Parecer PCE nº 10/89
Parecer PCE n.° 10, da Comissão de
Sistematização, sobre as Emendas apresentadas ao Projeto de Constituição:
Preâmbulo
Parecer favorável à emenda nº 2090
Parecer contrário às emendas n.°s 1474, 2047 e 2776
Artigo 1.°
Parecer favorável à emenda nº 543
Parecer contrário à emenda nº 1427
Artigo 2.°
Não há emendas
Artigo 3.°
Parecer contrário à emenda nº 1475
Artigo 4.°
Parecer contrário às emendas nºs 1005 e 1190
Artigo 5.°
Parecer contrário às emendas n.°s 1876 e 2727
Acréscimos
Título I
Parecer contrário às emendas n.°s 341, 1502, 1633,
2259 e 2813
Acréscimos
Capítulo I -
Título II
Parecer favorável à emenda n.° 2560, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao Capítulo I do Título II o seguinte
artigo:
"Artigo - Além dos indicados no artigo 26 da
Constituição Federal, incluem-se entre os bens do Estado os terrenos reservados
às margens dos rios e lagos do seu domínio.”
Artigo 6.°
Não há emendas
Artigo 7.°
Não há emendas
Artigo 8.°
Parecer favorável à emenda n.° 1952, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo 8. ° a seguinte redação:
"Artigo 8.° - São símbolos do Estado a
Bandeira, o Brasão de Armas e o Hino."
Parecer contrário às emendas n.°s 693 e 1000.
Artigo 9.°
Parecer favorável às emendas n.°s 296, 527 e 1639.
Parecer favorável à emenda n.° 387, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao § 4. ° do Artigo 9 .° a seguinte redação:
"§ 4. ° - A convocação extraordinária da
Assembléia Legislativa far-se-á:
I - Pelo Presidente, nos seguintes casos:
a) decretação de estado de sítio ou de estado de
defesa que atinja todo ou parte do território estadual;
b) intervenção no Estado ou em Município;
c) recebimento dos autos de prisão de Deputado, na
hipótese de crime inafiançável.
II - Pela maioria absoluta dos membros da
Assembléia ou pelo Governador, em caso de urgência ou interesse público
relevante.
Parecer contrário às emendas n.°s 1001 e 1611
Artigo 10
Parecer favorável às emendas n.°s 545, 638, 2286 e
2696, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao § 2. ° do Artigo
"§ 2. ° - O voto será público salvo nos seguintes casos:
1 - No julgamento de Deputados ou do Governador.
2 - Na eleição dos membros da Mesa e de seus
substitutos.
3 - Na aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal
de Contas indicados pelo Governador.
4 - Na deliberação sobre a destituição do
Procurador Geral da Justiça.
5 - Na deliberação sobre a prisão de Deputado em
flagrante de crime inafiançável e autorização, ou não, para formação de culpa.
Parecer contrário às emendas nºs 454 e 672
Artigo 11
Não há emendas
Artigo 12
Parecer contrário à emenda n.° 1877
Artigo 13
Parecer favorável às emendas n.°s 166, 259, 540,
685 e 687
Parecer favorável às emendas n.°s 1483 e 1484, com
a seguinte subemenda:
Proceda-se às seguintes alterações ao § 1. ° do
Artigo 13:
A) Dê-se ao item
"2 - convocar Secretário de Estado para
prestar, pessoalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre assunto
previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem
justificação adequada;"
B) Acrescente-se após o item 2, renumerando-se os
demais, o seguinte item:
"... convocar dirigentes de autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas ou
instituídas pelo Poder Público, para prestar informações sobre assuntos de área
de sua competência, previamente determinados, no prazo de 30 (trinta) dias,
sujeitando-se pelo não comparecimento sem justificação adequada às penas da
lei."
Parecer contrário às emendas n.°s 217, 639, 686,
1203, 1659 e 2206
Artigo 14
Parecer favorável à emenda nº 2287
Parecer contrário às emendas n.°s 1204, 2032, 2162,
2599, 2836 e 2837
Acréscimos
Seção I - Capítulo II - Título II
Parecer contrário às emendas n.°s 261, 265, 266 e
2058
Artigo 15
Parecer favorável às emendas n.°s 83, 295, 470 e
902, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Artigo 15 o seguinte parágrafo:
"§... - No exercício de seu mandato, o
Deputado terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar
pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta e devendo ser
atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei."
Parecer contrário às emendas n.°s 299 e 603
Artigo 16
Parecer contrário às emendas n.°s 31, 32 e l477
Artigo 17
Parecer favorável à emenda n.° 81
Parecer contrário às emendas n.°s 604 e 1878
Artigo 18
Parecer favorável à emenda n.° 544
Parecer contrário às emendas n.°s 450 e 1778
Artigo 19
Parecer favorável à emenda n.° 1950
Parecer contrário às emendas n.°s 267, 731, 1090 e
2830
Artigo 20
Parecer favorável à emenda nº 594
Parecer favorável à emenda n.° 1660, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao inciso I do Artigo
"I - Sistema Tributário Estadual, instituição
de impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição social;"
Parecer favorável à emenda n.° 2650, com a seguinte
subemenda:
Proceda-se às seguintes alterações ao artigo 20:
A) Dê-se ao inciso II a seguinte redação:
"II - plano plurianual, diretrizes
orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;"
B) Acrescente-se, após o inciso II, renumerando-se
os demais, o seguinte inciso:
"... - empréstimos externos, a qualquer
título, pelo Poder Executivo, autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;
Parecer favorável às emendas n.°s 1280 e 2717, com
a seguinte subemenda:
Dê-se aos incisos IV e VI do Artigo
"IV - Criação e extinção de cargos públicos e
fixação de vencimentos e vantagens;"
.............................................................................................................................................
"VI - Criação, extinção e definição de
atribuições dos Secretários de Estado e dos órgãos públicos estaduais.
Parecer favorável à emenda nº 640, com a seguinte
subemenda:
Proceda-se às seguintes alterações ao artigo 20:
A) Dê-se ao inciso V a seguinte redação:
"V - autorizar alienação de bens imóveis do
Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativo, bem como recebimento,
pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples
destinação específica do bem;
B) Inclua-se, após o inciso V, renumerando-se os
demais, o seguinte inciso:
"... - autorizar a cessão ou a concessão de
uso de bens de imóveis do Estado para particulares, dispensada a autorização
nos casos de permissão e autorização do uso outorgada a título precário, para
atendimento de sua destinação específica;
Parecer contrário às emendas n.°s 252, 258 e 1595
Artigo 21
Parecer favorável às emendas n.°s 53, 55, 297, 388,
689, 1555, (refere-se também a acréscimo após o artigo 37, Seção VII, Capitulo
II, Título II), 1946, 2102
Parecer favorável às emendas n.°s 1485, 1569 e
2799, com a seguinte subemenda:
Proceda-se às seguintes alterações ao artigo 21:
A) Dê-se ao inciso XVI a seguinte redação:
"XVI - Convocar Secretário de Estado para
prestar pessoalmente informações, sobre assuntos previamente determinados, no
prazo de 30 (trinta) dias, importando em crime de responsabilidade a ausência
sem justificativa;"
B) Acrescente-se, após o inciso XVI, renumerando-se
os demais, o seguinte inciso:
"... - Convocar o Procurador Geral de Justiça,
Procurador Geral do Estado e o Defensor Público Geral, para prestar informações
sobre assuntos previamente determinados, no prazo de 30 (trinta) dias,
sujeitando-se às penas da lei na ausência sem justificativa."
Parecer favorável à emenda n.° 999, com a seguinte
subemenda: Acrescente-se ao Artigo 21 o seguinte inciso:
"... - Manifestar-se sobre incorporação,
subdivisão ou desmembramento de áreas do Estado, por solicitação do Congresso
Nacional;"
Parecer favorável à emenda n.° 204, com a seguinte
subemenda: Acrescente-se ao Artigo 21 o seguinte inciso:
"... - Receber a denúncia e promover o
respectivo processo no caso de crime de responsabilidade do Governador do
Estado;"
Parecer contrário às emendas n.°s 34, 101, 260,
263, 264, 270, 273, 305, 467, 539, 641, 785, 1875, 2022, 2028, 2029, 2183,
2493, 2534, 2544, 2655, 2724, 2757, 2758, 2770 e 2833
Obs.: A emenda n.° 2534, que se refere também ao
artigo 106
Acréscimos - Seção III - Capítulo II - Título II
Parecer contrário à emenda nº 33
Artigo 22
Não há emendas
Artigo 23
Parecer favorável às emendas n.°s 6l3, 1562 e 2158
Parecer contrário às emendas n.°s 342, 542, 572,
1282, 1423, 1438 e 1439
Artigo 24
Parecer favorável às emendas n.°s 629, 642, 738,
1533, 1640 e 2190
Parecer favorável às emendas n.°s 96, 193, 210,
1811 e 2733, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao parágrafo único do artigo 24 o
seguinte item:
"... - Lei Orgânica do Fisco Estadual."
Parecer contrário às emendas n.°s 777, 1099, 1134,
1997, 2085 e
2719
Artigo 25
Parecer favorável às emendas n.°s 65, 552 e 630
Parecer favorável à emenda n.° 674, na forma da
seguinte subemenda:
Dê-se ao item 4 do § 3.° do Artigo
"Artigo
25 -
.......................................................................................................................
§3. °-
................................................................................................................................
4 - Servidores públicos do Estado, sem regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma
e transferência de militares para a inatividade."
Subemenda às emendas n.°s 163, 1497 e 2159
Dá nova redação ao § 4. ° do Artigo 25:
"§ 4. ° - O exercício direto da soberania
popular realizar-se-á da seguinte forma:
1 - A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 0,5% (cinco décimos de
unidade por cento) do eleitorado do Estado, assegurada a defesa do projeto, por
representante dos respectivos responsáveis, perante as comissões pelas quais
tramitar.
2 - 1% (um por cento) do eleitorado do Estado
poderá requerer à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a realização de
referendo sobre lei.
3 - As questões relevantes aos destinos do Estado
poderão ser submetidas a plebiscito, quando, pelo menos 1 % (um por cento) do
eleitorado o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.
4 - O eleitorado referido nos itens anteriores
deverá estar distribuído em, pelo menos, 5 (cinco) dentre os 15 (quinze)
maiores municípios do Estado de São Paulo, com, não menos 0,2% (dois décimos de
unidade por cento) de eleitores em cada um deles.
5 - não serão suscetíveis de iniciativa popular
matérias de iniciativa exclusiva, definidas nesta Constituição.
6 - O Tribunal Regional Eleitoral, observada a
legislação federal pertinente, providenciará a consulta prevista nos itens 2 e
3, no prazo de 60 (sessenta) dias.”
Parecer contrário às emendas n.°s 389, 573, 574,
575, 646, 673, 835, 894, 1038 (refere-se também ao artigo 74), 1205, 1283,
1524, 1529, 1564, 1641, 1661, 1776, 1784, 1835, 1867, 1869, 1881, 2093, 2186,
2285, 2288, 2589, 2695, 2704, 2705, 2720 e 2731
Artigo 26
Parecer favorável à emenda n.° 11
Parecer contrário às emendas n.°s 10 e 1087
Artigo 27
Parecer contrário às emendas n.°s 54 e 893
Artigo 28
Não há emendas
Artigo 29
Parecer favorável à emenda n.° 2435 na forma da
seguinte subemenda:
Dê-se ao § 5. ° do Artigo
"Artigo 25
§ 5. ° - A Assembléia Legislativa deliberará sobre
a matéria vetada, em único turno de discussão e votação, no prazo de trinta
dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto
favorável da maioria absoluta dos seus membros.
Parecer contrário à emenda n.° 2180
Artigo 30
Parecer favorável à emenda nº 538
Acréscimo de Artigos à Seção IV, Capítulo II,
Título II
Parecer contrário às emendas n.°s 85, 272, 1505,
2034, 2693 e 2718
Artigo 31
Parecer favorável às emendas n.°s 1476, 1607, 1791
e 2805
Parecer contrário às emendas n.°s 434, 1089, 1206,
2116, 2497 e 2919
Artigo 32
Parecer favorável às emendas n.°s 268, 701 e 2204
na forma da seguinte subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 32 - Lei organizará, em carreira, a
Procuradoria do Tribunal de Contas, definindo-lhe a competência e dispondo
sobre o ingresso na classe inicial mediante concurso público de provas e
títulos."
Parecer contrário às emendas n.°s 152, 668 e 1872
Artigo 33
Parecer favorável às emendas nºs 255 e 700 na forma
da seguinte subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 33 - À Procuradoria da Assembléia
Legislativa compete exercer a representação judicial, a consultoria e o
assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
Parágrafo único - Lei de iniciativa da Mesa da
Assembléia Legislativa organizará a Procuradoria da Assembléia Legislativa,
observados os princípios e regras pertinentes da Constituição Federal e desta
Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe
inicial, mediante concurso público de provas e títulos.
Parecer contrário às emendas n.°s 88, 153, 667 e
2205
Artigo 34
Parecer favorável às emendas n.°s 59, 173 e 262, na
forma da seguinte subemenda:
Dê-se ao caput do Artigo
"Artigo 34 - A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da
administração direta e das autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público, empresas públicas e de economia mista, quanto a legalidade,
legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade, finalidade, motivação,
moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia
de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Parecer contrário às emendas n.°s 24l, 2211, 2639 e
2765
Artigo 35
Parecer favorável às emendas nºs 61 e 530
Parecer favorável à emenda n.° 1594 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se novo inciso ao artigo 35 com a
seguinte redação:
"... - comunicar à Assembléia Legislativa
qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas,
enviando-se-lhe cópia dos respectivos documentos, e o não cumprimento das
exigências previstas no artigo 201 desta Constituição.
Parecer contrário às emendas n.°s 35, 343, 1570,
1608 e 2804
Artigo 36
Não há emendas
Artigo 37
Parecer favorável à emenda nº 2284
Parecer favorável às emendas n.°s 457 e 1943 com a
seguinte subemenda
Dê-se ao § 2. ° do Artigo
"Artigo 37 -
.....................................................................................................................
§ 2. ° - Qualquer cidadão, partido político,
associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei,
denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembléia
Legislativa".
Parecer favorável à emenda 895 com a seguinte
subemenda:
Proceda-se às seguintes alterações:
A) - Suprima-se o § 3. ° do artigo 37
B) - Acrescente-se ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias o seguinte artigo:
"Artigo... - Os Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proporão uma forma de
integração dos seus controles internos em conformidade com o Artigo 37 desta
Constituição."
Parecer contrário às emendas 344, 2594, 2759, 2760
e 2899
Acréscimo de artigos à Seção VII do Capítulo II do
Título II
Parecer contrário à emenda n.° 1810
Parecer favorável à emenda n.° 1555 (refere-se
também ao artigo 21)
Artigo 38
Parecer contrário à emenda n.° 345 e 1614
Artigo 39
Contrário à emenda nº 2235
Artigo 40
Não há emendas
Artigo 41
Parecer contrário à emenda 203
Artigo 42
Parecer contrário à emenda 2203
Artigo 43
Não há emendas
Artigo 44
Não há emendas
Artigo 45
Parecer favorável às emendas n.°s 770 e 529
Parecer contrário às emendas n.°s 82, 413, 1468,
2236
Artigo 46
Parecer contrário às emendas nºs 87 e 1114
Artigo 47
Parecer contrário à emenda n.° 2829
Artigo 48
Parecer favorável às emendas n.°s 165, 168, 298,
536, 643, 645 e 2237
Aprovada a emenda nº 644 com a seguinte subemenda:
Dê-se ao caput do artigo
"Artigo 48 - Compete privativamente ao
Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição"
Parecer favorável às emendas n.°s 2702 e 2737 com a
seguinte subemenda:
Suprima-se o inciso XIV do artigo 48
Parecer contrário às emendas n.°s 417, 478, 1429,
1430, 1911, 2348, 2587, 2690 Artigo 49
Não há emendas
Artigo 50
Parecer a favor da emenda nº 60
Parecer contrário às emendas n.°s 1873, 1880, 2115,
2777
Artigo 51
Parecer contrário à emenda n.° 2586
Artigo 52
Parecer contrário às emendas n.°s 1473, 1789, 2066
Artigo 53
Não há emendas
Artigo 54
Parecer contrário à emenda n.° 2828
Artigo 55
Parecer favorável à emenda nº 300
Artigo 56
Parecer contrário à emenda n.° 2743
Acréscimos - Seção IV - Capítulo III - Título II
Parecer contrário à emenda nº 1802
Artigo 57
Parecer favorável à emenda nº 1160
Parecer contrário às emendas n.°s 712, 1167
(refere-se também aos artigos 63, 69 e Seção V, Cap. IV, Tít. II), 1459 e 2380
Artigo 58
Parecer favorável à emenda n.° 175, com a seguinte
subemenda: Dê-se ao parágrafo único do Artigo
"Parágrafo único - São assegurados, na forma
do Artigo 99 da Constituição Federal, ao Poder Judiciário, recursos suficientes
para manutenção, expansão e aperfeiçoamento de suas atividades jurisdicionais
visando ao acesso de todos à Justiça".
Parecer contrário às emendas n.°s 346, 374, 1879 e
1953
Artigo 59
Parecer contrário à emenda nº 347
Artigo 60
Parecer favorável à emenda n.° 1734 com a seguinte
subemenda:
A) Dê-se ao artigo 60, ficando suprimidos os
artigos 61, 62 e
"Artigo 60 - À exceção dos créditos de
natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal,
e correspondentes autarquias, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta
dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
§ 1. ° - É obrigatória a inclusão no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos
constantes de precatórios judiciais apresentados até 1.° de julho, data em que
terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do
exercício seguinte.
§ 2. ° - As dotações orçamentárias e os créditos
abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias
respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que
proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades
do depósito, e autorizar, o requerimento do credor, e exclusivamente para o
caso de preterimento do seu direito de precedência, o seqüestro da quantia
necessária à satisfação do débito.
