| Participante |
Área |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS |
OUTROS |
| Sugestão |
Mudança da base de cálculo da Receita Corrente Líquida para extrair os repasses que não se destinam ao Município. Justificativa: o Município recebe vários recursos (por exemplo: SUS Federal, SUS Estadual, Vários Convênios Assistência Social)que ingressam atualmente na base de cálculo da RCL e são utilizados para calculo percentual de obrigações com recolhimento de precatórios, de PASEP, parcelamento de dívidas para com a União, e até emendas impositivas. Todavia o SUS Federal, o SUS Paulista, Diversos Convênios de Custeio para os Hospitais se destinam as Santas Casas de Misericórdia e não aos Municípios. Esse é um equívoco que precisa ser corrigido. |
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| Participante |
Área |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS |
EDUCAÇÃO |
| Sugestão |
Apraz-me cumprimentá-lo e nesta oportunidade venho requerer a aprovação pelo plenário da Assembléia Legislativa do pedido de aumento do valor repassado ao Município de Penápolis para atender a aquisição de alimentos para a merenda escolar.
No exercício de 2023 o Município arcou com o valor de R$ 649.083,15 para a aquisição de alimentos de boa qualidade destinados aos alunos que freqüentam as escolas, conforme relatório de ficha compensação contábil que segue juntado.
Com o agravante que essa despesa não ingressa na base de cálculo da apuração do índice de aplicação com Ensino.
Entretanto o Município pretende manter a qualidade da alimentação escolar (e até melhorá-lo), cujo programa considera relevante para o sucesso do aprendizado.
No aguardo de receber acolhimento reitero votos de estima e distinta consideração,
Atenciosamente,
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