A Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) indicou nesta terça-feira, 12/12, os dois representantes do Poder Legislativo no Conselho Consultivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp). Antonio Mentor (PT) e Valdomiro Lopes (PSB) ocuparão no próximo biênio as vagas de José Zico Prado (PT) e Arnaldo Jardim (PPS).A votação dos membros indicados ocorreu sob protestos de João Caramez (PSDB), que afirmou não ter sido informado da composição na busca de nomes de consenso. O parlamentar tucano chegou a sugerir que a indicação dos nomes para o Conselho Consultivo da Artesp deveria ocorrer após a posse da nova legislatura, em 15/3, ou que os membros indicados pela comissão assumissem o compromisso de proceder a uma nova votação depois daquela data, mas nada foi deliberado nesse sentido.Na reunião da CTC, sob a presidência de Valdomiro Lopes, foram aprovados ainda 50 projetos de lei, incluindo o PL 342/04, de José Dílson (PDT), que propõe a proibição da cobrança de taxa de assinatura básica aos consumidores dos serviços de telefonia. Também foi aprovado o PL 372/04, de José Bittencourt (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de telefonia de instalarem gratuitamente aparelhos de medição de consumo em cada telefone fixo, no endereço do consumidor.De Gilson de Souza (PFL), foi aprovado o PL 549/05, que institui o "Passe Livre", isentando os alunos do ensino fundamental, médio e superior do pagamento de tarifas nos serviços de transporte municipais, bem como o PL 276/03, de José Cladini Crespo (PFL), que prevê gratuidade nos transportes intermunicipais aos portadores de deficiência física.