Coletânea

Coletânea Temática: Previdência do Servidor Público

Estadual
Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências
Constituição Estadual de 05/10/1989

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