23 de setembro
de 1989
14ª Sessão
Extraordinária do Poder Constituinte
Presidência:
TONICO RAMOS
Secretários:
VICENTE BOTTA E NABI CHEDID
RESUMO
1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão.
2 - Luiz Furlan - Requer a suspensão dos trabalhos por 30min.
3 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e suspende a sessão às 10h24min, reabrindo-a às 10h48min. Anuncia a votação, em 1º turno, do Projeto de Constituição do Estado. Lê, põe em votação e declara aprovado requerimento de adiamento da votação da subemenda às emendas 151, 179, 660, 1.481, 1.604, 2.013, 2.165, 2.177, 2.295, 2.400, 2.609, 2.210, 2.864 e 2.610. Anuncia a votação do art. 147 do Projeto.
4 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
5 - Campos Machado - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
6 - Antônio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
7 - Hatiro Shimomoto - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
8 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 147.
9 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer verificação de votação.
10 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que adia a votação do art. 147. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.015, que acresce artigo após o art. 147.
11 - Abdo Hadade - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
12 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 206, que acresce artigo após o art. 147. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 207, que acresce artigo após o art. 147.
13 - Wadih Helú - Registra o seu voto favorável.
14 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 725, que acresce artigo após o art. 147. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 891, que acresce artigo após o art. 147.
15 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
16 - Valdemar Corauci Sobrinho - Registra o voto favorável da Bancada do PFL.
17 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.923, que acresce artigo após o art. 147.
18 - Campos Machado - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
19 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 2.075, que acresce artigo após o art147. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.273, que acresce artigo após o art. 147.
20 - Valdemar Corauci Sobrinho - Registra o voto favorável da Bancada do PFL.
21 - Ercy Ayala - Registra seu voto favorável à emenda 1.015.
22 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 150, que acresce artigo após o art. 147. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 303, que acresce artigo após o art. 147. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.308, que acresce artigo após o art. 147.
23 - Maurício Najar - Registra o voto favorável da Bancada do PDS às emendas 303 e 1.308.
24 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo 3º do art. 148 do texto do Projeto.
25 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
26 - Conte Lopes - Requer verificação de votação.
27 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.
28 - Conte Lopes - Retira o pedido de verificação e registra o voto favorável da Bancada do PDS.
29 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe a manifestação.
30 - José Mentor - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
31 - Antônio Calixto - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
32 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 2.173, que dá nova redação ao parágrafo 3.° do art. 148.
33 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
34 - José Mentor - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
35 - Maurício Najar - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
36 - Antônio Calixto - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
37 - Presidente Tonico Ramos - Lê, põe em votação e declara aprovado o requerimento de adiamento por um dia da votação do parágrafo 4º do art. 148, do texto do Projeto. Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda 1.182, que acresce parágrafo ao art. 148, ficando prejudicada a emenda 1.182. Põe em votação e declara aprovados os arts. 149 e 150. Põe em votação e declara aprovada a subemenda às emendas 52, 708, 740 e 2.642.
38 - Clara Ant - Comunica que o PT encaminhará declaração
de voto.
39 - Presidente Tonico Ramos - Em face da aprovação da subemenda, declara prejudicadas as emendas 52, 708, 740 e 2.642. Põe em votação e declara aprovada a emenda 2.016.
40 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer verificação de votação.
41 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que adia a votação da emenda 2.016. Põe em votação e declara rejeitado o art. 152, ficando prejudicadas as emendas e subemendas.
42 - José Mentor - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
43 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 153. Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda 2.020, ficando esta prejudicada na parte referente ao art. 153. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 477.
44 - Campos Machado - Registra seu voto favorável.
45 - Barros Munhoz - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
46 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da emenda 2.488.
47 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
48 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 2.488.
49 - Aloysio Nunes Ferreira - Registra o voto favorável da Bancada do PMDB.
50 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da emenda 569.
51 - Expedito Soares - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
52 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 569- Anuncia a votação da subemenda às emendas 2.000, 2.100, 2.163, 2.212 e 2.815.
53 - Edinho Araújo - Em nome da Bancada do PMDB, enca¬minha a votação.
54 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a subemenda, ficando prejudicadas as emendas 2.000, 2.100, 2.l63e2.815.
55 - José Mentor - Registra o voto contrário da Bancada do PT.
56 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
57 - Eduardo Bittencourt - Registra o voto favorável do PL.
58 - Valdemar Corauci Sobrinho - Registra o voto favorável do PFL.
59 - Campos Machado - Registra o voto favorável do PTB.
60 - O Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o art. 156 do Projeto.
61 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
62 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o art. 157 do Projeto. Põe em votação e declara rejeitado o art. 158 do Projeto. Põe em votação e declara rejeitado o art.159, salvo seus incisos I e II, ficando prejudicada a votação dos
incisos. Suspende a sessão às 12h03min, reabrindo-a 5 minutos
após. Põe em votação e declara rejeitado o art. 160, ficando prejudicadas as emendas 1.783 e 2.016, na parte referente ao artigo
160. Anuncia a votação da emenda 44.
63 - Abdo Hadade - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
64 - Edinho Araújo - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
65 - Expedito Soares - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
66 - Vanderlei Macris - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
67 - Inocêncio Erbella - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
68 - Eduardo Bittencourt - Em nome da Bancada do PL, encaminha a votação.
