14 de Setembro de 1989
2ª Sessão Extraordinária do Poder Constituinte
Presidência:
Secretário:
JURANDYR PAIXÃO FILHO
RESUMO
1 - Nabi Chedid - Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - Barros Munhoz - Requer a suspensão dos trabalhos por 30 min.
3 - Presidente Nabi Chedid - Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h43min., reabrindo-a às 21hl3min.
4 - Moisés Lipnik - Requer a suspensão dos trabalhos por 30 min.
5 - Presidente Nabi Chedid - Acolhe o pedido e suspende a sessão às 21hl4min.
6 - Presidente Tonico Ramos - Assume a Presidência e reabre a sessão às 21h48min. Põe em discussão e declara sem debate aprovado, em 2º turno, o Projeto de resolução PCE 3/89. Tece considerações sobre a elaboração da Constituição paulista, lembrando os esforços despendidos no sentido de que seja justa e democrática. Põe em discussão, em 1º turno, o Projeto de Constituição do Estado.
7 - Vanderlei Macris - Discute o Projeto de Constituição do Estado.
8 - Presidente Tonico Ramos - Encerra a discussão. Suspende a sessão às 22hl5min. para que o método de votação seja entregue aos Srs. Deputados. Reabre a sessão às 22h40min. E comunica o requerimento de destaque subscrito pelas lideranças, propondo o método de votação do Projeto de Constituição. Lê requerimento de destaque apresentado pelo Deputado Nabi Chedid.
9 - Nabi Chedid - Solicita a retirada de seu requerimento de destaque.
10 - Presidente Tonico Ramos - Defere o pedido. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação. Põe em votação e declara aprovado o Projeto de Constituição, salvo partes destacadas, subemendas e emendas. Põe em votação e declara aprovadas as subemendas não destacadas. Põe em votação e declara aprovadas as emendas com parecer favorável, não destacadas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas com parecer contrário, não destacadas. Anuncia a votação da emenda 1.475, de parecer contrário, que altera o artigo 3º.
11 - Clara Ant - Requer a suspensão dos trabalhos para exame do roteiro de votação.
12 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e suspende a sessão às 22h4lmin., reabrindo-a às 22h53min. Põe em votação a
emenda 1.475, de parecer contrário, que altera o artigo 3.°.
13 - José Mentor - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação da emenda 1.475.
14 - Hatiro Shimomoto - Em nome da bancada do PDS, encaminha a votação da emenda 1.475.
15 - Wadih Helú - Requer a prorrogação dos trabalhos por 10 min.
16 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o pedido.
17 - Barros Munhoz - Comunica que a Bancada do PTB votará contrariamente à emenda.
18 - Vanderlei Macris - Comunica que a Bancada do PSDB votará contrariamente à emenda.
19 - Valdemar Corauci Sobrinho - Comunica que a Bancada do PFL votará contrariamente à emenda.
20 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.475, de parecer contrário, que altera o artigo 3.°. Anuncia a votação da emenda 2.259.
21 - Barros Munhoz - Comunica que a Bancada do PTB votará contrariamente à emenda.
22 - Clara Ant - Comunica que a Bancada do PT votará contrariamente à emenda.
23 - Aloysio Nunes Ferreira - Comunica que a Bancada do PMDB votará contrariamente à emenda.
24 - Vanderlei Macris - Comunica que a Bancada do PSDB votará contrariamente à emenda.
25 - Valdemar Corauci Sobrinho - Comunica que a Bancada do PFL votará contrariamente à emenda.
26 - Marcelino Romano Machado - Comunica que a Bancada do PDS votará contrariamente à emenda.
27 - Antônio Calixto - Comunica que, diante da manifestação das bancadas, desiste do destaque.