§ 3. ° - Os créditos de natureza alimentícia nestas
incluídos, entre outros, vencimentos, pensões e suas complementações,
indenizações por acidente de trabalho, por morte ou invalidez fundadas na
responsabilidade civil, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até
a data do efetivo pagamento.
§ 4. ° - Os créditos de natureza não alimentícia
serão pagos nos termos do parágrafo anterior, desde que não superior a 4.000
(quatro mil) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento.
B) Acrescente-se ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias o seguinte artigo:
"Artigo... - Os créditos a que se referem os
parágrafos 3.° e 4.° do artigo 60, inclusive os saldos devedores dos
precatórios judiciários, incluindo-se o remanescente de juros e correção
monetária pendentes de pagamento na data da promulgação desta Constituição
serão pagos em moeda corrente com atualização até a data do efetivo depósito,
da seguinte forma:
a) No exercício de 1990 serão pagos os precatórios
judiciários protocolados até 1.°-7-83
No exercício
de 1991 os protocolados no período de 2-7-
No exercício
de 1992 os protocolados no período de 2-7-
No exercício
de 1993 os protocolados no período de 2-7-
No exercício
de 1994 os protocolados no período de 2-7-
No exercício
de 1995 os protocolados no período de 2-7-
No exercício
de 1996 os protocolados no período de 2-7-
b) No exercício de 1997 os protocolados no período
de 2-7-
§ 1. ° - Os precatórios judiciários referentes aos
créditos de natureza não alimentar sujeitos ao preceito estabelecido no artigo
33 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal estão excluídos
da forma de pagamento disposta neste artigo.
§ 2. ° - A forma de pagamento a que se refere este
artigo não desobriga as entidades a efetuarem o pagamento na forma do artigo
100 da Constituição Federal e artigo da Constituição Estadual."
Parecer contrário às emendas n.°s 211, 1155, 1947,
2412 e 2413
Artigo 61 vide artigo 60
Artigo 62
vide artigo 60
Artigo 63
Parecer contrário à emenda n.° 443, 1167
Artigo 64
Parecer favorável à emenda n.° 232 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao Artigo 64 o seguinte parágrafo
único:
"Parágrafo único - O benefício da pensão por
morte deve obedecer ao princípio do § 5.° do artigo 40 da Constituição
Federal".
Parecer contrário à emenda n.° 2712
Artigo 65
Parecer favorável à emenda n.° 2668
Parecer contrário às emendas n.°s 229, 1295, 1864,
1866, 1874 e 2753
Artigo 66
Parecer contrário às emendas nºs 566 e 1328
Artigo 67
Parecer favorável à emenda nº 897
Parecer contrário às emendas n.°s 560, 652, 1057,
1059, 1296, 1613, 1670, 1857, 2336, 2545 e 2703
Artigo 68
Parecer contrário às emendas n.°s 561, 562, 1062 e
1294
Artigo 69
Parecer contrário à emenda nº 1167
Artigo 70
Parecer favorável à emenda nº 1157
Artigo 71
Parecer favorável à emenda n.° 1207, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 71 - Aos órgãos do Poder Judiciário do
Estado competem a administração e uso exclusivo dos imóveis e instalações
forenses, podendo ser autorizada parte desse uso a órgãos diversos, no
interesse do serviço judiciário, como dispuser o Tribunal de Justiça,
asseguradas salas privativas, condignas e permanentes aos advogados, aos
membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, sob a administração das
respectivas entidades.
Artigo 72
Parecer favorável à emenda n.° 2148 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao Artigo 72 os seguintes parágrafos:
"§ 1. ° - Os processos cíveis já findos onde
houver acordo ou satisfação total da pretensão não constarão das certidões
expedidas pelos cartórios dos Distribuidores, salvo se houver autorização da
autoridade judicial competente.
"§ 2. ° - As certidões relativas aos atos de
que cuida este artigo serão expedidas com isenção de custas e emolumentos,
quando se trate de interessado que declare insuficiência de recursos.
Contrário à emenda n.° 2302
Artigo 73
Não há emendas.
Acréscimos - Seção I - Capítulo IV - Título II
Parecer contrário à emenda no 2754.
Artigo 74
Parecer favorável à emenda n.° 647 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao parágrafo único do Artigo
"Parágrafo único - Compete ao Poder Judiciário
a realização do concurso de que trata este artigo, observadas as normas da
legislação estadual vigente".
Parecer contrário às emendas n.°s 709, 1038
(refere-se também ao Artigo 25), 1299, 1525, 1526, 1527, 1528, 1530, 1530 e
1669
Artigo 75
Parecer favorável às emendas n.°s 1638 e 2407 com a
seguinte subemenda:
Dê-se à alínea d do inciso II do Artigo
"d) prover, por concurso público de provas, ou
provas e títulos, ressalvado o disposto no parágrafo único do Artigo 169 da
Constituição Federal, os cargos de servidores que integram seus quadros, exceto
os de confiança, assim definidos em lei, que serão providos livremente."
Parecer contrário às emendas n.°s 1060, 2001 e 2688
Artigo 76
Não há emendas
Artigo 77
Parecer contrário às emendas nºs 2489 e 2625
Artigo 78
Parecer favorável às emendas n.°s 1156, 1853, 1854
e 2252 com a seguinte subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 78 - A Lei de Organização Judiciária
poderá criar cargos de Juiz de Direito Substituto em segundo grau, a serem
classificados em quadro próprio, na mais elevada entrância de primeiro grau e
providos mediante concurso de remoção.
§1 º- A designação será feita pelo Tribunal de
Justiça para substituir membros dos Tribunais ou neles auxiliar, quando o
acúmulo de feitos evidenciar a necessidade de sua atuação. A designação para
substituir ou auxiliar nos Tribunais de Alçada será realizada mediante
solicitação destes.
§ 2. ° - Em nenhuma hipótese haverá redistribuição
ou passagem de processos, salvo para o voto do revisor".
Parecer contrário às emendas n.°s 1293, 1855, 2270
e 2625
Acréscimo à Seção II, Capítulo IV, Título II
Parecer contrário às emendas n°s 446, 1856 e 2342
Artigo 79
Parecer contrário à emenda n.° 2283
Artigo 80
Parecer favorável às emendas n.°s 57, 514, 2395
Parecer contrário às emendas n.°s 348, 494, 496,
517, 1186, 1187, 1843, 1944 e 2277
Artigo 81
Não há emendas
Artigo 82
Não há emendas
Artigo 83
Parecer contrário à emenda n.° 648
Artigo 84
Não há emendas
Artigo 85
Parecer favorável à emenda nº 2525
Parecer contrário às emendas n.°s 567, 1782 e 2692
Artigo 86
Parecer favorável à emenda n.° 625, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 86 - O Tribunal de Justiça Militar,
com jurisdição no território do Estado e sede na Capital, compõe-se de juízes
em número e classe fixados em lei, nomeados e promovidos em conformidade com as
normas da Seção I deste Capítulo, exceto o disposto no artigo 66 e observado o
disposto no artigo 94 da Constituição Federal".
Parecer contrário às emendas n.° 1167, 1181, 2191 e
2339
Artigo 87
Parecer favorável às emendas n.°s 27, 75, 76, 77,
78, 102, 134, 624, 631, 632 e 2395 na forma da seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 87 - Compete ao Tribunal de Justiça
Militar processar e julgar:
I - originariamente, o Chefe da Casa Militar, o
Comandante Geral da Polícia Militar e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros
Militar, nos crimes militares definidos em lei, e o mandado de segurança e o
habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando
o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos à sua jurisdição e as
revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares;
II - em grau de recurso, os policiais militares e
os bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.
§ 1. ° - Compete ainda ao Tribunal exercer a
correição geral sobre as atividades da polícia judiciária militar, bem como
decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos
praças.
§ 2. ° - Aos conselhos de justiça militar,
permanente ou especial, com a competência que a lei determinar, caberá
processar e julgar os policiais militares e os bombeiros militares nos crimes
militares definidos em lei.
§ 3. ° - Os serviços de correição permanente sobre
as atividades da Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão
realizados pelo Juiz Auditor designado pelo Tribunal.
Parecer contrário à emenda n.° 1642
Artigo 88
Parecer favorável à emenda n.° 2395
Acréscimo à Seção V, Capítulo IV, Título II
Contrário à emenda n.° 2379
Artigo 89
Parecer favorável à emenda n.° 1161, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao artigo
Parecer contrário à emenda nº 349
Artigo 90
Parecer favorável à emenda nº 1158
Parecer contrário às emendas nºs 559 e 1164
Artigo 91
Não há emendas
Artigo 92
Parecer contrário à emenda n.° 2616
Acréscimo à Seção VIII - Capítulo IV - Título II
Parecer contrário às emendas n.°s 986, 1208 e 2055.
Epígrafe da Seção IX do Capítulo IV do Título II
Parecer favorável à emenda nº 1159
Artigo 93
Parecer contrário às emendas n.°s 1165 e 2691
Artigo 94
Parecer contrário à emenda nº 2104
Artigo 95
Parecer favorável à emenda nº 1162
Parecer contrário às emendas n.°s 715, 1163 e 2299
Acréscimo de Seção ao Capítulo IV do Título II
entre as Seções X e XI
Parecer contrário à emenda nº 371
Artigo 96
Parecer favorável às emendas n.°s 56, 242 e 458
Parecer contrário às emendas n.°s 1, 2, 3, 4, 5, 6,
7, 997, 1209, 1467, 1755, 1945 e 2780 Artigo 97
Não há emendas
Artigo 98
Parecer favorável às emendas n.°s 472, 550, 2282,
2428
Parecer favorável às emendas n.°s 1870 e 2281 com a
seguinte subemenda:
Dê-se ao inciso IV do Artigo
"IV - Propor à Assembléia Legislativa a
criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação
dos vencimentos de seus membros, observados os parâmetros estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias.”
Parecer contrário às emendas n.°s 1871, 2182, 2539
e 2792
Artigo 99
Parecer favorável às emendas n.°s 1752, 2421, 2427
e 2536 com a seguinte subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 99 - O Ministério Público elaborará
sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador Geral da Justiça,
ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.
§ 1.º - Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias próprias e globais do Ministério Público serão entregues na forma
do Artigo 192 sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
§ 2. ° - Os recursos próprios, não originários do
Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da
instituição, vedada outra destinação,
§ 3. ° - A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à
legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade, aplicação de
dotações e recursos próprios e renúncia de receitas será exercida pela
Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno estabelecido na sua lei complementar e, no que couber, no Artigo 37
desta Constituição."
Parecer contrário às emendas n.°s 164, 601, 1753,
1865, 2181, 2537 e 2538
Artigo 100
Parecer favorável à emenda n.º 2423
Parecer favorável à emenda n.º 2426 com a seguinte
subemenda:
Dê-se à alínea d do inciso I do artigo
"d) aposentadoria com proventos integrais,
sendo compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos
trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo, aplicando-se o
disposto no artigo 40, § 4.° e Artigo 129, § 4.°, da Constituição Federal."
Parecer favorável à emenda n.0 1662 com a seguinte
subemenda:
Dê-se à alínea “e” do inciso I do Artigo
"e) o benefício da pensão por morte deve
obedecer o princípio do § 5.° do Artigo 40 da Constituição Federal."
Parecer contrário às emendas n.°s 599, 978, 1609,
1643, 2433, 2542 e 2803
Artigo 101
Parecer contrário à emenda n.º 1831
Acréscimo à Seção I, Capítulo V, Título II:
Parecer favorável à emenda n.º 1792
Acrescente-se à Seção I, Capítulo V, Título II, o
seguinte artigo:
"Artigo - O Procurador Geral de Justiça fará
declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato."
Artigo 102
Parecer favorável à emenda n.º 2424
Artigo 103
Parecer favorável à emenda n.° 1933 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao inciso I do Artigo
"I - Exercer a fiscalização dos
estabelecimentos prisionais, sem prejuízo da correição judicial, e dos que
abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de
deficiências."
Parecer contrário às emendas n.°s 565, 896, 1612,
1644, 2434, 2710, 2793 e 2794
Artigo 104
Parecer favorável às emendas n.°s 2532, 2581, 2800
e 2801 com a seguinte submenda:
Dê-se ao caput do artigo
"Artigo 104 - A Procuradoria Geral do Estado é
instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Estadual,
vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, da
Administração Direta e autarquias e pela assessoria e consultoria jurídica do
Poder Executivo, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da
indisponibilidade do interesse público."
Parecer favorável à emenda n.° 1647, com a seguinte
submenda:
Acrescente-se à Seção IV do Capítulo V do Título
II, após o Artigo 114, o seguinte artigo, suprimindo-se o § 2. ° do Artigo 104
e o § 2. ° do Artigo 109:
"Artigo... - Aos integrantes das carreiras
jurídicas disciplinadas nos Capítulos IV e V deste Título e aos Delegados de
Polícia de carreira fica assegurada a isonomia de vencimentos."
(Ver acréscimos à Seção IV, Capítulo V, Título II e
Artigo 109)
Parecer contrário às emendas n.°s 239, 996, 1464,
1749, 1868, 2132, 2432, 2535, 2653, 2708, 2783 e 2802
Artigo 105
Parecer contrário às emendas n.°s 1466, 1568, 1645,
2061, 2541, 2764 e 2782
Artigo 106
Parecer favorável às emendas n.°s 1793 e 2280 com a
seguinte subemenda:
Dê-se ao parágrafo único do Artigo
"Parágrafo único - O Procurador Geral do
Estado será nomeado pelo Governador, em comissão, dentre os Procuradores que
integram a carreira e deverá apresentar declaração pública de bens, no ato da
posse e de sua exoneração."
Parecer contrário às emendas n.°s 240, 435, 1463,
2533, 2534, 2540 e 2784
Obs.: A emenda n.° 2534 refere-se também ao artigo
21
Artigo 107
Parecer favorável à emenda n.° 2657 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 107 - Vinculam-se à Procuradoria Geral
do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das
autarquias, inclusive as de regime especial, aplicando-se a seus procuradores
os mesmos direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibições e
impedimentos, atividade correcional, vencimentos, vantagens e disposições
atinentes à carreira de Procurador do Estado, contidas na Lei Orgânica de que
trata o Artigo 104 desta Seção."
Parecer contrário à emenda nº 436
Artigo 108
Parecer favorável á emenda n.° 1646, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 108 - As autoridades e servidores da
Administração Estadual ficam obrigadas a atender às requisições de certidões,
informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências
formuladas pela Procuradoria Geral do Estado, na forma da lei."
Acréscimo - Seção II, Capítulo V, Título II
Parecer contrário às emendas n.°s 1019, 1020, 1227,
2707, 2785
Artigo 109
Aprovado parecer favorável à emenda n.° 1647, com a
seguinte subemenda:
Acrescente-se à Seção IV do Capítulo V do Título
II, após o artigo 114, o seguinte artigo, suprimindo-se o § 2. ° do artigo 104
e § 2.° do artigo 109:
"Artigo... - Aos integrantes das carreiras
jurídicas disciplinados nos capítulos IV e V deste Título e aos Delegados de
Polícia de Carreira fica assegurada a isonomia de vencimentos"
(ver acréscimo Seção IV do Capítulo V do Título II
e artigo 104)
Parecer contrário às emendas n.°s 1574, 1687, 1743,
1744, 2101, 2786
Artigo 110
Parecer contrário à emenda n.° 1745
Acréscimo Seção III, Capítulo V, Título II
Parecer contrário à emenda nº 1741
Artigo 111
Parecer favorável à emenda n.° 1192, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao parágrafo único do artigo
"Parágrafo único - É obrigatório o patrocínio
das partes por advogados, em qualquer juízo ou tribunal, inclusive nos juizados
de menores, nos juizados previstos nos incisos VIII e IX do artigo 57 e junto
às turmas de recursos, ressalvadas as exceções legais."
Parecer contrário às emendas n.°s 2360 e 2439
Artigo 112
Parecer favorável à emenda n.° 1194, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 112 - O Poder Executivo manterá no sistema
prisional e nos distritos policiais instalações destinadas ao contato privado
do advogado com o cliente preso."
Parecer contrário às emendas n.°s 1193, 2438, 2499
Artigo 113
Parecer contrário às emendas n.°s 650 e 2437
Artigo 114
Parecer favorável à emenda n.° 1196, com a seguinte
subemenda: Dê-se ao artigo
"Artigo 114 - O advogado que não seja Defensor
Público, quando nomeado para defender réu pobre, terá os honorários fixados
pelo juiz, na forma que a lei estabelecer.
Parecer contrário às emendas n.°s 1197, 1198, 1733
e 2549
Artigo 115
Parecer contrário à emenda nº 1681
Acréscimo - Seção IV, Capítulo V, Título II
Parecer favorável à emenda n.° 1647, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção IV do Capítulo V do Título II,
após o artigo 114, o seguinte artigo, suprimindo-se o § 2.° do artigo 104 e §
2.°do artigo 109
"Artigo... - Aos integrantes das carreiras
jurídicas disciplinadas nos capítulos IV e V deste Título e aos Delegados de
Polícia de carreira fica assegurada a isonomia de vencimentos."
(ver artigos 104 e 109)
Parecer favorável à emenda nº 1195
Parecer favorável à emenda n.° 1191, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção IV do Capítulo V do Título II
o seguinte artigo:
"Artigo... - Para efeito do disposto no artigo
4.° desta Constituição, o Poder Executivo manterá quadros fixos de defensores
públicos
Artigo 116
Parecer favorável à emenda nº 1462
Parecer contrário às emendas n.°s 234, 2670, 2896
Artigo 117
Parecer favorável à emenda nº 783
Artigo 118
Parecer favorável à emenda n.° 993, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao artigo 118 o seguinte parágrafo
único:
"Parágrafo único - A lei estabelecerá a
obrigatoriedade da notificação ou da intimação pessoal do interessado, para os
atos administrativos, caso em que só produzirão efeitos a partir de tais
diligências."
