20 de setembro de 1989
10ª Sessão Extraordinária do Poder Constituinte
Presidência:
NABI CHEDID E TONICO RAMOS
Secretários:
INOCÊNCIO ERBELLA, NABI CHEDID E VICENTE BOTTA
RESUMO
1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão. Lê justificação da ausência da Deputada Eni Galante no período de 13 a 19 do corrente e lhe dá boas-vindas. Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda 1.629 que acresce inciso ao art. 122 do projeto de Constituição.
2 - Eduardo Bittencourt - Requer verificação de votação.
3 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado e declara rejeitada a subemenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda 1.629, de parecer favorável, que acresce inciso ao art. 122.
4 - Jorge Tadeu Mudalen - Requer verificação de votação.
5 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado e declara rejeitada a emenda 1.629. Anuncia a votação de emenda 1.488, de parecer contrário, que acresce inciso ao art. 122.
6 - Lucas Buzato - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
7 - Antônio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
8 - Campos Machado - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
9 - Valdemar Corauci Sobrinho - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
10 - Vanderlei Macris - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
11 - Arnaldo Jardim - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
12 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.488.
13 - Lucas Buzato - Requer verificação de votação.
14 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado e confirma a rejeição da emenda 1.488. Anuncia a votação do parágrafo 1 ° do art. 122, salvo expressões destacadas e alíneas "a" e "b".
15 - José Dirceu - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
16 - Antônio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
17 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
18 - Vanderlei Macris - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
19 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o parágrafo 1º do art. 122, salvo expressões destacadas e alíneas "a" e "b". Anuncia a votação das expressões destacadas e das alíneas "a" e "b".
20 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
21 - Fernando Silveira - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
22 - Valdemar Corauci Sobrinho - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
23 - Vanderlei Macris - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
24 - Jose Dirceu - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
25 - Marcelino Romano Machado - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
26 - Guiomar de Mello - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
27 - Hilkias de Oliveira - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
28 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovadas as expressões destacadas do parágrafo 1 ° e as alíneas "a" e "b".
29 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer verificação de votação.
30 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 min após o término da sessão ordinária das 17h. Anuncia o resultado da verificação e declara rejeitadas as expressões destacadas do parágrafo 1 ° e as alíneas "a" e "b", do art. 122, ficando prejudicada a emenda 535. Lembra os Srs. Deputados da sessão ordinária das 17h. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO- VICENTE BOTTA – PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO
DIA
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência passa a ler ofício que recebeu, nos seguintes termos:
"Sr. Presidente, comunico a V. Exa., para os devidos fins, que estive ausente da atividade desta Casa no período de 13 a 19 do corrente mês em virtude de problemas de saúde, conforme atestado médico em anexo. Grata pela atenção, valho-me do ensejo para externar meu protesto de estima e apreço, a) Deputada Eni Galante''.
Esta Presidência dá os votos de boas-vindas à nobre Deputada Eni Galante.
Srs. Deputados, a Presidência chama a atenção de V. Exas. para a página 78, inciso "j".
Em votação a subemenda à Emenda 1.629, que acresce inciso ao art. 122. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Subemenda 1.629 que acrescenta inciso ao art. 122 queiram conservar-se como estão. (Pausa.) Aprovada.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT- PL - Sr. Presidente, regimentalmente requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os Srs. Secretários para auxiliarem a Mesa na verificação de votação ora requerida. Os Srs. Deputados que a aprovarem responderão "sim", os que a rejeitarem responderão "não".
O SR. ANTÔNIO CALIXTO – PDT - Sr. Presidente, essa emenda a ser suprimida é de nossa autoria e estamos sentindo que o Plenário não está suficientemente esclarecido quanto à forma de votação, principalmente aquela que visa e objetiva a preservar a emenda aprovada na Comissão de Sistematização. É este o esclarecimento que desejamos de V. Exa.
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 68 Srs. Deputados, 29 responderam "sim", 38 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita a subemenda à Emenda nº 1.629. Rejeitada a subemenda vamos passar à votação da Emenda nº 1.629, de parecer favorável, que acresce artigo após o Art. 122.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, apenas para me localizar quero saber se está na página 79 o comando da votação que V. Exa. procederá agora.
O SR. PRESIDENTE- TONICO RAMOS - PMDB - Sim, é a página 79 e o comando é aprovado.
Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda nº 1.629, de parecer favorável, que acresce artigo ao Art. 122, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN - PMDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE-TONICO RAMOS – PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida. Os Srs. Deputados que aprovarem responderão "sim" e os que rejeitarem responderão "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados, 17 votaram "sim", 51 "não", e um nesta Presidência, resultado que rejeita a Emenda nº 1.629.
A Presidência lembra aos Srs. Deputados que não assinaram a Lista de Presença que o façam.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 79, inciso "M". Votação da Emenda nº 1.488, de parecer contrário, que acresce inciso ao Art. 122. Em votação.
O SR. LUCAS BUZATO – PT - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Emenda nº 1.488 procura fazer com que haja maior transparência nas contratações da administração direta, autarquias, empresas públicas e nas sociedades de economia mista.
Ontem, tivemos rejeitada a emenda do concurso público para as empresas de economia mista, autarquias. Entendemos que para uma transparência na administração púbLica deviam ser publicadas todas as contratações de pessoal no "Diário Oficial".
Esta é a argumentação sobre a importância da Emenda nº 1.488, porque se isto não for feito, como já não há concurso público...
- É dado aparte anti-regimental.