28 - Presidente Tonico Ramos - Informa da impossibilidade da desistência; põe em votação e declara rejeitada a emenda 2.259. Saúda os Srs. Deputados pelo início da votação da nova Constituição de São Paulo. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jurandyr Paixão Filho, para como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JURANDYR PAIXÃO FILHO - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. BARROS MUNHOZ -PTB - Sr. Presidente, tendo havido acordo de lideranças, solicito a suspensão da presente sessão por 30 minutos para que a Assessoria Técnica da Mesa tenha condições de ultimar o roteiro de votação do Projeto de Constituição, subemendas, emendar com parecer favorável, com parecer contrário, da Comissão de Sistematização.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PFL - Em havendo consenso das lideranças com assento nesta Casa, de acordo com normas que prevalecem na Casa, esta Presidência suspende os trabalhos por 30 minutos por solicitação do nobre Deputado Barros Munhoz, que fala em nome das lideranças. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 20 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 13 minutos sob a Presidência do Sr. Nabi Chadid.
O SR. MOISÉS LIPNIK - PTB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por meia hora, tendo em vista que estamos realizando uma reunião com todos os líderes de bancadas com assento nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PFL - Como tem sido norma nesta Casa e realmente estando ainda reunidas as lideranças, a Presidência atende à solicitação de V. Exa. e suspende os trabalhos por 30 minutos.
- Suspensa às 21 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Proposição em Regime de Urgência.
Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução PCE nº 3, de 1989, apresentado pela Mesa, alterando a Resolução nº 668, de 28 de abri de 1989, que estabelece normas regimentais de organização e funcionamento do Poder Constituinte do Estado.
Em discussão em 2º turno. Para falar contra tem a palavra o nobre Deputado José Cicote. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Francisco de Souza. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Lucas Buzato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alcides Bianchi. S. Está. desiste da palavra.
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação em 2º turno. Os Srs. Deputados que aprovarem o Projeto, queiram permanecer como se encontra. (Pausa.) Aprovado em 2º turno.
Srs. Deputados, faltam poucos dias para a promulgação da nova Carta de São Paulo. O seu alicerce principal já está pronto. As bases jurídicas dessa nova Constituição já estão lançadas. Os seus princípios são os princípios dos 84 deputados constituintes. Nesse texto, que agora está sendo discutido em plenário, em fase quase final, estão a decência, a moral e a essência do caráter de cada um de nós, cidadãos paulistas.
São Paulo está escrevendo a melhor Constituição que o Estado já teve. Uma frase cunhada por nós sentencia que esta será a melhor Constituição de todos os tempos. A mais democrática, a mais justa, a mais social.
A melhor Constituição de todos os tempos é resultado da dedicação, do esforço e da competência dos 84 deputados estaduais constituinte de 1989, representando dez partidos políticos. Somos nós que temos garantido, e até ampliado, o tom democrático, justo e social que a nova Constituição tem apresentado.
Nós temos visto o povo de São Paulo compreender o nosso esforço. Os nossos irmãos paulistas consideram os seus deputados como representantes legítimos. E têm demonstrado isso. A maior prova dessa consideração são os níveis surpreendentes, e sem paralelo no País inteiro, da participação popular. Foram mais de 300 mil os eleitores que subscreveram emendas à nova Constituição. E essas emendas são em número superior a sete mil. Está aí o melhor e mais autêntico aval ao comportamento dos deputados paulistas.
Esse verdadeiro movimento popular é, por alguns, temido, e por outros, relegado ao plano do disfarce e do esquecimento. Nós temos sido procurados por uns e por outros. Os primeiros nos advertem contra a participação popular sob a forma de "lobby". Para eles, a pressão da sociedade, que pretende ver atendidas as suas necessidades é sinal de insubordinação ou subversão da ordem. Falta a eles a prática da democracia. Esquecem eles que os deputados não temem pressões Eles esquecem que aqui é â Casa do Povo, onde o povo será sempre bem-vindo.
Muitos não compreendem essa conjugação entre o povo e os parlamentares. Os que não compreendem isso formam no
dos intolerantes. São os donos da verdade absoluta. São democratas por fora e estalinistas por dentro.
