Na tarde desta terça-feira, 12/3, os membros da Mesa Diretora da Assembleia, Barros Munhoz (presidente), Rui Falcão (1º secretário) e Aldo Demarchi (2º secretário), e o presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PrevCom), Carlos Henrique Flory, assinaram convênio para celebrar a adesão da Casa à SP-Prevcom. A partir do convênio assinado, funcionários da Assembleia e deputados poderão aderir aos planos geridos pela fundação.

O presidente Barros Munhoz destacou o trabalho realizado pela Casa, desde 2007, para modernizar e resolver as questões relativas ao sistema previdenciário do Estado, através da aprovação de diversas leis, ao longo dos últimos seis anos, entre elas as que reformaram o sistema previdenciário do Estado e criaram a SPPrev e a SP-Prevcom. "O Estado de São Paulo é pioneiro na criação de uma previdência complementar para seus servidores", informou o presidente, acrescentando que a medida colabora para encerrar o drama da previdência dos servidores que trabalham em regime de comissionamento e que não tinham no sistema anterior condições favoráveis para se aposentar, ficando num "limbo previdenciário".



"Deputados merecem parabéns"



Na avaliação de Barros Munhoz, "valeu a pena passar pelo Poder Legislativo" para aprovar o conjunto de leis que permitiu a reforma do sistema previdenciário do Estado. Para ele, os deputados merecem parabéns pelo empenho demonstrado quando da tramitação na Casa das iniciativas do Executivo relativas à previdência. Foram acolhidas na redação final dos projetos aprovados 26 alterações apresentadas pelos deputados (todos foram aprovados na forma de emenda aglutinativa).

O presidente aproveitou a ocasião para agradecer o apoio e o empenho dos deputados Rui Falcão e Aldo Demarchi que o auxiliaram na condução do mandato da Mesa Diretora, que se encerra no próximo dia 15/3. "Foi uma honra trabalhar ao lado de uma inteligência como a do deputado Rui Falcão, que dignifica todos os cargos que ocupa. Foi para mim honroso estar ao lado de Aldo Demarchi, que conduziu com muita dignidade a 2ª secretaria", declarou.

Rui Falcão agradeceu: "Como sempre V. Exa. é muito generoso".

Aldo Demarchi também agradeceu pela convivência de quatro anos na Mesa. Ele e Barros Munhoz ocuparam seus postos por dois mandatos consecutivos. Em relação ao convênio assinado, disse: "Estou muito satisfeito pela assinatura do convênio com a SP-Prevcom que é instrumento para que a inatividade dos servidores (da Casa) seja digna."



Aposentadoria digna



Carlos Flory disse sentir-se honrado por ter participado dos estudos que permitiram uma solução para a previdência estadual. "Batalhamos para isso", afirmou. E citou que considera haver para ele três marcos nessa participação, quando assumiu a superintendência do Ipesp, em 2007, a inauguração da sede própria da SPPrev, em 2010, e o início do funcionamento da Previdência Complementar, em 2013. "O sistema (da SP-Prevcom) é simples, permite contribuição paritária entre empregador e servidor. Será solução para aposentadoria digna", esclareceu.

O deputado Olimpio Gomes (PDT), ao manifestar sua satisfação em presenciar a assinatura do convênio que, para ele, é passo fundamental para os servidores terem aposentadoria digna, fez um apelo para que seja revista a decisão de encerrar a concessão de pensões concedidas a filhos de policiais mortos em serviço. Segundo ele, há muitos que são portadores de autismo ou deficiências mentais sem condições de lutarem pela própria sobrevivência.



A reforma da Previdência



A reforma da previdência estadual em São Paulo teve início com a publicação, em 2007, da Leis Complementares 1.010, 1.012 e 1.013, originadas nos projetos de lei do Executivo 30, 31 e 32, todos de 2005, e aprovados pela Assembleia, em maio e junho, de 2007. Os três projetos foram aprovados na forma de emenda aglutinativa, que reuniu ao todo 26 modificações elaboradas pelos deputados para aperfeiçoar as iniciativas.

A Lei Complementar 1.010/2007 também regularizou a aposentadoria de cerca de 200 mil servidores contratados por meio da Lei Estadual 500/74, que ingressaram no serviço público até o dia 1º de junho de 2007, questão que estava em litígio entre o governo federal e o estadual desde a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, que transfere obrigatoriamente todos os servidores contratados em regime temporário ou em comissão para o RGPS, embora estes servidores sempre tenham contribuído para o RPPS e cerca de 20 mil já estivesse em gozo de benefícios.

Segundo documento elaborado pela Secretaria da Fazenda, "a mudança mais significativa para a previdência paulista foi a criação de um gestor único para o regime próprio dos servidores titulares de cargo efetivo, capaz de unificar a concessão, a manutenção e o pagamento dos benefícios previdenciários do Estado." Trata-se do novo instituto previdenciário do Estado, a São Paulo Previdência (SPPrev), autarquia responsável pela gestão das aposentadorias e pensões de todos os poderes, órgãos e entidades paulistas.

Outra legislação fundamental para os avanços que sanearam o sistema foi a Lei Complementar 1.058/2008, originada em projeto também aprovado pela Assembleia, que implantou o plano de carreiras, de empregos públicos e o sistema retribuitório para os empregados da SPPrev, fixando o quadro de pessoal definitivo em 362 cargos, sendo menos de 10% composto por empregos públicos em confiança.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo