22 de setembro
de 1989
13ª Sessão
Extraordinária do Poder Constituinte
Presidência:
TONICO RAMOS
Secretários:
NABI CHEDID E VICENTE BOTTA
RESUMO
1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão. Anuncia a votação, em 1º turno, do Projeto de Constituição do Estado. Anuncia a votação da emenda 1461, que acresce artigo após o art. 123.
2 - Sylvio Martini - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação da emenda.
3 - Clara Ant - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação da emenda.
4 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1461.
5 - Sylvio Martini - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
6 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da emenda 607, que acresce parágrafo único ao art. 127.
7 - Campos Machado - Em nome da Bancada do PDT, enca¬minha a votação da emenda.
8 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação da emenda.
9 - Clara Ant - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação da emenda.
10 - Sylvio Martini - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação da emenda.
11 - Vanderlei Macris - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação da emenda
12 - Eduardo Bittencourt - Em nome do PL, encaminha a votação da emenda.
13 - Jurandyr Paixão - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação da emenda.
14 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 607.
15 - Sylvio Martini - Requer verificação de votação.
16 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que confirma a rejeição da emenda 607. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 2121, que acresce parágrafo ao art. 127.
17 - Sylvio Martini - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
18 - Barros Munhoz - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
19 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda 2689, que acresce parágrafo ao art. 128.
20 - Vitor Sapienza - Requer verificação de votação.
21 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, declarando adiada a votação da subemenda à emenda 2689. Anuncia a votação da emenda 282, que acresce artigo após o art. 128.
22 - Néfi Tales - Em nome do PRN, encaminha a votação da emenda.
23 - Sylvio Martini - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação da emenda.
24 - Clara Ant - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação da emenda.
25 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação da emenda.
26 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 282.
27 - Néfi Tales - Requer verificação de votação.
28 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, declara adiada a votação da emenda 282. Anuncia a votação da subemenda à emenda 1936.
29 - Erasmo Dias - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação da subemenda.
30 - Ivan Valente - Em nome da Bancada do PT, encaminha votação da subemenda.
31 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda 1936.
32 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer verificação de votação.
33 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que rejeita a subemenda à emenda 1936. Anuncia a votação da emenda 1936.
34 - Clara Ant - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação da emenda.
35 - Erasmo Dias - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação da emenda.
36 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a emenda 1936.
37 - Clara Ant - Requer verificação de votação.
38 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação da emenda 1.936, ficando prejudicada a votação da emenda 248. Anuncia a votação do parágrafo 1º do art. 129 do texto do projeto.
39 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
40 - Clara Ant - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
41 - Hilkias de Oliveira - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
42 - Presidente Tonico Ramos - Lembra os Srs. Deputados da sessão constituinte a realizar-se às 17h. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. SECRETÁRIO - VICENTE BOTTA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Projeto de Constituição do Estado - Votação, em 1º turno, do Projeto de Constituição do Estado. Com emendas.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados Constituintes para a página 94, item 55. Votação da Emenda 1.461, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 123.
Em votação.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PDS vai encaminhar favoravelmente à emenda do Deputado Hatiro Shimomoto. Na Comissão de Sistematização o nobre Deputado já havia colocado a necessidade de se assegurar a continuidade de obras de um governo para o outro.
É público e notório que se tratam de obras de grande vulto, não de pequeno vulto e para isso chamo a atenção dos Srs. Deputados Constituintes. São obras nas quais foram aplicadas verbas imensas, obras de profundidade, grandiosidade e obras necessárias.
Muito infelizmente, nas mudanças de governo que ocorrem no Brasil as obras são vistas como políticas. De repente, numa mudança de governo, interrompe-se uma obra não por necessidade, mas por uma questão política.
Eis por que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós solicitamos o apoio de V. Exas. para que não ocorram situações como essa, no Brasil. Cito, por exemplo, rodovias que estão paralisadas, ou mesmo a Ferrovia do Aço, que é uma obra que teve uma paralisação política; a grande quantidade de verbas aplicadas nessa obra é que traz esse constrangimento.
O que se pretende é que também esta Assembléia seja ouvida, que a obra pode ser paralisada se for ouvido o Poder Legislativo. Essa emenda pretende salvaguardar o vulto de verbas já colocadas em obras. A Ferrovia do Aço é um dos exemplos que, infelizmente, a história nos traz, do grande número de verbas empregadas em obras paralisadas. Obrigado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu entendo que, em poucos segundos, é possível rebater os argumentos aqui apresentados pela Bancada do PDS a favor dessa emenda.
