Em votação na tarde de terça-feira (15), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 27/2023 prorrogando a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a produtos essenciais ao consumo popular e que compõem a cesta básica. O benefício segue até 30 de abril de 2024. O PDL aprovado pela Alesp ratifica determinação do Governo Estadual (Decreto 67.861/2023) e implementa em São Paulo a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio do Convênio 83/23.