Com a colaboração da sociedade paulista, nós estamos escrevendo a melhor Constituição de todos os tempos, volto a repetir. E aqui neste plenário, nós chegamos hoje a uma fase que exige a nossa mais profunda reflexão.
Primeiramente, precisamos estar conscientes de que o esforço, agora, precisa ser maior. Tem de ser redobrado. Se preciso for, em sessões extraordinárias mesmo nos fins-de-semana. É muito importante que cada um de nós participe ainda mais. E dê o seu voto em plenário.
Também neste momento, devemos refletir sobre a finalidade de uma Constituição. Nós todos tem a certeza de que quando a Constituição Paulista de 1989 estiver pronta e em vigor, nenhuma outra lhe superior. Todos os nossos esforços confluem para esse sentido.
Mas a Constituição de um Estado pode também parecer uma fotografia da realidade. Um documento sem vida, a reboque da dinâmica dos fatos. Pode parecer menos ainda: pode parecer uma simples folha de papel, se a sociedade à qual ela se dirige e para a qual foi criada, não tiver condições de cumpri-la, não tiver meios para obedecer aos seus princípios jurídicos.
Como representantes do povo, como parlamentares que honram os seus mandatos, não podemos deixar a sociedade paulista correr esse risco. É nosso dever estarmos atentos para as condições econômicas e sociais que cercam o nosso Estado. São Paulo, além de todos os seus problemas, ainda se vê encarregado da crise de outros Estados e até mesmo do País.
Se nós vivemos numa Federação, não estamos aqui para ficar apenas com o ônus do caráter federativo do nosso País. Estamos aqui para dividir os encargos, mas também os benefícios de fazer do Brasil uma grade nação.
Estas palavras foram por mim transmitidas ao Presidente da República. Em encontro que mantivemos com o Presidente José Sarney, na última segunda-feira, comunicamos a nossa preocupação relativamente à situação econômica do Estado de São Paulo. Solicitamos dele o empenho para autorizar a liberação de interesses paulistas, que dependem do Governo Federal. São interesses relativos à dívida externa do Estado, a importações que podem dinamizar a nossa economia estadual e a novos empréstimos externos já concedidos, mas que exigem autorização do Executivo Federal.
Fomos a Brasília movidos pelo estrito interesse econômico e social do Estado de São Paulo. Mantivemos a conversa com o Presidente Sarney acima de qualquer cor partidária.
E aqui desta tribuna eu quero prestar um depoimento. Eu quero fazer justiça ao espírito público demonstrado pelo Presidente da República. Eu digo que, mais uma vez, ele provou estar superando a si próprio. Cumprindo o que disse em seu discurso de posse, ele está tentando ser maior do que ele próprio, para atender às solicitações de São Paulo. No momento do encontro, não pude deixar de lembrar o alto nível de liberdade democrática que o País atravessa. Não pude deixar de lembrar que a indústria paulista está operando com o elevá-lo nível de 82% de sua capacidade instalada. Que a economia brasileira tem um excesso de liquidez, razão pela qual a demanda por produtos está tão aquecida. E que a política externa brasileira jamais foi tão organizada e coerente.
Mas é verdade que o País atravessa uma grave crise. É verdade que São Paulo não é uma ilha de tranqüilidade. Eis aí dois motivos imperiosos para que todos nós esqueçamos as nossas diferenças partidárias. É preciso que mantenhamos as nossas convicções. Mas também é preciso que São Paulo e o seu povo sejam colocados acima das paixões partidárias.
Peço a Deus que nos ilumine nesta nova caminhada. Projeto de Constituição do Estado.
Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Constituição do Estado. Com emendas. Parecer Projeto de Constituição Estadual nº 10, de 1989, da Comissão de Sistematização, com a seguinte conclusão.
Em discussão.
Para falar a favor tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (S.Ex., desiste da palavra.) Para falar a favor tem a palavra o nobre Deputado Osvaldo Sbeghen. (S.Exa. desiste da palavra.) Para falar a Favor tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. Tem S.Exa. 5 minutos que o Regimento lhe assegura.