Em primeiro lugar, não tem cabimento que obras que não passaram pela aprovação da Assembléia Legislativa tenham que passar por aqui a fim de serem suspensas. O contrário, sim, seria bom: que determinadas obras só pudessem ser iniciadas com a autorização da Assembléia Legislativa.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aprovar essa emenda significa permitir que, faltando alguns dias para as eleições do futuro governo, qualquer governo possa se promover, inaugurando inúmeras obras e transmitir o encargo da sua conclusão para o governo seguinte. Isto é inaceitável.
Por isto, nós, do Partido dos Trabalhadores, votamos contra essa emenda. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda n. ° 282, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 128, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Sr. Presidente, solicito o registro do voto favorável da Bancada do PDS.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, chamo a atenção para a página 94, item 56, art. 127. Votação da Emenda nº 607, de parecer contrário, que acresce parágrafo único ao art. 127. Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao apresentar esta emenda fiz questão absoluta de verificar o exato sentido das palavras igualdade e eqüidade. Com o significado de eqüidade e igualdade nos olhos, assomo esta tribuna neste instante. A pergunta que faço é muito simples: se o Estado tem o direito de cobrar correção monetária, juros acrescidos ao principal junto aos seus devedores, indago a V. Exas. se também as pequenas empresas, os microempresários, os menos favorecidos pela sorte não têm o mesmo direito de receber do Estado o tratamento equânime, o tratamento igualitário, o tratamento justo, o tratamento humano? Os pequenos empresários ficam, às vezes, sessenta, noventa, cento e vinte dias para receberem apenas o principal! Aí surge, então, a indústria da falência, o caminho direto às concordatas, o caminho do abismo, o fim do pequeno empresário. Não é justo que os microempresários tenham tratamento diferenciado. Além do mais, esta emenda visa salvaguardar - peço atenção de V. Exas. - o Estado, porque existem mais de duas mil ações circulando pelos corredores forenses e pelas salas de audiência. E ao final, qual vai ser o resultado? O Estado vai ter que pagar muito mais do que deveria: principal, custas, honorários advocatícios, juros de mora! Por que então não fixarmos já na nossa Constituição um dispositivo justo que permita que o pequeno e o microempresário recebam um tratamento humano?
Há também, Sr. Presidente, o problema da corrupção, tão decantada neste Parlamento! Não há uma Bancada que não empunhe esta bandeira. A corrupção acontece exatamente nestes casos, porque os microempresários têm que encostar a barriga nos balcões e se não cederem de 10 a 15 % não recebem aquilo a que fazem jus! Por exemplo, uma cobrança de um milhão de cruzados, hoje dia 22 de setembro, se o microempresário for receber só em janeiro, quanto valerá? Mas se ele, dentro de quinze dias, seguir o caminho nacional do jeitinho da corrupção, o que vai acontecer? Ele recebe!
Esta emenda tem a finalidade de dar justiça a quem precisa, de dar equilíbrio a quem merece e principalmente de restabelecer a dignidade, para fazer com que o Estado, além de justo, além de humano, seja a principal bandeira para acabar com essa praga que assola os nossos costumes e as nossas tradições, que é a corrupção.
Sr. Presidente, peço a V. Exa. e aos Srs. Deputados que atentem para o sentido desta emenda e que não voltem as costas neste momento crucial da nossa história para os pequenos empresários, porque os grandes não precisam.
