Deputado reitera importância de projeto de lei que permite transferência de veículos mesmo sem a quitação do IPVA

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11/03/2022 15:52 | Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Dirceu Dalben

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O deputado estadual Dirceu Dalben reiterou ao Governo do Estado a importância de permitir a transferência de veículos usados mesmo em caso de parcelamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) - estando a parcela do mês vigente devidamente liquidada nos prazos previamente fixados.

No dia 6 de janeiro, o parlamentar oficializou à Casa Civil sugerindo que o Estado de São Paulo passasse a oferecer essa opção aos paulistas. Em 10 de janeiro, o Governo Estadual anunciou que encaminharia "com urgência, à Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei para autorizar a transferência de veículos usados mesmo com parcelas do IPVA ainda a vencer". No entanto, a proposta ainda não foi protocolada na Alesp.

Em novo ofício encaminhado ao Governo Estadual na última semana, Dalben reforçou a importância da medida. "Atualmente, existe a obrigatoriedade do pagamento integral do IPVA para se fazer a transferência de um veículo, o que gera grandes entraves nas negociações. Queremos que o Estado de SP permita que os proprietários tenham o direito de vender seu automóvel sem a necessidade de quitar as parcelas restantes - isso vai facilitar a vida da população, fortalecer o mercado de compra e venda de veículos usados e aquecer a economia paulista. O tributo incide sobre o veículo, e não sobre o titular do bem móvel", justificou o deputado.

alesp