O SR. VANDERLEI MACRIS – PSDB - Deputado da Bancada do PSDB e a bancada por ele representada na Relatoria da Comissão do Poder Legislativo, depois de um histórico das Constituições Estaduais Paulistas, para demonstrar a importância da nova Carta no quadro da transição democrática e do significado do poder Legislativo nesse processo, analisou minuciosamente 357 emendas recebidas numa peça de 187 páginas, a contribuição tucana, a contribuição da Bancada do PSDB ao Poder Legislativo de São Paulo.
Também ao PSDB, a Social Democracia, coube nesta Constituição a responsabilidade pela relatoria da Comissão Temática do Poder executivo. Esta bancada, nesta comissão, foi a primeira a apresentar o seu relatório final, demonstrando o esforço e a dedicação dos seus membros, em especial do seu Relator, que procurou agilizar os trabalhos da Comissão, através da discussão e votação prévia das emendas apresentadas.
Esta contribuição da Bancada do PSDB também ao Poder Executivo foi dada nesse minucioso trabalho da bancada da representação naquela Comissão Temática. Esta postura contribuiu enormemente para que os debates da referida comissão fossem travados num clima democrático, respeitando as propostas de emendas dos parlamentares à luz de diretrizes aprovadas na Constituição Federal.
O Partido da Social Democracia Brasileira nesta Casa buscou e busca o atendimento das necessidades básicas da população via generalização do acesso aos serviços públicos e aos equipamentos coletivos. A perseguição deste princípio programático demandou da Bancada Tucana um esforço especial nos capítulos relativos à Saúde, ao Meio Ambiente e à Educação. Neste particular o PSDB apresentou a emenda que propôs a descentralização do ensino, ampliando autonomia das escolas e dos órgãos da Secretaria da Educação com o objetivo de consagrar o princípio da efetiva corresponsabilidade Estado e Município no desenvolvimento e manutenção do ensino público fundamental. Para isso, a emenda que procurou dar ensejo a criação das Comissões de Educação a nível municipal, regional, no caso das grandes cidades e distrital, propunha que seus membros fossem escolhidos, e propõe que seus membros sejam escolhidos pelo voto direto universal, garantindo-lhes a participação no Estado, Município, de profissionais do ensino, os pais, alunos e outros elementos da própria comunidade neste sentido. Coerente com seu programa partidário e com as linhas mestras da ideologia da social democracia, a Bancada Tucana também entende que a promoção da justiça social deve se dar através da distribuição equitativa de renda.
O combate aos privilégios - importante de ser salientado aqui agora - parte desta luta; eliminar, significa estar muito próximo da sua própria conquista. Esta ação foi desenvolvida na atuação da Bancada da Social Democracia nesta Casa. O PSDB apresentou emenda polêmica que atingiram privilégios seculares, como, por exemplo, cria novos cartórios no Estado de São Paulo, segundo o critério de densidade demográfica e a extensão territorial.
A maior cidade da América do Sul, 3.° orçamento do País, assiste o absurdo de ter 11 milhões de habitantes servidos por apenas 18 cartórios de registros de imóveis. Apenas na região de Santo Amaro, zona Sul, 5 milhões de paulistanos são obrigados a se dirigir a único cartório para registrar todos esses negócios imobiliários realizados. Postura da Bancada do PSDB e da Social Democracia contra este tipo de privilégio. Privilégios de grupos, privilégios de parcelas, de partes que muitas vezes eram colocadas e estava a Bancada do PSDB a se posicionar contrariamente a isto, porque nós precisamos de um Estado moderno que é o que significa a proposta da Social Democracia em nosso País.
O saldo desta realidade demonstrada aqui passa a ser integrante da luta aplicada e aposta nas emendas que nós apresentamos, que foram inseridas no texto e serão votadas em plenário agora. A modernização do Estado também passa pela delicada questão do funcionalismo, onde a desigualdade na forma de tratamento também veio se desenvolvendo e acumulando ao longo do tempo. O PSDB reconhece as injustiças que afligem o funcionalismo estadual e considera inadiáveis as ações no sentido de corrigi-las. Porém essa correção se deve dar através de legislação pertinente e não via texto constitucional, pois assim, no máximo, conseguem-se acatar distorções de categorias isoladas, em detrimento da totalidade do funcionalismo do Estado.