69 - Antônio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
70 - Barros Munhoz - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
71 - Abdo Hadade - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
72 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 44.
73 - Lobbe Neto - Registra seu voto favorável à emenda
74 - Presidente Tonico Ramos - põe em votação e declara rejeitada a emenda 2.139-
75 - Campos Machado - Registra a posição favorável da Bancada do PTB.
76 - Maurício Najar - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
77 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 162, salvo expressão destacada do parágrafo 1º.
78 - Getúlio Hanashiro - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
79 - Presidente Tonico Ramos - Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se às 14 horas.
80 - Expedito Soares - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
81 - Edinho Araújo - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
82 - Maurício Najar - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
83 - Eduardo Bittencourt - Em nome do PL, encaminha a votação.
84 - Antônio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
85 - Barroz Munhoz - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
86 - Valdemar Corauci Sobrinho - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
87 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovados os parágrafos 1º, 2º e 3.° do art. 162, salvo expressão destacada do parágrafo 1º. Põe em votação e declara aprovada a expressão destacada. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.708, que dá nova redação ao art. 162.
88 - Expedito Soares - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
89 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo 2º do art. 164. Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda 786, ficando esta prejudicada. Põe em votação e declara aprovado o art. 166. Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda 411, ficando esta prejudicada. Anuncia a votação do "caput" do art. 167.
90 - Getúlio Hanashiro - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
91 - Maurício Najar - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
92 - Expedito Soares - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
93 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
94 - Barros Munhoz - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
95 - Eduardo Bittencourt - Em nome do PL, encaminha a votação.
96 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o "caput" do art. 167.
97 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
98 - Edinho Araújo - Registra o seu voto favorável.
99 - Presidente Tonico Ramos - Lembra os Srs. Deputados da sessão extraordinária a iniciar-se às 14 horas. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VICENTE BOTTA - PTB - procede à lei¬tura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, nos termos regimentais.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo acordo entre as lideranças a Presidência suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 10 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 10 horas e 48
minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, votação em primeiro turno do projeto de Constituição do Estado com emendas.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 114, item 65, art. 140.
Sobre a mesa o seguinte requerimento: "Com fundamento no artigo 20 do Regimento Interno do Poder Constituinte: requeremos adiamento da votação da subemenda à emenda 151, 179, 660, 1.481,
1.604, 2.013, 2.165, 2.177, 2.295, 2.400, 2.609, 2.210, 2.854, 2.610, do art. 140, por um dia." Assina o nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Sr. Presidente, a Emenda 214 de nossa autoria refere-se ao art. 139.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa ao nobre Deputado Wadih Helú que na votação anterior foi dada como prejudicada pela aprovação da Emenda 2.422.
Item 65, art. 140. a) Votação do texto do art. 140 do projeto. A Presidência apresenta aos Srs. Deputados uma correção com o requerimento.
A Presidência chama atenção dos Srs. Parlamentares para a página 116, Item 66 - art. 147 do projeto.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, não vamos votar primeiro as votações adiadas?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar as votações adiadas na sessão das 14 horas.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Para reclamação - Sr. Presidente, permita-me V. Exa. discorrer sobre a Emenda 139- No roteiro que nos foi dado, na folha 18, item 52 - art. 139, está inserido:
a) Emenda 214 de parecer contrário, nova redação. Se aprovada a Emenda 214, fica rejeitada a Emenda 2.422 de parecer favorável, e não destacada.
Mas a minha emenda não foi votada. A Emenda 2.422 de parecer favorável não destacada, foi o parecer da Comissão de Sistematização. Diante desse parecer, pedimos o destaque da Emenda 214.
Em seguida, na folha 113 diz: "Os Srs. Deputados que forem favoráveis à emenda de parecer contrário que dá nova redação ao art. 139, queiram conservar-se como se encontram." Ela teria que ser votada e rejeitada, se fosse o caso.
E na 114, há esta observação: "Se aprovada a Emenda 214, fica rejeitada a Emenda 2.422 de parecer favorável", e que não foi destacada. A nossa emenda merecia, pelo menos, a votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputado Wadih Helú como já houve um precedente - página seis, item sete, art. 18 - esta Presidência solicita a V. Exa. que dê uma olhada e depois voltaremos ao assunto.
OP SR. WADIH HELÚ - PTB - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, o precedente citado por V. Exa. diz;"A Presidência deixa de colocar em votação a Emenda n° 450, de parecer contrário, de autoria do Constituinte Jorge Tadeu Mudalen, que dá nova redação ao inciso I, art. 18, do Projeto, em virtude de já ter sido aprovada a Emenda n° 544, de autoria do Constituinte Aloysio Nunes Ferreira, de parecer favorável, e sem destaque para votação isolada''.
