| Sugestão |
CONSIDERANDO que a educação se constitui direito da pessoa com deficiência, e é ¿dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação¿, nos termos da Lei 13.146/2015;
CONSIDERANDO a relevância da parceria mantida entre a Secretaria do Estado da Educação e as APAEs para efetivação do serviço de educação especial para pessoas com deficiência intelectual e autismo que não podem se beneficiar da rede regular de ensino;
CONSIDERANDO que as escolas da rede regular não estão preparadas para receber alunos com deficiência intelectual severa, deficiência múltipla e autismo;
CONSIDERANDO que a interrupção desse serviço prejudicará diretamente os alunos e seus familiares já que o serviço é direcionado às pessoas com deficiência com orientação e apoio às suas famílias;
CONSIDERANDO que a atualização do valor atualmente repassado, de R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) por mês é medida necessária para que o direito de mais 20 mil pessoas com deficiência intelectual em todo o Estado de São Paulo continue sendo garantido;
Considerando que o valor acima citado é o mesmo desde 2014, determinando assim que as entidades parcerias suportassem a maio parte do custo do serviço;
Considerando que anúncio do governo de atualização de 6,28% não atende minimamente as necessidades das instituições parcerias;
REQUER atenção do Poder Executivo a fim de que atualize o valor atualmente praticado, de forma que o repasse mensal para a parceria mantida para o deficiente intelectual seja no mínimo, o valor do FUNDEB, atualmente de R$ 358,69 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), assegurando o direito à educação de dezenas de milhares de alunos com deficiência intelectual.
José Armando Pescatori - Presidente da APAE de Botucatu
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