Os tucanos defendem uma urgente e improrrogável reforma administrativa, a fim de atender o disposto no Artigo 3.° da Constituição Federal, que diz claramente e é bom que se ressalte: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações."
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos vivendo hoje uma noite histórica e a Bancada do PSDB, Partido da Social Democracia, que represento hoje aqui desta tribuna, foi e chegou durante algum tempo a ser criticada por sua proposta de Regimento Interno apresentada a esta Constituição, que vamos começar a votar hoje.
O que diziam os nossos adversários? Seus prazos eram adequados ao tempo constitucionalmente definido para a promulgação da Carta Paulista. O centro da questão estava, Sr. Presidente, Srs. Deputados, na defesa de mecanismos que garantissem a participação popular na elaboração do texto constitucional. A fim de assegurar essa oportunidade democrática, o PSDB, a Social Democracia, lutou para que o projeto de Constituição nascesse dos debates públicos nas Comissões Temáticas. Esse relato que fazemos, fruto já de um debate intenso praticado anteriormente nesta Casa, restringiu-se em muitos momentos à capacidade da sociedade civil de manifestar sua vontade. Foi-lhe imposto um anteprojeto, tudo em nome da economia de tempo. Mas como era de se esperar, a distância entre o anteprojeto e a expectativa popular era tanta que nada menos de 4.678 emendas foram apresentadas apenas na fase das Comissões Temáticas, além das outras 2.919 emendas do Relatório da Comissão de Sistematização, obrigando, é claro, que os prazos tão ferozmente defendidos pelos patrocinadores do Regimento Interno adotado fossem todos desrespeitados durante o processo.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa experiência leva-nos a algumas conclusões: as tantas e longas horas de trabalho na Sistematização poderiam perfeitamente terem sido utilizadas nas Comissões Temáticas que assim gerariam um texto mais maduro e mais democrático. O anteprojeto para surpresa de muitos não produziu a economia de tempo desejado.
E finalmente, muito ainda, precisam ser convencidos de que a democracia de um lado assusta porque parece dar mais trabalho e de outro produz resultados, pelo menos, mais permanentes.
Na primeira fase dos trabalhos constituintes, 54% das emendas apresentadas pela Bancada da Social Democracia foram aprovadas nas Comissões Temáticas e incorporadas ao anteprojeto.
Cinqüenta e quatro por cento das emendas apresentadas pela Bancada da Social Democracia, mais de 400 emendas apresentadas. A unidade desse conjunto de propostas foi o privilegiamento da participação popular e da construção de um Estado mais aberto, descentralizado e por isso mais democrático.
O Poder Legislativo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebeu do PSDB, da Social Democracia nesta Casa, uma atenção especial. Por ser a expressão das correntes de opinião que perpassam o tecido social e pelo fato de no seu interior manifestarem-se as mais variadas vontades da sociedade civil, o Legislativo tem a votação de ser um instrumento de controle e fiscalização das ações do Estado.
Nesse sentido, apresentou o PSDB e quer ver votada em plenário uma emenda que tem o seguinte teor: "Ficam extintos os cargos ou funções vagos e os que se vagarem nos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo incluídas as autarquias e as fundações" com um parágrafo único apresentado.
Pretende-se com tal dispositivo passar a limpo o quadro do funcionalismo no Estado, a fim de dimensioná-lo adequadamente às funções públicas essenciais e enquadrar suas várias subcategorias num único regime jurídico, corrigir distorções, injustiças e desigualdades para que o aparelho do Estado funcione sem ociosidade e especialmente com competência técnica e profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este foi o direcionamento adotado pela Bancada do PSDB nesta Casa. O Estado, para buscar ser conclusivo nas minhas afirmações, há de constituir-se num instrumento para a conquista das liberdades e direitos para o nosso povo, centro essencial de poder para redistribuir aos trabalhadores o excedente social.