O SR. LUCAS BUZATO – PT - Então, nobre Deputado Carlos Apolinário, ontem V. Exas. rejeitaram a emenda que obrigava o concurso público para ingresso nas estatais, porque queríamos acabar com o empreguismo. Sabemos que V. Exa. é assediado todo tempo para cartinhas de emprego, e V. Exa. tem indicado muita gente para as empresas estatais.
Então, nós queremos saber quem é que é indicado por V. Exa. que está trabalhando nas estatais. Por isto deve ser pelo menos publicado no "Diário Oficial", porque sabemos que há muito emprego "fantasma" nas empresas estatais, pessoas que são contratadas para servir de cabo eleitoral de Deputados desta Casa, e queremos pelo menos saber os nomes dos cabos eleitorais que são contratados nos empregos "fantasmas" das estatais.
Este é o objetivo da emenda: dar uma transparência para pelo menos sabermos o nome dos parentes dos Deputados, dos amigos do Sr. Governador. Este é o objetivo da emenda.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta emenda do Deputado Lucas Buzato, que já foi objeto inclusive de um projeto de lei de nossa autoria, infelizmente negado por esta Casa, indubitavelmente repara em parte a omissão desta Casa em não votar, na noite de ontem, o concurso público para as estatais. Entendemos que não há impedimento algum de que se publique no "Diário Oficial" todas as contratações e demissões efetuadas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabemos que nas estatais é que ocorrem as contratações lesivas ao Estado de São Paulo. Estão, ali, o clientelismo, o nepotismo, o apadrinhamento - como disse bem, com sua experiência, o Deputado Corauci. Portanto, esta é uma chance que temos de reparar, via Constituição, o grande erro de não termos aprovado a instituição de concurso público. Entendemos que esta Casa marcará um passo decisivo, avançará no sentido da transparência e da moralização da administração pública. Espero que não se venha aqui dizer que não podemos interferir no regime jurídico das estatais. Isto já ocorre em Ribeirão Preto. O Deputado Corauci sabe disto. Há muito tempo os atos das empresas públicas são publicados no "Diário Oficial". É importante que não apenas esta Casa, mas toda opinião pública do Estado de São Paulo saiba o que está ocorrendo. Acredito que esta Casa começará, a partir de agora, dar um exemplo cm nome da moralização e da transparência administrativa Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PTB se posiciona contra esta emenda por dois motivos: primeiro, porque é uma matéria que não pode constar do texto constitucional porque, se o fosse, deveria ser apreciada na área da lei ordinária e, segundo, Sr. Presidente, porque esta emenda não passa de uma viatura transitando pela estrada da demagogia das mais baratas e que merece a repulsa do PTB. Vou além, quero dizer que sorrisos irônicos - como estou vendo no semblante do Deputado Lucas Buzato - não vão tirar de mim a sensação, a certeza, a convicção de que demagogia não deve ser um instrumento para se escrever numa Carta Constitucional. O respeito dos Deputados deve estar acima de tudo. E o sorriso do Deputado Lucas Buzato eu credito à falta de sensatez e à falta de solidariedade de quem empunha a demagogia em nome do povo de São Paulo.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a Bancada do PFL votará contra esta proposta mas faz aqui sugestão e até assume um compromisso: sugerimos à administração municipal de São Paulo, à Prefeita Luíza Erundina que comece a publicar no "Diário Oficial" do município as contratações nas empresas municipais, na CMTC...
- São dados apartes anti-regimentais.
O SR. WALDEMAR CORAUCI SOBRINHO – PFL - Não importa. Quero a divulgação dos nomes. Não estou falando de concurso público, estamos falando aqui de divulgação no "Diário Oficial". No dia em que a Prefeita Luíza Erundina publicar no "Diário Oficial" as contratações na CMTC e na Prodam, o PFL votará. Até aí, Sr. Presidente, é demagogia barata. O PFL votará contra.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa aos Srs. Deputados que está em votação a Emenda 1.488.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB entende que estamos elaborando a Constituição de São Paulo. Portanto, independentemente das posições políticas mais arraigadas que possamos ter, no Plenário desta Casa, o importante é que se mantenha o bom senso dos parlamentares constituintes.
A Bancada do PSDB entende que a Emenda 1.488, apresentada pelo Deputado Lucas Buzato, tem o mérito de apresentar a possibilidade de que haja um controle, por parte da sociedade e do próprio Legislativo, em relação às contratações das empresas estatais.
Na verdade, temos conhecimento, assim como todos os parlamenares e a sociedade, que essas empresas estatais, que hoje são apresentadas como o grande problema nacional, muitas vezes caminham para o nível do empreguismo, para o nível de utilização para interesses político-eleitorais e o que elas precisam é ter um direcionamento claro voltado para a prestação de serviços à sociedade.
A Bancada do PSDB vota favoravelmente à emenda do nobre Deputado Lucas Buzato, mas com uma condicionante: entendemos que ela tem um leve engano de redação, que pode tornar inviável a utilização e a aplicação deste artigo, caso seja inserido na Constituição de São Paulo. No início do artigo, diz: "toda contratação da administração direta..." e nós gostaríamos que a emenda fosse específica para a pane de pessoal.
Portanto, a Bancada do PSDB votará favoravelmente a essa emenda, mas com a ressalva de que, no segundo turno, quando da apresentação de destaques e eventual fusão de uma emenda, possa ela ser corrigida para que especificamente trate da publicidade dos atos de contratação apenas para o nível de pessoal. Muito obrigado.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, quero revelar algo que preocupa a Bancada do PMDB e que, certamente terá incidência sobre a continuidade dos debates aqui na Assembléia Constituinte.
