, porque entende ser uma necessidade, na política administrativa do Estado, manter uma fiscalização, um controle sobre as instituições financeiras do Estado. Já tínhamos defendido anteriormente que a Assembléia, da mesma maneira que pela Constituição Federal o Congresso Nacional tem hoje, sobre as instituições financeiras da União, poder de legislar, com sanção do Presidente da República, também tivesse esse poder. Infelizmente, a emenda que defendíamos naquele momento não foi aprovada na parte do Poder Legislativo.
Quero declarar o voto favorável da Bancada do PT a este controle, a esta fiscalização que a Assembléia exercerá, se aprovada a emenda do nobre Deputado Paulo Osório.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, malgrado a boa intenção da emenda, como o mérito do seu conteúdo, entende a Bancada do PTB que é matéria infraconstitucional o que já está abrangida pelos mecanismos de controle que foram implantados pela nova Constituição da República e que serão implantados pela nova Constituição de São Paulo que, se Deus quiser, haveremos de promulgar no dia 5 de outubro
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. presidente, a Bancada do PDT registra seu voto favorável à emenda apresentada pelo Deputado Paulo Osório por se tratar de matéria salutar no campo administrativo, impondo a obrigatoriedade de as empresas públicas, autarquias e demais órgãos administrativos do Estado apresentarem mensalmente a esta Casa informações sobre as suas aplicações financeiras.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1.422, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 326 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. PAULO OSÓRIO - PDS - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PDS à emenda.
O SR. PRESIDENTE- TONICO RAMOS - PMDB - Letra "j". Votação da Emenda 2.467, de parecer contrário... A Presidência retifica: a Emenda 2.467 está prejudicada.
Votação da Emenda 1.805, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 326. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1.805, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 326, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr. Presidente a Bancada do PFL vota favoravelmente à Emenda 1.805, de autoria do nobre Deputado Jairo Mattos.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PTB à emenda.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr. Presidente, registro o voto favorável do PL à emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Letra "m". Votação da Emenda 2.398, de parecer favorável, que acresce artigo após o art. 326. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 2.398, de parecer favorável, que acresce artigo após o art. 326 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, solicito a suspensão da presente sessão até às 18 horas e 59 minutos e indago de V. Exa. qual a sistemática de trabalhos doravante.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência convida a todas as Lideranças para continuar o trabalho na sala da Presidência, a fim de que possamos organizar o nosso trabalho para amanhã.
Esta Presidência, antes de suspender a sessão, lembra aos Srs. Deputados que está convocada uma sessão extraordinária para amanhã, dia 25, às 10 horas.
Esta Presidência informa aos Srs. Deputados que está desconvocada a sessão extraordinária para hoje, uma hora após o término desta sessão. Está suspensa a sessão.
- Suspensa ás 18 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta as 18 horas e 59 minutos sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Esgotado o tempo da presente sessão, antes de encerrá-la lembro os Srs. Deputados da sessão extraordinária convocada para amanhã, às 10 horas. Está encerrada a sessão.
- Encerra-se a sessão às 19 horas.