A última das quatro audiências públicas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente para debater o Projeto de Lei 1/2009, do Executivo, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, reuniu nesta terça-feira, 22/9, representantes de vários segmentos da sociedade, como parlamentares, empresários, advogados e técnicos da área ambiental. Anteriormente a essa reunião, a comissão ouviu as opiniões de representantes de Ribeirão Preto, Americana e Santo André.



Participantes concordam com a necessidade de alterações no PL 1/2009



Por solicitação do Executivo, o Projeto de Lei 1/2009 tramita no Legislativo paulista em regime de urgência desde 14/8/2009. A proposta, encaminhada à Assembleia em 4/2/2009, já tramitou na Comissão de Constituição e Justiça e, após apreciação pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, seguirá à Comissão de Finanças e Orçamento, quando estará pronta para ser votada pelo Plenário. Durante o período em que esteve na pauta para recebimento de emendas, o PL recebeu um substitutivo, de autoria do deputado Campos Machado (PTB), e emendas dos deputados José Augusto (PSDB), Chico Sardelli (PV) e dos petistas Marcos Martins, Rui Falcão, Roberto Felício e Fausto Figueira.



Polêmica e necessária



Após a apresentação do assessor técnico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Oswaldo Lucon, que, representando o secretário Francisco Graziano Neto e a Companhia Estadual de Tecnologia e Saneamento Ambiental (Cetesb), defendeu o estabelecimento e cumprimento de metas de emissão de gases poluentes e a mudança de hábitos de produção e consumo, a palavra foi aberta aos expectadores.

Questões como maior participação dos Institutos de Pesquisa e o trabalho em conjunto entre as Secretarias de Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento, defendida pelo pesquisador do Instituto Biológico, Manoel Leme, e a adoção de artigos idênticos às matérias que tratam de assuntos correlatos, mencionado pelo servidor da Secretaria de Meio Ambiente, Roberto Rezende, foram alguns dos tópicos abordados na reunião.

Marcelo Bandeira, do Departamento Hidroviário, órgão vinculado á Secretaria dos Transportes Metropolitanos, lamentou a omissão do uso do transporte hidroviário na proposta. Rezende, que também participou da confecção do relatório da Frente Parlamentar em Defesa das Hidrovias, coordenada pelo deputado João Caramez (PSDB), entende que o transporte hidroviário pode ser um ponto de equilíbrio para a redução de emissão de gases estufa. Para o representante da Divisão de Cimento da Camargo Corrêa, Seiiti Suzuki, o cumprimento das metas ainda é uma questão obscura.

O representante do empresariado cimenteiro comentou a ousadia da medida e lembrou as diferentes formas de tratamento nas fronteiras do Estado.

O técnico lembra que existem setores favoráveis e contrários às metas e prazos, mas essa é uma questão essencial para o sucesso da propositura.

"Embora ainda não tenha conhecimento, os prazos e as metas já foram estabelecidos pelo governo", destacou. "É fácil pregar para convertido. O difícil é conversar com o setor produtor. Considero de grande coragem a participação do representante da indústria cimenteira, "um grande emissor de poluentes". Lucon também considerou oportunas as colocações do pesquisador e do funcionário da SMA.



Pressões



O presidente da Fundação Herbert Daniel, Marco Antonio Mróz, um dos defensores do cumprimento das metas de emissão de poluentes, teceu dois comentários sobre a retirada de emendas que versam sobre pontos "polêmicos" da matéria: a questão do poluidor-pagador e do usuário-pagador e a retirada de emenda que trata do cumprimento da metas. O ambientalista lembra que, embora seja uma questão a ser discutida no futuro, o pedágio urbano não foi mencionado no texto. Mróz ratificou emenda apresentada pelo PV em torno da adoção e cumprimento das metas e declarou: "Depois dessas audiências, esse projeto será modificado para melhor."

Na sua opinião, como a de alguns participantes da audiência, o Estado de São Paulo, devido a sua importância e pujança, deveria fazer parte do anexo-1 do protocolo de Kyoto, que versa sobre as emissões de dióxido de carbono. "O projeto deve ser votado no próximo mês e devemos ficar atentos", alertou.



Perigoso e sem objetivo



O advogado Antonio Fernando Pinheiro Pedro, ex-secretário municipal do Meio Ambiente de São Paulo, afirmou ter muito "medo" de projetos didáticos por considerá-los acadêmicos e impositivos. "A impressão que tenho, é que esse projeto nada mais é do que uma tese. Esse calhamaço pode ser tudo, menos uma política pública, que deve ser sucinta e objetiva." Pinheiro Pedro critica a sobreposição de políticas e avalia que, caso aprovado, o PL 1/2009 causará graves problemas ao Estado.

O advogado deende o substitutivo apresentado pelo deputado Campos Machado (PTB), "que é sucinto e pertinente" e declara que a adoção de metas, além de perigosa, deve ser feita por meio de critérios internacionais. "Precisamos de um posicionamento global para a adoção de metas. Tudo muda o tempo todo."

Ao concluir, o advogado enfatiza a necessidade de se debater o assunto com calma e diz que, da forma como está, "é um risco impossível de ser suportado por qualquer economia".



Considerações



Fernanda Bandeira de Melo, da Secretaria do Meio Ambiente, disse que cabe a São Paulo dar uma diretriz às mudanças climáticas. "Talvez não só por sua pujança, mas pelo seu estado de degradação. É um grande desafio e há itens que devem ser seguidos para se orientar uma política. Se pretendemos continuar o desenvolvimento de São Paulo, temos que pensar na competitividade." Fernanda de Melo lembra, porém que as barreiras não tarifárias representam uma realidade no país. Apesar de complexa, ela esclarece que sem a adoção de uma política ambiental o Estado vai navegar às cegas.

O deputado Hamilton Pereira (PT) lembra que parte dos 94 parlamentares, distribuídos em 15 bandeiras partidárias, não têm conhecimento técnico sobre o assunto. "Acredito que as audiências propiciaram número razoável de sugestões e preocupações que devem ser compiladas. Mas precisamos de tempo para analisar melhor o projeto."

João Caramez (PSDB) falou sobre o uso do transporte hidroviário e ressaltou que o Estado de São Paulo é um exemplo para o país. "O que acontece aqui é copiado pelos outros Estados." O parlamentar esclareceu que não objetiva acabar com o transporte rodoviário. "Até porque no Brasil falta transporte ferroviário, hidroviário e mesmo rodoviário, dada as péssimas condições das estradas."

O presidente da comissão, deputado Chico Sardelli (PV), reconhece que serão necessários acertos para melhorar a matéria, mas enfatizou que a Assembleia não se omitirá frente a um assunto tão importante para todos.