15 de setembro de1989
3ª Sessão Extraordinária do Poder Constituinte
Presidência:
TONICO RAMOS E MAURO
BRAGATO
Secretários:
CLARA ANT, VICENTE BOTTA E NABI CHEDID
RESUMO
1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão.
2 - Vanderlei Macris - Levanta questão de ordem sobre o método de votação da matéria objeto da sessão.
3 - Presidente Tonico Ramos - Informa que será retificado o método de votação, em resposta à questão de ordem formulada pelo Deputado Vanderlei Macris. Suspende a sessão por 10 minutos, reabrindo-se às 21hl3min. Anuncia a votação da subemenda à Emenda nº 2.650.
4 - Waldyr Trigo - Em virtude de encontrar-se ausente quando da votação da Emenda nº 267, registra seu voto contrário à referida propositura.
5 - Aloysio Nunes Ferreira - Encaminha a votação da subemenda à Emenda nº 2650, em nome da Bancada do PMDB.
6 - Hatiro Shimomoto - Encaminha a votação em nome da Bancada do PDS.
7 - Valdemar Corauci Sobrinho - Encaminha a votação em nome da Bancada do PFL.
8 - Fernando Silveira - Encaminha a votação, em nome da Bancada do PTB.
9 - José Dirceu - Formula questão de ordem referente à votação da matéria em tela.
10 - Presidente Tonico Ramos - Responde ao Deputado José Dirceu.
11 - José Dirceu - Em nome do PT, encaminha a votação.
12 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a subemenda à Emenda nº 2650.
13 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer verificação de votação.
14 - Presidente Tonico Ramos - Defere o requerido e determina que se proceda à chamada.
15 - Clara Ant - Solicita esclarecimentos a respeito da resposta da Presidência à questão de ordem formulada pelo Deputado José Dirceu.
16 - Presidente Tonico Ramos - Comunica que posteriormente responderá à Deputada Clara Ant. Anuncia o resultado da verificação de votação, que dá por rejeitada a subemenda à emenda nº 2650.
17 - Aloysio Nunes Ferreira - Propõe destaque para a Emenda nº 2.650, uma vez que esta tem igual teor à subemenda ora rejeitada.
18 - Barros Munhoz - Questiona o pedido de destaque e esclarece que a Emenda nº. 650 estaria prejudicada, face à rejeição da subemenda.
19 - Vanderlei Macris - manifesta-se pela deliberação do plenário sobre o pedido de destaque.
20 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a Emenda nº 2.650.
21 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer verificação de votação.
22 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que dá por rejeitada a Emenda nº 2.650, mantendo o texto do Projeto. Anuncia a votação da emenda nº 254.
23 - José Dirceu - Encaminha a votação, em nome da Bancada do PT.
24 - Antônio Calixto - Encaminha a votação, em nome da Bancada do PDT.
25 - Aloysio Nunes Ferreira - Encaminha, em nome do PMDB, a votação da matéria em tela.
26 - Valdemar Corauci Sobrinho - Encaminha a votação em nome do PFL.
27 - Fernando Silveira - Em nome do PTB, encaminha o processo de votação.
28 - Luiz Máximo - Encaminha a votação, em nome do PSDB.
29 - Eduardo Bittencourt - Em nome do PL, encaminha a votação da matéria objeto.
30 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a Emenda nº 594.
31- Vanderlei Macris - Solicita verificação de votação.
32 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Responde à questão de ordem formulada anteriormente pela Deputada Clara Ant. Suspende a sessão por 1 minuto, reabrindo-a no horário previsto. Comunica que a verificação de votação da Emenda nº 594 não alcançou quórum, ficando, portanto, adiado o processo. Suspende os trabalhos por 10 minutos.
33 - Mauro Bragato - Assume a Presidência e reabre a sessão às 22h4lmin.
34 - Hilkias de Oliveira - Solicita a suspensão dos trabalhos por l0 min.