Tivemos ontem a leve impressão de que o debate que se esboçou quando se discutiu o concurso público resvalava e abria uma possibilidade de que se deixasse de discutir aqui princípios constitucionais e se passasse a discutir normas conjunturais, políticas, buscando transformar o Plenário da Constituinte num plenário de embate político-partidário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se isto era preocupação ontem, hoje se transforma em realidade. Ontem contestamos a proposta do estabelecimento da obrigatoriedade do concurso público baseada numa análise da emenda - e peço a atenção especial da Imprensa, que tergiversou, inclusive hoje, na cobertura, sobre o debate que houve ontem aqui de que a emenda - como caracterizava a investidura, o cargo, o emprego público e incluía nesta caracterização aqueles empregados da sociedade de Economia Mista, que são regidos por CLT - estabelecia o regime jurídico desses funcionários que, ao mesmo tempo em que gozam da disciplina do FGTS, passavam a gozar da estabilidade do tempo de serviço. Estabilidade que, na medida em que se caracteriza a investidura em cargo ou emprego público, fica e se abre essa possibilidade juridicamente.
De outra parte, falava a emenda que os cargos em comissão são de livre indicação. E eu pergunto: o que são os cargos em comissão nas sociedades de economia mista? Quais são eles? Quem os disciplina? Que estatuto os disciplina? Não existe isso. Porém, não houve resposta às nossas observações. O que houve foi uma pregação que só pode ter uma natureza eleitoral de se falar - "E agora, Deputado Lucas Buzato? -, de retomar este discurso, discurso de campanha, e não debate de princípio constitucional, quando fala em cabos eleitorais. Se abrirmos esta possibilidade, aqui, de começar a ter este teor de debates, durante a Assembléia Constituinte, acho que podemos transformar isto aqui num palanque de discursos, mas dificilmente vamos transformá-lo num processo serio de debates políticos.
Porque é isto que vou fazer, Deputado Lucas Buzato, vou pegar talvez o Diário Oficial - que eu tinha ontem aqui em mãos e vou falar o que não falei ontem, mas falo hoje - do dia 3 de agosto que disciplina o concurso público, proposto no Anhembi, e que propõe uma primeira fase classificatória, como já fazem hoje as empresas estatais mas que propõem uma segunda fase de exame psicológico, de caráter eliminatório. Que exame psicológico é este? É isto: a distância da pregação!
- São dados apartes anti-regimentais - A Presidência faz soar a campainha.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa aos Senhores Deputados que há um Deputado na tribuna.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - Eu acho que os fatos falam por si sós.
- São dados apartes anti-regimentais.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Fazendo soar a campainha - A Presidência informa aos Senhores Deputados que há um Deputado na tribuna, encaminhando a votação sobre a Emenda 1.488. Continua com a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - Reafirmamos ontem nosso princípio de defender o processo seletivo nas empresas estatais; de propormos - como será parte, espero, do Termo da Constituição e que foi por nós proposto - que seja enviado um quadro funcional das empresas estatais, para avaliação desta Casa. Porém, neste instante, em que se confundem princípios, em que se busca, de uma forma demagógica, misturar regimes jurídicos diferenciados, em que se presta inclusive a reservas de mercados que abre possibilidade de manter a ineficácia das empresas, com isto não podemos concordar. Fazemos um apelo a todos: vamos debater princípios constitucionais. Vamos nos esforçar em estabelecer normas e disciplinas do funcionamento da administração pública e vamos deixar o debate eleitoral, o debate partidário para os momentos adequados de campanha que não são os do plenário da Assembléia Estadual Constituinte.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1.488 de Parecer contrário, que acresce inciso ao art. 122, queiram conservar-se como se encontram. Rejeitada.
O SR. LUCAS BUZATO – PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido o nobre Deputado Nabi Chedid e o nobre Deputado Vicente Botta para que auxiliem na verificação de votação.
Antes de iniciar o processo de votação, a Presidência anuncia aos Srs. Deputados a presença do Sr. Fernando Gabeira, candidato à Presidência da República, e do Vereador e Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Roberto Tripoli. (Palmas.)
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados, 26 responderam "sim", 42 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita a Emenda 1.488.
"DECLARAÇÃO DE VOTO
Emenda n. ° 1.488, ao Projeto de Constituição Senhor Presidente, Senhores Deputados:
Quando da votação, em 1º turno do Projeto de Constituição do Estado, manifestei-me contrariamente à emenda n. ° 1.488.
Em que pese os elevados propostos do seu ilustre autor, Deputado Lucas Buzato, a redação desse dispositivo confuta com a legislação federal que regula as atividades das empresas de economia mista.
De outra parte o caráter de proibição absoluta de que se reveste a referida emenda poderia causar embaraços e mesmo causar prejuízos ao bom desempenho de muitas empresas estatais.
Sala das Sessões, em
a) Vicente Botta.”
A SRA. CLARA ANT- PT - Pela ordem - Sr. Presidente, o próximo item a ser discutido e votado diz respeito ao § 1º do art. 122, da página 80. Neste caso, foram destacados o texto, a emenda e expressões do texto. Pelo procedimento adotado, no nosso entender, é óbvio que o primeiro a ser votado é o texto. É preciso, já que houve destaques, destacar o texto. Da maneira como está feito o relatório, entendemos que haverá uma inversão no critério de votação. Votaremos a emenda primeiro e depois o texto, o que é incorreto pelo procedimento adotado até agora.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência anuncia o próximo item a ser votado: página 81, letra "o", § 1º do art. 122 do texto do projeto, salvo as expressões.