Por questão de justiça, peço aos Srs. Deputados que deitem os seus olhos sobre esta emenda.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, com todo respeito pela argumentação do nobre Deputado Campos Machado, o PMDB votará contra a Emenda 607, como já o fez em relação às emendas que visavam a igual objetivo, uma vez que entendemos que o princípio geral, o princípio jurídico da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, deverá ser disciplinado entre as partes para cada contrato mediante previsão de forma de reajuste em casos de descumprimentos e obrigações.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, a Bancada do PT votará contra a emenda.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós votamos, inclusive, com a Bancada da Situação, quando se trata do pagamento do funcionalismo. Em qualquer atraso no pagamento do funcionalismo concordamos com que se pague com correção. Esta é uma emenda de justiça e, acima de tudo, altamente moralizadora. O atraso da fatura não tem nada a ver com o contrato, absolutamente. O prestador de serviço, qualquer que seja o serviço ou obra realizada apresenta fatura no caixa. Ora, o que está acontecendo de comum é que ao apresentar a fatura no caixa ele recebe, porque, infelizmente está sem dinheiro, e poderá pagar daí a 30 dias, a não ser que deixe 10 ou 15%. Não pode dizer, em absoluto, que nesse caso o prestador de serviço seja agente corruptor porque, se demorar 30 dias para receber, ele perde 30%, admitindo-se não o índice do DIEESE mas o índice do governo. Então ele é obrigado a deixar uma percentagem ao agente pagador. Estamos aqui exatamente dando condições para que se continue esse estado de coisa. Quando o prestador de serviço entra na licitação o seu preço pode ser corrigido mas, no instante em que mede o serviço final, não há mais correção. Essa a correção que tem que ser dada. Se dá em contrato, por que não se dá essa correção posteriormente? A não aprovação significa sim à corrupção que anda no governo. Significa sim a todas as mazelas que existem. Essa é a posição que nós assumimos com esta responsabilidade de Constituinte. A não aprovação significa, sim, a corrupção que existe no governo em geral. Não nos dirigimos ao Governo Estadual, nem ao Governo Municipal, mas os agentes pagadores usam dessa impunidade. Estamos entre escolher se proibimos essa corrupção ou se concordamos. Votar contra a emenda seria votar exatamente a favor dessa corrupção que estamos denunciando.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB votará contra a emenda.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, nós, do Partido Liberal, votaremos favoravelmente à emenda.
O SR. WALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação Os Srs. Deputados constituintes que forem favoráveis à Emenda nº 607, de parecer contrário, que acresce parágrafo único ao artigo 127, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Solicito aos Srs. Secretários que auxiliem a Presidência na verificação de presença solicitada pelo nobre Deputado Sylvio Martini.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis responderão "sim", e os que forem contrários responderão "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados, 14 responderam "sim", 37 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita a Emenda n. ° 607.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 95, letra "B". Votação da Emenda nº 2.121, de parecer contrário, que acresce parágrafo ao art. 127. Em votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, apenas para registrar, entendo que esta emenda está totalmente prejudicada pela votação anterior, mas ao que parece, ninguém pedirá verificação de votação e nada impede que V. Exa. coloque em votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Os Srs. Deputados que forem favoráveis à Emenda nº 2.121, de parecer contrário, que acresce parágrafo ao art. 127, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 95, item 57, art. 128.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Para comunicação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PDS à Emenda nº 2.121, que foi rejeitada, mesmo porque ontem o líder do PFL também se pronunciou favoravelmente a essa emenda. Portanto, mantemos nossa posição de ontem, votando favoravelmente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para comunicação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, solicito que seja feito o registro da posição da Bancada do PTB no mesmo sentido, ou seja, favorável.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 57, art. 128. Votação da subemenda à Emenda nº 2.689, que acresce parágrafo ao art. 128. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à subemenda à Emenda nº 2.689, que acresce parágrafo ao art. 128, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa, é regimental. Convido os Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação de votação requerida. Os Srs. Deputados que aprovarem votem "sim" e os que rejeitarem votem "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados; 33 responderam "sim", 29 "não" e este Deputado na Presidência. Resultado que adia a votação da subemenda à emenda 2689.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 97, item 58, após artigo 128. Votação da Emenda 282, de parecer contrário, que acresce artigo após o Artigo 128.
Em votação.
O SR. NÉFI TALES - PRN - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apresentei, neste processo constituinte, várias emendas; muitas foram rejeitadas. Solicitei apenas o destaque desta emenda porque a considero altamente moralizadora no serviço público, na administração pública em geral.
"Fica vedado aos órgãos da administração direta e indireta ou funcional, do Estado, procederem à contratação de obras, serviços e compras com dispensa de licitação sob o fundamento da notória especialização."
Quanto ao mérito, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta emenda é altamente moralizadora, porque os próprios Tribunais de Contas têm alertado os administradores em geral que, na maioria das vezes, têm utilizado a notória especialização como forma de burlar o processo licitatório. Além de altamente moralizadora, ela é constitucional, desde que não estabelece normas gerais como reza a Constituição Federal.