V. Exa. entende que, não tendo sido pedido destaque à emenda, com parecer favorável, aprovada pela Comissão de Sistematização, o Plenário inicialmente votou favoravelmente e, conseqüentemente, a minha emenda ficou prejudicada. Aceito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação o art. 147 do Projeto. A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados Constituintes para a página 116, item 66, art. 147. Votação texto do artigo 147 do Projeto.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, o PMDB votará contra a supressão do texto, uma vez que ele contraria a norma da Constituição Federal, contida no art. 41 parágrafo 2o, que disciplina essa matéria. Consideramos, portanto, inconstitucional.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o art. 147 faz lembrar um provérbio árabe que diz o seguinte: "O rio, para alcançar os seus objetivos, precisa aprender a contornar e a vencer os obstáculos." O art. 147 já venceu todos os obstáculos possíveis e imagináveis, desde a primeira fase dos trabalhos da Sistematização.
Membros de todos os partidos entenderam o grande alcance desse dispositivo. Pelo PMDB a nobre Deputada Erci Ayala - a quem rendo minhas homenagens nesta manhã - os Deputados Osmar Thibes, Vitor Sapienza, Milton Baldochi e Carlos Apolinário. Todos foram unânimes ao reconhecer o acerto do disposto no art. 147. Também os Deputados Antônio Calixto, Maurício Najar, Jose Mentor e Barros Munhoz, o grande Presidente que com acerto soube conduzir os trabalhos da Sistematização.
Sr. Presidente, este texto é muito lógico. Suponhamos um funcionário lotado na Secretaria de Educação, que é acusado de haver subtraído uma caixa de giz. Esse funcionário é levado a um processo administrativo e paralelamente é envolvido num processo criminal. Na fase administrativa esse funcionário é demitido e na fase criminal, a Justiça, dentro do princípio do contraditório, dá ampla defesa e resolve absolvê-lo por insuficiência de provas. Não é justo que esse funcionário, demitido após 25 anos de trabalho, sob a acusação injusta de haver subtraído uma caixa de giz, encontre a Justiça batendo-lhe à porta. Esse homem não faz jus, Sr. Presidente, à recondução ao seu cargo, perdido por uma injustiça? Nada é inconstitucional, Sr. Presidente. Estamos legislando aqui concorrentemente. Faço uma ressalva ao PFL, que esqueci de mencionar, que através do Deputado Inocêncio Erbella, também deu o seu apoio.
Sr. Presidente, dentro dos novos moldes que estão dando os contornos para os trabalhos constituintes, encerro aqui a minha manifestação argüindo este dispositivo não só faz justiça, como também restaura a dignidade de uma pessoa acusada injustamente.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador. - Sr. Presidente, tenho a impressão que a Bancada do PDT não votou favoravelmente a este artigo na Comissão de Sistematização. Temo que o Poder Legislativo vote um artigo desta natureza, uma vez que nem todas as infrações administrativas configuram ações criminais. Muitas vezes o processo criminal termina não só por sentença, mas pela prescrição, pela falta de provas que foram carreadas no processo administrativo. Entendemos que são configurações diferentes e que nem todo o processo administrativo resulta em processo criminal. Portanto, não nos sentimos à vontade para avalizar um artigo desta natureza. Sr. Presidente, esta é a posição da Bancada do PDT.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - A Bancada do PDS votará favoravelmente a este artigo, por considerá-lo justo, porque uma vez absolvido não há o que condenar.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação.Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis ao texto do art. 147 do projeto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Secretários para auxiliarem esta Presidência na chamada de verificação de votação.
Os Srs. Deputados que aprovarem votarão "sim" e os que rejeitarem votarão "não''.
- È feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 53 Senhores Deputados; 31 responderam ''sim'', 21 responderam "não'' e este Deputado na Presidência, resultado que adia a votação do art. 147.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 117, item 67, após o art. 147. Votação da Emenda 1.015, de parecer favorável, que acresce artigo após o art. 147.
Uma vez havendo acordo de lideranças, a Presidência muda o comando de “aprovada” para "rejeitada". Em votação.Os Srs.Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1.015, de parecer favorável, que acresce artigo após o art. 147, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. ABDO HADAD - PDS - Sr. Presidente, registro os votos da Bancada do PDS para esta emenda como"sim"
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Letra"b": votação da Emenda 206, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 147.Em votação.Os Srs. Deputados Constituintes favoráveis à Emenda 206, de parecer contrário permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Página 118, letra "c": votação da Emenda 207, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 147. Em votação.Os Srs.Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 207, de parecer contrário, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Sr. Presidente, quero deixar registrado o meu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Letra "d": votação da Emenda 725, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 147. Em votação.Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 725, de parecer contrário, permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Rejeitada..
Letra "e": votação da Emenda 891, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 147. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 891, de parecer contrário, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr. Presidente, gostaria que ficasse registrado o voto favorável da nossa Bancada à Emenda 891.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr. Presidente, peço que registre o voto favorável da Bancada do PFL.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Letra "f", votação da Emenda 1923, de parecer contrário, que acresce artigo após o artigo 147. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1923, de parecer contrário, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero deixar registrado o apoio do PTB à Emenda 1923.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Letra "g": votação da Emenda 2075, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 147. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 2075, de parecer contrário, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Letra "h": votação da Emenda 1273, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 147. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1273, de parecer contrário, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr. Presidente, registre o voto favorável do PFL, terceira maior bancada desta Casa.