A SRA. CLARA ANT – PT - Se estou entendendo bem, Sr. Presidente, a página 81 é a 80 e a 80 é a 81.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS – PMDB - A nobre Deputada tem razão. Vamos iniciar pela página 81 e, a seguir, voltaremos para a 80.
A SRA. CLARA ANT – PT - Solicito, então, que V. Exa. chame a atenção dos Srs. Deputados para esta inversão numérica.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS – PMDB - A Presidência informa que colocará em votação a página 81 e depois voltará à página 80. Em votação o § 1º do art. 122, salvo expressões.
O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votaremos a seguir o texto do anteprojeto sobre uma questão que tem nos últimos anos contribuído para o agravamento do descrédito do cidadão, do contribuinte, com relação ao Poder Público, aos partidos e mesmo à democracia. Trata-se dos gastos em publicidade do Poder Executivo. Na Constituição Federal está determinado que "a publicidade não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e só poderá ser feita em termos de atos, programas, obras, serviços e campanhas.
Sr. Presidente, solicito a palavra para reclamação.
O SR. PRESIDENTE-TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra, para reclamação, o nobre Deputado José Dirceu.
O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Para reclamação - Sr. Presidente, entendo que os Srs. Deputados troquem opiniões, conversem, discutam as emendas etc. Porém, no momento em que estava falando, eu mesmo não conseguia prestar atenção àquilo que estava falando, dado o elevado ruído que havia no plenário.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência apela aos Srs. Deputados para que quando da fala de um Deputado na tribuna V. Exas. prestem atenção à mensagem que ele está dirigindo. Continua com a palavra o nobre Deputado José Dirceu.
O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso objetivo ao defender e aprovar na Comissão de Sistematização o § 1º, do art. 122, foi o de introduzir duas medidas: a primeira, que o Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo, no máximo trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório completo e circunstanciado sobre os gastos publicitários da administração direta etc. Segundo, que verificada a violação no disposto do artigo caberá à Assembléia Legislativa determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade na forma da lei. Por que isso, Sr. Presidente? Porque estamos assistindo neste momento um gasto de 136 milhões de cruzados novos até meados do mês de setembro por parte do Poder Executivo estadual, que viola, inclusive, o art. 37, § 1º da Constituição. Aliás, gostaria de saber por que o Ministério Público de São Paulo permite que o Sr. Governador viole abertamente, de maneira permanente, a Constituição do Estado e a Constituição Federal! Isso porque o art. 37 § 1 ° é claro: "imagens", e o Sr. Governador não só comparece à publicidade dos atos do Governo como vem acompanhado do Sr. Ulysses Guimarães e, o mais grave, Srs. Deputados, na propaganda eleitoral do PMDB já apareceram cenas idênticas à do horário pago de publicidade do Governo do Estado, filmados, portanto, pela mesma empresa de publicidade.
Srs. Deputados Constituintes, quero lembrar que 136 milhões de cruzados novos são uma dotação orçamentária maior que a da Secretaria do Consumidor, ou a do Menor, que é uma prioridade do Executivo paulista; ou à da Secretaria da Cultura ou mesmo da própria Assembléia Legislativa.
Quero lembrar que todos esses gastos são feitos sém licitação, Srs. Deputados, e salientar que apenas uma empresa recebe quantia superior a 20 milhões de cruzados novos, sem licitação, e acaba de vencer uma licitação de sete milhões de dólares para fazer propaganda do concurso Nota Fiscal dá poupança.
Acredito que devemos desenvolver a constituição Federal que proibiu esses atos, proibiu constar nomes, símbolos e imagens. Isto é válido para qualquer partido, inclusive o PT. Já declarei à Imprensa de que alerte os Prefeitos do PT que o primeiro que infringir o art. 37 da Constituição Federal irei às barras dos tribunais, como fui e continuarei a ir no caso do Governador do Estado.
A Prefeitura de São Paulo, no seu orçamento para 1990, tem uma dotação de três milhões de cruzados, para o ano todo, destinada à Secretaria de Comunicações. Três milhões num orçamento de quase seis bilhões de cruzados novos Não é este o comportamento do Executivo Estadual. Se a Constituição Federal não basta, esta Casa deve manter o texto. Vamos exigir do Executivo Estadual os relatórios e vamos ter o poder de suspender a propaganda e a publicidade. Não estou preocupado com o Sr. Governador Orestes Quércia. Não se trata de uma emenda dirigida ao atual Executivo e sim de uma medida Constitucional que deve ser aplicada a qualquer Poder Executivo, em qualquer nível.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, está em votação o Parágrafo 1º, do art. 122, salvo as expressões?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Está em votação o Parágrafo 1º do art. 122, salvo as expressões, página 81. Em votação.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, para registrar o voto do PDT, pela manutenção do texto, para não permitir que a emenda do Deputado Aloysio Nunes Ferreira possa destruir totalmente o trabalho realizado na Comissão de Sistematização.
É este o registro que gostaria de fazer, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente,quero dizer a V. Exa. e à Casa, especialmente ao nobre Deputado Antônio Calixto, que não pretendo destruir o trabalho realizado na Comissão de Sistematização. O PMDB votará a favor do texto e contra as partes destacadas, para coincidir exatamente com aquilo que a Comissão de Sistematização votou e aprovou.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para registrar a posição favorável da Bancada do Partido da Social Democracia.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o parágrafo 1º do art. 122 texto do Projeto, salvo as expressões: "ainda que custeada por entidades privadas... sons e... nem veicular propaganda que resulte em prática discriminatória e salvo as alíneas "a"e"b" do § 1º. queiram conservar como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 81, inciso "p." Votação das expressões destacadas do § 1° e votação das alíneas "a" e "b", do Parágrafo 1°.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador- Sr. Presidente, estou propondo a supressão, no § 1º do Art. 122, de expressões que já são do conhecimento do Plenário, exatamente com o objetivo de trazer para a Constituição do Estado de São Paulo a mesma regra moralizadora e disciplinadora dos gastos governamentais em propaganda que se encontram acostadas ao texto da Constituição Federal.
