Advogados da Fundação de Amparo ao Preso (Funap) e orientadores trabalhistas da Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo defenderam nesta terça-feira, 20/9, na Comissão de Constituição e Justiça, a aprovação do parecer do Projeto de Lei Complementar 18/2005, que institui a Defensoria Pública estadual. Entretanto, o parecer não foi votado, pois o deputado Roberto Morais (PPS) requereu vistas. O parecer do deputado Donisete Braga (PT), relator do projeto, acolhe emenda segundo a qual esses profissionais podem ter o direito de optar pela carreira de defensor público, tal como o texto original da proposta estabelece para os procuradores do Estado que desempenham funções de assistência judiciária.

Durante a reunião, representantes da categoria da Funap e dos orientadores trabalhistas expuseram seus pontos de vista e pediram aos deputados a aprovação do parecer.

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Parecer do PLC 18/2005 engloba emenda polêmica, e votação foi adiada

Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira, 20/9, para apreciar o Projeto de Lei Complementar 18/2005, que cria a Defensoria Pública do Estado, os advogados da Fundação de Amparo ao Preso (Funap) e os orientadores trabalhistas da Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego expuseram as razões pelas quais pretendem ver aprovada a emenda que lhes permite optar pelo ingresso na carreira de defensor público.

Segundo Maria Catia Daia, orientadora trabalhista, o quadro é composto de 47 profissionais, que atendem cerca de 100 mil casos por ano. Ela alega que as funções são similares às de procurador do Estado, o que foi reconhecido, segundo ela, num parecer da Procuradoria de 1974.

Da parte da Funap, Sérgio Luiz Andrade afirmou que o direito de optar pela carreira de defensor público está consignada no artigo 22 das Disposições Transitórias da Constituição Federal. (veja box)

O entendimento sobre o assunto não é pacífico, como afirmou Renato Simões, líder do PT, que reafirmou o compromisso da bancada de votar a favor do parecer e permitir a tramitação rápida do projeto, até porque novas matérias de interesse do governo devem ser apreciadas ainda neste semestre, como o orçamento do Estado, e a demora pode acabar fazendo com que o PLC não seja votado neste ano. Entretanto, Simões deixou claro que, mesmo entre os deputados da bancada petista, não há consenso sobre a inclusão dos advogados da Funap e dos orientadores trabalhistas na nova carreira, conforme prevê o parecer do relator.

Posição clara

O presidente da Comissão, Cândido Vaccarezza (PT), deixou claro que sua posição é contrária à pretensão dos advogados. E também é contrária ao dispositivo do projeto que dá ao procurador que exerce a assistência judiciária a opção pela carreira de defensor público. Vaccarezza defende que sejam criados cargos de defensor e que sejam providos por concurso público. Entretanto, também ele quer que o assunto seja votado logo. Assim, caso na próxima terça-feira, 27/9, quando o projeto deve voltar à comissão, algum outro deputado requeira vista da proposta " o que irá atrasar sua tramitação mais uma vez " Vaccareza propôs-se consultar o presidente Rodrigo Garcia sobre a possibilidade de nomear relator especial. Com isso, o projeto tramitaria diretamente à próxima comissão que deve apreciá-lo, a de Administração Pública.

O projeto

O Projeto de Lei Complementar 18/2005, de autoria do governador, organiza a defensoria pública do Estado de São Paulo e institui o regime jurídico da carreira de defensor público, em obediência ao artigo 134, § 1º, da Constituição Federal.

A finalidade da Defensoria Pública é prestar serviço de orientação jurídica e praticar a defesa, em todos os graus, dos necessitados, quer dizer, aqueles que não têm condições financeiras de constituir advogado para cuidar de seus interesses num conflito ou se defender na justiça.

Em São Paulo, por força da Lei Complementar 478/1986, e do artigo 10 da Constituição Estadual, a Procuradoria de Assistência Judiciária, que integra a Procuradoria Geral do Estado, presta assistência gratuita àqueles que não podem pagar advogado, em geral pessoas cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, cerca de R$ 900,00.

A polêmica

Entre as emendas apresentadas ao projeto e acolhidas pelo relator há uma que estende aos advogados da Funap e aos orientadores trabalhistas da Secretaria do Trabalho o dispositivo constante do artigo 3º das Disposições Transitórias do projeto. Segundo o artigo 3º, os Procuradores do Estado de São Paulo poderão optar pela carreira de Defensor Público.

Todos quantos defendem a opção se apóiam no artigo 22 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que deu essa opção aos defensores públicos investidos na função até a data da instalação da constituinte.

Os que se opõem à opção se baseiam na regra constitucional do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina que a investidura em cargo público se dê por concurso.