35 - Presidente Mauro Bragato - Acolhe o pedido e suspende a sessão às 22h4l min.
36 - Presidente Tonico Ramos - Reabre a sessão às 22h59min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, dia 16, às 14h. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VICENTE BOTTA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. VANDERLEI MACRIS - PMDB - Sr. Presidente, de acordo com anotações que temos, entraremos no processo de votação do art. 20 do projeto de Constituição.
Queria saber de V. Exa. se confirma esta informação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - É o item 9, art. 20, página nove.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PMDB - Continuando a minha questão de ordem, Sr. Presidente, eu queria dizer: no item "c", da página 10, do Roteiro de Votação, consta o seguinte: Em votação o Inciso IV do texto do projeto.
Acontece que durante todo o processo de discussão das lideranças partidárias sobre os pedidos de destaque que foram elaborados, as lideranças do PSDB - tenho a anotação - de que não houve destaque para o Inciso IV, do art. 20, do projeto que estamos votando.
Então, gostaria de confirmar a V.Exa, esta questão, porque temos, sim, um pedido de destaque anotado para o Inciso VI, e não para o Inciso IV.
E a questão de ordem que levantamos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB – Tem V. Exa. razão.
Informo que será retificado. Onde se inscreve IV, coloca-se VI, após o art. 20, no VI: "Criar, extinguir e definir atribuições das secretarias de Estado e dos órgãos públicos estaduais".
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Sr. Presidente, gostaria de dizer que no art. 20 tem um destaque para a Emenda nº 2.650.
Foi votado já?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa a V.Exa, que ainda não foi votado.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Vai ser agora, em seguida?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Estará seguindo a ordem de votação.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência suspende a sessão por 10 minutos.
- Suspensa às 20 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 13 minutos sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação a Subemenda 2.650, de autoria do Deputado Constituinte Maurício Najar, que altera a redação do inciso II, do art. 20 do projeto de Constituição, e acresce novo inciso após o Inciso II, renumerando-se os demais. Em votação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PMDB.
O SR. WALDYR TRIGO - PSDB - Pela ordem - Sr Presidente, quero informar à douta Presidência que, quando da votação da Emenda 267, não pude registrar meu voto. Quero fazê-lo agora e manifestar-me contrário à referida emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência acolhe o pedido do nobre Deputado Waldyr Trigo e dá a palavra, por cinco minutos, ao nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr Presidente, Srs. Deputados, o PMDB vai manifestar-se contra a Emenda 2.650 de autoria do ilustre Deputado Maurício Najar. Pretende o ilustre Deputado dar nova redação ao inciso II do art. 20, acrescentando-se a ele um outro inciso: Nos termos da proposta do nobre Deputado Maurício Najar, passa a ser de competência da Assembléia dispor, mediante lei, com sanção do Poder Executivo, sobre empréstimos externos a qualquer título,pelo Poder Executivo, e além disso, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
O nobre Deputado Maurício Najar, apresentou sua emenda, inspirado pela preocupação justa do controle que deve ser exercido pela Assembléia no endividamento externo do Estado. Entendo, Sr. Presidente, que esta preocupação já se encontra convenientemente atendida no Inciso II do Projeto de Constituição, cujo teor é o seguinte: "compete à Assembléia dispor, com sanção do Governador, sobre o Plano Pluri-Anual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos a qualquer título pelo Poder Executivo".
Acredito, Sr. Presidente, que esta redação dá à Assembléia, combinada com outros dispositivos da Constituição que estamos votando, condições de controlar, de maneira adequada o endividamento do Estado de São Paulo. Porque a adotar-se esta redação, a redação do projeto, a Assembléia tem poderes, e poderes consideráveis, para exercer o controle legislativo de todas as operações externas, seja do Poder Executivo diretamente, seja das operações contratadas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e fundações que, para se efetivarem, exijam o aval, a garantia do Tesouro Paulista, ou a contra garantia do Tesouro Paulista outorgada como exigência de garantia do Tesouro Nacional.
