Lei nº 9.690, de 02/06/1997 ( Lei 9690/1997 )

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Lei nº 9.690, de 02/06/1997

Situação

Revogada

Ementa

Autoriza o Executivo a implantar o Programa de Restrição à Circulação de Veículos (Rodízio), entre início de maio e o final de setembro, de 1997 e 1998

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 130/1997 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 03/06/1997, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Rodízio de Veículo |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 40848 de 02/06/1997 ADI 040.848-0/2 (Processo unificado nº 0043117-52.1997.8.26.0000). Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo. Requerida: ALESP e Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 9.690, de 1997 e do Decreto 41.858/1997 que regulamentou aquela lei - Liminar indeferida.
Processo extinto sem exame de mérito.

expand_more Alterações

Lei nº 12.683, de 26/07/2007

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I, 27/07/2007, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 43.031, de 09/04/1998

Artigo 1º - Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei n. 9.690/1997 (DOE-I, 10/04/1998, p.2)

Decreto nº 41.858, de 12/06/1997

Regulamenta a Lei n. 9.690/1997 (DOE-I, 13/06/1997, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 44.760, de 13/03/2000

Fica a Secretaria do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios no Vale do Ribeira, visando a implantação de aterros sanitários, mediante a utilização de recursos provenientes da aplicação de multas do Rodízio (DOE-I, 14/03/2000, p.2)

Decreto nº 43.305, de 06/07/1998

Fica suspenso, no dia 07/07/98, o Rodízio, de que trata a Lei n. 9.690/1997 (DOE-I, 07/07/1998, p.1)

Decreto nº 43.267, de 30/06/1998

Fica suspenso, no dia 03/07/98, o Rodízio, de que trata a Lei nº 9.690, de 1997 (DOE-I, 01/07/1998, p.2)

Decreto nº 43.150, de 03/06/1998

Dispõe sobre a suspensão do Rodízio nas seguintes ocorrências: -greve nos transportes -calamidade pública (DOE-I, 04/06/1998, p.2)

Decreto nº 43.029, de 09/04/1998

Fica estabelecido o período de 04/05/98 a 25/09/98, para a implantação do Rodízio 98 (DOE-I, 10/04/1998, p.1)

Decreto nº 42.260, de 24/09/1997

Encerra, dia 27/09/97, o Programa de Restrição à Circulação de Veículos (Rodízio) (DOE-I, 25/09/1997, p.6)

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