Questão de Ordem : Indaga da Presidência sobre a abertura de novo prazo de pauta para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 813/91 (Orçamento), diante da emenda aditiva do Senhor Governador.
O Regimento Interno não permite reabertura de pauta para oferecimento de emendas à emenda. Neste caso, é facultado ao Governador enviar mensagem aditiva ao Legislativo enquanto não iniciada, na Comissão de Finanças e Orçamento, a votação da parte cuja alteração é proposta. Existe, a esse respeito, precedente ocorrido em 1990.
PRESIDENTE JAYME GIMENEZ