Artigo 119
Não há emendas
Artigo 120
Parecer favorável à emenda nº 2213
Artigo 121
Parecer favorável à emenda n.° 383, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo
Artigo 121 - A administração é obrigada a fornecer
a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de
situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão
de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo
deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade
judiciária."
Artigo 122
Caput - Não há emendas
I - Não há emendas
II - Parecer favorável à emenda n.° 1487
Parecer contrário às emendas n.°s 813 e 2527
III- Não há emendas
IV- Não há emendas
V - Parecer contrário às emendas nºs 2134 e 2621
VI - Parecer contrário às emendas n.°s 677 e 2579
VII - Parecer favorável às emendas n.°s 788, 2580,
2715 e 2814 com a seguinte subemenda:
Dê-se ao inciso VII do Artigo
"VII - O servidor público gozará de
estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o
exercício de cargo de representação sindical ou no caso previsto no inciso XXIV
deste artigo, até 1 (um) ano após o término do mandato, se eleito, salvo se
cometer falta grave definida em lei."
Parecer contrário às emendas n.°s 240 e 1638
(refere-se a vários outros dispositivos) e 2508.
VIII - Parecer contrário à emenda nº 675
IX - Parecer favorável às emendas n.°s 782 e 1248
com a seguinte subemenda:
Dê-se ao inciso IX do Artigo
Parecer contrário às emendas n.°s 1827 e 1964
X - Parecer favorável à emenda nº 384
Parecer contrário à emenda n.° 2901
XI - Não há emendas
XII - Parecer contrário às emendas n.°s 748, 1748 e
2789
XIII- Não há emendas
XIV- Parecer favorável às emendas n.°s 8157, 1185 e
2305
XV - Parecer contrário às emendas n.°s 694, 1434,
1435, 1851 e 2133
XVI - Parecer contrário à emenda n.° 1274
XVII - Não há emendas
XVIII - Parecer contrário à emenda n.° 158
XIX - Não há emendas
XX - Não há emendas
XXI - Parecer contrário às emendas nºs 293, 394,
906 e 1486
XXII - Não há emendas
XXIII - Parecer favorável à emenda n.° 781
XXIV -
Parecer favorável à emenda n.° 1638 (refere-se a vários outros dispositivos)
com a seguinte subemenda:
Substitua-se, no artigo 122, XXIV, a designação
"trabalhadores" pela de "servidores e empregados públicos".
Parecer contrário às emendas n.°s 291, 459, 468,
492, 907 e 1858
XXV - Parecer favorável às emendas nºs 393 e 491
Parecer contrário às emendas nºs 292 e 905
XXVI - Parecer favorável às emendas n.°s 779 e 2895
XXVII - Parecer favorável às emendas n.°s 546 e
1951
XXVIII - Não há emendas
XXIX -
Parecer favorável às emendas n.°s 812, 1054 e 2087 com a seguinte subemenda:
Dê-se ao inciso XXIX do artigo
"XXIX - Os órgãos da Administração direta e
indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de
Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das
condições de trabalho dos seus servidores e funcionários, na forma da
lei."
XXX - Parecer contrário às emendas n.°s 392, 992 e
1457.
XXXI - Parecer favorável à emenda n.° 1638
(refere-se a vários outros dispositivos)
Parecer contrário às emendas n.°s 800 e 2406
(refere-se a vários outros dispositivos)
XXXII - Parecer favorável à emenda nº 548
XXXIII- Não há emendas
XXXIV - Parecer favorável à emenda n.° 541
Parecer contrário às emendas n.°s 1453, 1638
(refere-se a vários outros dispositivos), 1663, 2064 e 2407 (refere-se também
ao Artigo 75)
XXXV - Parecer
favorável à emenda nº 525
XXXVI - Parecer favorável à emenda nº 1648
Parecer contrário às emendas n.°s 691 e l491
Acréscimo de Incisos ao Artigo 122
Parecer favorável à emenda n.° 2276 com a seguinte
subemenda:
Inclua-se no Artigo 122 um novo inciso com a
seguinte redação:
"... - As publicações de estudos, análises,
pesquisas, levantamentos de dados e serviços afins feitos pelos órgãos da
administração direta, indireta e fundacional, identificarão os autores dos
respectivos trabalhos, na forma da lei;"
Parecer favorável à emenda n.° 1629 com a seguinte
subemenda:
Inclua-se no Artigo 122 um novo inciso com a
seguinte redação:
"... - Constitui falta administrativa grave
ato de discriminação de qualquer tipo praticado por servidor público, sem
prejuízo das demais penalidades legais;
Parecer favorável à emenda n.° 1351 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao Artigo 122, renumerando-se os
demais, o seguinte inciso XXX:
"XXX - Ao servidor público que tiver sua
capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou
doença do trabalho será garantida a transferência para locais ou atividades
compatíveis com sua situação.
Parecer contrário às emendas n.°s 12, 14, 286, 290,
323, 419, 872, 903, 1011, 1088, 1210, 1262, 1488, 1689, 2636, 2648, 2840 e 2870
§ 1. ° - Parecer favorável à emenda nº 535
Parecer favorável às emendas n.°s 372 e 2263 com a
seguinte subemenda:
Acrescente-se ao § 1. ° do Artigo
"... É vedada ao Poder Público, direta ou
indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado
para fim de propaganda governamental, exceto às empresas que enfrentam
concorrência de mercado."
Parecer contrário às emendas nºs 350 e 1107
§ 2. ° - Não há emendas
§ 3. ° - Parecer favorável à emenda nº 551
§ 4. ° - Parecer contrário à emenda nº 351
§ 5. ° - Não há emendas
§ 6. ° - Parecer favorável às emendas n.°s 37, 91,
195, 1978 e 2035 com a seguinte subemenda:
Dê-se ao § 6. ° do Artigo
§ 6. ° - As entidades da Administração direta,
indireta, inclusive o Ministério Público, e fundacional, bem como o Poder
Legislativo e Judiciário, publicarão, no Diário Oficial do Estado, até o dia 30
de abril de cada ano, seu quadro de cargos e funções, preenchidos e vagos,
referentes ao exercício anterior."
§ 7. ° - Parecer favorável às emendas n.°s 191,
205, 1921, 2592, 2659 e 2732
§ 8. ° - Parecer favorável à emenda nº 2588
Parecer contrário às emendas nºs 1077, 1115 e 2304
Parecer contrário às emendas n.°s 1051, 2063, 2264,
2608, 2619, 2622, 2838, 2839 e 2902
Acréscimo - Seção I - Capítulo I - Título III
Parecer favorável à emenda n.° 2647 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção I do Capítulo I do Título III
o seguinte artigo:
"Artigo... - O pagamento dos servidores da
Administração direta e indireta deverá ser feito até o primeiro dia útil de
cada mês."
Parecer favorável à emenda nº 808 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção I do Capítulo I do Título III
o seguinte artigo:
"Artigo... - A aposentadoria, ou reforma dos
servidores civis e militares, respectivamente, são direitos inalienáveis,
ficando vedada sua cassação."
Parecer favorável à emenda nº 40 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção I do Capítulo I do Título III
o seguinte artigo:
"Artigo... - Os vencimentos, vantagens ou
qualquer parcela remuneratória pagos com atraso deverão ser corrigidos
monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie."
Parecer contrário às emendas n.°s 36, 250, 294,
369, 403, 407, 488, 499, 518, 678, 681, 757, 759, 761, 769, 804, 904, 915, 923,
1139, 1140, 1379, 1380, 1381, 1422, 1518, 1575, 1576, 1606, 1767, 1801, 2026,
2168, 2334, 2520, 2593, 2608. 2675 e 2897
Artigo 123
Parecer favorável às emendas n.°s l74 e 22l4
Parecer favorável à emenda n.° 1353 com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Artigo 123 o seguinte parágrafo:
"§... - É vedada à Administração pública
direta, indireta, fundacional a contratação de serviços e obras de empresas que
não atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho".
Parecer contrário às emendas n.°s 39, 473, 1086,
1211, 1352, 1461, 1592, 2118, 2167, 2507 e 2606
Artigo 124
Parecer favorável à emenda n.° 1591, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 124 - As licitações de obras e
serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão
executados e do respectivo projeto técnico completo, que permita a definição
precisa de seu objeto, e previsão de recursos orçamentários, sob pena de
invalidade da licitação.
Parágrafo único - Na elaboração do projeto
mencionado neste artigo deverão ser atendidas as exigências de proteção do
patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente, observando-se o disposto no
parágrafo único do artigo 224."
Parecer contrário às emendas n.°s 385, 451, 853,
854, 1039, 1105, 1279, 1334, 1339, 1664, 1750, 1756, 2086, 2119 e 2597
Artigo 125
Parecer favorável à emenda nº 1649.
Parecer favorável à emenda n.° 2562 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao caput do Artigo
"Artigo 125 - Os serviços concedidos ou
permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder
Público e poderão ser retomados quando não atendam satisfatoriamente às suas
finalidades ou às condições do contrato."
Parecer contrário às emendas n.°s 1040, 1593, 2341,
2561 e 2900
Artigo 126
Parecer favorável à emenda n.° 2563 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 126 - Os serviços públicos serão
remunerados por tarifa previamente fixada pelo órgão executivo competente, na
forma que a lei estabelecer."
Artigo 127
Parecer favorável à emenda n.° 1590, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 127 - Órgãos competentes publicarão,
com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços,
os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração
direta, indireta e fundacional do Estado."
Parecer contrário às emendas n.°s 607, 1041, 1324,
1326, 1948, 120, 2121 e 2890
Artigo 128
Parecer favorável à emenda n.° 1588 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 128 - Os serviços públicos, de
natureza industrial ou domiciliar, serão prestados aos usuários por métodos que
visem à maior qualidade e eficiência e à modicidade das tarifas.
Parágrafo único - Cabe à empresa estatal, com
exclusividade de distribuição, os serviços de gás canalizado em todo o seu
território, incluindo o fornecimento direto a partir de gasodutos de
transporte, de forma que sejam atendidas as necessidades dos setores industrial,
domiciliar, comercial, automotivo e outros.
Parecer favorável à emenda nº. 2689 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao Artigo 128 o seguinte parágrafo:
"§... - Cabe ao Estado explorar diretamente ou
mediante concessão o serviço de transporte intermunicipal de passageiros,
observado o disposto no artigo 166."
Parecer contrário às emendas n.°s 1104 e 2122
Acréscimo à Seção II - Capítulo I - Título III
Parecer favorável à emenda nº 855 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção II do Capítulo I do Título
III um artigo com redação idêntica à do artigo 201, que fica suprimido.
Parecer contrário às emendas n.°s 1314, 1341, 1436,
1554, 1908 e 2604
Parecer favorável à emenda n.° 1437 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção II do Capítulo I do Título
III, ficando suprimido o artigo 204, o seguinte artigo:
"Artigo... - A lei garantirá, em igualdade de
condições, tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional, na
aquisição de bens e serviços pela administração direta, indireta e fundacional
do Estado."
Parecer contrário às emendas n.°s 15 e 2556
Parecer contrário às emendas n.°s 38, 221, 282,
927, 1074, 1354 e 1780
Artigo 129
Parecer favorável às emendas n.°s 386, 547, 790 e
1078. Parecer favorável à emenda n.° 1936 com a seguinte subemenda: Dê-se ao
caput e ao § 2. ° do Artigo
"Artigo 129 - Os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas terão regime jurídico
único estatutário e planos de carreira, na forma do que prescreve o Artigo 24
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
§2º- A lei assegurará, aos servidores da
administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais
ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza ou ao local de trabalho."
Parecer favorável às emendas n.°s 386, 547, 790 e
1078
Parecer contrário às emendas n.°s 41, 108, 109,
248, 390, 408, 415, 537, 676, 780, 806, 809, 810, 1012, 1026, 1212, 1520, 1559
1599, 1617, 1650, 1829, 1830, 1833, 1934, 2065, 2492, 2661 e 2902
Parecer contrário também às emendas n.°s 1638 e
2406 que se referem a vários outros dispositivos.
Artigo 130
Parecer favorável à emenda n.° 1888.
Parecer favorável à emenda n.° 196 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao Artigo 130 o seguinte parágrafo:
"§... - Fica assegurado ao servidor público,
eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, direito de afastar-se de
suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus
vencimentos e vantagens, nos termos da lei."
Artigo 131
Parecer favorável às emendas n.°s 528, 795, 2306,
2416, 2420 e 2425
Parecer favorável à emenda n.° 23, com a seguinte
subemenda:
Dê-se à alínea b do inciso III do Artigo
"b) aos trinta anos de serviço em funções de
magistério, docentes e especialistas de educação, se homem, e aos vinte e cinco
anos, se mulher, com proventos integrais."
Parecer favorável à emenda nº 2585 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao parágrafo 4. ° do Artigo
"§ 4. ° - Os proventos da aposentadoria serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrente de reenquadramento, de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da
lei."
Parecer favorável à emenda n.° 2856 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao § 5. ° do Artigo
"§ 5. ° - O benefício da pensão por morte deve
obedecer o princípio do § 5. ° do Artigo 40 da Constituição Federal.
Parecer favorável à emenda nº 811 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao Artigo 131 o seguinte parágrafo:
"§ ... - O funcionário ou servidor após 90
(noventa) dias corridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária,
instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção
do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independente de
qualquer formalidade."
Parecer contrário às emendas n.°s 42, 159, 208,
336, 378, 391, 399, 564, 662, 796, 802, 803, 811, 864, 922, 979, 983, 1053,
1100, 1113, 1116, 1117, 1144, 1152, 1153, 1154, 1214, 1268, 1272, 1382, 1454,
1456, 1565, 1605, 1651, 1674, 1677, 1728, 1729, 1926, 1993, 1995, 1998, 2006,
2025, 2043, 2062, 2126, 2266, 2347, 2394, 2414, 2430, 2482, 2521, 2582, 2628,
2756, 2857 e 2903
Artigo 132
Parecer contrário à emenda n.° 1085
Artigo 133
Parecer favorável à emenda n.° 2583
Parecer contrário às emendas n.°s 1455 e 2136
Artigo 134
Parecer favorável à emenda nº 600, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 134 - Ao funcionário ou servidor
público estadual é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço,
concedido, no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a
sexta-parte dos vencimentos integrais concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo
exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado
o disposto no inciso XVI do Artigo 122 desta Constituição."
Parecer contrário às emendas n.°s 95, 377, 719,
1084, 1325, 2331, 2405, 2771, 1638 e 2406 (as 2 últimas emendas referem-se a
vários outros dispositivos também)
Artigo 135
Não há emendas
Artigo 136
Parecer favorável às emendas n.°s 771 e 1638 (esta
refere-se a vários outros dispositivos também)
Parecer contrário às emendas n.°s 90, 418, 2406
(esta refere-se a vários outros dispositivos também) e 2904
Artigo 137
Parecer favorável às emendas n.°s 794 e 24l9
Artigo 138
Não há emendas
Artigo 139
Parecer favorável à emenda n.° 2422
Parecer contrário às emendas n.°s 214, 661, 793,
1112, 1125, 1479, 2012, 2069 e 2855
Artigo 140
Parecer favorável às emendas n.°s 151, 179, 660,
1481, 1604, 2013, 2165, 2177, 2295, 2400, 2609, 2210, 2854, 2610, coma seguinte
subemenda:
Proceda-se às seguintes alterações:
A) Dê-se ao artigo
"Artigo 140 - O servidor, com mais de cinco
anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer
título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de
que seja titular ou função para a qual foi admitido, incorporará 1/10 (um
décimo) dessa diferença, por ano, até o limite de 10/10 (dez décimos).
B) Acrescente-se ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias o seguinte artigo:
"Artigo... - Para os efeitos do disposto no
artigo 140, é assegurado ao servidor o cômputo de tempo de exercício anterior à
data da promulgação desta Constituição.
Parecer contrário às emendas n.°s 43, 146, 396,
405, 531, 1101, 1327, 1367, 2003, 2117, 2403 e 2685
Observação: Foi aprovado também uma subemenda (E.
Dias) alterando o artigo 140 do projeto e remetendo-o às D.D.T.T.
Artigo 141
Não há emendas.
Artigo 142
Parecer favorável à emenda nº 534.
Parecer contrário às emendas nºs 1638 e 2406
(referem-se a vários outros dispositivos também).
Artigo 143
Parecer favorável à emenda n.° 554
Parecer contrário às emendas nºs 1052 e 1665
Artigo 144
Parecer favorável à emenda n.° 792
Artigo 145
Parecer favorável à emenda nº 596
Parecer contrário às emendas n.°s 699, 1108, 1551,
1638 e 1678
Artigo 146
Parecer favorável à emenda n.° 1215
Parecer contrário às emendas n.°s 1213, 1615 e 1638
Artigo 147
Parecer contrário às emendas n.°s 479, 597, 1448,
2071 e 2418
Acréscimos - Seção I - Cap. II - Título III
Parecer favorável emenda nº 1261
Parecer favorável à emenda n.° 1350, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção I do Capítulo II do Título
III, após o artigo 137, o seguinte artigo:
"Artigo... - A lei assegurará à funcionária ou
servidora pública estadual gestante mudança de função, nos casos em que for
recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do
cargo".
Parecer favorável à emenda n.° 1015, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção do Capítulo
II do Título III o seguinte artigo:
"Artigo... - Lei disporá sobre a recuperação
de servidor dependente de álcool ou droga.
