| Audiência Pública de Região Adm de Sorocaba em 2021 | |
|---|---|
| Participante | Área |
| Viviane Marçal Ribeiro | PODER JUDICIÁRIO |
| Sugestão | Contemplar na LDO a remuneração do trabalho do Mediador e Conciliador Judicial nos processos de gratuidade judiciária pois hoje esta como "não orçamentária". O Mediador e Conciliador Judicial trabalha sem receber pelo trabalho executado e requer remuneração face à Lei 15804/2015. |