A SRA. ERCIA YALA - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de avisar a V. Exa., apesar de fora de hora, que na emenda de minha autoria, de número 1015, que já foi votada, farei uma declaração favorável à emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Letra "i": votação da Emenda 150, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 147. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 150, de parecer contrário, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Letra "j": votação da Emenda 303, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 147. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 303, de parecer contrário, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Letra "1" - Votação da Emenda 1308, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 147. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1308, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 147 queiram conservar-se como encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. MAURICIO NAJAR - PDS
- Sr. Presidente, eu gostaria de
consignar o voto favorável da Bancada do PDS a esta emenda e, se me
permitir a liberalidade, na emenda anterior, Emenda 303, de autoria do nobre
Deputado Sylvio Martini, consignar também o voto favorável da Bancada do PDS.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 68, art. 148. De acordo com a Liderança, muda o comando de "aprovado" para "rejeitado". Letra "a" - Votação do § 3.° do art. 148 do texto do Projeto. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis ao § 3.° do art. 148 do texto do Projeto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto do PSDB como favorável a esta Emenda.
O SR. CONTE LOPES - PDS - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para que procedam à chamada. Os Srs. Deputados que aprovarem respondam "sim", os contrários, "não".
- É iniciada a chamada.
O SR. CONTE LOPES - PDS - Para questão de ordem - Sr. Presidente, retiro o meu pedido de verificação de votação, colocando que a Bancada do PDS vota favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência acolhe a manifestação de V. Excelência.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito que se registre o voto favorável do PT.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, solicito que se registre o voto favorável do PDT.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB vota favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Fica rejeitado o parágrafo 3º, do Artigo 148. Letra "b" da página 122. Votação da Emenda 2.173, de parecer contrário, que dá nova redação ao parágrafo 3.° do Artigo 148. Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para registrar que o texto que está sendo votado agora é idêntico ao que foi votado no art. 147, só que se aplica agora aos servidores militares, razão pela qual não há necessidade de fazer o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE - PMDB - TONICO RAMOS - Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 2.173 de parecer contrário, que dá nova redação ao parágrafo 3.° do art. 148, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. MAURÍCIO NAJAR - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, para consignar o voto favorável da Bancada do PDS.
O SR. ANTÓNIO CALIXTO - PDT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, para consignar o voto favorável da Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Página 123, letra "c" - Votação do parágrafo 4º, do art. 148, do texto do Projeto.
Em votação. A Presidência informa aos Nobres Srs. Deputados que o comando á aprovado é, de acordo com as lideranças, muda para rejeitado.
Os Srs. Deputados- Constituintes que forem favoráveis ao parágrafo 4o, do art. 148, do texto do Projeto...
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para questão de ordem - Sr. Presidente essa emenda é exatamente idêntica à emenda anterior do nobre Deputado Campos Machado, que tratava da mesma matéria em relação ao servidor civil, razão pela qual se houver acordo de liderança solicito a V. Exa. que considere o mesmo resultado de votação,se não me falha a memória, 31 a 28, ficando conseqüentemente adiada também essa matéria. Trata-se do § 4º, que é exatamente igual à emenda do nobre Deputado Campos Machado, só que é militar ao invés de civil. Então, pensaríamos nas duas matérias.
O SR. MAURÍCIO NAJAR - PDS - Para questão de ordem - Ao invés de pedir verificação, considera a mesma votação do civil para o militar.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Considera-se a mesma votação, Sr. Presidente, e fica adiada juntamente com a do civil.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para questão de ordem - Sr. Presidente, em nome do PMDB, até para que possamos meditar melhor sobre essa matéria, concordo com a solução proposta pelos colegas.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Para questão de ordem - Sr. Presidente, neste caso a Bancada do PFL difere do 3º do art. 148 e difere por uma razão muito simples, porque ela é favorável á Emenda 1182. (Pausa.) Concordamos também.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - A Bancada do PT também concorda com o encaminhamento proposto.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB também concorda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência solicita à Liderança que envie requerimento de adiamento e ela fará o adiamento juntamente com o artigo 147.
Sobre a mesa há requerimento de adiamento por um dia da votação do § 4º com emendas e subemendas ao art. 148 do texto do projeto, assinado pelo nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 124, letra "e". Votação da subemenda à Emenda 1.182, que acresce parágrafo ao art. 148", de acordo de Lideranças.
Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à subemenda à Emenda 1.182, que acresce parágrafo ao art. 148, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Uma vez aprovada a subemenda, a Emenda 1.182 fica prejudicada em face da apreciação do § 3º, do art. 148. Item 69, art. 149, folha 125. Votação do art. 149.
Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que o aprovarem, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 70. Em votação o art. 150. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 71. Votação da subemenda às Emendas 52, 708, 740 e 2.642.
Em votação a subemenda. Os Srs. Deputados Constituintes que a aprovarem, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores encaminhará declaração, por escrito, desta votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez aprovada a subemenda, ficam prejudicadas as Emendas 52, 708, 740 e 2.642.