O objetivo da Bancada do PMDB é adotar na Constituição Paulista dispositivo idêntico àquele que se encontra na Constituição Federal, que, aliás, é norma de observância obrigatória para os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Esta matéria "publicidade governamental" se presta à demagogia de quem faz publicidade governamental fora dos limites traçados na Constituição, mas se presta também à demagogia daqueles que fazem a própria propaganda, usando o tema da propaganda governamental, que se esquecem de varrer diante da sua própria porta.
O nobre Deputado José Dirceu afirmou que, aprovado este texto da Constituição Estadual, na redação dada pelo parágrafo do projeto, ele, como arauto da moralização, se voltará até mesmo contra as Prefeituras do PT, que ultrapassarem os limites da Constituição Federal. Ora, a Constituição Federal está em vigor desde o dia 5 de outubro do ano passado. Este artigo é de observância obrigatória para os Estados e estamos cansados de ver proliferar nos jornais comunicados e mais comunicados de Prefeituras do PT, dando esclarecimentos públicos a respeito de quizilas internas entre as diferentes correntes que se digladiam no seio do seu partido. Tudo isto pago com o dinheiro público. Está em andamento um projeto acalentado pela ilustre Prefeita de São Paulo de ter inclusive propaganda na televisão, e a Constituição já está em vigor. Há jornais editados por Prefeituras que são verdadeiros boletins de propaganda partidária, custeados pelo dinheiro público, e a Constituição já está em vigor. Entretanto, a Bancada do PT ainda não investiu contra eles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos pretendendo suprimir efetivamente do texto a expressão: "ainda que custeada por entidades privadas". Entendemos que a Constituição Estadual não tem competência normativa para fiscalizar, para impedir que um particular, pessoa jurídica ou pessoa física, faça propaganda a favor ou contra quem quer que seja. Há pouco tempo um grupo de amigos do Prefeito de Campinas foi a público, com matéria paga nos jornais, para chorar lágrimas de crocodilo, dizendo que aquela Prefeitura não tinha dinheiro para pagar os salários, no índice exigido pelos funcionários, que se encontravam em greve naquele momento.
Nós não temos condições - a menos que queiramos fazer publicidade com a Constituição - de vedar que empresas particulares, grupos particulares, indivíduos possam ir aos jornais, ao rádio e à televisão, para falar mal ou falar bem de qualquer governo. Seria fazer demagogia na Constituição escrevermos esse texto.
Mais ainda, queremos suprimir a expressão "prática discriminatória", uma vez que o Art. 5°, inciso XL da Constituição Federal proíbe toda e qualquer prática discriminatória, seja na publicidade,seja na administração, seja em qualquer âmbito da atividade do poder público.
Pretendemos também suprimir o parágrafo que determina que a Assembléia possa sustar a propaganda, uma vez verificada a sua ilegalidade. Essa supressão decorre do fato de que nós já aprovamos o Art. 35, § 1º do projeto, ou seja, a competência para que o Tribunal de Contas, julgando irregular um contrato, seja ele de publicidade ou qualquer contrato, suste a sua execução e encaminhe a decisão à Assembléia. Portanto, seria inútil repetirmos aqui essa norma.
Quanto ao envio de relatórios trimestrais, considero que ele não dá à Assembléia condições de aferir se a publicidade está sendo feita com critério ou não, porque isso deve ser medido ao longo do exercício financeiro. Somente ao longo do exercício financeiro podemos verificar se o gasto com publicidade se enquadra no Orçamento votado pela Assembléia, pois a Assembléia poderá, inclusive, emendar a proposta orçamentária, reduzindo a proposta de gasto do governo: somente no final do exercício financeiro podemos, com o auxílio, do Tribunal de Contas, verificar se o governo se ateve ou não aos limites que lhe foram impostos pelo Poder Legislativo. Por esta razão, votaremos pela supressão das panes destacadas.
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Quero, de princípio, cumprimentar o nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira por defender a empresa privada das mãos daqueles que querem fazer a demagogia, demagogia barata, demagogia essa que suniu efeito nos governos antidemocráticos, mas não nos governos democráticos.
Querer legislar para a iniciativa privada é um verdadeiro absurdo, é uma verdadeira aberração. A Prefeitura Municipal de São Paulo tem feito como todas aquelas que ostentam a bandeira do Banido dos Trabalhadores, todas elas fizeram, estão fazendo e irão fazer propaganda, inclusive muitas vezes necessária para a informação devida, para que a população de São Paulo possa tomar ciência e consciência dos problemas que temos. Agora, querer fazer demagogia, legislar para a iniciativa privada ou então onde a iniciativa privada deve colocar os seus recursos, isso é um verdadeiro absurdo.
Portanto, quero cumprimentar um dos maiores líderes que temos nesta Casa, que é o nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira, que fala aberto, que fala com democracia, mas não fala nas entrelinhas, querendo fazer algo para a iniciativa privada porque é humanamente impossível nós querermos aqui legislar para que aquele indivíduo, seja ele pessoa física, seja ele pessoa jurídica, possa não fazer publicidade para um determinado candidato, para um determinado político, ou para determinada empresa estatal. Isso é uma verdadeira aberração!
