Coletânea

Coletânea Temática: Previdência do Servidor Público

Legislação Específica

Decreto nº 67.447, de 13/01/2023 Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, e dá providências correlatas
Decreto nº 67.446, de 13/01/2023 Atualiza dotações em conformidade aos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023.
Decreto nº 67.325, de 02/12/2022 Altera dispositivo do Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021.
Lei Complementar nº 1.380, de 04/11/2022 Revoga o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas
Decreto nº 66.548, de 04/03/2022 Institui o Programa de Demissão Incentivada - PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e estabelece os parâmetros para a primeira edição do referido programa
Decreto nº 65.964, de 27/08/2021 Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas
Decreto nº 65.021, de 19/06/2020 Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020 Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Decreto nº 64.762, de 27/01/2020 Atribui competência para os fins que especifica
Lei Complementar nº 1.353, de 10/01/2020 Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências
Decreto nº 63.501, de 14/06/2018 Institui a Medalha "Mérito Previdenciário Paulista" da São Paulo Previdência - SPPREV e dá providências correlatas
Lei nº 16.499, de 21/07/2017 Autoriza a participação da São Paulo Previdência - SPPREV em Fundo de Investimento Imobiliário e dá outras providências
Decreto nº 58.787, de 21/12/2012 Dispõe sobre as obrigações dos órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações resultantes de convênio de adesão a ser celebrado pelo Estado de São Paulo, por meio do Poder Executivo, com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM
Decreto nº 58.711, de 14/12/2012 Dispõe sobre a formalização do Convênio de Adesão a ser celebrado entre o Estado de São Paulo e a SP-PREVCOM
Decreto nº 58.426, de 03/10/2012 Autoriza o Secretário da Fazenda a indicar membros para os comitês gestores de planos de benefícios previdenciários complementares e dispõe sobre o fornecimento da base de dados de optantes pelo regime de previdência complementar, na forma que especifica
Lei nº 14.653, de 22/12/2011 Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências
Decreto nº 57.467, de 27/10/2011 Dispõe sobre o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial, e dá providências correlatas
Decreto nº 55.089, de 30/11/2009 Dispõe sobre o recadastramento geral dos inativos e dos pensionistas de servidores falecidos e dá providências correlatas.
Decreto nº 52.046, de 09/08/2007 Aprova o Regulamento da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, criada pela Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007
Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007 Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM
Lei Complementar nº 954, de 31/12/2003 Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 943, de 23/06/2003 Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Decreto nº 30.550, de 03/10/1989 Aprova o Regulamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo ( IPESP )
Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas
Lei nº 500, de 13/11/1974 Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas
Lei nº 452, de 02/10/1974 Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências
Lei nº 10.261, de 28/10/1968 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

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