Parecer contrário às emendas números: 80, 97, 113,
135, 150, 156, 186, 206, 207, 209, 215, 219, 220, 245, 249, 251, 303, 304, 322,
326, 332, 367, 398, 406, 409, 460, 664, 679, 680, 725, 726, 727, 758, 760, 762,
763, 764, 765, 768, 805, 807, 879, 891, 911, 924, 928, 950, 955, 1047, 1082,
1141, 1142, 1150, 1151, 1273, 1303, 1308, 1309, 1329, 1518, 1589, 1598, 1616,
1673, 1738, 1923, 2005, 2014, 2075, 2112, 2143, 2156, 2169, 2296, 2344, 2351,
2401, 2552, 2681, 2848 e 2865
Artigo 148
Parecer favorável às emendas n.° 484, 633 e 1180
Parecer favorável à emenda n.° 1421, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao § 4. ° do artigo
§ 4. ° - "O servidor público militar demitido
por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que
deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos
restabelecidos."
Parecer favorável à emenda n.° 1182, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao artigo 148 o seguinte parágrafo:
" § ... - O direito do servidor militar de ser
transferido para a reserva a ser reformado será assegurado ainda que
respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, nos casos previstos
em lei específica."
Parecer contrário às emendas n.°s 28, 79, 136, 340,
593, 932, 948, 1021, 1024, 1183, 2113, 2173, 2417, 2640, 2808, 2871, 2886 e
2916
Acréscimos Seção II, Capítulo II, Título III
Parecer contrário às emendas n.°s 489, 935, 937,
938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 949, 951, 952, 957, 959,
1672, 2019, 2673, 2881
Artigo 149
Parecer contrário às emendas n.°s 1228 e 1237
Artigo 150
Parecer contrário às emendas n.°s 1230, 1310 e 2634
Artigo 151
Parecer favorável à emenda n.° 2016
Parecer favorável às emendas n.°s 52, 708, 740 e
2642 com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao artigo 151 os seguintes parágrafos:
"Artigo 151 -...
§ 1. ° - O Estado manterá, na forma que a lei
estabelecer, um "Fundo de Melhoria das Estâncias", com o objetivo de
desenvolver programas de urbanização, melhoria e preservação ambiental das
estâncias de qualquer natureza.
§ 2. ° - O "Fundo de Melhoria das
Estâncias" terá dotação orçamentária anual nunca inferior à totalidade da
arrecadação de impostos municipais dessas estâncias, no exercício imediatamente
anterior, devendo a lei fixar critérios para a transferência e a aplicação
desses recursos."
Parecer contrário às emendas n.°s 1231, 1636, 2644
e 2892
Foram sobrestadas às emendas n.°s 52, 740 e 2642
Artigo 152
Parecer favorável à emenda n.° 445, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 152 - O Estado prestará, por seus
órgãos especializados, assistência técnica e jurídica aos Municípios que a
solicitarem".
Parecer contrário à emenda n.° 1704
Artigo 153
Parecer favorável à emenda n.° 2020 (refere-se
também ao artigo 265), com a seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 153 - Os Municípios poderão, através
de lei municipal, constituir guarda municipal, destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei federal".
Parecer contrário às emendas n.°s 137, 181, 787,
1171, 1258, 1277, 1371, 1431, 1620, 1705, 2078, 2671, 2905
Acréscimo - Seção I - Cap. I - Título IV
Parecer favorável à emenda n.° 477.
Parecer favorável à emenda n.° 381, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção I do Capítulo I do Título IV
o seguinte artigo:
"Artigo... - Lei estadual estabelecerá
condições que facilitem e estimulem a criação de Corpos de Bombeiros
Voluntários nos municípios do interior, respeitadas a legislação federal."
Parecer contrário às emendas n.°s: 324, 519, 930,
1229, 1232, 1238, 1291, 1363, 2271, 2488 e 2635
Artigo 154
Parecer contrário às emendas n.°s 569, 1233 e 2910
Artigo 155
Parecer favorável à emenda n.° 1234, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 155 - A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade, finalidade, motivação, moralidade,
publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno de cada Poder, na forma da respectiva lei
orgânica, de acordo com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal
Parecer contrário às emendas números: 718, 1703,
2215, 2495, 2496, 2766 e 2907
Acréscimo Seção III, Capítulo I, Título IV
Parecer favorável às emendas n.°s 2000, 2100, 2163,
2212 e 2815, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se à Seção III do Capítulo I do Título
IV o seguinte artigo:
"Artigo... - O Tribunal de Contas do Município
de São Paulo será composto por 5 (cinco) Conselheiros e obedecerá, no que
couber, aos princípios da Constituição Federal e desta Constituição.
Parágrafo único - Aplicam-se aos Conselheiros do
Tribunal de Contas do Município de São Paulo as normas pertinentes aos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 156
Parecer contrário às emendas n.°s 1235, 1507, 1798
e 2906
Acréscimo - Seção IV - Capítulo I - Título IV
Parecer contrário às emendas n.°s 352 e 2908
Artigo 157
Parecer contrário à emenda n.° 2909
Artigo 158
Parecer contrário à emenda n.° 2911
Acréscimo Seção V, Cap. I, Título IV
Parecer contrário às emendas nºs 66 e 1994
Artigo 159
Parecer favorável às emendas n.°s 1783 e 2216
(referem-se também ao Artigo 160)
Parecer contrário às emendas n.°s 1372, 1727 e 2490
Artigo 160
Parecer favorável às emendas n.°s 1783 e 2216
(referem-se também ao Artigo 159)
Parecer contrário às emendas n.°s 1373, 1706, 2827,
2912 e 2914
Acréscimo Seção VI, Capítulo I, Título IV
Parecer contrário às emendas n.°s 44, 4l2, 447,
2834 e 2835
Artigo 161
Parecer favorável às emendas nºs 2459 e 2844
Parecer contrário às emendas n.° s 320 e 1374
Acréscimo - Seção I - Capítulo II - Título IV
Parecer contrário às emendas nºs 931 e 2139
Artigo 162
Parecer contrário às emendas números: 246, 570,
969, 1375, 1376, 1377, 1708, 2460, 2461, 2843 e 2845
Artigo 163
Parecer favorável à emenda número 2465
Parecer contrário às emendas números: 311, 312,
568, 970, 1110, 1313, 1393, 1707, 2129, 2462, 2463, 2464, 2773, 2841, 2858,
2859 e 2913
Artigo 164
Parecer contrário às emendas números: 971, 1118,
1949, 2130
Artigo 165
Parecer favorável à emenda n.° 786, com a seguinte
subemenda:
Proceda-se às seguintes alterações:
A) Dê-se ao artigo
"Artigo 165 - Os planos plurianuais do Estado
estabelecerão, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Estadual."
B) Acrescente-se à Seção II do Capítulo II do
Título IV, após o artigo 165, o seguinte artigo:
"Artigo... - O Estado e os Municípios
destinarão recursos financeiros específicos, nos respectivos planos plurianuais
e orçamentos, para o desenvolvimento de funções públicas de interesse comum,
observado o disposto no artigo 193 desta Constituição.
Parecer contrário às emendas números 171, 973, 1719
e 2217
Artigo 166
Parecer favorável à emenda número 411, com a
seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 166 - Em região metropolitana ou
aglomeração urbana, o planejamento do transporte coletivo de caráter regional
será efetuado pelo Estado, em conjunto com os municípios integrantes das
respectivas entidades regionais.
Parágrafo único - Caberá ao Estado a operação do
transporte coletivo de caráter regional, diretamente ou mediante concessão ou
permissão."
Parecer contrário às emendas números: 972, 1250,
1369, 1709, 1786, 2335, 2851
Acréscimo - Seção II - Capítulo II - Título IV
Parecer contrário às emendas n.°s 520 e 571
Artigo 167
Parecer favorável à emenda n.º 533
Parecer contrário às emendas n.ºs 1252 e 2072
Artigo 168
Parecer favorável à emenda n.º 169
Parecer contrário às emendas n.ºs 791, 1275, 2074,
2466 e 2638
Acréscimo - Seção III - Capítulo II - Título IV
Parecer contrário às emendas n.°s 247, 310, 881,
991, 1173, 1288, 1370, 1378 e 1583 Artigo 169
Parecer contrário à emenda n.º1067
Artigo 170
Não há emendas.
Artigo 171
Parecer contrário às emendas n.ºs 1577, 1984 e 2624
Artigo 172
Não há emendas.
Artigo 173
Não há emendas.
Artigo 174
Parecer contrário à emenda n.º 1256
Acréscimo Seção I Capítulo I Título V
Parecer contrário às emendas números: 284, 890,
s913, 917, 1254, 1311, 1395, 1522, 1635, 1983, 2343, 2355, 2361
Artigo 175
Parecer favorável às emendas n.ºs 1135 e 1255
Parecer contrário às emendas n.ºs 461, 1119, 1587,
1652, 1999, 2123
Artigo 176
Não há emendas.
Artigo 177
Não há emendas.
Artigo 178
Parecer favorável à emenda n.º 2008
Parecer favorável à emenda n.º 2161, com a seguinte
subemenda:
Proceda-se às seguintes alterações:
A) Dê-se à alínea b do inciso I do artigo
"b) operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior;"
B) Dê-se ao inciso II do artigo
"II - adicional de até cinco por cento do que
for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no território do
Estado de São Paulo, a título do imposto previsto no artigo 153, III, da
Constituição Federal incidentes sobre lucros, ganhos e rendimentos de
capital".
Parecer favorável à emenda n.º 1668, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao artigo 178 o seguinte parágrafo:
"§... - É vedada a isenção de ICMS sobre as
atividades de radiodifusão de sons e imagens."
Parecer contrário às emendas n.°s 46, 453, 1251,
2124, 2511, 2512
Acréscimo, Seção II, Capítulo I, Título V
Parecer contrário às emendas n.ºs 1069, 1920 e 2024
Artigo 179
Não há emendas
Artigo 180
Parecer contrário às emendas nºs: 127, 455, 1720,
1775, 2506
Artigo 181
Parecer favorável às emendas nºs 1721 e 2290, com a
seguinte subemenda:
Acrescente-se ao artigo 181 o seguinte parágrafo:
"§... - A lei fixará prazos de repasse de
parcelas, correção e mora por atrasos, dos tributos do Estado pertencentes aos
municípios ou que a esses devam ser distribuídos nos termos do artigo 158, III,
IV e 159, § 3. ° da Constituição Federal."
Parecer contrário às emendas nºs: 1898, 2218
Artigo 182
Não há emendas
Acréscimos Seção IV Cap. I Título V
Parecer contrário às emendas nºs: 319, 921, 1312,
1368
Artigo 183
Parecer favorável às emendas nºs: 167, 497, 1736,
1922, 2716
Parecer contrário às emendas nºs: 397, 1120, 1653,
1751, 1794, 1795, 1839, 2505 e 2852
Artigo 184
Parecer favorável à emenda nº 2219
Artigo 185
Parecer favorável à emenda nº 2220
Artigo 186
Parecer contrário às emendas nºs: 1121, 2479, 2504
Artigo 187
Parecer contrário às emendas nºs: 170, 1122
Artigo 188
Não há emendas (ver artigo 60)
Artigo 189
Parecer favorável à emenda nº 2221
Parecer contrário à emenda 471
Artigo 190
Parecer favorável à emenda nº 2222
Parecer contrário às emendas nºs: 1071, 1630, 2503
Artigo 191
Parecer contrário à emenda nº 2223
Artigo 192
Parecer favorável às emendas números 1737, 2514.
Parecer contrário às emendas números: 231, 495,
606, 714, 1058, 1072, 1889, 1637, 1863 e 1935
Acréscimo Capítulo II - Título V
Parecer favorável às emendas nºs: 877 e 1701
Parecer contrário às emendas nºs: 605, 884, 1075,
1083 1307, 1813, 2273, 2404
Artigo 193
Parecer favorável à emenda n.°s 1654 e 2411
Parecer contrário às emendas n.°s 327, 420, 1489,
1702 e 1710
Artigo 194
Parecer favorável às emendas n.°s 177, 1666, 2224 e
2415
Parecer contrário às emendas n.°s 335 e 2208
Artigo 195
Parecer contrário à emenda n.° 1070
Artigo 196
Parecer favorável às emendas n.°s 176 e 2225
Artigo 197
Não há emendas.
Acréscimo, Capítulo III, Título V
Parecer contrário às emendas n.°s 920, 984, 1318,
1772, 1774, 1852 e 2002
Artigo 198
Parecer contrário à emenda n.º 1585
Artigo 199
Não há emendas
Artigo 200
Parecer favorável à emenda n.º 1655
Parecer contrário às emendas n.°s 9, 98, 579, 1340
e 2768
Artigo 201
Apreciado como acréscimo à Seção II do Capítulo I
do Título III (após artigo 128) Artigo 202
Parecer contrário às emendas n.°s 337, 1656, 2617,
2620 e 2809
Artigo 203
Parecer contrário às emendas n.°s 856, 962, 1286,
1287, 1348 e 2017
Artigo 204
Apreciado como acréscimo à Seção II do Capítulo I
do Título III (após artigo 128) Artigo 205
Parecer contrário às emendas n.°s 72, 2084 e 2769
Artigo 206
Parecer favorável às emendas n.°s 580, 1336, 2279 e
2509
Parecer contrário às emendas n.°s 16, 462, 1050,
1316 e 2140
Acréscimo Capítulo I - Título VI
Parecer favorável à emenda n.° 94, com a seguinte
subemenda:
"Artigo... - O Estado promoverá o
desenvolvimento e dará apoio à pesca, na forma que dispuser a lei".
Parecer contrário às emendas n.°s 401, 576, 1292,
1335, 1826 e 2256
Artigo 207
Parecer favorável às emendas n.°s 133, 309 e 2468
Parecer favorável à emenda n.° 1597 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao inciso IV do Artigo
"IV - A criação e manutenção de áreas de
especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização
pública."
Parecer contrário às emendas n.°s 463, 798, 1711,
2529, 2530 e 2864
Artigo 208
Parecer favorável à emenda n.° 1860 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 208 - Lei municipal estabelecerá em
conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento,
loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos,
proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.
§ 1. ° - Os planos diretores, obrigatórios a todos
os municípios, deverão considerar a totalidade de seu território municipal.
§ 2. ° - O município observará, quando for o caso,
os parâmetros urbanísticos de interesse regional, fixados em lei estadual,
prevalecendo, quando houver conflito, a norma de caráter mais restritivo,
respeitadas as respectivas autonomias.
§ 3. ° - Os municípios estabelecerão, observadas as
diretrizes fixadas para as regiões metropolitanas, micro-regiões e aglomerações
urbanas, critérios para regularização e urbanização, assentamentos e
loteamentos irregulares.
§ 4. ° - As licenças e permissões outorgadas para
os parcelamentos, uso do solo e edificações não prevalecerão, no que conflitar,
sobre as normas legais supervenientes enquanto não se tenha caracterizado o
início das atividades correspondentes ao seu objeto, respeitado o direito à
justa indenização.
Parecer contrário às emendas n.°s 318, 692, 1049,
1433, 1557, 1818, 1861, 1982, 2315, 2528 e 2730
Artigo 209
Parecer favorável à emenda n.° 1985 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 209 - Os municípios, quando
solicitarem, serão assistidos pelo órgão estadual competente, na elaboração das
diretrizes gerais de ocupação de seu território.”
Parecer contrário à emenda n.° 2469
Artigo 210
Parecer favorável às emendas n.°s 797, 960 e 2531
com a seguinte subemenda:
Proceda-se às seguintes alterações:
A) - Dê-se ao Artigo
"Artigo 210 - Compete à Defensoria Pública
promover as ações de usucapião previstas no Artigo 183 da Constituição Federal,
quando representar aqueles que declararem insuficiência de recursos.
B) - Dê-se ao Artigo
"Artigo 220 - Compete à Defensoria Pública
promover as ações de usucapião previstas no Artigo 191 da Constituição Federal,
quando representar aqueles que declararem insuficiência de recursos.
Parecer contrário à emenda n.° 2088.
Artigo 211
Parecer contrário às emenas n.°s 47, 481, 1532 e
2706
Artigo 212
Parecer contrário às emendas n.°s 799, 1773, 1819,
2319, 2470 e 2483
Acréscimo - Capítulo II - Título VI
Parecer favorável à emenda n.° 1859
Parecer contrário às emendas n.°s: 187, 881, 882,
883, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1365, 1511, 1513, 1862,
1910, 2031, 2038, 2097, 2125, 2272, 2602, 2664, 2665
Artigo 213
Parecer favorável às emenas n.°s: 2656 e 308, com a
seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 213 - Caberá ao Estado com a
cooperação dos municípios:
I - Orientar o desenvolvimento rural, inclusive
mediante zoneamento agrícola;
II - Propiciar o aumento da produção e da
produtividade, bem como a ocupação estável do campo;
III - Manter estrutura de assistência técnica e
extensão rural;
IV - Orientar a utilização racional de recursos
naturais de forma sustentada, compatível com a preservação do meio ambiente,
especialmente quanto à proteção e conservação do solo e da água;
V - Manter um sistema de Defesa Sanitária Animal e
Vegetal;
VI - Criar sistema de inspeção e fiscalização de
insumos agropecuários;
VII - Criar sistema de inspeção, fiscalização,
normatização, padronização e classificação de produtos de origem animal e
vegetal;
VIII -
Manter e incentivar a pesquisa agropecuária;
IX - Criar
programas especiais para fornecimento de energia, de forma favorecida, com o
objetivo de amparar e estimular a irrigação;
X - Criar
programas específicos de crédito, de forma favorecida, para custeio e aquisição
de insumos, objetivando incentivar a produção de alimentos básicos e da
horticultura;
§ 1. ° - Para a consecução dos objetivos
assinalados neste artigo, o Estado organizará sistema integrado de órgãos
públicos e promoverá a elaboração e execução de planos de desenvolvimento
agropecuários, agrários e fundiários.
§ 2. ° - O Estado, mediante lei, criará um Conselho
de Desenvolvimento Rural com objetivo de propor diretrizes a sua política
agrícola, garantida a participação de representantes da comunidade agrícola,
tecnológica e agronômica, organismos governamentais, de setores empresariais e
de trabalhadores.