Aliás, o PT teve os seus momentos de glória quando conquistou, através da mentira, com 29%, a Prefeitura Municipal desta cidade.
Eu quero no dia de hoje chamar a atenção de jornais outros que estão informados e vêm muitas vezes dizer mentiras, dizendo que o lider do Partido Trabalhista Brasileiro esteve com o Governador, a fim de conseguir cargos para votar contra os senhores delegados. Estivemos, sim, não só dessa vez, como muitas vezes no Palácio dos Bandeirantes reivindicando a favor dos senhores delegados, que ganham um minguado salário, indecente, imoral, diante dos senhores procuradores que ganham altíssimos salários e que estão deixando este Estado à mercê de tudo e à mercê de todos. Estivemos, sim, pedindo ao Sr. Governador de São Paulo que atenda às reivindicações dos senhores delegados de Polícia. Não podemos aceitar, em absoluto, que um
delegado ganhe de 10 a 15 vezes menos que um procurador, que trabalhe 15 vezes menos do que um delegado de Polícia. Estivemos, sim, conversando com o Sr. Governador e reivindicando uma posição justa, coerente para aqueles que trabalham, lutam e guardam a nossa integridade e a integridade de nossas famílias. Estivemos, sim, a serviço do povo e a serviço dos delegados de Polícia do estado líder da Federação Brasileira.
O SR. VALDEMAR CORAUCI - PFL - Para caminhar votação Sem revisão do orador- Sr. Presidente, o art. 5. °, da Constituição Federal, em seu inciso DC, diz o seguinte: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independente mente de censura ou licença", isto é, é livre a expressão da atividade de comunicação.
Por sua vez, o mesmo artigo, Sr. Presidente, em seu inciso XVII,diz o seguinte:É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". O inciso XVIII diz o seguinte: "A criação de associações, na forma da lei, e de cooperativas independem de autorizações, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento".
Com isso, Sr. Presidente, será absolutamente inócuo da nossa parte - e o que é pior, inconstitucional - queremos nos atirar contra a iniciativa particular, contra àqueles que porventura queiram em algum momento chegar no rádio e na televisão, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, seja uma associação, e proibí-la de veicular propaganda paga ou não, a favor ou contra, uma autoridade ou um governo. Não podemos na Constituição Estadual, Sr. Presidente, jogar no lixo, rasgar a Constituição Federal, que permite em todos os sentidos a manifestação intelectual, artística, política, de comunicação e não será a Constituição Estadual, que tem que estar subordinada à Federal, que vai proibir a manifestação das entidades privadas. Por isso, Sr. Presidente, o PFL votará a favor da supressão dessas expressões na certeza de que assim estaremos nos ajustando perfeitamente não só ao texto da Constituição Federal, mas à manifesta qualificação feita pela Comissão de Sistematização. Essa é a vontade e o voto do PFL, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, para declarar que a Bancada do Partido da Social Democracia votará favoravelmente à expressão e ao texto.
O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi atentamente os argumentos do nobre Deputado Constituinte Aloysio Nunes Ferreira e do nobre Deputado, Líder do PFL, Valdemar Corauci Sobrinho, como também do Líder do PTB, nobre Deputado Fernando Silveira.
Quero encaminhar a votação contra a supressão da expressão "ainda que custeado por entidades privadas" e "nem veicular propaganda que resulte em prática discriminatória''
Quero rebater os argumentos que foram apresentados. Em primeiro lugar é fato público e notório, e dispensa provas, que no Estado de São Paulo existe propaganda, à custa dos cofres públicos, político partidária e pessoal do Sr. Governador. Basta requisitar os filmes! O Governo de São Paulo tem o programa chamado Bom-dia, Governador" todos os dias, em cadeia de rádio. E na televisão todas as semanas e é o maior anunciante do País Gasta dezenas de milhões de dólares! Gastará seguramente centenas de milhões de cruzados este ano! Utiliza inclusive na campanha eleitoral abertamente essa prática, que fez com o engenheiro Oswaldo Leiva, está fazendo com os pré-candidatos do PMDB e faz com o candidato à Presidência da República, Ulysses Guimarães. Quando a Constituição Federal o proibiu, conseguiu um subterfúgio, ou seja, a "São Paulo em Ação" que foi encerrada porque a Receita Federal iria comprovar que não havia origem lícita dos recursos, pois as declarações de Imposto de Renda de 1988 daqueles que se intitulavam sócios aderentes da "São Paulo em Ação" não continham destinação de recursos para ela. E foi literalmente encerrada na calada da noite pelos seus promovedores.
Portanto, o que o § 1° proíbe que entidades privadas façam campanha de caráter educacional, informativo e de orientação social. Não, isto não está sendo proibido Está limitando a liberdade de imprensa, de expressão, de livre iniciativa? Não! Está impedindo o contrabando ideológico e político com o dinheiro público, porque quem pagou toda a publicidade da São Paulo em Ação foi o contribuinte de São Paulo. Já declarei isso e o Sr. Governador mandou um seu preposto me processar - o Secretário de Comunicações.
Os recursos que essas empresas de publicidade recebem são suficientes para fazer o dobro da publicidade que é feita no Estado de São Paulo Basta ver os contratos e o que é veiculado no rádio e na imprensa. Em razão disso é que me opus, e não o fiz por buscar publicidade, porque acho isso uma despolitização do debate, acho uma ofensa pessoal de um Deputado a outro. Eu o fiz no meu exercício de Deputado, cumprindo a minha função de Deputado, de fiscalizar o Poder Executivo! Eu não necessito dessa publicidade.