Duvido que no Estado de São Paulo haja hoje uma empresa especializada em somente um serviço. E mesmo se houvesse, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que ela participasse do processo licitatório e ganhe essa licitação. O que não pode é esta Constituinte perder a oportunidade de efetivamente moralizar o serviço público.
Um dos maiores clamores que o eleitor brasileiro faz nesse instante é contra a corrupção. E esta emenda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, além de tornar a administração transparente, realmente possibilita a escolha do melhor e do mais barato. Evita muitas falcatruas que são cometidas, muitas vezes, sobre pretexto dessa notória especialização.
Se realmente houver necessidade de uma firma especializada, que ela participe sozinha, mas participe publicamente; a própria Constituição Federal, promulgada recentemente no Brasil, exige, no seu artigo 37, a impessoalidade, como um dos princípios da boa administração.
E a notória especialização fere profundamente aquele artigo porque é uma contratação pessoal, e não impessoal, possibilitando muitas vezes uma falcatrua, a corrupção. E esta Constituinte não pode perder a oportunidade neste instante de dotar a nossa Constituição Estadual de dispositivo que possibilite uma administração transparente, que possibilite a moralização da administração em geral. De nada adianta, meus caros companheiros constituintes, criticarmos a corrupção e até mesmo criarmos serviços de telefonia que aceitem denúncias de corrupção, se na prática, aqui, não votarmos favoravelmente às medidas moralizadoras como é o caso deste dispositivo que exige licitação.
Espero, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que os Srs. Constituintes, num rasgo de intenção de moralizar o serviço público, votem favoravelmente à nossa emenda.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Sr. Presidente, para dizer que a nossa bancada também acompanhará a emenda do nobre autor Deputado Néfi Tales, porque achamos altamente moralizadora essa medida.
A história tem registrado e eu me lembro da barragem de fundo da Edgard de Souza, como exemplo, onde a notória especialização levou este Estado a gastar dez vezes mais do que foi licitado. Acompanharemos, no nosso voto, a emenda do nobre Deputado Néfi Tales.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente à emenda de autoria do nobre Deputado Néfi Tales, tendo em vista que a notória especialização transformou-se num pretexto para fazer contratações, sem licitação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a Bancada do PMDB votará contra a emenda de autoria do nobre Deputado Néfi Tales.
Entendemos que se a notória especialização pode ter servido para pretexto para esta ou aquela prática contrária à administração pública, tenho a convicção que estamos adotando uma Constituição que garante amplas salvaguardas, amplos mecanismos de controle, de fiscalização e de punição para casos de abuso.
Entendemos que essa é matéria de lei, que deverá ser disciplinada por lei, inclusive encontra-se em tramitação na Assembléia, neste instante, um projeto que visa a substituir a antiga lei 89 que disciplina a matéria.
Os Srs. Deputados ao examinarem esse projeto poderão especificar condições mais amplas ou mais restritas para a notória especialização.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 282, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 128 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. NÉFI TALES - PRN - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram responder "sim" e os que forem contrários queiram responder "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados: 37 responderam "sim", 27 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que adia a votação da Emenda n° 282.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 98, item 59, art. 129. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que no comando da votação, que está escrito aprovado, houve um erro de datilografia e registra rejeitado.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, salvo melhor juízo, poderia ser mudada a ordem: Letra "c", pág. 99, "Votação da Subemenda à Emenda 1936".
Essa subemenda à Emenda 1936 não é só do § 2o; é do "caput" também. Fica aí a nossa observação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência acolhe a manifestação do nobre Deputado Erasmo Dias e vai colocar em votação a página 99, letra "c". O nobre Deputado Erasmo Dias vai encaminhar a votação da Subemenda à Emenda 1936.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a subemenda à Emenda tem em vista adaptar o "caput" ao art. 34 das disposições transitórias, já que no texto original do projeto não fazia essa referência. Sendo assim o "caput" fica mais explícito porque fica a inconsonância com o texto da Constituição Federal.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PMDB votará contra a subemenda possamos aprovar a Emenda 1936 para que, rejeitada a subemenda 1936 de autoria do nobre Deputado João Bastos, que no nosso entender disciplina melhor a matéria.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para reclamação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo ainda uma dúvida quanto ao processo de votação.