Página 126. Votação da Emenda 2.016, de parecer favorável. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que a aprovarem queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os Srs. Secretários para auxiliarem a Mesa na verificação de votação ora requerida. Os Srs. Deputados que a aprovarem responderão "sim", os que a rejeitarem responderão "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados; 32 responderam "sim", 25 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que adia a votação da Emenda 2.016.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 126, item 72, art. 152. Nesta votação, de acordo com as Lideranças muda o comando de aprovado para rejeitado. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que aprovarem queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, quero registrar o
voto favorável da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez rejeitado o art. 152, ficam prejudicadas as subemendas e emendas.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 127, item 73, art. 153. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservai-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a subemenda à emenda 2.020. Os Srs. Deputados que aprovarem queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Aprovada a subemenda, fica prejudicada a Emenda nº 2.020 na parte referente ao art. 153, por ser considerada de parecer contrário.
Item 74, após o art. 153. De comum acordo com as Lideranças, o comando de aprovado passa para rejeitado. Em votação.Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para questão de ordem Sr. Presidente, esta emenda é de minha autoria e pretendia mesmo concordar que ela não fosse aprovada. Só não entendi qual o critério adotado, passando-a de aprovada para rejeitada. Se não foi feita uma consulta ao autor da emenda seria uma discriminação.
Sr. Presidente, quero registrar o meu voto favorável.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, reputo importante e oportuno um esclarecimento. Na reunião de todas as lideranças, o critério definido com V. Exa. e com o 1º e 2º Secretários, é explícito no seguinte: não invalida o sagrado direito de todos os Srs. Deputados se posicionarem em plenário da maneira que entenderem conveniente. Trata-se de um acordo que muda o comando, mas que não tira o direito dos Deputados. Na realidade, foi nesta emenda que o PTB e o PSDB registrariam o seu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 128, votação da Emenda nº 2.488, de parecer contrário. Em votação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, na reunião havida ontem à noite entre os Líderes, aferiu-se uma posição contrária a esta emenda. Diante da manifestação contrária das Bancadas a esta emenda, a Bancada do PMDB registra o seu voto favorável e considera que esta matéria, de muita importância e o mérito que ela envolve, não pode ser descartada, se compromete a apoiar o Deputa o Arnaldo Jardim para que na legislação ordinária possamos discipliná-la.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a Emenda nº 2.488 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, solicito o registro de voto favorável da Bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 129, item 75, art. 154. Votação da Emenda n. ° 569, de parecer contrário. Em votação.
O SR. EXPEDITO SOARES - PT - Sr. Presidente, chamo a atenção dos Srs. Deputados para a Emenda nº 569. No entanto, em colaboração com o trabalho coletivo, dado o atraso dos nossos trabalhos, quero apenas registrar que esta emenda deveria ser acolhida e que o PT votará favoravelmente, por se tratar de intervenções nos municípios que esta Casa deveria saber.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados constituintes que estiverem de acordo com a emenda n. ° 569 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Item 76 - art. 155 - Votação da subemenda às Emendas nºs 2.000, 2.100, 2.163, 2.212 e 2.815.
O SR. EDINHO ARAÚJO - PMDB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, o PMDB encaminha a seguinte manifestação favorável à subemenda:
O artigo introduzido pela subemenda em questão guarda completa simetria com a Constituição Federal.
A Constituição Federal, no parágrafo único, do art. 75, prevê que os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por sete Conselheiros. A Constituição do Estado, que ora elaboramos, preverá o número de cinco Conselheiros, situação aliás já existente no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Tratam-se de limitações prefixadas pelas Constituições, a fim de evitar abusos no âmbito dos Estados e Municípios. O parágrafo único da subemenda procura apenas explicitar o mandamento contido no art. 75 da Constituição Federal, sem ir além do mesmo. O "caput" do art. 75 da Constituição Federal manda aplicar os princípios do Tribunal de Contas da União aos Estados e Municípios. A subemenda apenas repete este mandamento.
Não se trata de inteferir na autonomia municipal, pois, o que se procura é explicitar limites já impostos pela Constituinte Federal, ainda porque, autonomia não pode ser confundida com soberania. Esta o Município não a detém.
Assim sendo, nenhuma novidade traz a presente subemenda, senão obedecer o que manda a Constituição Federal.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, para registrar a posição contrária do Partido dos Trabalhadores, tendo em vista que a Constituinte estabeleceu, durante todos os seus trabalhos, a autonomia dos municípios, resguardada em vários dos seus momentos e neste caso, em particular, entendemos que há uma intromissão do Estado nos municípios.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para registrar a posição favorável do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez aprovado, ficam prejudicadas as emendas 2000, 2100, 2163 e 2815.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr. Presidente, solicito o registro da posição favorável do PL.
O SR. VALDEMAR CORAUCI - PFL - O Sr. Presidente, o Partido da Frente Liberal manifesta-se favoravelmente a esta proposta.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o PTB também se manifesta favorável à emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados Constituintes para a página 129, item 77, art. 156. Uma vez havendo acordo de Lideranças muda o comando de "aprovado" para "rejeitado".
Votação do art. 15 6 do Projeto.
Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para questão de ordem - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do PT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Página 130, item 78, art. 157. A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para mudança do comando de "aprovado" para rejeitado''.
Votação do art. 157 do Projeto.
Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Item 79 - art. 158.