Parecer contrário às emenas n.°s: 317, 581, 1342,
1814, 1907, 1986, 1987, 1988, 2255, 2257, 2258, 2261, 2293, 2322, 2601
Artigo 214
Parecer favorável à emenda n.° 1757, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 214 - O Poder Público desenvolverá,
direta ou indiretamente, programas de valorização e aproveitamento de seus
recursos fundiários."
Parecer contrário às emendas n.°s: 857, 1337
Artigo 215
Parecer favorável às emendas n.°s: 858, 1343
Artigo 216
Parecer favorável à emenda nº 2226
Parecer contrário às emendas n.°s: 504, 577, 1338,
1990
Artigo 217
Parecer favorável à emenda n.° 2576, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 217 - As ocupações de terras públicas
rurais serão regularizadas por meio de concessão de direito real de uso, de
legitimação de posse ou de venda, observadas as condições e vedações
estabelecidas em lei.
§ 1. ° - Além de outros casos previstos em lei, o
instituto da legitimação de posse será utilizado quando esta for igual ou
superior a dez (10) anos, admitida a sucessão entre membros da mesma família e
desde que preenchidos os requisitos legais.
§ 2. ° - Não poderão ser ultrapassados os limites
de cem (100) hectares na concessão de direito real de uso e na legitimação de
posse, e de dois mil e quinhentos (2.500) hectares na venda.
§ 3. ° - Os adquirentes por compra ou legitimação
de posse, e os concessionários do direito real de uso, serão o homem ou a
mulher, ou ambos, independentemente do estado civil.
§ 4. ° - Nos assentamentos rurais promovidos pelo
Poder Público será utilizado o instituto da concessão de direito real de uso,
observado o disposto no parágrafo anterior.
Parecer contrário às emendas n.°s: 859, 1346, 2612,
2613
Artigo 218
Parecer contrário às emendas n.°s: 860, 861, 1332,
1347
Artigo 219
Parecer favorável à emenda nº 1130
Parecer contrário às emendas n.°s: 862, 1345, 2611
Artigo 220
Parecer favorável às emendas n.°s: 797, 960, 2531,
com a subemenda:
Proceda-se às seguintes alterações:
A) Dê-se ao artigo
"Artigo 210 - Compete à Defensoria Pública
promover as ações de usucapião previstas no artigo 183 da Constituição Federal,
quando representar aquelas que declararem insuficiência de recursos.
B) Dê-se ao artigo
"Artigo 220 - Compete à Defensoria Pública
promover as ações de usucapião previstas no artigo 191 da Constituição Federal,
quando representar aqueles que declararem insuficiência de recursos.
Artigo 221
Parecer favorável à emenda n.° 321
Parecer contrário à emenda n.° 2275
Artigo 222
Não há emendas.
Acréscimo - Capítulo III - Título VI
Parecer favorável às emendas n.°s 314, 448 e 1263
com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Capítulo III do Título VI o
seguinte artigo:
"Artigo... - Caberá ao Poder Público, na forma
da lei, organizar o abastecimento alimentar, assegurando condições para a
produção e distribuição de alimentos básicos."
Parecer favorável à emenda n.° 512 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao Capítulo III do Título VI o
seguinte artigo:
"Artigo... - Complementando a política
agrícola federal, o Estado desenvolverá ação no sentido de que os preços
mínimos dos produtos agrícolas sejam compatíveis com os custos de
produção."
Parecer favorável à emenda n.° 1788 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao Capítulo III do Título VI o
seguinte artigo:
"Artigo... - Fica proibido no Estado de São
Paulo o transporte de trabalhadores urbanos e rurais por caminhão.
Parágrafo único - O transporte deverá ser feito
através de ônibus que atendam as normas de segurança, estabelecidas na legislação."
Parecer contrário às emendas n.°s 315, 333, 506,
513, 578, 900, 982, 987, 1315, 1344, 1506, 1509, 1906, 1989, 2301, 2337, 2578
2603 e 2817
Artigo 223
Parecer favorável à emenda n.°1700
Parecer contrário às emendas n.°s 1398 e 2669
Artigo 224
Parecer favorável à emenda n.° 421
Parecer favorável às emendas n.°s 1758, 1815, 2321
e 2747 com a seguinte subemenda:
Dê-se ao parágrafo único do Artigo
"Parágrafo único - A licença ambiental,
renovável na forma da lei, para a execução e a exploração mencionadas no caput
deste artigo, quando potencialmente causadoras de significativa degradação do
meio ambiente, será sempre precedida, conforme critérios que a legislação
especificar, da aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório a que se dará prévia publicidade, garantida a realização de
audiências públicas."
Parecer contrário às emendas n.°s 306, 422, 1699,
1927 e 2762
Artigo 225
Parecer favorável às emendas n.°s 425, 426, 623,
690, 1131 1820, 2106, 2316 e 2749
Parecer favorável à emenda n.°1581 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao inciso II do artigo
"II - Adotar medidas, nas diferentes áreas de
ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio
ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas
as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e
recuperando o meio ambiente degradado."
Parecer favorável às emendas n.°s 2127 e 2750 com a
seguinte subemenda:
Dê-se ao inciso VII a seguinte redação:
"VII - Estimular e incentivar a pesquisa, o
desenvolvimento e a utilização de fontes de energias alternativas, não
poluentes, bem como de tecnologias brandas e materiais poupadores de
energia."
Parecer favorável as emendas n.°s 2155 e 2359 com a
seguinte subemenda:
Dê-se ao inciso X do artigo
"X - Proteger a flora e a fauna, nesta
compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura,
produção, criação, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e
subprodutos.
Parecer favorável às emendas n.°s 69, 424, 747, 1586,
2748 e 2816 com a seguinte subemenda:
Dê-se ao inciso XII a seguinte redação:
"XII - Controlar e fiscalizar a produção,
armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de
substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações que comportem
risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e meio ambiente, incluindo
o de trabalho.
Parecer favorável à emenda n.° 2105 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao inciso XVIII a seguinte redação:
"XVIII - Estimular e contribuir para a recuperação
da vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores, preferencialmente
frutíferas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de
cobertura vegetal".
Parecer favorável à emenda n.° 325 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao artigo 225 o seguinte inciso:
"... - O Estado deverá instituir programas
especiais através da integração de todos os seus órgãos, inclusive de crédito,
objetivando incentivar os proprietários rurais a executarem as práticas de
conservação do solo e da água, de preservação e reposição das matas ciliares e
replantio de espécies nativas".
Parecer contrário às emendas n.°s 218, 423, 427,
428, 429, 698, 746, 749, 1189, 1399, 1403, 1503, 1504, 1510, 1578, 1580, 1712,
1759, 1760, 1905, 2048, 2057, 2067, 2098, 2244, 2249, 2303, 2741, 2742, 2770 e
2824
Artigo 226
Parecer contrário às emendas n.°s 2068 e 2894
Artigo 227
Parecer contrário à emenda n.° 1761
Artigo 228
Parecer favorável às emendas n.°s 1816, 2320, 2324
e 2694 com a seguinte subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 228 - As condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas, com aplicação de multas diárias e
progressivas, no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a
redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação
dos infratores de reparação aos danos causados.
Parágrafo único - O Sistema de Proteção e
Desenvolvimento do Meio Ambiente será integrado pela Polícia Militar, através
de suas unidades de policiamento de florestas e de mananciais, incumbidas da
prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente, sem
prejuízo dos corpos de fiscalização dos demais órgãos especializados."
Parecer contrário às emendas n.°s 313, 5l6 e 1400
Artigo 229
Parecer favorável às emendas n.°s 2080 e 2723, com
a seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 229 - A Mata Atlântica, a Serra do
Mar, a Zona Costeira, o Complexo Estuarino Lagunar entre Iguape e Cananéia, os
Vales dos Rios Paraíba, Ribeira, Tietê e Paranapanema e as Unidades de
conservação do Estado são espaços territoriais especialmente protegidos e sua
utilização far-se-á na forma da lei, dependendo de prévia autorização e dentro
de condições que assegurem a preservação do meio ambiente."
Parecer contrário às emendas n.°s 430, 1401, 1713,
1771, 1841, 1904, 1928 e 1981
Obs.: emenda 334 foi aprovada SE, p/ inclusão nas
DDTT.
Artigo 230
Parecer favorável à emenda n.° 431 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao Artigo 230 os seguintes
parágrafos:
"§ 1. ° - Não se permitirá o parcelamento do
solo para fins urbanos nas áreas indicadas nos incisos deste artigo.
§ 2. ° - Não serão permitidas quaisquer atividades
que impeçam a regeneração natural das florestas e demais formas de vegetação
natural de preservação permanente.
Parecer contrário à emenda n.° 2081
Artigo 231
Parecer contrário às emendas n.°s 912 e 1929
Artigo 232
Não há emendas
Artigo 233
Parecer favorável à emenda n.° 432, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 233 - O Poder Público Estadual,
mediante lei, criará mecanismos de compensação financeira para municípios que
sofrerem restrições por força de instituição de espaços territoriais
especialmente protegidos pelo Estado.
Parecer contrário às emendas n.°s 63, 2498, 2607,
2631 e 2654
Artigo 234
Não há emendas
Acréscimo Seção I, Capitulo IV, Título VI
Parecer favorável n.°s 104, 360, 1817, 2317, 2487,
2646, 2660, 2738
Parecer favorável à emenda nº 433, com a seguinte
subemenda: Acrescente-se à Seção I do Capítulo IV do Título VI o seguinte
artigo:
"Artigo... - As áreas declaradas de utilidade
pública para fins de desapropriação objetivando a implantação de unidades de
conservação ambiental serão consideradas espaços territoriais especialmente
protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente
ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições
ambientais que motivaram a expropriação."
Parecer favorável à emenda n.° 2157 com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção I do Capítulo IV do Título VI
o seguinte artigo:
"Artigo... - Os métodos de abate de animais
destinados a consumo serão definidos na forma da lei."
Parecer contrário às emendas n.°s 123, 307, 365,
366, 482, 919, 1045, 1269, 1384, 1397, 1402, 1482, 1769, 1796, 1822, 1824,
1825, 1840, 1842, 2053, 2094, 2245, 2248, 2250, 2251, 2260, 2318, 2325, 2501,
2516, 2558, 2559
Artigo 235
Parecer favorável às emendas n.°s 235, 683, 929, 1028,
1132, 1391, 1722, 1723, 1762, 1916, 2307, 2364, 2371, 2386 e 2568 com a
seguinte subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 235 - O Estado manterá atualizado
Plano Estadual de Recursos Hídricos, instituirá, por lei, sistema integrado de
gerenciamento desses recursos, congregando órgãos estaduais e municipais e a
sociedade civil, e assegurará meios financeiros e institucionais para:
I - a utilização racional das águas superficiais e
subterrâneas e sua prioridade para abastecimento às populações;
II - o aproveitamento múltiplo dos recursos
hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei;
III - a proteção das águas contra ações que possam
comprometer o seu uso atual e futuro;
IV - a defesa contra eventos críticos, que ofereçam
riscos à saúde
e segurança públicas e prejuízos econômicos ou
sociais;
V - a celebração de convênios com os Municípios,
para a gestão, por estes, das águas de interesse exclusivamente local;
VI - a gestão descentralizada, participativa e
integrada em relação aos demais recursos naturais e às peculiaridades da
respectiva bacia hidrográfica;
VII - o desenvolvimento do transporte hidroviário e
seu aproveitamento econômico.
Parecer contrário às emendas n.°s 1290, 1396, 2141
e 2364.
Artigo 236
Não há emendas.
Artigo 237
Parecer favorável à emenda nº 898 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 237 - O Poder Público Estadual,
através de mecanismos próprios, definidos em lei, contribuirá para o
desenvolvimento dos Municípios, em cujo território se localizarem reservatórios
hídricos e naqueles que recebem o impacto dos mesmos".
Parecer contrário às emendas n.°s 1918 e 2107.
Acréscimo Seção II, Capítulo IV, Título VI
Parecer favorável às emendas n.°s 908, 2311, 2366,
2373 e 2392 com a seguinte subemenda:
Acrescente-se à Seção II do Capítulo IV do Título
VI o seguinte artigo:
"Artigo... - Para proteger e conservar as
águas e prevenir seus efeitos adversos, o Estado incentivará a adoção, pelos
Municípios, de medidas no sentido:
I - da instituição de áreas de preservação das
águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação,
conservação e recuperação de matas ciliares;
II - do zoneamento de áreas inundáveis, com
restrições a usos incompatíveis nas sujeitas a inundações freqüentes, e da
manutenção da capacidade de infiltração do solo;
III - da implantação de sistemas de alerta e defesa
civil, para garantir a segurança e a saúde públicas, quando de eventos
hidrológicos indesejáveis;
IV - do condicionamento, à aprovação prévia por
organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na
forma da lei, dos atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade
ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas;
V
- da instituição de programas permanentes de
racionalização do uso das águas destinadas ao
abastecimento público e
industrial e à irrigação, assim como de combate
às inundações e à erosão.
Parágrafo único - A lei estabelecerá incentivos
para os Municípios que aplicarem, prioritariamente, o produto da participação
no resultado da exploração dos potenciais energéticos em seu território, ou a
compensação financeira, nas ações previstas neste artigo e no tratamento de
águas residuárias.”
Parecer favorável às emendas n.°s 1030, 1392, 2308,
2365, 2372, 2391, 2569.
Acrescente-se à Seção II do Capítulo IV do Título
VI o seguinte artigo:
"Artigo... - Para garantir as ações previstas
no art.
Parágrafo único - O produto da participação do
Estado no resultado da exploração de potenciais hidroenergéticos em seu
território ou da compensação financeira, será aplicado, prioritariamente:
I - em serviços e obras hidráulicas e de saneamento
de interesse comum, previstos nos planos estaduais de recursos hídricos e de
saneamento básico; e
II - na compensação, na forma da lei, aos Municípios
afetados por inundações decorrentes de reservatórios de água implantados pelo
Estado, ou que tenham restrições ao seu desenvolvimento em razão de leis de
proteção de mananciais.
Parecer favorável às emendas n.°s 452, 1031, 1388,
1917, 2309, 2367, 2374, 2388, 2572, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se à Seção II do Capítulo IV do Título
VI o seguinte artigo:
"Artigo... - Na articulação com a União quando
da exploração dos serviços e instalações de energia elétrica, e do
aproveitamento energético dos cursos de água em seu território, o Estado levará
em conta os usos múltiplos e o controle das águas, a drenagem, a correta
utilização das várzeas, a flora e a fauna aquáticas e a preservação do meio
ambiente."
Parecer favorável às emendas n.°s 1029, 2310, 2368
e 2375 na forma da seguinte subemenda:
Acrescente-se à Seção II do Capítulo IV do Título
VI o seguinte artigo:
"Artigo... - A proteção da quantidade e da
qualidade das águas será obrigatoriamente levada em conta quando da elaboração
de normas legais relativas a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e demais recursos naturais e ao meio ambiente.
Parágrafo único - A irrigação deverá ser
desenvolvida em harmonia com a política de recursos hídricos e com os programas
de conservação do solo e da água.
Parecer contrário às emendas n.°s. 892, 1027, 1389,
1390, 1394, 1404, 1909, 1912, 2018, 2357, 2387, 2570, 2571, 2572
Parecer favorável à emenda n.° 1366 com a seguinte
subemenda:
A) Acrescente-se à Seção II do Capítulo IV do Título
VI o seguinte artigo:
"Artigo... - Fica vedado o lançamento de
efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer
corpo de água.
B) Acrescente-se ao Ato das D.C. Transitórias o
seguinte artigo:
"Artigo - Fica o Poder Público, no prazo de
(dois) anos, a iniciar obras de adequação ao disposto no artigo... desta
Constituição".
Parecer favorável à emenda n.° 2202, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção II do Capítulo IV do Título
VI o seguinte, artigo:
"Artigo... - O Estado promoverá programas que
possibilitem o acesso à energia elétrica às populações carentes".
Parecer favorável à emenda n.° 684, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção II do Capítulo IV do Título
VI o seguinte artigo:
"Artigo... - O Estado adotará medidas
essenciais para controle da erosão, estabelecendo-se normas de conservação do
solo em áreas agrícolas e urbanas.
Parecer favorável à emenda n.° 1133, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção II do Capítulo IV do Título
VI o seguinte artigo:
"Artigo... - O Estado manterá registros,
acompanhará, e fiscalizará as concessões de exploração de recursos hídricos,
orientando os particulares, inclusive, na construção de micro hidroelétricas
para seu próprio uso e das propriedades vizinhas".
Artigo 238
Parecer contrário às emendas n.°s. 1724, 1902, 1903
e 2767
Artigo 239
Não há emendas
Artigo 240
Parecer favorável às emendas n.°s 1035, 1385, 2314,
2370, 2378, 2393, 2575, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 240 - A lei instituirá o Sistema
Estadual de Saneamento e estabelecerá a política das ações e obras de
saneamento básico no Estado, respeitando os seguintes princípios:
I - criação e desenvolvimento de mecanismos
institucionais e financeiros, destinados a assegurar os benefícios do
saneamento à totalidade da população;
II - prestação de assistência técnica e financeira
aos Municípios, para o desenvolvimento dos seus serviços;
III - orientação técnica para os programas visando
ao tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, e
fomento a implantação de soluções comuns, mediante planos regionais de ação
integrada;
IV - promoção do desenvolvimento progressivo da
capacidade técnica, administrativa, econômico-financeira e
político-institucional dos serviços públicos de saneamento.
Parágrafo único - Para garantir as ações previstas
neste artigo, o Estado manterá o Fundo Estadual de Saneamento Básico, do qual
participarão o Estado e os Municípios, na forma da lei."
Parecer contrário às emendas n.°s 485, 486, 487,
741, 1034, 1319, 1387, 1556, 1561, 1714, 1716, 1725, 1914, 1915, 2312, 2366,
2369, 2385, 2573, 2637
Artigo 241
Parecer favorável às emendas n.°s 1036, 1386, 1715,
1913, 2313, 2377, 2390, 2574, 2636, com a seguinte subemenda:
"Artigo 241 - O Estado instituirá, por lei,
plano plurianual de saneamento estabelecendo as diretrizes e os programas para
as ações nesse campo.