Os Deputados da Assembléia Constituinte de São Paulo têm nas mãos a oportunidade histórica de avançar na construção desta realidade. Nós, os Deputados tucanos, do PSDB, da Social Democracia, já adquirimos esta consciência.
Era o que tínhamos a dizer, esperando que a partir de agora o processo de votação iniciado possa permear por esses objetivos aqui colimados, pela Bancada do PSDB, da Social Democracia, com vistas a estabelecermos um Estado mais justo e mais democrático.
Muito obrigado. Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Erasmo Dias. (S.Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado José Dirceu. (S.Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Tadashi Kuriki. (S.Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra, para falar a favor, a nobre Deputada Clara Ant. (S.Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Luiz Furlan. (S.Exa. desiste da palavra.)
Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão.
A Presidência suspende a sessão por quinze minutos para que o método de votação seja entregue a todos os Srs. Deputados.
Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 22 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação o Projeto de Constituição. Sobre a mesa, o requerimento de destaque subscrito por todas as lideranças e distribuído em plenário, propondo método de votação.
Sobre a mesa há também o seguinte requerimento: "Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de Constituição se faça destacadamente em todo, ou seja, artigo por artigo. Sala de sessões" assina o Deputado Nabi Chedid.
O SR. NABI CHEDID - PFL - Para comunicação - Sr. Presidente tendo havido acordo de lideranças e da Mesa, e como o nosso objetivo é votar a Constituição de São Paulo até o próximo dia quatro, para ser promulgada no dia cinco de outubro próximo, no mais tardar, retiro o meu requerimento de destaque, tendo a certeza, como membro da Mesa, como Deputado, que prevalecerá o bom senso e o alto espírito democrático e de civismo que sempre prevaleceu em momentos como este na Assembléia Legislativa de São Paulo. Entendendo que se forem inseridas propostas inconstitucionais que realmente podem comprometer o texto constitucional, eu me reservo o direito, em segundo turno, de destacar artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência defere o pedido de V. Excelência. A Presidência não lerá o requerimento de método de votação, porque foi entregue a todos os Deputados para seu conhecimento em virtude de serem muitas páginas.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que o aprovarem queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Projeto salvo partes destacadas, subemendas e emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as subemendas não destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas com parecer favorável, não destacadas, Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) A provadas.
Em votação emendas com parecer contrário, não destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Em votação a Emenda 1475 de parecer contrário, que altera o artigo 3º.
A SRA. CLARA ANT -PT - Sr. Presidente, solicito apenas um minuto para que nos acostumemos com o roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência suspende, de ofício, por mais dois minutos para que o Plenário tome conhecimento. Está suspensa a sessão por dois minutos.
- Suspensa às 22 horas e 44 minutos a sessão é reaberta às 22 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação a Emenda de nº 1475, de parecer contrário, que altera o Artigo 3°.
Artigo 3°: "A lei estabelecerá procedimento judiciário, abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais." A Emenda de nº 1475 ao Projeto de Constituição altera o texto do Artigo 3°, título 1°, dando-lhe a seguinte redação: "A lei estabelecerá procedimento judiciário abreviados e sem quaisquer custos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais", autor é o nobre Deputado Hatiro Shimomoto. A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, indico para falar contra o nobre Deputado José Mentor.
O PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Mentor por 5 minutos regimentais.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pode parecer, à primeira vista, que encaminhar contra uma emenda que propõe isenção de custas para os direitos fundamentais, seja um retrocesso na Constituição Paulista, porém, não se trata disso porque, na realidade, do que tratamos aqui, os direitos fundamentais são aqueles descritos no art. 5º da Constituição Federal e, entre eles, o direito de propriedade, que quer dizer que se nós isentarmos de custas os direitos fundamentais, não estamos traçando senão outra hipótese de isenção que não seja a daqueles que têm propriedades suficientes para pagar as custas e assim, por esse motivo, estarem isentos.