De acordo com as Lideranças muda-se o comando de “aprovado” para “rejeitado”. Em votação.
Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o art. 158 do Projeto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. ABDO HADADE - PDS - Para questão de ordem - Sr. Presidente, peço desculpas por não estar muito atento a esta votação. O item em votação é o 79? Vai entrar o item 80?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Está em votação o item 80, art. 159-
O SR. ABDO HADADE - PDS - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Votação do art. 159, salvo incisos I e II.
Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o art. 159 do Projeto, salvo incisos I e II, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Receitado.
Uma vez rejeitado o "caput" fica prejudicada a votação dos incisos I e II.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 131, item 81, art. 160.
A Presidência vai suspender a sessão por dois minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 12 horas e 3 minutos, a sessão e reaberta às 12 horas e 8
minutos sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a página 131, item 81 (art. 160). Votação do art. 160. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Uma vez rejeitado o texto do projeto, estarão prejudicadas as Emendas 1783 e 2216, na parte referente ao art. 160, porque supressivas do texto e de parecer contrário.
Item 82 (após art. 160). Votação da Emenda 44 de parecer contrário. Em votação.
O SR. ABDO HADADE - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço um pouco de atenção para esta emenda de nossa autoria, solicitada pela maioria dos vice-prefeitos do nosso Estado.
"Deverão ser fixadas atribuições ao vice-prefeito compatíveis com seu cargo." A nova Constituição Federal de 88, no item 5º, art. 29, impõe que todos os vice-prefeitos devem ser remunerados, e por esta razão, há que haver a contraprestação de serviços.
Não é justo que a Constituição Federal dê, obrigatoriamente, a remuneração aos vice-prefeitos e nós, aqui na Assembléia, não aprovemos essa emenda, que dá a contrapartida à remuneração imposta, e uma conquista dos vice-prefeitos.
Nós, que tivemos o privilégio de conhecer todos os Municípios desse Estado, sabemos o que representa o vice-prefeito; dar função é dar dignidade ao vice-prefeito, é dar condições para que ele responda aos anseios da população.
Não é justo que o candidato a vice-prefeito, que ajudou, e muitas vezes chegou a dar mais votos ao Prefeito, não tenha o espaço necessário para que possa cumprir as suas promessas de campanha.
Apelo aos Deputados do Interior, que conhecem o trabalho, que justifica dar função ao vice-prefeito: não é justo deixarmos passar isso em branco, deixarmos que a Lei Orgânica Municipal fique alheia à responsabilidade dessa função. É esse o apelo que faço aos nobres Deputados que, quando conhecem o Interior, sabem da necessidade de uma função para o vice-prefeito, para que cumpra as suas promessas de campanha. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDINHO ARAÚJO - PMDB - Sem revisão do orador - A Bancada do PMDB entende que essa matéria é típica de Lei Orgânica; com todo o respeito que temos aos vice-prefeitos, sem querer ferir a autonomia, embora louvemos a proposta do Deputado Abdo Hadade, votaremos contra.
O SR. EXPEDITO SOARES - PT - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores quer manifestar que votará contra a emenda.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, para manifestar a posição contrária da Bancada do PSDB, uma vez que entende que essa questão deve ser analisada na Lei Orgânica dos Municípios.
O SR. INOCÊNCIO ERBELLA - PFL - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a Bancada do PFL votará contra, pois se trata de medida manifestamente inconstitucional, embora no seu mérito mereça toda a atenção.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a Bancada do PL votará contra.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, o PDT, na primeira fase, apresentou emenda idêntica à do Deputado Abdo Hadade, portanto, nossa posição é favorável.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, embora reconhecendo o mérito da emenda, queremos registrar a posição contrária do Partido Trabalhista Brasileiro.
O SR. ABDO HADADE - PDS - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, para registrar que a Bancada do PDS é favorável a essa emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. LOBBE NETO - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, queria registrar, como ex-prefeito, que sou favorável à emenda do PDS.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 83, após art. 161. Votação da Emenda nº 2.139, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, para registrar a posição favorável da Bancada do PTB à emenda apresentada pelo Deputado Francisco Nogueira.
O SR. MAURICIO NAJAR - PDS - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, para consignar o voto favorável da Banca do PDS.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A
Presidência chama atenção dos Srs. Deputados para a página 132: item 84, art.
162. Em votação.
O SR. GETÚLIO HANASHIRO - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse é um capítulo dos mais importantes da Constituição do Estado, que se refere às entidades regionais. Quero destacar aqui o trabalho da Comissão dos Municípios e Regiões Metropolitanas, sob o comando do nobre Deputado Sylvio Martini e tendo como relator o nobre Deputado Edinho Araújo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Constituição Federal consagrou que apenas os Estados poderiam criar, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Contudo, a Constituição Federal, se foi feliz ao dar aos Estados a competência para criação dessas entidades regionais, foi infeliz no sentido de não conceituar essas entidades. Por essa razão é que nós somos partidários da colocação da Comissão de Região Metropolitana, de uma forma unânime, consensual, onde houve um trabalho dos técnicos da área e dos Deputados que participavam desta Comissão juntamente com os representantes das Associações dos Municípios, Vereadores e Prefeitos, somos favoráveis a que se mantenha integralmente o texto tal como está. No tocante à região metropolitana, é imprescindível que se mantenha como conceito básico o conjunto de variáveis que está contido nesta definição. Quais são essas variáveis? O agrupamento de municípios limítrofes que assuma destacada expressão nacional em razão de elevada densidade demográfica e significativa conurbação. A retirada do termo "significativa conurbação" permitirá que no futuro qualquer região ou qualquer município possa avocar a possibilidade de se transformar em região metropolitana. E de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração sócio-econômica.