O que nos interessa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, são controles eficazes sobre o endividamento público, sobre toda a operação de crédito que envolva efetivamente comprometimento de recursos públicos. Toda a vez que o Tesouro Estadual tiver de comparecer para avalizar uma operação de crédito contratada por uma das empresas do Estado é necessário o controle Legislativo, é necessária a autorização legislativa. E isso o texto do Inciso II, assegura. Mais ainda: a Constituição que estamos votando nos assegura controles eficazes sobre os empréstimos externos que são contratados pelas empresas do Estado a título de investimento, uma vez que os orçamentos anuais conterão também os orçamentos de investimentos das empresas estatais. Assim, todo empresário externo que for contratado com a finalidade de realizar um programa de investimento, na empresa estatal, passa pelo controle da Assembléia Legislativa, esta segunda via de controle. Mais ainda, Sr. Presidente, todas as vezes que o Tesouro Estadual precisar comparecer outorgando contra garantias concedidas como condição para garantias do Tesouro Nacional em operações externas, é preciso que essas operações se encontrem dentro dos limites do endividamento público fixados pelo Senado da República.
A adotar-se a emenda do Nobre Deputado Maurício Najar, teríamos uma conseqüência extremamente danosa - e chamo a atenção dos Srs. Deputados - para o conjunto das empresas públicas do Estado de São Paulo e, em particular, Sr. Presidente, sobre as nossas empresas de crédito.
Quero lembrar aos Srs. Deputados que o Banespa, por exemplo, realiza centenas de operações de crédito externo diariamente, através das suas 13 agências e dos seus cinco escritórios localizados no Exterior. Essas operações são contratadas diariamente pelo Banespa, que capta recursos junto ao sistema financeiro internacional, a bancos estrangeiros e repassa esses recursos, agindo como agência repassadora de recursos para empresas brasileiras interessadas na importação de equipamentos necessários ao desenvolvimento do Parque produtivo do País.
Assim, o industrial que não tenha recursos, que não tenha moeda estrangeira, bate às portas do Banespa, o Banespa contrata o empréstimo externo, repassa esse empréstimo externo para o empresário, o qual importa o equipamento e depois amortiza a dívida do Banespa e à medida que o empresário, que estou figurando no meu exemplo, vai recolhendo, vai amortizando esses recursos em cruzado, o Banespa o converte em divisa para pagar o credor.
Essas operações são extremamente corriqueiras e são responsáveis, inclusive em grande parte, pelo dinamismo atual do Banespa. O Badespe também faz essas operações, também a Caixa Econômica Estadual envereda por este caminho. A aprovação desta emenda, Sr. Presidente, sem ampliar os controles da Assembléia sobre individamento público de modo a resguardar o interesse público acabará sendo aprovada por inviabilizar muitas empresas do Estado e especialmente, inviabilizar as empresas financeiras, tendo conseqüências maléficas sobre o próprio desenvolvimento nacional.
Sou, portanto, Sr. Presidente, pela rejeição da subemenda e a manutenção do texto do projeto Inciso II.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Para encaminhar a votação pela Bancada do PDS, tem a palavra o nobre Deputado Hatiro Shimomoto, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO – PDS - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, quando o nobre Deputado Maurício Najar apresentou a subemenda à
Emenda 2.650, sem dúvida nenhuma ele a fez como um homem de visão jurídica,
preocupado em preservar o interesse do Estado, a Assembléia Legislativa, como
órgão que representa o povo deste Estado, na certeza de que o Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias do Orçamento Anual, Operações de Crédito, Dívida
Pública, Empréstimos Externos a qualquer título, pelo Executivo, precisaria,
sem dúvida, ter através da Assembléia Legislativa o seu controle maior. Porque
o art. 20, é exatamente onde situa o Inciso II: compete a Assembléia
Legislativa com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de
competência do Estado. Assim é que, no controle plurianual, nas operações de
crédito, o nobre Deputado Maurício Najar fez inserir com a preocupação de
reservar a dignidade do Estado, e, ainda mais, maior controle através do órgão
de fiscalização, que é o Poder Legislativo.