A emenda do Deputado Hatiro Shimomoto apaga a intenção de ampliar as isenções; na realidade, amplia-as de tal forma para aqueles que podem pagar, devem pagar ou deixam de fazê-lo em função de uma isenção constitucional.
Parece-me que a Constituição Estadual foi melhor, com a contribuição de Deputados competentes, como o Deputado Najar, na Comissão Temática do Poder Judiciário, onde foi aprovada a isenção daqueles que se declararem insuficientes de recursos para prover a ação constitucional ou ação judicial competente. Nesse aspecto, é melhor o texto que diz: "será reduzido o custo daqueles que se declararem impossibilitados de pagar e será cobrado daqueles que puderem pagar". Entre os direitos fundamentais, Deputado Hatiro Shimomoto, existem os direitos de propriedade, infelizmente para uns, talvez, felizmente para outros, não há como se pensar em isentar “in limine” por uma definição constitucional àqueles que podem efetivamente pagar as custas judiciais.
Por esse motivo, encaminho contra a emenda do Deputado, pela manutenção do texto, que nesse particular é mais preciso, e que em outro momento faz justiça àqueles que economicamente não têm condições de arcar com as custas judiciais. Era o que eu queria dizer.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PDS indico o nobre Deputado Hatiro Shimomoto.
O SR PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PDS, o nobre Deputado Hatiro Shimomoto.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Sem revisão do orador - Nobre Presidente Tonico Ramos, Srs. Deputados gostaria de merecer a especial atenção para que possamos votar corretamente. Neste momento, é necessário que haja uma concentração no assunto, por tratar-se de interesses difusos da sociedade, onde, na Constituição Federal...
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) - Aprovado.
Continua com a palavra o nobre Deputado Hatiro Shimomoto.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO -
PDS
-
Deve haver isenção de custos para as ações cujo objetivo seja a salvaguarda de
direitos em liberdades fundamentais. A Constituição Federal, no seu Art. 5. °,
inciso 73, prescreve o seguinte: "Qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
Na Constituição Federal, em seu artigo
5º, inciso LXXIII, está prescrito que "qualquer cidadão é parte legítima
para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
Também no artigo 5º, quando trata dos interesses difusos da sociedade, está à
salvaguarda da liberdade.
Se houver, pelo poder administrativo,
qualquer ação administrativa que não vise ao interesse público, mesmo que seja
legal, qualquer cidadão tem o direito de entrar com ação popular contra esse
ato.
Na Constituição que estamos elaborando
consta na redação "custos reduzidos". "Custos reduzidos" é
uma expressão incerta e não esclarece qual é o custo reduzido. Por isso, há a
necessidade, acompanhando o mesmo espírito da Constituição Federal, de se colocar
em nossa Constituição que a ação popular que vise preservar, interesse coletivo
interesse público, que os custos judiciais sejam nulos.
Quero
deixar registrado este
encaminhamento para que todos os nossos pares compreendam que esta
é uma
matéria constitucional. Estamos pleiteando, como está
colocado de forma
explícita na Constituição da República, a
isenção de custos nas ações cujos
objetivos sejam de salvaguarda de direitos e liberdades fundamentais.
Solicito, portanto, que os nobres pares acolham a nossa emenda.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, peço permissão para falar aqui mesmo do microfone de apartes.
Em nome da Bancada do PTB, quero dizer que votaremos com o texto, contrariamente à emenda, com todo o respeito aos brilhantes argumentos do nobre Deputado Hatiro Shimomoto e, sobre tudo por sua louvável intenção. O PTB entende que o texto é melhor do que a emenda.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero declarar que a Bancada da Social Democracia votará contrariamente à emenda.
O SR. WALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr Presidente, em nome do PFL, quero comunicar que nossa bancada votará contra a Emenda nº 1.475 e portanto, favorável ao texto.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PDMB - Em votação a Emenda Nº 1.475, de parecer contrário, que altera o artigo 3.°. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Em votação a Emenda 2.259, de parecer contrário, que acresce o artigo 3 após o artigo5º.