Sobre o parágrafo 1 º e o "caput" do texto teríamos que ter um processo de votação diferente. Temos duas opções para o "caput", duas opções para o § 1 ° e duas opções para o § 2 °. Quem quer manter o texto como está no "caput", encaminha como?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputada Clara Ant, pela afirmativa de V. Exa. que há várias opções, entendemos que há outras opções e a Presidência escolheu por esta para colocar à vontade do Plenário.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Pela ordem - Sr. Presidente, acho que assiste razão à Deputada Clara Ant. Antes de definirmos qualquer coisa no tocante ao § 2o temos que decidir o que vamos fazer com o texto do § 1 ° que foi destacado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputado Luiz Furlan, a subemenda dá redação ao "caput" e ao § 2º
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, o texto do "caput" foi destacado?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O texto do "caput" não foi destacado, nobre Deputada Clara Ant
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr Presidente, se V. Exa. coloca a Emenda 1936 ela altera o "caput" também e aqui há alinhamentos diferentes com relação ao "caput" ao §1 e ao 2º§.
Para quem quer manter o "caput" do texto, não poderia se votar primeiro o "caput", depois o § 1 ° e depois o § 2o ?.
Queria argumentar porque esta foi uma riquíssima e longa discussão na Comissão de Sistematização e que resolveu manter o "caput". Ao colocar a Emenda 1936 estará se alterando o "caput".
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, gostaria de retirar as minhas observações uma vez que entendo que qualquer modificação ao "caput" deve ter a preferência
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Pará questão de ordem - Sr. Presidente, chamo a atenção dos nobres colegas para o seguinte: Até o momento votamos 164 dispositivos e temos 466 para votar só no primeiro turno, o que é quase certo não haver tempo hábil para a conclusão dos nossos trabalhos, a menos que a rotina seja modificada. Por esta razão, Sr. Presidente, faço a seguinte proposta. Quando ocorrer um fato como o que está acontecendo neste momento, V. Exa., de plano, sobresta a discussão da matéria, independentemente da solicitação das Lideranças, pois agora qualquer minuto é precioso, Faço ainda uma outra sugestão, Sr. Presidente: que entre o intervalo das sessões, às 16 horas e 30 minutos, haja uma reunião de Líderes, para uma nova tentativa de enxugamento dos destaques, porque do jeito como vai sinceramente não acredito na conclusão dos nossos trabalhos até o dia 5 de outubro.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A preocupação do nobre Deputado Barros Munhoz é a de todos nós. A Presidência, de plano, acolhe a sugestão de uma reunião das Lideranças, tão logo termine esta sessão.
Com relação à participação das Lideranças e dos Deputados, fazemos um apelo no sentido de que busquem uma solução de Plenário. A Presidência continuará recebendo as manifestações dos Srs. Deputados.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para questão de ordem - Sr. Presidente, como fica o processo de votação?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputada, a Presidência está terminando de examinar a questão com a assessoria e em seguida responderá a Vossa Excelência. (Pausa.) Nobre Deputada Clara Ant, entende esta Presidência que deve colocar em votação a letra "c", página 99.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, entendo que um tema como este, tão bem elaborado nas Comissões Temática e de Sistematização, não pode, por força de um procedimento de votação, terminar por prejudicar o resultado final.
Proponho que esta votação, conforme sugestão do Deputado Barros Munhoz, até para que não sejamos vítimas de atropelo, e seja feita às 17 horas, a fim de termos tempo para encontrar uma solução, talvez até um acordo que contemple o trabalho desta Assembléia Legislativa, que não pode ser destruído pelo resultado de alguns destaques. Proponho aos Srs. Líderes que deixemos esta votação para as 17 horas, a fim de encontrarmos uma solução comum, o que é absolutamente possível, para que possam ser contempladas as visões majoritárias expostas na Comissão de Administração Pública e na Comissão de Sistematização. Mais uma vez apelo a V. Exa. e aos Srs. Líderes para que façamos esta votação às 17 horas.
O SR. PRESIDENTE TONICO RAMOS - PMDB - Havendo concordância das Lideranças, a Presidência adia a votação para as 17 horas, caso contrário vai colocar em votação a página 99, letra C.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, não estamos de acordo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação a subemenda à Emenda nº 1.936.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a forma de encaminhar a votação, como está sendo proposta aqui, violenta uma longa discussão feita na Comissão de Sistematização e anteriormente na Comissão Temática. Discutimos, debatemos este tema exaustivamente e fomos a votos.