O Poder Executivo, Autarquias, Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado
deveriam também nas suas operações de crédito submeter-se ao julgamento da
Assembléia Legislativa. Por essa razão, quando S. Exa. nos solicitou que
fizéssemos encaminhamento pela aprovação dessa matéria, nós o fizemos
preocupados de que S. Exa. já pensou exatamente na possibilidade de que essa
fiscalização trará a transparência na Administração Pública e solicitamos pela
aprovação desta emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdemar Corauci Sobrinho, para encaminhar a votação pela Bancada do PFL.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sem revisão do orador - Sr. presidente, o PFL votará pela manutenção do texto, portanto, contra a subemenda do nobre Deputado Maurício Najar, exatamente por entender que o texto, tal como está, na verdade está mais próximo daquilo que representa os interesses do Estado neste momento. Portanto, votaremos contra a aprovação da subemenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Silveira, para encaminhar a votação pelo Partido Trabalhista Brasileiro.
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Sem revisão do orador - Sr. Presidente nobre Deputado Tonico Ramos, o Partido Trabalhista Brasileiro votará contra a subemenda porque acha, de conformidade com as palavras do nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira, que não é o momento de entregarmos ao Poder Legislativo essa autoridade que deve ser do Executivo. Portanto, nós, do PTB votaremos contrários à Emenda 2.650 de autoria do nobre Constituinte nosso companheiro Maurício Najar.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB – Em votação.
O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Para uma questão de ordem - Sr. Presidente, uma consulta: para sobrestar a votação dessa emenda teria que haver concordância das lideranças? Nós estamos fazendo uma avaliação para decidir a votação de algumas bancadas sobre a emenda. Eu consulto V. Exa. se é possível votar uma outra emenda e depois voltar a votá-la.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Esta votação que está sendo realizada já está em andamento e será votada esta emenda.
Tem a palavra o nobre Deputado José Dirceu, para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará sim à emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo respondam sim; os que estiverem contra respondam não.
- É feita a chamada.
A SRA. CLARA ANT- PT - Para uma questão de ordem - Sr. Presidente, antes que V. Exa. proclame o resultado da verificação de votação, solicito seja esclarecida a questão de ordem levantada pelo nobre Deputado José Dirceu, pois V. Exa. respondeu que a votação já havia sido iniciada e sabemos que ainda estava em processo de encaminhamento. O Regimento diz que é possível adiar tanto a discussão como a votação. Então, gostaria de fazer esta indagação, porque naquele momento - e apenas para esclarecer V. Exa., porque está presidindo os trabalhos e obviamente não tem como acompanhar as discussões entre os lídejes em plenário - havia uma tentativa de adiamento dessa votação para o dia de amanhã e talvez com receptividade de todos. Portanto, pergunto o seguinte: é sempre necessário pedir o adiamento da votação antes que ela se inicie? Ela não havia acontecido no momento em que o nobre Deputado José Dirceu perguntou; eslava ainda em processo de encaminhamento. Sr. Presidente, permita-me insistir em que a resposta seja dada antes do resultalo da votação, exatamente porque, a depender da resposta, poderíamos ou não adiar esta votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência oportunamente responderá.Participaram do processo de votação 66 Srs. Deputados: 28 responderam "sim", 37 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitada a subemenda à Emenda nº 2.650.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr Presidente, a Emenda 2.650, a partir da qual foi apresentada a subemenda que o Plenário acaba de rejeitar, leva ao mesmo resultado da subemenda.