A Emenda 2.259, ao projeto de Constituição, tem o seguinte teor: "Insira-se no Título I do Projeto de Constituição Estadual o artigo com a seguinte redação: O Estado oferecerá todo o apoio à integração econômica, política, social e cultural com os povos da América Latina, defendendo e implantando a sua realização de forma gradual." Assina a emenda o nobre Deputado Antônio Calixto. Em votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PTB quero colocar a posição contrária à emenda, que também apesar da louvável intenção do seu nobre autor, Deputado Antônio Calixto, trata de matéria rigorosamente infraconstitucional e que não tem inclusive, a nosso ver, sentido constar da Constituição paulista.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, quero registrar que a Bancada do PT votará contra, ainda que esteja de acordo com o conteúdo que entendemos deva ser definido através de política federal.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, a Bancada do PMDB homenageando a intenção do nobre Deputado Antônio Calixto, votará contra a emenda, uma vez que o parágrafo único do artigo 4º da Constituição Federal incluiu entre os princípios fundamentais da República o esforço conjunto de todo o País no sentido de buscar a integração política, social e cultural dos povos da América Latina.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar que a Bancada da Social Democracia também se posiciona contrariamente à emenda em razão dos argumentos já expostos no parecer da Comissão de Sistematização.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO – PFL - Sr Presidente, sem embargo de reconhecer que a emenda tem um propósito altamente louvável, a Bancada do PFL votará contrariamente à proposta do nobre Deputado Antônio Calixto.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr Presidente, embora a intenção do nobre Deputado Antônio Calixto seja louvável - reconhecemos inclusive a sua defesa com relação a isso e até louvamos a forma com que ele defendeu esses princípios na própria Comissão de Sistematização -, anunciamos a V.Exa, e aos nobres Pare deste plenário que a Bancada da Democracia Social nesta Assembléia deverá votar contrariamente à emenda e com o texto do Projeto.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Calixto.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, lamentavelmente esta Assembléia começa o processo constituinte ignorando um tema de grande importância para a América Latina. Esta mesma Assembléia que aprovou o "Memorial da América Latina" da forma como foi feito, onde se investiram bilhões, um memorial que efetivamente não refletiu o rosto subdesenvolvido e miserável de nossa América Latina, deixa de inserir como prioridade na Constituição Estadual esta prática prevista na Constituição Federal, direcionando para que os Estados acolham ou não. Esta era a nossa proposta, Sr. Presidente. Diante da manifestação das Bancadas, não temos outra alternativa senão desistir do destaque. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez que o nobre Deputado Antônio Calixto desistiu do destaque, a Presidência informa a impossibilidade da desistência e coloca em votação a Emenda 2.259, de Parecer contrário, que acresce ao artigo 5º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, queria fazer uma indagação a V. Exa. em função de uma preocupação colocada aqui por diversos líderes: haveria possibilidade de amanhã, na sessão das 14 horas, encerrá-la às 14 horas e 30 minutos, após o Pequeno Expediente, - para não tolher a palavra de nenhum Deputado no Pequeno Expediente - e convocar, excepcionalmente, uma extraordinária exclusivamente para continuar a votação da Constituinte das 15 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Esta Presidência informa a V. Exa. que amanhã, das 14 horas até às 16 horas e 30 minutos, será a sessão ordinária e a sessão da Constituinte iniciará às 17 horas.
Encontrando-se o tempo da presente sessão esgotado, esta Presidência gostaria de informar a todos os Srs. Deputados que amanhã todos os Deputados terão um material em condições de votação, com emendas, com os artigos todos anexados. Gostaria de saudar todos os Deputados, porque iniciamos um processo muito importante que é a votação da nova Constituição de São Paulo. Está encerrada a presente sessão.
- Encerra-se a sessão às 23 horas e 12 minutos.