§ 1. ° - O plano objeto deste artigo deverá
respeitar as peculiaridades regionais e locais e as características das bacias
hidrográficas e dos respectivos recursos hídricos.
§
2. ° - O Estado assegurará condições para a
correta operação, necessária
ampliação e eficiente administração dos
serviços
de saneamento básico prestados por concessionária sob seu
controle acionário.
§ 3. ° - As ações de saneamento deverão prever
utilização racional da água, do solo e do ar de modo compatível com a
preservação e melhoria da qualidade da saúde pública e do meio ambiente e com a
eficiência dos serviços públicos de saneamento.
Artigo 242
Verificar Artigo 240
Artigo 243
Parecer favorável às emendas n.°s 278 e 1244
Parecer contrário às emendas n.°s 67, 1546, 1548,
1584 e 1991
Artigo 244
Parecer favorável à emenda n.° 1900
Parecer favorável à emenda n.° 1129, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao caput do artigo
"Artigo 244 - O Estado manterá Conselho
Estadual de Ciência e Tecnologia com o objetivo de formular, acompanhar,
avaliar e reformular a política estadual científica e tecnológica e coordenar
os diferentes programas de pesquisa".
Parecer contrário às emendas n.°s 277, 279, 280,
281, 1428, 1549, 1550, 1901
Acréscimo - Seção IV - Capítulo IV - Título VI
Parecer contrário às emendas n.°s 84, 1013, 1301,
1531
Artigo 245
Não há emendas
Artigo 246
Parecer contrário às emendas n.°s 253 e 1717
Artigo 247
Parecer favorável à emenda n.° 2441, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 247 - O Estado destinará o mínimo de
1% (hum por cento) de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação
em desenvolvimento científico e tecnológico.
Parágrafo único - A dotação fixada no caput,
excluída a parcela de transferência aos municípios, de acordo com o Artigo 158,
inciso IV da Constituição Federal, será transferida mensalmente, devendo o
percentual ser calculado sobre a arrecadação do mês de referência a ser pago no
mês subseqüente.
Parecer contrário às emendas n.°s 68, 255, 1441 e
2484
Artigo 248
Parecer favorável às emendas n.°s 863, 1043, 1136,
1619 e 1679, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 248 - Os patrimônios físico, cultural
e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração
direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, sem
audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se
aplica à doação de equipamentos e insumos para a pesquisa, quando feita por
entidade pública de fomento ao ensino e a pesquisa científica e tecnológica,
para outra entidade pública da área de ensino e pesquisa em ciência e
tecnologia."
Parecer contrário à emenda n.° 2485
Acréscimo Capítulo V, Título VI
Parecer favorável à emenda n.° 276, com a seguinte
subemenda: Transfira-se o Capítulo V do Título VI para o Título VII, como
Capítulo V, renumerando-se os demais.
Parecer contrário às emendas n.°s 1547, 2274, 2300,
2486 e 2554
Artigo 249
Parecer favorável à emenda n.° 1216, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 249 - Ao Estado cumpre assegurar o
bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao
desenvolvimento individual e coletivo".
Parecer favorável à emenda n.° 475, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao artigo 249 o seguinte parágrafo
único:
"Parágrafo único - O Estado poderá contratar
especialistas de renome e capacidade funcional, moral, intelectual
reconhecidos, para após o limite geriátrico estabelecido em lei, continuarem
nas universidades e institutos de pesquisas, como conselheiros e orientadores.
Parecer contrário às emendas n.°s 222 e 2144.
Artigo 250
Não há emendas
Acréscimo Capítulo II, Título VII
Parecer contrário às emendas nº 974 e 977
Artigo 251
Parecer favorável à emenda n.° 1979.
Parecer contrário às emendas n.° 223, 1003, 1004,
1899, 2044, 2596 e 2734
Artigo 252
Parecer favorável à emenda n.° 706.
Parecer favorável à emenda n.° 288, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao artigo 252, renumerando-se os
demais, o seguinte § 1. °:
"§ 1.o - As ações e os serviços de preservação
da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho".
Parecer contrário às emendas n.°s 437, 656, 657,
658, 705, 1006, 1009, 1693, 1694, 1763, 1807, 2472 e 2831
Artigo 253
Parecer contrário às emendas n.°s 1695, 1770. 1974,
1975, 2819, 2832
Artigo 254
Parecer contrário às emendas n.°s 754, 755, 1533,
1696, 1961, 1962, 1971, 2473 e 2630
Artigo 255
Parecer favorável às emendas n.°s 1976, 2475
Parecer favorável à emenda n.° 756, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao inciso VIII do artigo
"VIII - a adoção de política de recursos
humanos em saúde e na capacitação, formação e valorização de profissionais da
área, no sentido de propiciar melhor adequação às necessidades específicas do
Estado e de suas regiões e ainda àqueles segmentos da população cujas
particularidades requerem atenção especial de forma a aprimorar a prestação de
assistência integral;"
Parecer favorável à emenda n.° 224, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao final do inciso X do artigo
"..., vedada qualquer forma coercitiva ou de
indução por parte de instituições públicas ou privadas.
Parecer contrário às emendas n.°s 225, 400, 402,
1349, 1691, 1692, 1697, 1726, 1939, 1973, 1977, 2476, 2477, 2595, 2699
Artigo 256
Parecer contrário à emenda n.° 2027
Subemenda D.T.
Art. A criação do Banco de órgãos, tecidos e
substâncias humanas a que se refere o artigo 257 desta constituição será
efetivada no prazo máximo de 180 dias.
Artigo 257
Parecer favorável às emendas n.°s 1008 e 1790, com
a seguinte subemenda:
Proceda-se às seguintes alterações:
A) Dê-se ao artigo
"Artigo 257 - O Estado criará o Banco de órgãos,
tecidos e substâncias humanas, na Secretaria da Saúde do Estado.
§ 1. ° - A lei disporá sobre as condições e
requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas,
para fins de transplante, obedecendo-se a ordem cronológica da lista de
receptores e respeitando-se, rigorosamente, as urgências médicas, pesquisa e
tratamento, bem como, a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus
derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
§ 2. ° - A notificação em caráter de emergência, em
todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público,
como para a rede privada, nos limites do Estado é obrigatória.
§ 3. ° - Cabe ao Poder Público providenciar
recursos e condições para receber as notificações que deverão ser feitas em
caráter de emergência, para atender ao disposto nos parágrafos 1. ° e 2. °.
B) Acrescente-se ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias o seguinte artigo:
"Artigo... - O Poder Executivo implantará, no
prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data da promulgação desta Constituição,
na Secretaria de Estado da Saúde, o Banco de órgãos, tecidos e substancias
humanas.
Parecer contrário à emenda nº 2478
Artigo 258
Não há emendas.
Acréscimo Seção II, Capítulo II, Título VII
Parecer favorável à emenda n.° 1016, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção II do Capítulo II do Título
VII o seguinte artigo:
"Artigo... - O Estado garantirá a manutenção e
o funcionamento de unidades terapêuticas para recuperação de usuários de
substâncias que geram dependências física ou psíquica, resguardado o direito de
livre adesão dos pacientes, salvo ordem judicial."
Parecer favorável à emenda n.° 194, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção II do Capítulo II do Título
VII o seguinte artigo:
"Artigo... - O Estado regulamentará, em seu
território, todo processo de coleta e percurso de sangue."
Parecer favorável à emenda nº 753, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção II do Capítulo II do Título
VII o seguinte artigo:
"Artigo... - O Estado manterá um fundo
destinado a prover as ações e os serviços de saúde, que será o receptor
financeiro único do Sistema de Saúde para as transferências de recursos
procedentes da União, do Tesouro estadual, da Seguridade Social e de outras
fontes da seguridade social, e o agente financeiro único dos repasses aos
Municípios.
Parágrafo único - Os recursos do orçamento do
Estado para o setor saúde devem garantir a ampliação das ações e serviços de
saúde a toda população e o constante aprimoramento da sua qualidade, nos termos
dos planos de saúde."
Parecer favorável à emenda n.° 1800, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção II do Capítulo II do Título
VII o seguinte artigo:
"Artigo... - O Estado incentivará e auxiliará
os órgãos públicos e entidades filantrópicas de estudos, pesquisa e combate ao
câncer, constituídos na forma da lei, respeitando a sua autonomia e
independência de atuação científica."
Parecer favorável às emendas n.°s 287 e 1698, com a
seguinte subemenda:
Acrescente-se à Seção II do Capítulo II do Título
VII o seguinte artigo:
"Artigo... - Compete à autoridade estadual, de
ofício ou mediante denúncia de risco à Saúde, proceder a avaliação das fontes
de risco, no meio ambiente de trabalho, e determinar a adoção das devidas
providências para que cessem os motivos que lhe deram causa.
§1. º - Ao Sindicato de trabalhadores, ou a
representante que designar, é garantido requerer a interdição de máquina, de
setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a
risco iminente para a vida ou a saúde dos empregados.
§ 2. ° - Em condições de risco grave ou iminente no
local de trabalho, será lícito ao empregado interromper suas atividades, sem
prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.
§ 3. ° - O Estado intervirá, em qualquer empresa,
para garantir a saúde e a segurança dos empregados nos ambientes de trabalho.
§ 4. ° - Participação dos Sindicatos dos
trabalhadores nas ações de vigilância sanitária desenvolvidas no local de
trabalho."
Parecer contrário às emendas n.°s 48, 92, 93, 112,
119, 120, 611, 655, 851, 976, 1480, 1490, 1508, 1512, 1515, 1690, 1718, 1808,
2033, 2036, 2052 e 2474
Artigo 259
Parecer favorável à emenda nº 750
Artigo 260
Não há emendas
Artigo 261
Parecer favorável à emenda n.° 1942, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao caput do artigo
"Artigo 261 - O Estado subvencionará os
programas desenvolvidos pelas entidades assistenciais privadas, filantrópicas e
sem fins lucrativos, com especial atenção às que se dediquem à assistência à
pessoa portadora de deficiências, conforme critérios definidos em lei, desde
que cumpridas as exigências de finalidade dos serviços de assistência social a
serem prestados.
Parecer contrário às emendas n.°s 49, 244, 330,
1897 e 2045
Acréscimos Seção III, Capítulo II, Título VII
Parecer favorável à emenda nº 975
Parecer favorável à emenda n.° 1932, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se à Seção III do Capítulo II do Título
VII o seguinte artigo:
"Artigo... - O Estado criará o Conselho
Estadual de Promoção Social, cuja composição, funções e regulamentos serão
definidos em lei."
Parecer contrário às emendas n.°s 886, 914, 1044,
2023 e 2042
Antes do Artigo 262
Parecer favorável à emenda nº 2778
Artigo 262
Parecer favorável às emendas n.°s 626, 722, 1844,
2187 e 2194, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 262 - A Segurança Pública, dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
§ 1. ° - O Estado manterá a Segurança Pública por
meio de sua Polícia Civil, sua Polícia Militar e seu Corpo de Bombeiros
Militar, subordinados ao Governador do Estado.
§ 2. ° - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar são forças auxiliares reservas do Exército.
Parecer contrário às emendas n.°s 338, 339, 653,
654, 721, 934, 1178, 1217, 1405, 1747, 2091, 2193, 2198, 2201, 2513, 2526,
2615, 2810 e 2917
Acréscimo à Seção I - Capítulo III - Título VII
Parecer contrário às emendas n.°s 1578 e 2877
Artigo 263
Parecer favorável às emendas n.°s 1837 e 2189
Parecer favorável à emenda n.° 353, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao caput do Artigo
"Artigo 263 - À Polícia Civil, órgão
permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em
direito, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções da polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Parecer favorável às emendas n.°s 665 e 1799, com a
seguinte subemenda:
Dê-se ao § 1.º do Artigo
"§ 1. ° - O Delegado Geral de Polícia Civil,
integrante da última classe da carreira, será nomeado pelo Governador do Estado
e deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua
exoneração."
Artigo 263
Parecer favorável à emenda n.º 2188 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao § 3.º do Artigo
"§3. ° - A lei regulará condições para remoção
de integrante da carreira de Delegado de Polícia.”
Parecer contrário às emendas n.°s 30, 138, 502,
549, 608, 614, 616, 617, 618, 814, 818, 819, 820, 822961, 968, 981, 994, 1172,
1177, 11841407, 1683, 1750, 1754, 1838, 1845, 1931, 1937, 1955, 1956, 1959,
2195, 2429, 2519, 2614, 2842
Acréscimo - Seção II - Capítulo III - Título VII
Parecer contrário às emendas n.°s 132, 135, 444,
821, 852, 878,
880, 885, 1018, 1742
Artigo 264
Parecer favorável às emendas n.°s 1686, 2340, 2410,
2887
Parecer favorável à emenda n.º 456, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao "caput" do artigo
"Artigo 264 - À Polícia Militar incumbe, além
das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem
pública."
Parecer favorável às emendas n.°s 1175 e 1797, com
a seguinte subemenda:
Dê-se ao § 1.º ao artigo
"§ 1. ° - O Comandante Geral da Polícia
Militar será nomeado pelo Governador do Estado dentre oficiais da ativa, do
quadro de Oficiais Policiais Militares, ocupantes do último posto, conforme
dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e de
sua exoneração."
Parecer contrário às emendas n.°s 29, 354, 375,
476, 958, 1176, 1179, 1572, 1676, 1684, 1785, 1809, 1834, 2114, 2128, 2184,
2199, 2200, 2269, 2524, 2618, 2763, 2874, 2882 e 2884
Acréscimo Seção III, Capítulo III, Título VII
Parecer contrário às emendas n.°s 723, 816, 817,
1671, 1685, 1821 e 1828
Acréscimo de Seção ao Capítulo III, Título VII
Parecer favorável às emendas n.°s 627, 628, 2179,
2185, 2192 e 2196, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Capítulo III do Título VII, após a
Seção III, renumerando-se as demais, a seguinte Seção:
"Seção...
Artigo... - Ao Corpo de Bombeiros Militar, além das
atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 1. ° - O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros
Militar será nomeado pelo Governador do Estado dentre oficiais da ativa
ocupantes do último posto, devendo fazer declaração pública de bens no ato da
posse e de sua exoneração.
§ 2. ° - Lei Orgânica e Estatuto disciplinarão a
organização, o funcionamento, os direitos, deveres, vantagens e regime de
trabalho do Corpo de Bombeiros Militar e de seus integrantes, servidores
militares estaduais, respeitadas as leis federais concernentes."
Artigo 265
Parecer favorável à emenda n.° 1621, com a seguinte
subemenda:
Suprima-se o artigo 265.
Parecer contrário às emendas n.°s 182, 801, 888,
899, 1432, 1517, 2010, 2011, 2079, 2548 e 2863
Artigo 266
Parecer favorável à emenda n.º 1787
Parecer contrário às emendas n.°s 515, 724, 980 e
2502
Acréscimo Seção IV - Capítulo III - Título VII
Parecer favorável às emendas n.°s 257, 269, 1218 e
1219, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se à Seção IV do Capítulo III do Título
VII o seguinte artigo:
"Artigo... - A legislação penitenciária
estadual assegurará o respeito às regras mínimas da ONU para o tratamento de
reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição
e competência do Conselho Estadual de Política Penitenciária."
Parecer contrário às emendas n.°s 474, 2197 e 2546.
Artigo 267
Parecer favorável às emendas n.°s 17, 553, 583,
1411, 1220, 2234, 2241, 2242, 2444
Parecer contrário às emendas n.°s 226, 584, 736,
865, 1102, 1170, 1240, 1321, 1420, 1451, 1514, 2445, 2515
Artigo 268
Parecer favorável às emendas n.°s 737 e 2233
Parecer favorável às emendas n.°s 331 e 591, com a
seguinte subemenda:
Dê-se ao § 2.º do artigo
"§ 2. ° - O Poder Público oferecerá
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física,
mental, sensorial ou múltipla, preferencialmente, na rede de ensino regular.
Parecer favorável à emenda n.° 1470, com a seguinte
subemenda:
Acrescente-se ao artigo 268 o seguinte parágrafo:
"§... - O ensino é livre à iniciativa privada,
atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação
nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo
Poder Público".
Parecer contrário às emendas n.°s 183, 1221, 1412,
1417, 1545, 2228, 2229, 2446
Artigo 269
Parecer favorável à emenda n.° 2232, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 269 - Os Municípios
responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para
os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, podendo também
manter e expandir o atendimento, em creches, às crianças de zero a quatro anos
de idade e só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda nestes
níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista
qualitativo e quantitativo.
Parecer contrário às emendas n.°s 585, 735, 874,
1563, 2447
Artigo 270
Parecer contrário às emendas n.°s 201, 729, 2070,
2448
Artigo 271
Parecer favorável à emenda n.° 1096
Parecer contrário às emendas n.°s 20, 243, 1259,
1535, 2240, 2449, 2450
Artigo 272
Parecer contrário às emendas nºs 357 e 2451
Artigo 273
Parecer favorável às emendas n.°s 178, 532, 1536
Parecer favorável à emenda n.° 875, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao caput do artigo
"Artigo 273 - O ensino fundamental, com oito
anos de duração é obrigatório para todas as crianças, a partir dos 7 (sete)
anos de idade, visando a propiciar a formação básica e comum indispensável a
todos."
Parecer contrário às emendas n.°s 86, 710, 734,
1222, 1458, 2059, 2239, 2452, 2454, 2605, 2627, 2860, 2891
Artigo 274
Parecer favorável à emenda n.° 2227, com a seguinte
subemenda:
Suprima-se o artigo 274
Parecer contrário às emendas n.°s 876, 1419
Artigo 275
Parecer favorável as emendas n.°s 18, 1413, 2453
Parecer favorável à emenda n.° 1618, com a seguinte
subemenda:
Suprima-se o § 2.0 do artigo 275.
