Para Everaldo Gomes Ferreira, gerente-geral regional São Paulo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), inadequações na legislação impedem um melhor funcionamento do sistema de telefonia celular. Ele explicou nesta quarta-feira, 11/2, à CPI da Telefonia Móvel, que a lei vigente foi editada em 1997, num cenário muito diferente do atual. Além disso, Ferreira considera que a prestação de um melhor serviço por parte das operadoras depende principalmente dos reclamos da sociedade. "Quem não briga pelos seus direitos não merece tê-los", declarou, contando que a sociedade civil pouco tem lutado para que as operadoras de telefonia móvel prestem um serviço melhor, ao contrário dos lobistas dessas empresas que atuam firmemente, em todas as ocasiões. Esclareceu que não cabe à regional SP da Anatel proibir as vendas de serviços, "que são privados, ou seja, as empresas não têm a obrigação da universalização desses serviços". Sobre avanços ocorridos na legislação, Ferreira anunciou a extensão da área de cobertura para 30 quilômetros, o que permitirá a utilização de outra frequência, referindo-se à tecnologia 4G. Além disso, informou que a regional paulista da Anatel começará a acompanhar os investimentos feitos pelas operadoras, "o que não vinha sendo feito". "TAC funciona mais que multa" Segundo Ferreira, a competência da Anatel em São Paulo é fiscalizar os serviços dessas empresas. "São 150 funcionários que respondem por esse trabalho, só que a Anatel não cuida só de telefonia móvel; precisa fiscalizar os serviços de comunicação de toda espécie, como rádio, televisão e internet", lamentou, explicando ao presidente da CPI, deputado Orlando Morando (PSDB), que seriam necessários pelo menos 230 fiscais para dar conta de todas essas atribuições. Conforme dados da Anatel, o Estado de São Paulo representa 40% do volume dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel. Em 2014, do total de 120 mil horas fiscalizadas, 30 mil horas corresponderam ao Estado paulista. Quanto às multas, no país foram aplicadas penalidades que somaram quase R$ 1 milhão; no Estado de São Paulo, o total de multas somou R$ 200 milhões. Ferreira citou esses números, mas não especificou qual a infração mais recorrente. Disse que, no geral, tratam-se de multas por cobrança indevida, mau atendimento, demora no call center, e ocorrência de ligações que não se completam ou são interrompidas abruptamente. Ainda sobre penalidades, Ferreira afirmou que o instrumento punitivo de maior resultado é o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), porque não isenta da multa e obriga tanto a regional SP da Anatel quanto o Ministério Público a acompanhar todas as etapas do processo. A multa, ao contrário, dependendo do número de assinantes de uma operadora, pode representar pouco no faturamento da empresa, além do que o valor acaba sendo repassado para o consumidor. "Se funciona lá, por que não aqui?" Após sua explanação, Ferreira passou a responder às perguntas pontuais dos deputados. Após confirmar com o gerente-geral da Anatel em São Paulo que os serviços de telefonia móvel são de péssima qualidade, o deputado Roberto Morais (PPS) questionou por que a telefonia móvel funciona nos Estados Unidos e na Suíça e a tecnologia empregada é a mesma do Brasil. Ferreira disse que para responder sobre cada caso apresentado, "teria que verificar se a rede está dimensionada para o serviço". Ele citou o exemplo de Piracicaba, cuja lei municipal impede a instalação de torres de antena celular. Sem cobertura nas estradas Sobre a queda abrupta da ligação na rodovia Anhanguera/Bandeirantes, Ferreira explicou que a regulamentação da lei de telefonia móvel não obriga as operadoras a cobrir estradas. Entretanto, em alguns trechos há sinal porque as empresas de telefonia móvel têm interesses comerciais. "Temos que mudar essa legislação", alertou Ferreira, lembrando que áreas de concessão como estradas estão proibidas para [a instalação de antenas de] operadoras, assim como as de proteção ambiental. Sobre o fato de os celulares não funcionarem no Palácio 9 de Julho, Ferreira explicou que toda estrutura de concreto causa problemas de sinal, mas que há reforçadores no prédio da Assembleia Legislativa. Ele fez ressalva à questão de planos pré ou pós-pagos. Informou que planos pós-pagos só podem ser vendidos onde há área de cobertura, "mas isso pode ser alterado". O deputado Roberto Massafera (PSDB) lembrou que a legislação que regula a telefonia móvel é federal, estadual e municipal e perguntou como mudar a lei no Estado de São Paulo. Ferreira respondeu que a sociedade é que provoca mudanças e os parlamentares, como representantes do povo, detêm essa prerrogativa. À questão do deputado Alencar Santana (PT) sobre se a Assembleia teria competência para fazer a lei que garanta a cobertura de sinal em rodovias, por parte das operadoras, Ferreira aquiesceu. O mesmo parlamentar perguntou a Ferreira se o consumidor têm direito a ressarcimento no caso de um determinado plano vier a ser barateado a título de promoção, para novos assinantes. Ferreira informou que hoje há mais de 5 mil planos catalogados na Anatel, número quase impossível de ser fiscalizado ou mesmo oferecido pelos atendentes de call centers. Para diminuir o número de planos e melhorar os serviços, a Anatel prevê a extensão para usuários antigos dos planos que ofereçam mais benefícios para o consumidor. Cobrança indevida O deputado Luciano Batista ( PTB) relatou o caso de cobrança indevida de que foi vítima, em 2011. Entrou com ação de ressarcimento do valor cobrado, ganhou a causa e a operadora foi sentenciada a pagar R$ 8 mil. Após ter recebido esse valor, o parlamentar voltou a receber nova carta, cobrando novamente aquele mesmo valor indevido de R$ 77,68. "São muito desorganizados; cobraram uma conta que não existe, mesmo depois de a sentença já ter sido dada!", indignou-se Batista, indagando se o Ministério das Comunicações pode cassar a autorização concedida a alguma operadora. Ferreira respondeu que isso é muito difícil, porque o procedimento é regular o funcionamento das empresas por meio da aplicação de multas. O deputado Ed Thomas (PSB) confessou sua desesperança ante a explanação do gerente-geral da Anatel, principalmente no que concerne à indiferença da sociedade. E criticou o fato de a Anatel não convidar os deputados desta CPI para participar de reuniões sobre os "desmandos" da telefonia móvel. Ferreira respondeu que a CPI revela-se como forte instrumento de pressão. Parceria Anatel-Procon Morando questionou Ferreira sobre a parceria que a regional SP mantém com o Procon há dez anos, e que permite o compartilhamento de dados referentes a reclamações de consumidores. Ele solicitou relatórios sobre os tipos de infração mais recorrentes e o valor pago pelas operadoras multadas. Morando perguntou também a Ferreira se ele concordaria com um dia de boicote às operadoras como forma de manifesto contra os maus serviços oferecidos por elas e sobre a suspensão da venda de chip àquelas que praticassem overbooking (venda maior do que a capacidade de atendimento). Ferreira respondeu que o boicote faz parte do jogo democrático e garantiu que poderia encaminhar à operadora Vivo uma notificação de suspensão da venda dos chips no Estado de São Paulo. Participou também da reunião desta CPI o deputado João Paulo Rillo (PT).