Em segundo lugar, nós temos uma posição política. Não se pode, como nunca se pretendeu - quero que mostrem os projetos que apresentei aqui - proibir avisos, boletins, editais e informes do Governo estadual. Isso, jamais foi proposto pela Bancada do PT. É esta a prática das nossas prefeituras. Quando se discutiu um jornal para a Prefeitura de São Paulo, o seu destino foi a gaveta! Estou autorizado pela Sra. Prefeita de São Paulo para dizer que S. Exa. não pretende ter programa de televisão.
O PT jamais permitirá que um prefeito seu - e esta é a minha palavra, até hoje a minha palavra vale, inclusive falo como Secretário-Geral do PT - reproduza a prática do Sr. Governador Orestes Quércia. Portanto, tenho legitimidade moral para exigir que não se transforme esta discussão numa questão pessoal ou de crítica à atuação de um Deputado, mas sim ao estrito sentido fiscalizador e ao objetivo de fazer cumprir a Constituição Federal, independentemente de quem seja o governo. Jamais fiz qualquer ataque pessoal ao Governador de São Paulo. Critico-o pelo seu comportamento de gastar um recurso que considero desnecessário, ilegal - porque não tem licitação. E infringe a Constituição Federal - e imoral porque considero que é propaganda pessoal e político-partidária. Não o acuso pessoalmente e, sim, como chefe do Executivo de São Paulo.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente,gostaria de dizer a V. Exa., à Casa e especialmente ao nobre Deputado José Dirceu que, se no meu encaminhamento, dada a atenção em que todos nós estamos envolvidos, pude dizer ou disse alguma coisa que tenha ofendido pessoalmente S. Exa., peço publicamente desculpas ao nobre Deputado José Dirceu, cuja atuação é leal, firme, vigilante,coerente com os seus pontos de vista: E, nessas condições, Sr. Presidente, peço a V. Exa. que suprima da taquigrafia qualquer expressão que possa envolver referência pessoal ao nobre Deputado José Dirceu, a quem tanto admiro.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência determina à Taquigrafia que suprima as expressões que possam vir a prejudicar a imagem do nobre Deputado Jose Dirceu.
O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Sr. Presidente, para consignar o meu agradecimento pessoal ao nobre Deputado Aloysio Nunes Feneira pela condescendência que teve para comigo e com a intervenção que faço com o objetivo exclusivamente político. Entendo perfeitamente a situação que se criou no debate e considero encenado o assunto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência cumprimenta o nobre Deputado José Dirceu e o nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira, que dão uma demonstração do que é um Parlamento em um momento constitucional. (Palmas.)
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO- PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Bancada do Partido Democrático Social votará favoravelmente à manutenção das expressões destacadas no texto. E isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, até por uma questão de coerência. Não está endereçada a nenhum Governo esta nossa intenção e esta nossa decisão, mesmo porque o Governo atual está praticamente terminando a sua gestão, o seu mandato. Mas, exatamente para precaver o Estado de São Paulo, com relação a governos futuros, até do nosso próprio partido, é que achamos esta emenda moralizadora.
Lembro-me de que vários Deputados da nossa bancada, por várias vezes, criticaram da tribuna desta Casa os gastos com publicidade deste Governo. Lembro-me dos trabalhos exercidos, não só por este Deputado, mas também pelos nobres Deputados Abdo Hadade, Afanásio Jazadji, Conte Lopes, Maurício Najar, Sylvio Martini, Ha tiro Shimomoto, enfim, o nobre Deputado Paulo Osório, que levantou o problema, e vários Deputados desta Bancada, que foram à tribuna para criticar, solicitar informações e para verificar os critérios que estavam sendo usados quanto às verbas de publicidade desta Casa. E é exatamente dentro deste critério que vamos nos conduzir daqui para a frente, como temos nos conduzido desde o começo desta Legislatura. É através da coerência do PDS que vamos votar a manutenção do texto neste artigo que está agora em discussão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, achamos ainda que a mídia publicitária tem que ser técnica. Os veículos que recebem a mídia do Governo do Estado têm que ser através da sua tiragem, da sua circulação, da sua audiência, e assim por diante. Não se pode fazer mídia política. É por isso também que somos favoráveis aos incisos às lenas "a" e "b" desse parágrafo ora em discussão.
Quero, para terminar, dizer que vejo hoje na Bancada do PT, na palavra do nobre Deputado José Dirceu, praticamente um fiador de tudo aquilo que ele disse com relação aos gastos das Prefeituras exercidas pelo Partido dos Trabalhadores. A cada desmando que pudermos verificar com relação à publicidade ou a gastos de publicidade de prefeitos que foram eleitos pelo PT, iremos cobrar aqui a fiança do nobre Deputado José Dirceu e da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que S. Exa. representa.
Temos verificado que enquanto a Bancada do PT e o nobre Deputado José Dirceu lutam nesta Casa pelos critérios moralizadores da publicidade, praticamente isto não tem sido exercido pelos prefeitos que foram eleitos pelo Partido dos Trabalhadores. E é exatamente denno desta função que, vendo a imprensa noticiar a intenção da criação dé um programa de televisão pela Prefeita de São Paulo, de se divulgar na rádio aquilo que tem sido feito pela Prefeitura, a intenção de edição de jornais pela entidade oficial da Prefeitura de São Paulo, é que temos de solicitar a esta Bancada que não só possa fazer com que a Prefeitura de São Paulo desista desse objetivo de gastar o seu dinheiro com a publicidade como também as demais prefeituras.
Falo isso com muita base porque tenho em minhas mãos um jornal já editado pela Prefeitura com relação ao mês de agosto. Consta no seu expediente, na página três, que foram editados e tirados 500 mil exemplares.