Parecer contrário às emendas n.° 522, 586, 720,
1940
Acréscimo Seção I Capítulo IV Título VII
Parecer contrário à emenda n.°s 197, 361, 521, 612,
728, 732, 871, 918, 925, 1002, 1317, 1396, 1409, 1410, 1627, 1634, 1925, 2054,
2142, 2238, 2289, 2443, 2652, 2820
Artigo 276
Parecer contrário às emendas n.°s 180, 587
Artigo 277
Parecer favorável à emenda n.° 588, com a seguinte
subemenda:
Proceda-se às seguintes alterações:
A - Dê-se ao "caput" do artigo
"Artigo 277 - A organização do subsistema de
ensino superior do Estado será orientada para a ampliação do número de vagas
oferecidas no ensino público diurno e noturno, respeitadas as condições para a
manutenção da qualidade de ensino e do desenvolvimento da pesquisa."
B - Acrescente-se ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias o seguinte artigo:
"Artigo... - O disposto no parágrafo único do
artigo 277 deverá ser implantado no prazo de até dois anos."
Parecer contrário às emendas n.°s 13, 24, 376, 555,
1169, 1537, 2292, 2455, 2500 e 2739
Artigo 278
Parecer contrário às emendas n.°s 1538, 1539, 1540
e 2243
Artigo 279
Parecer favorável às emendas n.°s 19 (refere-se
também ao artigo 280) e 1414
Artigo 280
Parecer favorável às emendas n.°s 19 (refere-se
também ao artigo 279), 589, 1415 e 2456
Parecer contrário às emendas n.°s 591, 745, 1246,
1895, 2752
Artigo 281
Parecer favorável à emenda n.º 2457
Parecer contrário às emendas nºs 1425 e 2889
Artigo 282
Parecer contrário às emendas n.°s 328 e 1541
Acréscimo, Subseção I, Seção I, Capítulo IV, Título
VII
Parecer contrário às emendas n.º 505 e 511
Artigo 283
Parecer favorável à emenda n.º 2471 com a seguinte
subemenda:
Suprima-se o § 2. ° do Artigo 283 e acrescente-se à
Subseção II da Seção I do Capítulo IV do Título VII o seguinte artigo:
"Artigo... - O Estado e os Municípios
publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre,
informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos
destinados à educação, neste período, discriminadas por nível de ensino.
Parecer contrário às emendas n.°s 198, 595, 778,
868, 1098, 1271, 1418, 1542, 1543, 1601, 1889, 2060 e 2458
Artigo 284
Parecer contrário às emendas n.°s 414, 1260, 1560 e
2356
Artigo 285
Parecer favorável à emenda n.° 21 com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao Artigo
"Artigo 285 - A eventual assistência
financeira do Estado às instituições de ensino filantrópicas, comunitárias ou
confessionais, conforme definidas em lei, não poderá incidir sobre a aplicação
mínima prevista no Artigo 283
Parágrafo único - Aos Municípios aplica-se o mesmo
dispositivo do caput deste artigo, em relação à aplicação mínima prevista no
Artigo 212 da Constituição Federal."
Parecer contrário às emendas n.°s 867, 1097 e 2825
Acréscimo - Subseção II - Seção I - Capítulo IV -
Título VII
Parecer contrário às emendas n.°s 22, 1168, 1364,
1534, 2041, 2050 e 2154
Parecer favorável às emendas n.°s 2l6 e 2745, com a
seguinte subemenda:
Acrescente-se à Subseção II da Seção I do Capítulo
IV do Título VII o seguinte artigo:
"Artigo... - O dever do Poder Público Estadual
e Municipal com a educação pública e gratuita será efetivado através de
programas suplementares devidamente orçamentados no setor específico,
especialmente através de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência integral à saúde, no ensino fundamental e pré-escolar, bem como nas
creches, mantidos pelo Poder Público.
Observação: Ver artigo 283.
Artigo 286
Parecer contrário à emenda n.º 1967
Artigo 287
Parecer contrário à emenda n.º 1416
Artigo 288
Parecer favorável à emenda n.° 2230.
Acréscimo, Subseção III, Seção I, Capítulo IV,
Título VII
Parecer contrário às emendas n.°s 466 e 1408
Parecer favorável às emendas n.°s 582 e 744, com a
seguinte subemenda:
Renumerem-se os artigos da Seção I do Capítulo IV do Título VII na seguinte
conformidade:
Seção I - da Educação
Artigo 289
Parecer favorável à emenda n.° 2076
Parecer favorável à emenda nº 742, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao artigo 292 o seguinte inciso:
"... preservação dos documentos, obras e demais registros de valor
histórico ou científicos
Parecer contrário às emendas n.°s 733, 1241, 1253, 1472, 1625, 1890, 1893,
1894
Artigo 290
Não há emendas.
Artigo 291
Parecer contrário às emendas n.°s 271, 1264, 1523, 1731 e 1892
Artigo 292
Parecer favorável às emendas nºs 743 e 2. 076
Parecer contrário às emendas n.°s 1278 e 1965
Artigo 293
Não há emendas.
Artigo 294
Não há emendas.
Artigo 295
Não há emendas.
Artigo 296
Não há emendas.
Acréscimo, Seção II, Capítulo IV, Título VII
Parecer contrário às emendas n.°s 124, 2267, 2632 e 2811
Artigo 297
Não há emendas.
Artigo 298
Parecer contrário à emenda n.° 2253
Artigo 299
Parecer contrário às emendas n.°s 1603, 2246 e 2254
Artigo 300
Não há emendas.
Acréscimo - Seção III - Capítulo IV - Título VII
Parecer contrário às emendas n.°s 1281, 1284, 1285, 1777 e 2683
Artigo 301
Parecer favorável à emenda n.° 1849, com a seguinte subemenda:
Suprima-se o inciso I do Artigo 301 Parecer contrário à emenda n.º1891
Artigo 302
Parecer favorável à emenda n.º 190
Artigo 303
Não há emendas.
Artigo 304
Parecer contrário à emenda n.º 1884
Acréscimo - Capítulo V - Título VII
Parecer contrário à emenda n.° 89.
Artigos 305 - 306 - 307 - 308 - 309 - 310
Parecer favorável à emenda n.° 2330, com a seguinte subemenda:
Dê-se a redação abaixo proposta aos Artigos 305 e 306, suprimindo-se os
Artigos 307, 308. 309 e 310
"Artigo 305 - O Estado promoverá a defesa do consumidor mediante
adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e
fiscalizações definidas em lei.
Parágrafo único - A lei definirá também os direitos básicos dos
consumidores e os mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do
consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de
qualidade dos serviços públicos.
Artigo
306 - O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, integrado por
órgãos públicos das áreas de saúde,
alimentação, abastecimento, assistência
judiciária, crédito, habitação,
segurança e educação, com
atribuições de tutela
e promoção dos consumidores de bens e serviços,
terá como órgão consultivo e
deliberativo, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, com
atribuições e
composições definidas em lei."
Parecer contrário às emendas n.°s 274, 275, 356, 464, 592, 621, 696, 697,
901, 963, 964, 1440, 1883, 1885, 1886, 1887, 2077, 2082, 2083, 2096, 2150,
2151, 2152, 2278, 2338, 2761 e 2793
Artigo 306
Ver Artigo 305
Artigo 307
Ver Artigo 305
Artigo 308
Ver Artigo 305
Artigo 309
Ver Artigo 305
Artigo 310
Ver Artigo 305
Acréscimo Capítulo VI, Título VII
Parecer contrário às emendas nºs 682, 688, 909 e 1631
Antes do Artigo 311
Parecer favorável às emendas n.°s 620 (* *) e 2095 (*)
* aplica-se a vários dispositivos
* * muda a ordem dos artigos 311, 312 e 313
Parecer contrário às emendas n.°s 1596 e 2735
Artigo 311
Parecer favorável às emendas n.°s 1243 e 1938, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 311 - Os Poderes Públicos estadual e municipal assegurarão
condições de prevenção da deficiência física, sensorial e mental, com
prioridade para a assistência pré-natal e à infância, bem como integração
social da pessoa deficiente, mediante treinamento para o trabalho e para a
convivência, através de:
I - criação de centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e
reabilitação profissional de deficientes físicos, sensoriais e mentais,
oferecendo os meios adequados para este fim aos que não tenham condições de
freqüentar a rede regular de ensino;
II - implantação de sistema "Braille" em estabelecimentos da rede
oficial de ensino, em cidade pólo regional, de forma a atender às necessidades
educacionais e sociais das pessoas portadoras de deficiência visual;
Parágrafo único - As empresas que adaptarem seus equipamentos para o
trabalho de portadores de deficiência poderão receber incentivos na forma da
lei."
Parecer contrário às emendas n.°s 161, 591, 1242, 1245, 1249, 1322, 1445,
1740, 1958, 1966, 1969, 2564, 2736
Artigo 312
Parecer favorável às emendas n.°s 1137 e 1850
Parecer favorável à emenda n.° 58, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao item I do § 2.0 do artigo
"Artigo
312.................................................................................................................
§
2.
°............................................................................................................................
I - Garantia à criança e ao adolescente, aos quais se atribua ato
infracional de pleno e formal conhecimento da atribuição que lhes é feita,
igualdade na relação processual, representação legal, acompanhamento
psicológico, social e defesa técnica por profissionais habilitados, segundo a
legislação tutelar específica."
Parecer contrário às emendas n.°s 162, 713, 916, 1247, 1469, 1600, 1968,
1996 e 2700
Artigo 313
Parecer favorável à emenda n.° 200 e 1014
Parecer favorável à emenda n.° 523, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao Inciso VIII do Artigo
"VIII - Prestação de orientação e informação sobre a sexualidade
humana e dos conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível
de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio.
Parecer contrário às emendas n.°s 226, 227, 1048, 1223, 1558, 1954, 2326 e
2697
Artigo 314
Parecer favorável à emenda n.° 2565, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 314 - É assegurado, na forma da lei, aos portadores de
deficiências e aos idosos acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso
público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano."
Artigo 315
Parecer favorável à emenda n.º 2329
Parecer contrário à emenda n.º 2698
Artigo 316
Parecer contrário às emendas n.°s 1444, 1832 e 2566
Artigo 317
Parecer favorável às emendas n.°s 228 e 2268, com a seguinte subemenda:
Transfira-se o artigo 317 para o Título VIII (Disposições Constitucionais
Gerais), com a seguinte redação:
"Artigo... - Fica assegurada a participação da sociedade civil nos
Conselhos Estaduais previstos nesta Constituição, com composição e competência
definidos em lei."
Parecer contrário às emendas n.°s 139 e 199.
Acréscimo, Seção I - Capítulo VII - Título VII
Parecer favorável à emenda n.º 1970.
Parecer contrário às emendas n.°s 103, 128, 188, 1007, 1632, 2876, 2879,
2915
Artigo 318
Parecer favorável às emendas n.°s 1239 e 2409
Parecer contrário às emendas n.°s 751, 1941, 2089, 2092, 2725
Artigo 319
Parecer favorável às emendas n.°s 62, 1224, 2797 e 2798, com a seguinte
subemenda:
Dê-se aos §§ 1.º e 2.º do artigo
"§ 1. ° - Compete ao Ministério Público a Defesa Judicial dos direitos
e dos interesses das populações indígenas, bem como intervir em todos os atos
do processo em que os índios sejam parte.
"§ 2. ° - A Defensoria Pública prestará assistência jurídica aos
índios do Estado, suas comunidades e organizações.”
Parecer contrário às emendas n.°s 1225, 1226, 1446, 2480, 2481
Acréscimo - Seção III - Capítulo VII - Título VII
Parecer favorável à emenda n.° 1980 com a seguinte subemenda:
Acrescente-se à Seção III do Capítulo VII do Título VII o seguinte artigo:
"Artigo... - A lei disporá sobre formas de proteção do meio ambiente
nas áreas contíguas às reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por grupos
indígenas, observado o disposto no Artigo 231 da Constituição Federal.”
Parecer contrário às emendas n.°s 556, 1896, 1992, 2442, 2751 e 2893
Artigo 320
Não há emendas
Artigo 321
Parecer favorável à emenda n.° 2567 com a seguinte subemenda:
Suprima-se o Artigo 321 e acrescente-se ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias o seguinte artigo:
"Artigo... - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros públicos,
dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de
garantir acesso adequado aos portadores de deficiência."
Artigo 322
Parecer favorável às emendas n.°s 526 e 1442 com a seguinte subemenda:
Suprima-se o Artigo 322 e acrescente-se ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias o seguinte artigo:
"Artigo... - Até 28 de junho de 1990, as empresas públicas, sociedades
de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
Estadual incorporarão aos seus estatutos as normas desta Constituição que digam
respeito às suas atividades e serviços."
Parecer contrário à emenda n.º 1960
Artigo 323
Parecer contrário à emenda n.º 1628
Artigo 324
Não há emendas
Artigo 325
Não há emendas
Artigo 326
Parecer favorável à emenda n.° 2686, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo
"Artigo 326 - A lei disporá sobre a instituição de indenização
compensatória a ser paga em caso de exoneração ou dispensa aos servidores
públicos ocupantes de cargos e funções de confiança ou cargo em comissão, bem
como aos que a lei declarar de livre exoneração.
Parágrafo Único - A indenização referida no caput não se aplica aos
servidores públicos que, exonerados ou dispensados de cargo ou função de
confiança ou de livre exoneração, retornem à sua função-atividade ou ao seu
cargo efetivo."
Parecer contrário à emenda n.º 147
Acréscimo ao Título VIII
Parecer favorável às emendas n.°s 1732, 2398, 2641
Observação: Ver artigo 317
Parecer favorável à emenda n. º 480, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Título VIII o seguinte artigo:
"Artigo - Todos terão o direito de, em caso de condenação criminal,
obter das repartições policiais e judiciais competentes, após o prazo de
reabilitação, bem como em se tratando de inquéritos policiais arquivados,
certidões e informações de folha corrida, sem menção ao antecedente, salvo em
caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de concurso público.
Parágrafo único - Observar-se-á o disposto neste artigo quando o interesse
for de terceiros."
Parecer favorável às emendas n.°s 155 e 1804, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Título VIII o seguinte artigo:
"Artigo... - É assegurada a participação dos servidores públicos nos
colegiados e diretorias dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de
discussão de deliberação, na forma da lei."
Parecer favorável à emenda n.° 2149, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Título VIII o seguinte artigo:
"Artigo... - Ao Estado caberá a instalação de uma central única de
informações e referências de pessoas desaparecidas, nos termos da lei."
Parecer favorável à emenda n.° 2623, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Título VIII o seguinte artigo:
"Artigo... - Os Municípios atendidos pela Sabesp poderão criar e
organizar seus serviços autônomos de água e esgoto.
Parágrafo
único - A indenização devida à Sabesp
será ressarcida após levantamento
de auditoria conjunta entre a Secretaria da Fazenda do Estado e o
Município, no
prazo de até 25 anos.
Parecer favorável à emenda n.° 2662, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Título VIII o seguinte artigo:
"Artigo... - O Poder Executivo elaborará plano de desenvolvimento
orgânico e integrado, com a participação dos Municípios interessados."
Parecer contrário às emendas n.°s 71, 301, 370, 489, 493, 498, 500, 501,
524, 609, 716, 717, 873, 926, 989, 990, 1056, 1065, 1066, 1126, 1426, 1471,
1493, 1521, 1567, 1766, 1779, 2030, 2051, 2056, 2166, 2176, 2396, 2467, 2491,
2676, 2677, 2678, 2682, 2826, 2850 e 2869
Antes do Artigo 1.º das DDTT
Parecer contrário à emenda n.° 704
Artigo 1.°
Não há emendas.
Artigo 2.°
Não há emendas.
Artigo 3.°
Parecer contrário à emenda n.° 1658.
Artigo 4.°
Parecer favorável à emenda n.° 563
Parecer contrário às emendas n.°s 1199 e 1667
Artigo 5.°
Não há emendas.
Artigo 6.°
Parecer contrário à emenda n.° 1200
Artigo 7.°
Não há emendas.
Artigo 8.°
Parecer favorável às emendas nºs 850 e 870
Parecer contrário às emendas n.°s 767, 1061, 1148, 1188, 1544, 1602 e 2679
Artigo 9.º
Parecer favorável à emenda n.° 192
Parecer contrário à emenda n.° 1519
Artigo 10
Parecer contrário às emendas n.°s 1073 e 1111
Artigo 11
Parecer favorável à emenda n.° 172, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Artigo 11 - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se
refere o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal, serão obedecidas as
seguintes normas:
I- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Estado será encaminhado
até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
II- O projeto de lei orçamentária anual do Estado será encaminhado até três
meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até
o encerramento da sessão legislativa."
Artigo 12
Não há emendas
Artigo 13
Parecer contrário às emendas n.°s 368, 610, 1080 e 2135
Artigo 14
Parecer favorável à emenda n.º 2247
Parecer contrário às emendas n.° s 1333 e 1492
Artigo 15
Parecer favorável à emenda n.° 2007, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Artigo 15 - Ao servidor ou funcionário ocupante de cargo em comissão
ou designado para responder pelas atribuições de cargo vago retribuído mediante
pró-labore ou em substituição de Direção, Chefia ou Encarregatura, com direito
a aposentadoria, que contar, no mínimo, 5 (cinco) anos contínuos ou 10 (dez)
intercalados em cargo de provimento dessa natureza, fica assegurada a
aposentadoria com proventos correspondentes ao cargo que tiver exercido ou
estiver exercendo, desde que esteja em efetivo exercício há pelo menos 1 (um)
ano, à data da promulgação desta Constituição."
