Levanta Questão de Ordem sobre o parecer dado pelo Congresso de Comissões à Emenda 23 do Projeto de Lei nº 499/89 - (A discussão pode estar prejudicada porque o parecer é incoerente.)
O Plenário é soberano para decidir sobre cada proposição. O parecer das Comissões não vincula a decisão do Plenário.
PRESIDENTE TONICO RAMOS