Eu chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para a finalidade destas entidades regionais, quais sejam: exigindo o planejamento integrado e ação conjunta permanente dos entes públicos, nela atuantes, isto é, a necessidade de que, no conceito da região metropolitana, no conceito da aglomeração urbana, no conceito de microrregiões, estejam contidas, exatamente, estas variáveis e, por outro lado, que esteja contida também a finalidade para que se criem estas entidades regionais. Elas têm sentido no instante em que possam realizar trabalhos em comum, de interesse comum, funções públicas que realmente representam os interesses que vão além dos limites dos municípios.
Portanto, e finalizando, o texto que está no projeto é o resultado de um consenso entre os Parlamentares que compuseram a Comissão de Regiões Metropolitanas e dos Municípios em que os técnicos da área foram convidados, bem como inúmeras entidades. Fizemos várias reuniões e o texto que derivou daí foi um texto consensual que mantém, exatamente, a definição destas entidades regionais.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, nos termos do art. 6.° e da Resolução 668, de 28 de abril de 1989, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 14 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Votação em 1º turno do Projeto de Constituição do Estado.
O SR. EXPEDITO SOARES - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta oportunidade, gostaríamos de chamar a atenção para a Emenda 1.708, apresentada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que coloca, no centro desta questão, um debate muito importante, porque entendemos que no art. 25, da Constituição Federal, a conceituação de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas deveria ficar para a lei complementar.
E por que? Porque, no texto que estamos debatendo hoje, logo à frente, vamos debater a entidade regional a qual terá uma função muito importante nesta figura de região metropolitana, microrregião e aglomeração urbana, quanto a tratar os problemas de interesses comuns.
Ora, na medida em que esta questão da conceituação deveria ficar para a lei complementar, a Bancada do PT se manifesta contrária não só à expressão: "conurbação" como também contrária ao Artigo 162 nos termos em que está colocado, juntamente com os seus três parágrafos, colocando, em contrapartida, que o Estado poderá instituir
- mediante lei complementar - regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, porque entendemos que esta questão é muito polêmica, tanto é que nem a Constituição Federal adentrou nela.
Achamos que esta questão deveria ser melhor debatida na hora de definir o que é aglomeração urbana, o que caracteriza microrregião e o que deverá caracterizar as devidas aglomerações urbanas.
Por isto, entendemos que esta questão não pode ser definida enquanto texto constitucional, ficando, sim, para uma lei complementar, ocasião em que esta Casa fixaria uma lei complementar para cada região do Estado, para cada divisão do Estado, caracterizando, enquanto microrregião, enquanto aglomeração urbana. Por isso a emenda do PT busca propor esta questão na lei complementar.
O SR. EDINHO ARAÚJO - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do PMDB, fazemos coro às manifestações do nobre Deputado Getúlio Hanashiro, na condição de relator da Comissão de Municípios e Regiões Metropolitanas. Esta foi uma matéria discutida com técnicos, propiciando discussão em alto nível. Procuramos trazer a debate as pessoas ligadas, pessoas técnicas que estão envolvidas nesse sistema há muitos anos. Entendemos que deva constar da Constituição a conceituação de região metropolitana, do que seja aglomeração urbana e do que seja microrregião.
A Bancada do PMDB, portanto, se posiciona favoravelmente à manutenção desse texto, uma vez que a lei complementar haverá de criar as regiões metropolitanas.
O SR. MAURÍCIO NAJAR - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, o PDS vota a emenda favoravelmente, apenas ressalvando, para registrar, que é favorável à emenda do nobre Deputado Marcelino Romano Machado, que exclui a expressão "significativa conurbação".
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr. Presidente, o PL se manifesta favoravelmente ao texto.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, o PDT vota favoravelmente ao texto.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, o PTB vota favoravelmente ao texto.
O SR. EXPEDITO SOARES - PT - Sr. Presidente, o PT vota contra a expressão.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr. Presidente, o PFL vota favoravelmente ao texto.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Os Srs. Deputados que aprovarem os parágrafos 1º, 2º e 3.° salvo a expressão "significativa conurbação", constante do § 1º, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Votação da expressão "significativa conurbação", constante do § 1º do art. 162. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Uma vez aprovados os parágrafos do art. 162, passar-se-á à votação da Emenda 1708, de parecer contrário, que dá nova redação ao art. 162. Votação da Emenda 1708. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda 1708, de parecer contrário, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. EXPEDITO SOARES - PT - Sr. Presidente, registro a posição do Partido dos Trabalhadores favorável à emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 85, art. 164. De acordo com as lideranças, o comando muda de "aprovado" para "rejeitado".