A conquista observada no art. 129 que diz: "A lei, observado o inciso II, do art. 122, instituirá regime jurídico estatutário e planos de carreira para os servidores", é um avanço para o funcionalismo público de São Paulo, do qual não podemos abrir mão de forma alguma. É necessário termos um estatuto que garanta concretamente o que vai reger a vida do funcionário público e do servidor público de São Paulo; caso contrário eles poderão ser regidos por outras formas, como por exemplo pela CLT.
A emenda do Deputado João Bastos, na forma como foi votada e que no § 2º diz respeito ao problema da isonomia e no § 3.° trata de outras questões ligadas à isonomia, acaba alterando o "caput" do artigo. Por isso, pedimos que a discussão deste assunto seja feita em separado. Não podemos acatar a Emenda nº 1.936, que trata da isonomia, porque o previsto no § 2º desta emenda já está consignado na Constituição Federal. Seria o mesmo que jogarmos a criança junto com a água da bacia. É o que está acontecendo com esta emenda. Pedimos aos Srs. Deputados para votar a favor do texto e contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
A SRA. CLARA ANT - PT - Está sendo aprovada a emenda no Deputado João Bastos?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Trata-se da subemenda à Emenda nº 1.936.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para auxiliar a Presidência na verificação de votação ora requerida.
O SR. JOÃO BASTOS - PSDB - Sr. Presidente, apenas para efeito didático, o que vai ser votado agora é a subemenda à emenda?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - É a subemenda à emenda.
O SR. JOÃO BASTOS - PSDB - Quem quiser aprovar a subemenda, vai ter que votar "sim" e aqueles que quiserem aprovar a emenda, obviamente terão que rejeitar a subemenda votando "não" agora, para votar "sim" quando da votação da emenda. É isso?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - V. Exa. tem razão. Quem aprovar vota "sim" e quem rejeitar vota "não".
A SR. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, no primeiro momento, rejeitada a subemenda fica mantido o texto?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Fica mantido o texto e será colocada em votação a Emenda 1.936.
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para este resultado. Vários Deputados já manifestaram da tribuna preocupação pela falta de tempo para concluirmos nossos trabalhos.
Participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados, 63 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita a subemenda à Emenda nº 1.936.
Em votação a Emenda n. ° 1.936, página 99.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores quero deixar registrado que fizemos esforço para que este processo de votação fosse conduzido de maneira m,ais simplificada.
Mais uma vez, tendo em vista que a subemenda foi rejeitada a partir de um pedido de verificação de votação que não partiu da nossa bancada e tendo em vista outros itens que têm uma certa complexidade por causa dos parágrafos na votação, insisto para que, ou por iniciativa do Presidente, ou por iniciativa das lideranças majoritárias, haja um esforço prévio na organização dos trabalhos, para que matérias não sejam prejudicadas por atropelamento de última hora.
Esta matéria poderia ter sido rejeitada a partir da iniciativa da liderança que pediu a verificação, já que todos votaram contrariamente a ela.
Gostaria de registrar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores que o caminho melhor em matérias como esta, que envolve diversas votações é a tentativa de organizá-las, o que já fizemos numa prévia com esse requerimento, mas estamos vendo que traz novos problemas.
O Partido dos Trabalhadores votará contrariamente à Emenda nº 1.936 e lamenta, mais uma vez, que os debates das Comissões Temáticas e da Comissão de Sistematização estejam sendo anulados pela ausência de debates em plenário e pelo atropelo dos encaminhamentos.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a respeito do assunto em tela, a posição da nobre Deputada Clara Ant não é a expressão da verdade.
A subemenda inclusive é minha, isto é, de um eventual Deputado que na hora fez uma subemenda; de modo que a declaração da deputada Clara Ant não procede de jeito nenhum. Havia a Emenda nº 1.536, com a qual meu Partido está de acordo, desde já para votar, e à qual nós outros adicionamos alguma coisa e, "no frigir dos ovos", o PT nos "meteu pela garganta adentro" um estatutário. É a isso que estamos contra.
De modo que, a subemenda é de nossa autoria, a emenda é de autoria do Deputado João Bastos e do PT só tem um "dedinho", que só serviu para atrapalhar. O PDS é a favor da Emenda n° 1.536.