O SR. BARROS MUNHOZ- PTB - Ela está compreendida subemenda, razão pela qual está evidentemente prejudicada. É um destaque inadequado, porque nos termos regimentais ela está plenamente prejudicada.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Não entendo como o nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira, Líder do PMDB, nem como o nobre Deputado Barros Munhoz. Entendo que, tendo sido pedido destaque, o Plenário tem que se manifestar a respeito.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Esta Presidência acredita que deva ser levada a votos. Em votação Emenda n° 2.650. Os Srs. Deputados Constituintes que estivera de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Peço uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido o 1° e o 2° Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, tendo em vista que a emenda não foi acolhida e houve acolhimento de subemenda, não seria o caso de simbolicamente considerar rejeitada a emenda, de vez que o parecer não lhe foi favorável?
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 66 Srs. Deputados; 30 votaram sim", 35 votaram "não" e este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitada a Emenda nº 2.650, mantendo o texto do projeto.
Item 9, página 10. Em votação a Emenda nº 594, de autoria do Constituinte Aloysio Nunes Ferreira, de parecer favorável, que suprime o Inciso III do art. 20. Em votação.
O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Para encaminhar a votação pela Bancada do PT, tem a palavra o nobre Deputado José Dirceu, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante os trabalhos das Comissões Temáticas e da Comissão de Sistematização nós já debatemos de maneira exaustiva com a Bancada do PMDB. particularmente com seu Líder, Aloysio Nunes Ferreira, esse inciso do art. 20.
A Constituição Federal atribuiu ao Congresso Nacional, no art. 48, que cabe a ele, com a sanção do Presidente da República, dispor especialmente sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se o Congresso Nacional, na Constituinte, houve por bem receber essa atribuição de fundamental importância, por que na Constituinte Estadual de São Paulo haveremos de abrir mão dessa atribuição de ordenar o território estadual e aprovar planos regionais, estaduais e setoriais, para o crescimento e o desenvolvimento?
Argumentava o líder do PMDB nas Comissões Temáticas e de Sistematização que poderíamos estar introduzindo no processo legislativo uma atribuição que inviabilizaria planos de menor porte tanto do ponto de vista de investimento, como do ponto de vista de obras do Poder Executivo, citando, inclusive, exemplos de pequenos planos que o Poder Executivo elabora e executa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Srs. Constituintes não poderão abrir mão dessa atribuição do Poder Legislativo sob pena do Poder Executivo estadual aprovar planos estaduais, regionais e setoriais para crescimento e desenvolvimento, se bem que dentro das diretrizes orçamentárias e dentro do orçamento, mas com especificações que implicam no meio ambiente, na forma da obra e implicações sociais que não poderão, evidentemente, serem atendidas pela lei de diretriz orçamentária, pelo orçamento e muito menos pelo plano plurianual de investimentos.
Portanto, o ponto de vista que advogamos e defendemos é que a Assembléia Estadual Constituinte deva manter o texto. Não podemos abrir mão de aprovar planos estaduais, regionais e setoriais para crescimento e desenvolvimento. Não faria o constituinte da república a aberração constitucional e político-administrativa de dar ao Congresso Nacional esta atribuição, quando sabem os que o Poder Executivo Federal tem planos regionais de desenvolvimento setoriais em maior número, de maior complexidade e de maior valor de investimento que o poder público, particularmente o Executivo de São Paulo.
Peço encarecidamente aos Srs. Constituintes que votem pela preservação dessa prerrogativa do Poder Executivo. Repito que não pode servir de argumento o fato de votarmos as diretrizes orçamentárias e o orçamento do Estado de São Paulo, porque há implicações por exemplo no meio ambiente, nos planos setoriais de desenvolvimento. E isso cabe à Assembléia Legislativa, ou seja, rediscutir e aprovar, porque as diretrizes orçamentárias e o orçamento devem ser executados durante todo o ano. Poderá haver, evidentemente, alterações na conjuntura político-administrativa e na situação econômica do Estado que exijam também uma rediscussão do próprio plano pela Assembléia Legislativa.
