Ato do Presidente nº 222, de 10/10/2023 ( Ato do Presidente 222/2023 )
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Ato do Presidente nº 222, de 10/10/2023

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 20/10/2023, p.1
- Legislativo de 30/11/2023, p.1
- Legislativo de 15/12/2023, p.1
- Legislativo de 05/02/2024, p.1
- Legislativo de 19/02/2024, p.1
- Legislativo de 26/02/2024, p.1
- Legislativo de 28/02/2024, p.1
- Legislativo de 21/03/2024, p.1
- Legislativo de 25/04/2024, p.1
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Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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