O SR. JOSÉ CICOTE - PT - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, gostaria de ler a apreciação das matérias porque o PT não veio "botar o dedinho para atrapalhar" como afirmou o Deputado Erasmo Dias. Estava em meu gabinete e ouvi. Viemos representando uma grande parte da sociedade paulista para fazer uma Constituinte digna e honrada para os paulistas. Não viemos para atrapalhar ninguém e não queremos que ninguém nos atrapalhe. Respeitamos e queremos ser respeitados aqui.
Sr. Presidente, gostaria que o senhor visse bem o que está sendo colocado sobre a Bancada do PT desde ontem à noite, pois se houvesse uma Constituinte só para eles, o PT também queria uma só para ele e a faria. Não aceitamos ignorância de nenhum Sr. Deputado. Não estamos aqui para ser palhaços e nem pisoteados por ninguém!
Gostaria que a questão de ordem levantada pela nobre Deputada Clara Ant fosse levada a sério pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A nobre Deputada Clara Ant se esquece que ontem um membro da Bancada de V. Exa. fez uma manifestação e a Presidência afirmou que iria apreciar.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, peço a palavra!
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Novamente a, Presidência informa a V. Exa. que vai apreciar a matéria e oportunamente tomará a decisão que deva ser tomada.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sem revisão da oradora - Sr. Presidente, a Bancada do PT solicita, respeitosamente, dessa Presidência que exija o respeito para com a nossa Bancada, como nós temos pelas demais. Não admitimos que sejam registradas nos Anais desta Casa caracterizações do comportamento da nossa Bancada, como fez agora o nobre Deputado Erasmo Dias, e exigimos que a Presidência faça cumprir o Regimento Interno naquilo que diz respeito ao decoro parlamentar entre parlamentares, entre partidos, entre Bancadas.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência examinará a manifestação de V. Exa. consultando notas taquigráficas e posteriormente responderá a V. Exa.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sem revisão da oradora - Sr. Presidente, com todo o respeito, há momentos em que a postergação é pertinente, seja porque se trata de um discurso longo ou porque não houve e oportunidade de se ouvir, mas no caso foi evidente: foram utilizadas expressões aqui que minimizam, reduzem e tripudiam o trabalho sério dos 36 Deputados da Comissão de Sistematização.
Foram utilizadas expressões que diminuem partidos políticos que nesta Casa são representados proporcionalmente conforme a vontade popular. Não pode ser postergado. Essa decisão da Mesa de suprimir os termos ofensivos ao trabalho e à Bancada do Partido dos Trabalhadores deve ser tomada imediatamente, Sr. Presidente, sob pena de estar havendo conivência ou concordância com tais expressões. Com que condições nosso Partido, ou qualquer outro, pode continuar neste Cenário se houver Uberdade de pisotear o Regimento desta maneira?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - presidência assegura a V. Exa. que até a presente data levou tudo a sério e continuará levando.
Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda 1.936 queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
A SRA. CLARA ANT - PT- Solicito a V. Exa. verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido o nobre Deputado Nabi Chedid e o nobre Deputado Vicente Botta para auxiliarem a Presidência. Os Srs. Deputados que aprovarem votem "sim"; os que rejeitarem votem "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados; 54 responderam "sim", 10 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a Emenda 1.936.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, tendo sido aprovada a Emenda 1.936, entendo que fica prejudicada a votação do § 2º e da Emenda 248, página 100.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa que V. Exa. tem razão.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 98, item 59, art. 129. Já informou e torna a informar sobre o comando. Por falha da datilografia, consta aprovado. O correto será "rejeitado".
Votação do § 1º do texto do projeto. Em votação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, destacamos o § 1º do projeto para rejeitá-lo. Entendemos que esse § 1º já prefigura, antes que a Assembléia tenha todas as condições para isso, uma norma básica do futuro regime jurídico. Já prefigura e deixa imobilizado para sempre essa norma de que as carreiras deverão ser dispostas numa escala única, verticalizada e hierarquicamente.
Não tenho, em princípio, a posição nem a favor nem contra, acho que devemos examinar isso no momento em que formos fazer o regime jurídico único, porque poderá ser conveniente que a lei desse regime jurídico único, que poderá ser aprovada mediante outras leis, se porventura houver necessidade, que a lei preveja a possibilidade de escalas diferenciadas, para que possamos ter uma flexibilidade maior na política de pessoal do Estado. Essa é a razão pela qual propomos a rejeição.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota pela manutenção do § 1º, pelo mesmo motivo que defendeu e continua defendendo que o regime jurídico do Estado deve ser um regime jurídico estatutário.
