A Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia, presidida pelo deputado Chico Sardelli (PV), realizou nesta segunda-feira, 21/9, na Câmara Municipal de Santo André, a terceira audiência pública para debater o Projeto de Lei 1/2009, do Executivo paulista, que trata da Política Estadual de Mudanças Climáticas. As discussões sobre o tema tiveram início na última sexta-feira, 18/9, quando a comissão promoveu debates semelhantes em Ribeirão Preto e Americana. O ciclo de debates se encerram nesta terça-feira, 22, às 14h, no auditório Teotônio Vilela da Assembleia. Amplo e didático O técnico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Oswaldo Lucon, fez uma breve exposição técnica da proposta. Ressaltando que o PL 1/2009 é bastante amplo (sua íntegra está disponível no Portal da Assembleia www.al.sp.gov.br), Lucon ratificou que as evidências científicas apontam que as epidemias, enchentes e outros fenômenos da natureza são ocasionados pela emissão de gases tóxicos e que geram custos aos governos. Desta forma, Lucon ponderou ser necessário e urgente mudarmos nossos padrões de produção e consumo. "O clima da terra adquire inércia própria e quanto mais demorarmos, mais fica difícil corrigir as distorções do clima." Lucon também comentou a postura do Brasil de considerar a responsabilidade dos países mais desenvolvimentos maior que a nossa. "Isso remete a uma compensação história e atrasa as ações que devemos adotar internamente." "O princípio do poluidor-pagador nada mais é do que o responsável pelos danos ambientais pagar pelos danos ocasionados por eles", esclareceu Lucon. O técnico também enfatizou a importância do inventário de emissões de gases estufa por setores (energia, uso do solo, resíduos, indústrias, atividades agropecuárias e outros) e a existência de um bom plano diretor. Questões levantadas A vereadora Regina Gonçalves lembrou que existe na Câmara Municipal de Santo André uma Frente Parlamentar Ambiental da região do ABCDMR para discutir os problemas comuns da região. A parlamentar lamentou o desconhecimento do governo estadual em relação às especificidades de cada região e sugeriu que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia estreite os laços com as frentes parlamentares e comissões ambientais das demais casas legislativas para a realização de um trabalho conjunto. Regina Gonçalves comentou a questão da participação voluntária constante no documento. Na sua opinião, o termo voluntarismo prejudica a proposta. Já a questão do poluidor-pagador foi considerada "inovadora" pela vereadora, "embora tenha dúvidas com relação à sua aplicabilidade". O jornalista da Agência BR Press, Sérgio Correia Vaz, disse que o projeto parece completo, mas considerou o artigo que trata da sustentabilidade um pouco vago, uma vez que não faz referência específica à produção industrial. O vereador Donizete Pereira falou sobre a escassez de incentivo ao municípios do ABCDMR para que cuidem dos parques ambientais da região. A ausência de uma delegacia especializada em crimes ambientais na cidade de Santo André também foi lembrada pelo vereador. "Temos grande área para ser protegida." Debatedores querem maior repasse de royalties do pré-sal para o meio ambiente Na audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia na Câmara Municipal de Santo André, nesta segunda-feira, 21/9, especialistas apontaram críticas e sugestões ao Projeto de Lei 1/2009, do Executivo paulista, que trata da Política Estadual de Mudanças Climáticas. Maros Antonio Mróz, presidente da Fundação Herbert Daniel, considerou "eleiçoeira" a interpretação dada ao artigo que fala sobre o poluidor-pagador. "Não há referências sobre o pedágio urbano no projeto. É importante que o PL destaque o usuário pagador que será taxado pela emissão de carbono." Para ele, o governo se apressou em retirar algumas emendas da proposta, comprometendo sua iniciativa e tornando-a "debilitada". Mróz ressalta que o PL é consenso apenas entre os "antenados" às questões ambientais e ratifica a inclusão da emenda que propõe meta de redução de 20% da emissão de gases até 2020 com o envolvimento dos grandes consumidores de energia, incluindo a Petrobras e setores atrasados da Fiesp. Alterações O deputado José Bittencourt (PDT) destacou que o projeto ainda pode sofrer alterações com a apresentação de emendas de Plenário. "Depois de discutido à exaustão, a matéria pode receber emenda aglutinativa, aperfeiçoando todas as questões debatidas". O parlamentar considera importante a adoção de uma política para reciclagem. "Já temos a Política de Resíduos Sólidos, mas é preciso que haja uma política definida de incentivo à reciclagem. Dessa forma, diminuiremos os impactos dos aterros sanitários. Aliás, Santo André é o único município no ABC que cuida do seu próprio lixo." A questão da usina de incineração também foi mencionada por Bittencourt. "Talvez esteja no capítulo de energia. Mas precisamos discutir o tema", ratificou. "Dessa forma, contribuiremos com o desaquecimento global". Já o deputado Donisete Braga (PT) falou que o Rodoanel, em termos de logística, é importante para o Estado, "mas causa impactos negativos para Santo André, Mauá e São Bernardo do Campo." Outro ponto questionado pelo parlamentar é sobre a verba de R$ 700 milhões da secretaria. "Como o Estado consegue trabalhar com esses recursos?" Braga salientou a importância do estreitamento da CDMA da Assembleia com as demais frentes e comissões ambientais existentes no Estado e defendeu a redução do enxofre no combustível. "É fundamental que o governo federal estabeleça a redução do enxofre nos combustíveis. Temos 800 áreas contaminadas na região, e 80% das contaminações são em decorrência do uso de mau combustível." Royalties O secretário Oswaldo Ceoldo considerou muito baixa a destinação de 5% dos royalties a serem obtidos com a exploração do petróleo (pré-sal). "Não há projeção do volume desses recursos, mas não é cifra elevada, considerando o problema do aquecimento global. Esse ponto merece mais atenção", ponderou o secretário. O excesso de itens nas embalagens dos produtos também foi mencionado por Ceoldo. "Sabemos que muita coisa vira lixo e um dos pontos fundamentais da reciclagem é estimular as empresas a usarem menos coisas que irão para o lixo." Considerações Lucon gostou das sugestões apresentadas e declarou ser favorável à Emenda 17, apresentada pelo PV, que trata da redução de gases estufa. "A meta da Emenda 17 dá substância à matéria". Quanto ao aspecto pedagógico da lei, o técnico disse que o objetivo é estimular o debate. O mesmo pode acontecer com a criação do pedágio urbano, que pode ser discutido futuramente, de outra forma." Quanto à taxação pela emissão de carbono, Lucon lembra que a Constituição é limitadora sobre questões tributárias. "Concordo que 5% da arrecadação dos royalties ainda é pouco, mas é apenas o início da discussão". Para o deputado Donisete Braga, a audiência foi objetiva e os planos apresentados têm caráter de convergência. "Esperamos que tudo o que foi produzido aqui possa contribuir para o aprimoramento do projeto". O presidente da comissão ressaltou o grande aprendizado com as sugestões apresentadas nas três audiências, e falou sobre uma reunião a ser realizada no próximo dia 29/9, com a presença de representantes das empresas Shell e Basf sobre o relatório final da CPI das Contaminações. "Chegou o momento de o Estado marcar sua presença. Esse projeto é muito importante para o Estado, para a Nação e o mundo". Compuseram a mesa de debates os deputados Donisete Braga (PT) e José Bittencourt (PDT), o secretário de Meio Ambiente de São Caetano do Sul, Osvaldo Ceoldo, e os vereadores Donizete Pereira e Almir Cicote.