Votação do § 2º do art. 164. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Item 86, art. 165. Votação da subemenda à Emenda 786. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria apenas de confirmar se acabou de ser votado o Item 85, art. 164.
O SR. PRESIDENTE- TONICO RAMOS - PMDB - Foi o item 86, art. 165, que foi aprovado.
O item 85, art. 164, foi rejeitado.
V. Exa. pediu verificação de votação para o item 86, art. 165, que foi aprovado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero retirar o meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Retirado o pedido de verificação de votação, fica aprovada a subemenda à Emenda 786, ficando prejudicada a Emenda 786.
Item 87, art. 166: votação do art. 166 do Projeto. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis ao art. 166 devem permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Aprovado o texto do art. 166, passar-se-á à votação da subemenda à Emenda 411. Em votação a subemenda à Emenda 411. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicada a emenda.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 136, item 88, art. 167, letra "a": votação do "caput" do art. 167, do texto do Projeto. Em votação. Atenção, o comando de votação, de acordo com as lideranças, passa de aprovado para rejeitado. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o "caput" do art. 167 do projeto queiram conservar-se como se encontram.
O SR. GETÚLIO HANASHIRO - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, nobres Deputados, somos favoráveis à manutenção do art. 167, como também de seus parágrafos, uma vez que se nós aprovamos a definição das entidades regionais e se a função primordial dessas entidades regionais é de uma ação conjugada dos estados e dos municípios, sobretudo para que possamos melhorar a situação das populações que vivem nessas áreas e os municípios que compreendem essas regiões metropolitanas, ou os aglomerados urbanos, que não têm o mesmo nível de desenvolvimento, conseqüentemente cabe ao Estado estabelecer mecanismos pelos quais os municípios possam se desenvolver de forma mais harmônica.
Por esta razão, não apenas defendemos a lei, uma vez que no artigo se remete a lei complementar que definirá uma política de incentivo para reduzir as desigualdades regionais. Neste aspecto é que defendemos de uma forma bastante ardente - sobretudo pela experiência que tivemos na condução da Secretaria dos Negócios Metropolitanos - que é importante, por exemplo, criar mecanismo de compensação financeira, uma vez que vários municípios, não apenas das regiões metropolitanas - mas de outras áreas que estão sob a proteção da lei dos mananciais não têm condições, pelas restrições impostas pela lei, de claramente se desenvolver. Conseqüentemente, somos contrários à retirada deste artigo uma vez que com isso vamos retirar a possibilidade desses municípios - que estão em áreas de proteção de mananciais, que estão em áreas de proteção ambiental, que estão integrados às regiões metropolitanas - terem condições de desenvolvimento, porque muitos desses municípios são municípios-dormitórios, que não têm estrutura, ou condições ou legislação que permita a implantação de indústrias, de desenvolver o seu comércio. Conseqüentemente, chamo a atenção para os meus Pares para a necessidade fundamental de manter esse artigo. A Bancada do PSDB é a favor, como foi a favor na Comissão dos Municípios e Regiões Metropolitanas, e isso fazia parte do anteprojeto do Relator e que foi aprovado por absoluto consenso na Comissão dos Municípios e Regiões Metropolitanas.
O SR. MAURÍCIO NAJAR - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, apenas para deixar consignado que este Deputado tem uma emenda destacada, que se refere exatamente sobre a compensação financeira que os municípios deverão ter todas as vezes em que eles sofram restrições em seu crescimento por obras, leis etc., referente ao Estado.
O SR. EXPEDITO SOARES - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do
orador - Sr. Presidente, na medida em que há dias rejeitamos em nossos
trabalhos o poder da questão dos Planos Regionais, torna-se até certo ponto
inócua a manutenção do "caput", tal como os seus incisos, que já
foram rejeitados. Portanto, a Bancada do PT registra
aqui o seu voto contrário.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, entendo que a rejeição da exigência pretendida pelo PT de que todo plano regional passasse pela Assembléia, de que todo plano setorial passasse pela Assembléia, está atendida, assim como a preocupação, que inspirou a redação do "caput", deste artigo, numa disposição relativa ao orçamento - à elaboração do orçamento, o art. 193 do Projeto, já aprovado e sem destaque -, que estabelece no seu parágrafo 7.° que "os orçamentos previstos neste artigo, compatibilizados com o Plano Plurianual terão entre as suas funções a de reduzir as desigualdades inter-regionais.", de modo que entendo que seria desnecessário previsão de lei complementar sobre a matéria. A lei é a lei do Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, apenas para registrar a posição contrária ao artigo da Bancada do PTB.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, apenas para registrar a posição contrária da Bancada do PL.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o "caput" do art. 167 do Projeto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, apenas para registrar o voto favorável da Bancada do PSDB.
O SR. EDINHO ARAÚJO - PMDB - Sr. Presidente, quero apenas registrar a minha posição favorável ao "caput".
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Esgotado o tempo destinado à presente sessão, antes de encerrá-la esta Presidência lembra os Srs. Deputados de que às 14 horas reiniciaremos os nossos trabalhos com uma sessão extraordinária.
Está encerrada a sessão.
- Encerra-se a sessão às 12 horas e 39 minutos.