"Expediente: publicação da Prefeitura Municipal de São Paulo, editada pela Secretaria de Comunicação e Imprensa."
Fica a solicitação à Bancada do PT de que, aprovado este dispositivo na Constituição, também vá à Prefeita de São Paulo e peça que não gaste o seu dinheiro com as promoções que tem realizado com relação a confecção deste jornal.
A SRA. GUIOMAR DE MELLO - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão da oradora - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o PSDB quer registra inicialmente que votará pela manutenção das expressões destacadas no § 1°, do art. 122.
Antes de iniciar a justificativa da nossa posição, o PSDB quer também marcar aqui que pretendemos fazer esta discussão acima de questões conjunturais deste ou daquele Governo, ocupado por este ou por aquele partido. O que se está discutindo nesta Casa hoje são normas constitucionais, que esperamos sejam perenes, e que no sentido
de serem perenes, embora possam não ser eternas, devem ser discutidas com isenção e devem ser colocadas acima dos interesses político-partidários.
Por que votaremos pela manutenção destas expressões? Em primeiro lugar porque a expressão "ainda que custeada por entidades privadas" não significa, no entendimento da Social Democracia, da Bancada tucana desta Casa, qualquer cerceamento à iniciativa privada. Muito ao contrário. Se à própria propriedade privada quis o constituinte federal impor a sua função social, nada nos parece impedir que no momento em que uma entidade privada se disponha a fazer propaganda sobre o Poder Público, que esta Casa determine que esta propaganda deverá, conforme diz o texto, ter "caráter educacional, informativo e de orientação social". Porque, se é verdade que tudo que a Constituição Federal não proíbe, e fica permitido, ela não a proíbe que se determine às entidades privadas só custearem propaganda do Poder Público, quando essa propaganda atenda às características expostas.
De modo que o PSDB entende perfeitamente legítimo e sustentável a manutenção da expressão: "ainda que custeada por entidades privadas." Como também acha que vale, mais uma vez, reiterar no nosso texto que nenhuma propaganda oficial deva resultar em qualquer prática discriminatória. É claro que isso já faz parte das garantias e dos direitos individuais. Mas estamos tratando, aqui, da veiculação de informação a respeito do poder público; e, a esse respeito, é muito importante que nesse mini universo do poder público, que se insere no universo social mais amplo, esta Casa reitere a sua vontade política de que tudo o que seja veiculado às custas do recurso público seja isento de caráter discriminatório.
Portanto, o PSDB entende que a manutenção dessas expressões é saudável, correta c, assim, votará favoravelmente.
Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs Deputados.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Para reclamação - Sr. Presidente, embora o Regimento assegure a cada Bancada o direito de cinco minutos para encaminhamento de votação, só quero lembrar aos dignos líderes, que estão muito interessados na elaboração e na aprovação da Constituição, de que nós ainda estamos no art. 122 em que, sem qualquer explicação plausível, estão ocupando o tempo de cinco minutos ou mais. Nesse sentido, quero lembrar o seguinte: depois não venham dizer que não pudemos fazer a Constituição ou terminá-la, porque o tempo foi exíguo. Na verdade, há uma passarela, um permanente desfile de grandes oradores, que eu respeito. Mas que cada um assuma a sua responsabilidade pelo encanto que nos causa com as suas orações.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados Constituintes, o PDT votará contra a supressão e pela manutenção do texto, por entender que a norma proposta é permissiva e visa apenas a disciplinar o comportamento do governo e de entidades, no que se refere à promoção e propaganda dos serviços públicos.
Nós, do PDT, entendemos que o serviço público não deve ter a sua promoção destacada através de trabalhos de televisão, mas sim pela qualidade do serviço prestado à população.
Essa emenda traduz perfeitamente a intenção de nosso Partido, porque determina que a promoção deve ter um fim educacional, informativo e de orientação social; esse é o caminho que deve ter toda a promoção da administração pública.
Portanto, o PDT votará favoravelmente ao texto.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com as expressões destacadas do parágrafo 1º e com as alíneas "a" e "b", queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA – PMDB - Sr. Presidente, regimentalmente requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Nabi Chedid e Vicente Botta para auxiliar a Presidência na verificação ora requerida. Os Srs. Deputados que aprovarem votem "sim" e os que rejeitarem votem "não".
Antes, porém, nos termos do art. 6. ° da Resolução 668, de 28 de abril de 1989, convoco os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da sessão ordinária das 17 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte
Ordem do Dia: Projeto de Constituição do Estado - Votação, em 1º turno, do P.C.E.
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 81 Srs. Deputados; 38 responderam "sim", 42 responderam "não" e esta Presidência, resultado que rejeita as expressões "ainda que custeadas.
A SRA. CLARA ANT – PT - Sr. Presidente, para rejeitar essas expressões é preciso ter 43 votos, pois o texto foi aprovado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa que o texto foi votado, salvo as expressões, por isso não houve decisão do Plenário em relação às expressões, razão pela qual podem ser rejeitadas por maioria simples.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, muito obrigado pela informação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS – PMDB - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ainda não assinaram a lista de presença que o façam porque participaram do processo de votação 81 Srs. Deputados e a lista de presença somente acusa 73 Srs. Deputados.
Diante dessa votação fica prejudicada a Emenda 535 da página 80.
Srs. Deputados, esgotado o tempo regimental desta sessão, antes de encerrá-la a Presidência lembra a V. Exas. que às 17:00 horas iniciaremos a Sessão Ordinária. Está encerrada a presente sessão.
- Encerra-se a sessão ás 16 horas e 35 minutos.