Parecer contrário às emendas n.°s 373, 410, 866, 1080, 1095, 1449, 1566 e
2551
Artigo 16
Parecer favorável à emenda n.° 695
Parecer contrário às emendas n.°s 2111, 2775 e 2796
Artigo 17
Parecer favorável à emenda n.° 1930
Parecer contrário às emendas n.°s 774 e 1452
Artigo 18
Parecer favorável à emenda n.° 2584
Parecer contrário às emendas n.°s 622, 730, 775, 766, 995, 1450, 1764, 1781
e 2846
Artigo 19
Parecer favorável à emenda n. º 64
Artigo 20
Parecer contrário às emendas n.°s 776 e 2103
Artigo 21
Parecer contrário à emenda nº 2510
Artigo 22
Não há emendas
Artigo 23
Parecer favorável à emenda n.° 1094, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Artigo 23 - Os integrantes do Quadro do Magistério que se
aposentaram, com proventos proporcionais, tendo cumprido 25 (vinte e cinco)
anos em funções de magistério, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, passam
a perceber proventos integrais.
Parágrafo único - Os aposentados compulsoriamente com tempos inferiores aos
previstos no caput deste artigo contarão o tempo à base de 1/25 (um vinte e
cinco avos) por ano, se mulher, e 1 / 30 (um trinta avos), se homem."
Artigo 24
Parecer favorável à emenda n.° 2726, com a seguinte subemenda:
Dê-se à alínea a do artigo
"a) população mínima de 4.000 habitantes e eleitorado não inferior a
30% da população."
Parecer favorável à emenda n.° 2109, com a seguinte subemenda:
Inclua-se § 1. °, renumerando o parágrafo único como § 2. ° e mantendo-se a
alínea "c", todos do artigo 24 das Disposições Constitucionais
Transitórias.
"Artigo
24.........................................................................................................................
§ 1° - Ressalvadas as Regiões Metropolitanas, a área da nova unidade
municipal independe de ser distrito ou subdistrito quando pertencer a mais de
um município, preservada a continuidade territorial."
§ 2. ° - atual parágrafo único.
Parecer favorável à emenda n.° 2645, com a seguinte subemenda:
Acrescenta-se os seguintes parágrafos ao artigo 24 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
"§ - Somente será considerada aprovada a emancipação quando o
resultado favorável do plebiscito obtiver a maioria dos votos válidos, tendo
votado a maioria absoluta dos eleitores.
§... As eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão designadas
dentro de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da lei emancipadora, salvo
se faltarem menos de 2 anos para as eleições municipais gerais, hipótese em que
serão realizadas com estas.
§... O término do primeiro mandato dar-se-á em 31 de dezembro de
1992."
Parecer contrário às emendas n.°s l149, 1320 e 2110
Artigo 25
Parecer contrário à emenda n.º 1495
Artigo 26
Parecer contrário à emenda n.º 1443
Artigo 27
Parecer favorável à emenda n.º 2153, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Artigo 27 - Até a elaboração da lei que criar e organizar a justiça
de Paz, ficam mantidos os atuais juízes e suplentes de juiz de casamentos, até
a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições
conferidos aos juízes de Paz, de que tratam os artigos 98, III da Constituição
Federal, artigo 30 de suas disposições transitórias e artigo 95 desta
Constituição.”
Parecer contrário às emendas n.ºs 1103, 2175
Artigo 28
Parecer contrário às emendas n.ºs 910 e 1882
Artigo 29
Parecer favorável à emenda n.º 465, com a seguinte subemenda: Suprima-se a
expressão "de dano" constante do artigo 29 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Artigo 30
Não há emendas
Artigo 31
Não há emendas
Artigo 32
Parecer contrário às emendas n.°s 2666 e 2711
Artigo 33
Parecer favorável às emendas n.°s 140, 442 e 2880, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Artigo 33 - Aos integrantes da Polícia Militar do Estado, inativado,
a partir de 15 de março de 1968, em virtude de invalidez, a pedido após trinta
anos ou mais de serviço, ou por haver atingido a idade limite para permanência
no serviço ativo e que não foram beneficiados por lei posterior àquela data,
fica assegurado, a partir da promulgação desta Constituição, o apostilamento do
título ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuíam, quando da
transferência para a inatividade, com vencimentos e vantagens integrais,
observando-se, inclusive, o disposto no artigo 40, §§ 4.° e 5.° da Constituição
Federal.
Parágrafo único - Os componentes da extinta Força Pública do Estado, que em
8 de abril de 1970 se encontravam em atividade na graduação de Subtenente,
terão seus títulos apostilados no posto superior ao que se encontram, na data
da promulgação desta Constituição, restringindo-se o benefício exclusivamente
aos 2. °s Tenentes.
Parecer contrário às emendas n.°s 773, 1080, 1109, 2172 e 2684
Artigo 34
Parecer favorável às emendas n.°s 1323, 1963 e 2291, com a seguinte
subemenda:
Dê-se ao artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Artigo 34 - Fica assegurada promoção na inatividade aos
ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de
Fronteiras que se encontravam no serviço ativo em 9 de abril de 1970, hoje na
ativa ou na inatividade, vinculados às Polícias Civil e Militar, mediante
requerimento feito até 90 (noventa) dias após promulgada esta Constituição que
não tenham sido contemplados, de maneira isonômica, pelo artigo anterior e,
pelas Leis 418/85, 4794/85, 5455/86 e 6471/89."
Parecer contrário às emendas n.°s 772, 933, 1080, 1812, 2171 e 2523
Artigo 35
Parecer favorável às emendas n.°s 141, 302, 663, 844, 1478, 2004, 2146,
2543, 2649, 2849 e 2853, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Artigo 35 - Os exercentes de função-atividade de Orientador
Trabalhista e Orientador Trabalhista Encarregado, originários do quadro da
Secretaria de Relações do Trabalho, os Assistentes de Atendimento Jurídico da
Funap, bem como os servidores públicos que sejam advogados e que prestam
serviço na Procuradoria de Assistência Judiciária, da Procuradoria Geral do
Estado, serão aproveitados na Defensoria Pública, desde que estáveis em
05.10.88.
Parágrafo único - Os servidores referidos no caput deste artigo serão
aproveitados em idênticos ou correlato cargo ou função-atividade que exerciam
anteriormente.
Parecer contrário às emendas n.°s 1201, 2170 e 2791
Artigo 36
Não há emendas
Artigo 37
Parecer contrário à emenda n.° 590
Artigo 38
Parecer favorável às emendas n.°s 2580 e 2713, com a seguinte subemenda:
Dê-se ao artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a seguinte
redação:
"Artigo
38 - A lei a ser editada no prazo de 6 (seis) meses após a
promulgação desta Constituição,
disporá sobre normas para criação dos
cartórios
extra-judiciais, levando-se em consideração sua
distribuição geográfica, a
densidade populacional e a demanda do serviço.
§ 1.º - O Poder Executivo providenciará no sentido de que, no prazo de 1
(um) ano após a publicação da lei mencionada no caput deste artigo, seja dado
cumprimento à mesma, instalando-se os cartórios.
§ 2. ° - Os cartórios extra-judiciais localizar-se-ão obrigatoriamente na
circunscrição onde tenham atribuições."
Parecer contrário às emendas n.°s 649, 1079, 1106, 2547, 2701 e 2714
Artigo 39
Parecer favorável às emendas n.°s 382, 703, 1010, 1091, 1092, 1093, 1460
Parecer contrário às emendas n.°s 1739, 2073, 2108 e 2807
Artigo 40
Parecer favorável às emendas nºs 230, 1298 e 2667
Artigo 41
Parecer contrário às emendas n.°s 1202 e 1297
Artigo 42
Não há emendas
Artigo 43
Não há emendas
Acréscimo de Artigos às DDTT
Parecer favorável às emendas n.°s 25, 74, 509, 635, 1145, 1146 e 2577
Obs.: ver artigos 37, 60, 140, após 237, 257, 277, 321 e 322
Parecer favorável às emendas n.°s 283 e 2207, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte
artigo:
"Artigo... - No prazo de cinco anos, a contar da promulgação desta
Constituição, os sistemas de Ensino Municipal e Estadual tomarão todas as
providências necessárias à efetivação dos dispositivos nela previstos,
relativos à formação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, em
especial, quanto aos recursos financeiros, humanos, técnicos e materiais
Parágrafo único - Os sistemas mencionados no caput, no mesmo prazo,
igualmente garantirão recursos financeiros, humanos, técnicos e materiais,
destinados a campanhas educativas de prevenção de deficiências."
Parecer favorável às emendas n.°s 149, 1023, 1836, 2209 e 2399, com a
seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o
seguinte artigo:
"Artigo...
- Os vencimentos do servidor público estadual que teve
transformado o seu cargo ou função, anteriormente
à data da promulgação desta
Constituição, corresponderão, no mínimo,
àqueles atribuídos ao cargo ou função
de cujo exercício decorreu a transformação.
§ l.° - Aplica-se aos proventos dos aposentados o disposto no caput do
presente artigo.
§ 2. ° - O servidor público que trata o "caput", poderá requerer
no prazo de 90 (noventa) dias o retorno ao cargo ou função anteriormente
ocupado.”
Parecer favorável à emenda n.° 1267, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o
seguinte artigo:
"Artigo... - O Tribunal de Justiça, no prazo de 180 dias contados da
promulgação desta Constituição, encaminhará projeto de lei fixando a forma e os
termos para criação de Tribunais de Alçada Regionais, a que se refere o artigo
Parecer favorável à emenda n.° 2663, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o
seguinte artigo:
"Artigo... - No prazo de 2 anos, a contar da data da promulgação desta
Constituição será realizada consulta, mediante plebiscito, sobre a restauração
do Município de Santo Amaro, junto à população da respectiva área.
Parágrafo único - Aprovada a restauração, o Município de Santo Amaro
integrará a região metropolitana da Grande São Paulo e o Instituto Geográfico e
Cartográfico da Secretaria de Economia e Planejamento do Estado definirá os
limites territoriais, no prazo mínimo de 90 dias, contados da realização do
plebiscito".
Parecer favorável à emenda n.° 2328, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o
seguinte artigo:
"Artigo... - Enquanto não forem disciplinados por lei o plano
plurianual e as diretrizes orçamentárias, não se aplica à lei de orçamento o
disposto no artigo 194, § 1. °, I, desta Constituição."
Parecer favorável à emenda n.° 2557, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o
seguinte artigo:
"Artigo... - A fim de se imitir na posse de terras devolutas, urbanas
ou rurais, já apuradas e demarcadas, cujas ocupações não atendem aos requisitos
legais para a sua regularização ou legitimação, o Poder Público, no prazo de
cinco anos a contar da data da promulgação desta Constituição, procederá a seu
levantamento, adotando as seguintes providências:
I - Composição amigável com o ocupante, mediante as seguintes condições:
a) recebimento imediato de parte não inferior a 30% (trinta por cento) da
área, livre e desimpedida;
b) legitimação de posse, em favor do ocupante, da área remanescente, desde
que não superior a 100 (cem) hectares;
c) venda, ao ocupante, com autorização legislativa, da área excedente a 100
(cem) hectares.
II - Propositura de ação judicial cabível, quando não se realizar a
composição amigável.
Parágrafo único - no caso de composição amigável o Poder Público poderá
receber área ocupada por pessoas carentes a fim de regularizar sua situação.
Parecer favorável às emendas n.°s 2651 e 2867, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o
seguinte artigo:
"Artigo... - A Capital do Estado poderá ser transferida: através de
lei, desde que estudos técnicos demonstrem a conveniência dessa mudança; após plebiscito
com resultado favorável entre o eleitorado do Estado."
Parecer favorável à emenda n.º 285, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o
seguinte artigo:
"Artigo... - As normas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho
integrarão, obrigatoriamente, o Código Sanitário do Estado, sendo o seu
descumprimento passível das correspondentes sanções administrativas.
Parecer favorável à emenda n.° 334, com a seguinte subemenda: Acrescente-se
ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo:
"Artigo... - O Poder Público, dentro de 180 (cento e oitenta) dias
demarcará as áreas urbanizadas na Serra do Mar, com vistas a definir as
responsabilidades do Estado e dos Municípios em que se enquadram essas áreas a
fim de assegurar a preservação do meio ambiente e ao disposto no artigo 12, §
2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal."
EM RESUMO:
6
– 45 – 50 – 70 – 73 – 99 – 11
– 116 – 117 -118 – 121 – 122 – 213
– 363 –
380 – 395 – 5 57 – 558 – 598 – 651 - 670
- 702 - 752 - 784 - 789 - 1037 - 1276
- 1424 - 1496 - 1573 - 1657 - 1735 - 1887 – 2381 – 2382-
2383 – 2384 – 2591
Emendas com parecer favorável:
Emenda de parecer favorável com subemenda ou na
forma de subemenda:
Obs.: Há emendas que, em virtude da matéria, foram analisadas por ocasião
da apreciação de dispositivo do projeto, embora não lhe fazendo referência
expressa.
As demais emendas receberam parecer contrário da Comissão de
Sistematização.
Sala das Sessões, em 1.º de setembro de 1989.
a) Roberto Purini, Relator; a) Barros Munhoz, presidente; a) Inocêncio
Erbella. Vice-presidente; a) Alcides Bianchi. Aloysio Nunes Ferreira, Carlos
Apolinário. Campos Machado. Clara Ant, Edinho Araújo. Edson Ferrarini. Eduardo
Bittencourt, Erasmo Dias, Erci Ayala, Expedito Soares, Fernando Leça, Fernando
Silveira, Francisco de Souza, Ivan Valente, Jairo Mattos, José Mentor, José
Dirceu, Luiz Furlan, Luiz Máximo, Marcelino Romano Machado, Maurício Najar,
Miguel Martini, Milton Baldochi, Moisés Lipnik, Néfi Tales, Nelson Nicolau,
Osmar Thibes, Paulo Osório, Randal Juliano Garcia, Rubens Lara, Ruth Escobar,
Sylvio Martini, Tadashi Kuriki, Tonca Falseti, Valdemar Corauci, Vanderlei
Macris, Vitor Sapienza, Wadih Helú, Wagner Rossi, Ary Kara, Eni Galante, Jorge
Tadeu Mudalen, Lobbe Neto, Mauro Bragato, Adilson Monteiro Alves, Francisco Nogueira,
José de Castro Coimbra, Mattos Silveira, José Cicote, Lucas Buzato, Roberto
Gouveia, Conte Lopes, Hatiro Shimomoto, Guiomar de Mello, Waldyr Trigo, Antonio
Calixto.
(DOE, 07/09/1989)
Parecer P.C.E. n.° 10, de
1989
Onde se lê:
Artigo 122 — Mantido o "caput" no original (sem emendas).
I — mantido;
II — Parecer favorável à emenda 1487, dando a seguinte redação à
investidura em cargo ou emprego público, inclusive nas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Estado ,depende de
aprovaçõea prévia, em concurso de provas
e títulos, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;”
Leia-se:
Artigo 122 ¬— Mantido o “caput” no original (sem emendas).
I – Mantido
II – Parecer favorável à emenda 1487, dando a seguinte redação:
À investigatura em cargo ou emprego público, inclusive nas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo
Estado, depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas
e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei,
de livre nomeação e exoneração;”
TÍTULO VIII
Onde se lê:
Parecer favorável à emenda n.° 2.662, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Título VIII o seguinte artigo:
"Artigo... — O Poder Executivo elaborará plano de desenvolvimento
orgânico e integrado, com a participação dos Municípios interessados."
Leia-se:
Parecer favorável à emenda n.° 2.662, com a seguinte subemenda:
Acrescente-se ao Título VIII o seguinte artigo:
“Artigo... — O Poder Executivo elaborará plano de desenvolvimento orgânico
e integrado, com a participação dos Municípios interessados, em toda a faixa
costeira do Estado.”
(DOE, 13/09/1989)
Parecer P.C.E. n°10, de 1989
Retificação
Onde se lê:
ARTIGO 275
Parecer favorável às emendas n.°s 18, 1.413, 2.453.
Parecer favorável à emenda n. ° 1.618, com a seguinte subemenda:
Suprima-se o § 2. ° do artigo 275.
Parecer contrário às emendas n.° 522, 586, 720, 1.940.
Leia-se:
Artigo 275
Parecer favorável às emendas n.°s 18, 1.413, 2.453
Parecer contrário às emendas n.°s 522, 586, 720, 1.618, 1.940
(DOE, 15/09/1989)
Parecer PCE nº10, de 1989
Retificação
São Paulo, 19 de setembro de 1989.
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da Comissão de Sistematização, dirijo-me a Vossa
Excelência a fim de comunicar-lhe que, por erro no parecer PCE n.° 10, de
Subemenda à emenda n.° 286
Acrescente-se ao Título VIII o seguinte artigo:
"Artigo... — É vedada a concessão de créditos, incentivos e isenções
fiscais às empresas que comprovadamente não atendam às normas de preservação
ambiental e as relativas à saúde e à segurança do trabalho."
Nesse sentido, solicito a publicação da necessária retificação, sugerindo
seja possibilitada a apresentação de requerimento de destaque para referida
emenda e respectiva submenda, para não furtar o plenário desta Assembléia de
sua apreciação.
Na certeza do cuidado que o presente assunto merecerá de Vossa Excelência,
aproveito o ensejo para renovar-lhe os meus protestos de estima e consideração.
a) Barros Munhoz Presidente da Comissão de Sistematização Excelentíssimo
Senhor Deputado Tonico Ramos
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo.
Nesta
(DOE, 21/09/1989)
Parecer PCE nº 10, de 1989
Retificação
São Paulo, 21 de setembro de 1989.
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da Comissão de Sistematização, solicito as
dignas providências de Vossa Excelência no sentido de que seja publicada
retificação do parecer P.C.E. n.° 10, de 1989, pois, a emenda n.u 144, que
pretende acrescer artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
constou como de parecer contrário, quando mereceu deste órgão parecer
favorável.
Sendo o que me cumpria para o momento, aproveito o ensejo para renovar a
Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
a) Barros Munhoz, Presidente da Comissão de Sistematização.
Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Tonico Ramos Digníssimo Presidente da
Assembléia Legislativa do Esado de São Paulo.
(DOE, 23/09/1989)