Formula Questão de Ordem sobre a obrigatoriedade de as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito serem submetidas à deliberação do Plenário.
Esta Presidência entende que os Relatórios finais das Comissões Parlamentares de Inquérito são conclusivos e das próprias Comissões, não do Plenário, prescindindo, por isso mesmo, de manifestação das Comissões Permanentes ou de deliberação do Plenário. É de se notar que o mesmo entendimento foi adotado em decisão de 1992.
PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS