O secretário de Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, afirmou em audiência pública na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) acontecida nesta quinta-feira , 14/6, que o Executivo, ao propor a instituição de pisos salariais no Estado, pretende beneficiar com remuneração superior à do salário mínimo nacional os trabalhadores que não têm nível satisfatório de organização e, portanto, não estão protegidos por instrumentos como o dissídio coletivo. Disse também que a matéria é "novidade tanto no Executivo como no Legislativo e que estamos experimentando, por isso a lei será revisada anualmente".

O Projeto de Lei 363/07, que tramita na Assembléia em regime de urgência, estabelece três níveis de piso salarial aos trabalhadores da iniciativa privada no Estado: de R$ 410, R$ 450 e R$ 490. O PL chegou à Assembléia em 25/4 e está pronto para ser votado pelo Plenário desde 5/6, quando foi aprovado na CFO o parecer do deputado Waldir Agnello (PTB), favorável ao projeto e contrário às 19 emendas e aos 2 substitutivos apresentados.

Na mesma reunião que aprovou o parecer, foi convocada a audiência pública por requerimento dos deputados Enio Tatto e Mário Reali (ambos do PT) e de Agnello, e contando com a presença dos secretários de Emprego e Relações do Trabalho e de Economia e Planejamento.

Debates

Durante a audiência, Edílson de Paula, presidente da CUT de São Paulo, classificou como positiva a iniciativa do governo, mas discordou da forma como o projeto foi encaminhado. Segundo ele, as centrais sindicais deveriam ter sido chamadas para debater a proposta de piso, assim como aconteceu na esfera federal, quando da definição de uma política nacional para o salário mínimo. "A CUT apóia a iniciativa, mas quer participar de um processo que leve ao consenso, que com certeza criará condições para que haja um trabalho conjunto de fiscalização do cumprimento da lei", afirmou Edílson.

Também presente ao debate, Eliane Elias, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), trouxe à discussão dados que, segundo ela, demonstram a necessidade de aprofundamento do tema. Considerando dados de 2005, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), Eliane Elias afirmou que, em tese, apenas 5% dos 1,5 milhão de trabalhadores do Estado de São Paulo seriam beneficiados pelos valores dos pisos propostos. Ela também questionou a não participação das centrais na elaboração do projeto de lei: "As entidades poderiam ajudar na definição de piso mais apropriado, fornecendo informações sobre as categorias profissionais que estão protegidas por dissídio e acordo coletivo".

Afif Domingos disse que os números trazidos pelo Dieese são compatíveis com os apresentados pelo governo, acreditando que o projeto de lei beneficiará cerca de 900 mil trabalhadores no Estado de São Paulo. Afif, discordando da necessidade de discussão anterior do PL, defendeu que o lugar apropriado para o debate é o Legislativo e que as centrais tiveram a oportunidade de apresentar suas propostas através de emendas apresentadas pelos parlamentares que as representam. "O parlamento com freqüência é criticado por ser lento e agora tem a possibilidade de demonstrar celeridade necessária, mantendo a autonomia do Poder".

Falta de consenso

A mesma opinião manifestou o deputado Jonas Donizette (PSB), afirmando que quanto mais rápido for aprovado o PL mais rápido serão beneficiados os trabalhadores: "O benefício poderia ser maior, mas o ótimo não pode ser inimigo do bom".

Roberto Felício e Mário Reali questionaram os pareceres, tanto do governo como dos relatores que trataram da matéria na Casa, que rejeitaram as emendas propostas majoritariamente por deputados da bancada do PT. Felício disse que não há consenso sobre a conceituação de um piso salarial; para ele não se justifica a existência de pisos por ocupações, mas é necessário estabelecer um salário mínimo que garanta a todos os trabalhadores do Estado, públicos e privados, qualidade básica de vida.

Mário Reali, afirmou estranhar que o governo fale em celeridade quando a lei federal que autorizou os pisos salariais estaduais é de 2000, e outros estados já têm seus pisos há tempos. Ele apelou para que seja definida ao menos uma data base para a revisão dos pisos e também um projeto específico que possa estabelecer um piso para os servidores públicos paulistas.

Ao final da audiência, o secretário manifestou compromisso de enviar à Assembléia os projetos que deverão revisar os pisos de forma a que novos valores tenham vigência a partir de 1º de maio, e reiterou que a preocupação maior na tramitação do PL é zelar para que nele não sejam incluídos dispositivos que possam ser questionados quanto à sua juridicidade.

A audiência foi presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB) e o secretário de Economia e Planejamento, Francisco Vidal Luna, impossibilitado de comparecer ao evento, foi representado por Hilton Facchini.