Muito obrigado.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar a posição do PDT. Somos contrários à supressão do item 3, do art. 20 e, portanto, contrários à emenda proposta pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, defendo efetivamente a supressão do inciso em questão. Entendo que não podemos, em primeiro lugar sucumbir à tentação planificadora que já se mostrou obsoleta em muitos países do mundo, inclusive aqueles dos mais aferrados à noção da planificação. Entendo que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo dá um passo extraordinário no sentido de introduzir o princípio do planejamento da administração pública que não seja de responsabilidade apenas do Executivo, mas que seja compartilhado entre o Legislativo e o Executivo no momento em que, na elaboração orçamentária, adotamoS o princípio da elaboração dos planos plurianuais que servirão de norte à elaboração das diretrizes orçamentárias anuais das leis orçamentárias, planos plurianuais que envolvem o conjunto da administração pública em todos os setores e por todo período de governo. Aí a Assembléia falará, aí a Assembléia dirá quais são as prioridades, as metas, os objetivos, detalhando isso regionalmente, detalhando esses objetivos, metas, setorialmente. A Assembléia fala também no ordenamento do território quando, por previsão constitucional, é sua competência criar, desmembrar, fundir municípios. O projeto que estamos adotando na parte de desenvolvimento regional, no art. 168 e seguintes, prevê uma quantidade muito grande de disposições que interessam ao desenvolvimento regional e interessam ao ordenamento do território, que devam ser tomadas através da lei. Fora isso, Sr. Presidente, seria sobrecarregarmos a Assembléia com atribuições que não são suas pela própria natureza do Poder Executivo e pela própria natureza do Poder Legislativo, programas que muitas vezes significam meras providências de ordem administrativa. Meros atos administrativos de coordenação de diferentes órgãos do
Executivo para atingir uma meta de ambições reduzidas não devem ser submetidos à Assembléia Legislativa. A Assembléia Legislativa tem instrumentos de controle, a Assembléia Legislativa exerce o controle externo no Poder Executivo, a Assembléia Legislativa vota o plano plurianual, vota as diretrizes orçamentárias, vota o orçamento. Não sobrecarreguemos a Assembléia com providências que não são suas, são do Executivo. A maneira de enobrecer este Poder é exercermos bem as competências que são nossas e não ficarmos aí enveredando por caminhos que levarão á paralisia do governo, à paralisia do Estado e ao desvirtuamento da ação do Poder Legislativo. Portanto, o PMDB é favorável à sucessão do inciso em questão, pela aprovação da emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação em nome do Partido de Frente Liberal, o nobre Deputado Valdemar Corauci Sobrinho.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRILHO - PFL - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PFL votará de acordo com a Emenda nº 594, que, aliás, tem parecer favorável, que suprime o inciso III do art. 20. O PFL votará pela supressão por todas as razões já expostas pelo Líder Aloysio Nunes Ferreira, mas também por entendermos que a manutenção do inciso III do art. 20 de alguma maneira poderá imobilizar as ações do Poder Executivo. Se todos os pequenos planos que o Governo do Estado quiser fazer tiver que submeter à Assembléia Legislativa, além de afogar a Assembléia com projetos sucessivos sem dúvida alguma prejudicará o trabalho do Poder Executivo estadual, porque esses planos, esses ordenamentos, já estarão previstos nos planos plurianuais e nas diretrizes orçamentárias.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma medida sábia da Assembléia Constituinte eliminar, extirpar do texto o inciso III do art. 20, conforme proposto na Emenda 594.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, seu Líder, o nobre Deputado Fernando Silveira.
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Sem revisão do orador - O Partido Trabalhista Brasileiro, Sr. Presidente, nobre Deputado Tonico Ramos, entende que ao Poder Legislativo deve ser forte, mas o Poder Legislativo não pode encampar as atribuições de outros Poderes para se tornar forte. Portanto, o Partido Trabalhista Brasileiro votará favoravelmente à Emenda nº 594, de autoria do Constituinte, nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira.
