Lei nº 9.466, de 27/12/1996 ( Lei 9466/1996 )
Lei nº 9.466, de 27/12/1996

PL 725/1996 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 65679 de 27/12/1996 ADI 656790300 (Processo unificado nº 0090543-89.1999.8.26.0000). Requerente: Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul e outro. Requerida: Presidente da ALESP e outro.
Objeto: artigos 3º e 4º da Lei n. 9.466/1996, do Decreto estadual 43.060, de 1998 e do ato de transferência de 51% das ações ordinárias nominativas do BANESPA - Liminar indeferida.
Decisão fina: Em 25/08/2004, a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito.
alesp