Queremos deixar registrado que não há muitos regimes jurídicos para se escolher.
A negativa dessa Constituinte em aceitar o regime único estatutário diz respeito à vontade de deixar o Estado livre para até eventual mente permitir todas as contratações pela CLT, é o pior caminho, a destruição da única coisa que distingue efetivamente uma contratação do Estado a serviço da população, a serviço da sociedade e, portanto, não podendo o estadista que estiver, naquele momento, governando, dispor da possibilidade de demitir e contratar todos os funcionários do Estado.
Pela mesma razão, entendemos que a Constituição não somente deveria garantir que o regime único será estatutário, mas também dar as diretrizes da estruturação das carreiras, já que o atual Governo vem destruindo carreiras, bem como dar exatamente o comando sobre o que vai se estruturar o Estado e o funcionalismo.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores votará a favor da manutenção d o§ 1º, buscando - como buscou e continuará buscando naquilo que ainda resta a ser votado nesta Constituição - condições mínimas de respeito do Estado para com o conjunto da população, além da valorização do servidor público dentro do seu trabalho.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Artigo 129 e seus parágrafos do anteprojeto de constituição, tem seu texto calcado em emenda de nossa autoria e estabelece uma estrutura para o funcionalismo público,definindo linhas básicas para disciplinar todas as carreiras do funcionalismo, determinando o regime jurídico único estatutário para reger o relacionamento da categoria que estabelece a isonomia de vencimentos, e finalmente introduz a escala única verticalizada, através da qual as categorias serão dispostas hierarquicamente. O artigo em questão cria a carreira do funcionalismo público.
Vejam V. Exas. que tanto o artigo 129, do ante-projeto, como seus parágrafos 1º e 2º, procuram estabelecer princípios para a carreira do Servidor Público. Mas, em especial o parágrafo 1. ° cujo texto estamos discutindo, e que vem inovar toda a estrutura do serviço público disciplinando os quadros do funcionalismo.
Há pouco o líder do PMDB, o ilustre Parlamentar Aloysio Nunes Ferreira, se contrapondo à afirmou que o Estado poderia entender de criar escalas salariais diferenciadas no serviço público, e a aprovação do texto do artigo 129 iria causar um impedimento para o governo. Contestando as alegações do PMDB, quero alertar os Srs. Parlamentares que é exatamente esse o quadro atual da administração pública. O PMDB pretende que tudo fique como está. Não há uma carreira única, o que existe hoje, no funcionalismo público, é a verdadeira anarquia administrativa. Não há uma política de pessoal de recursos humanos. O que existe é o verdadeiro descompasso na administração pública. Desde 1983, o funcionalismo luta pela escala única verticalizada. O sempre lembrado grupo dos 13 estudou e aprovou a escala única.
O que o funcionalismo pretende é disciplinar as carreiras. Quer organizar os serviços públicos de modo que ofereça à administração de São Paulo um serviço de qualidade e não o serviço público que São Paulo recebe, totalmente desqualificado devido a anarquia existente. Atualmente, não se observa possibilidade de progressão funcional. Não há um critério hierarquizado, um critério salarial, uma política de recursos humanos.
O que temos hoje, repito, é uma verdadeira anarquia administrativa na área de recursos humanos, implantada no serviço público a partir de 1987, com o início da atual administração do Estado.
Através de uma reforma administrativa, se reformulou a política de pessoal a qual veio prejudicar não só as carreiras do funcionalismo público como também os serviços prestados ao povo de São Paulo.
Sr. Presidente, o PDT votará pela manutenção do § 1. ° do artigo 129 e espera que os demais parlamentares desta Casa sigam esta orientação, pois este parágrafo combinado com o artigo 129 e o § 2º, do mesmo artigo, disciplinarão a estrutura do funcionalismo público,dando uma ordem administrativa para os servidores públicos e aos serviços públicos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão das 17 horas e aproveita para convidar as Lideranças para uma reunião na Presidência. Está encerrada a sessão.
- Encerra-se a sessão às 16 horas e 30 minutos.