Esta é a posição do PTB para que possamos adiantar os nossos trabalhos e não obstruir, como estão fazendo alguns partidos no dia de hoje.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr Presidente para encaminhar a votação em nome do PSDB, indico o nobre Deputado Luiz Máximo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Para encaminhar a votação em nome do PSDB, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Máximo por cinco minutos.
O SR. LUIZ MÁXIMO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, "data venia", não assiste razão àqueles que pretendem ver na manutenção do texto em questão qualquer usurpação de atribuição por parte da Assembléia Legislativa daquilo que fosse da competência exclusiva do Executivo estadual.
O que o constituinte estadual pretende, e isto ficou expresso no texto do projeto após amplamente debatido na Comissão de Sistematização, é guardar um simetria com o mandamento constitucional maior. Tanto isto é verdade que a Carta da República dispõe, no seu art. 48, que
“Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.”
O que a Bancada do PSDB pretende é que seja reservado ao Legislativo estadual a possibilidade de, também neste campo, exercer na sua plenitude o controle e a fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Não nos impressiona o argumento "ad terrorem" de que a Assembléia ficaria abarrotada de trabalho.
Não importa que isto aconteça. O que importa, isto sim, é que o Legislativo estadual cumpra com a missão que lhe foi reservada pelo texto maior desta República.
Por esta razão, em nome da Bancada do PSDB, encaminho a votação de meus pares no sentido de ser mantido o texto, e rejeitada, em conseqüência, a emenda supressiva proposta pela Bancada do PMDB.
O SR. PAULO OSÓRIO - PDS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PDS.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Osório, para encaminhar a votação em nome do PDS. (Pausa.)
O SR. PAULO OSÓRIO - PDS - Sr. Presidente, desisto de encaminhar a votação em nome do PDS.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Bittencourt para encaminhar a votação em nome do Partido Liberal.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr Presidente, o PL votará pela supressão do inciso III, portanto é favorável à emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda nº 594, de parecer favorável, que suprime o inciso III do art. 20, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente solicito, regimentalmente, uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a presidência na verificação de votação.
Os Srs. Deputados constituintes que estiverem de acordo responderão "sim", e os contrários responderão "não".
Srs. Deputados, antes de passar à verificação de votação, a Presidência responde à nobre Deputada Clara Ant que, se tivesse havido requerimento de adiamento, nos termos do art. 20 do Regimento Interno, teria sido possível adiar a votação do item anterior.
Como não havia nenhum requerimento sobre a mesa, a Presidência respondeu como o fez, afirmando que já nos encontrávamos em processo de votação.
Evidente que o adiantamento de votação deve pressupor a anterioridade do requerimento.
A SRA. CLARA ANT- PT - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Clara Ant.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para entendimento definitivo, então, sempre o pedido deve ser feito antes de ser iniciada a votação?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa a V. Exa. que o requerimento deve antecipar a votação, e por escrito.
A SRA. CLARA ANT - PT - Muito obrigada.
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 70 Srs. Deputados. 41 responderam "sim"; 28 responderam "não" e este Deputado na Presidência.
A Presidência suspende a sessão por 1 minuto.
- Suspensa às 22 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 2l minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, uma vez que não se alcançou 43 votos, maioria absoluta, fica adiada a votação.
A Presidência vai suspender a sessão por 10 minutos e convida os líderes para uma reunião no salão nobre.
Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 22 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Mauro Bragato.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRAS - PDT - Sr presidente, tendo havido acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PMDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hilkias de Oliveira e suspende a sessão por 10 minutos.
- Suspensa às 22 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, nos termos do art. 6°, da Resolução n° 668, de 28-4-89, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às 14:00 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Constituição do Estado - Votação, em 1° turno, do Projeto de Constituição do Estado, com emendas. Parecer PCE n° 10 de 1989, da Comissão de Sistematização.
Esgotado o tempo destinado à presente sessão, a Presidência vai encerrá-la. Está encerrada a presente sessão.
- Encerra-se a sessão às 23 horas.