25 de Setembro de1989

18ª Sessão Extraordinária do Poder Constituinte

Presidência: 

Tonico Ramos

Secretários:

NABI CHEDID e VICENTE BOTTA

RESUMO

1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão. Põe em votação e declara aprovado o parágrafo 5º, do artigo 263. Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo 6. ° do artigo 263, informando ficar prejudicada a emenda 1.837, por ser supressiva.

2 - Valdemar Corauci Sobrinho - Registra voto favorável da Bancada do PFL.

3 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 814, que acresce parágrafo ao artigo 263. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 444.

4 - Marcelino Romano Machado - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.

5 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da emenda 608.

6 - Campos Machado - Em nome do PTB, encaminha a votação da emenda.

7 - Wadih Helú - Registra seu voto favorável à emenda.

8 - Hilkias de Oliveira - Em nome do PDT, encaminha a votação da emenda.

9 - Maurício Najar - Registra seu apoio pessoal à emenda 608.

10 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 608.

11 - Campos Machado - Registra o apoio do PTB à emenda 608.

12 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 821.

13 - Hilkias de Oliveira - Registra voto favorável do PDT à emenda.           

14 - Campos Machado - Registra seu apoio à emenda.

15 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 830.

16 - Hilkias de Oliveira - Registra posição favorável do PDT à emenda.

17 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 852.

18 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável do PDT à emenda.

19 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da emenda 816.

20 - Hilkias de Oliveira - Em nome do PDT, encaminha  a votação.

21 -Presidente Tonico Ramos-põe em votação e declara rejeitada emenda 816

22 - Hilkias de Oliveira -registra o voto favorável do PDT á emenda.

23 - Presidente Tonico Ramos-Anuncia a votação do parágrafo 3.° do artigo 264.

24 - Erasmo Dias - Em nome do PDS, encaminha a votação.

25 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo 3.° do artigo 264.

26 - Erasmo Dias - Requer verificação de votação.

27 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.

28 - Vanderlei Macris - Registra a posição contrária à matéria, da Bancada do PSDB.

29 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior. Informa que, uma vez rejeitado o parágrafo 3.° do artigo 264, ficam prejudicadas as emendas 1.686 e 2.410, por serem supressivas. Anuncia a votação da emenda 375.

30 - Francisco de Souza - Em nome do PT, encaminha a votação da emenda.

31 - Antônio Calixto - Informa que a Bancada do PDT, votará favoravelmente à emenda.

32 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 375. Anuncia a votação do "caput" do artigo  265.

33 - Erasmo Dias - Em nome do PDS, encaminha a votação.

34 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o "caput" do artigo 265, informando ficarem  prejudicadas a subemenda à emenda 1.621, na parte em que suprime o 'caput'' e o parágrafo único do artigo 265. Anuncia a votação da emenda 1.787.

35 - Erasmo Dias - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação da emenda.

36 - Barros Munhoz - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação da emenda.

37 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a emenda 1.787. Altera o comando de votação da emenda 611. Lê, põe em votação e declara rejeitado requerimento propondo a fusão das emendas 611 e 2.033 na conformidade de texto que especifica.

38 - Daniel Marins - Requer verificação de votação.

39 - Presidente Tonico Ramos - Defere o requerimento e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara aprovada a emenda 611..

40 - Daniel Marins - Registra seu apoio à emenda 611.

41 - Ivan Espíndola de Ávila - Registra sua posição favorável à emenda 611.

42 - Carlos Apolinário - Manifesta-se a respeito da aprovação da emenda 611.

43 - Valdemar Corauci Sobrinho - Registra seu apoio à emenda 6ll.

44 - Wadih Helú - Manifesta apoio à emenda 611.

45 - Clara Ant - Registra o apoio da Bancada do PT à emenda 611.

46 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a emenda 1.428, que acresce inciso ao parágrafo 1º do artigo 244.

47 - Clara Ant - Registra o voto contrário da Bancada do PT à emenda 1.428.

48 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a subemenda às emendas 257, 269, 1.218 e 1.219, em face do que informa estarem prejudicadas as emendas 257, 269, 1.218 e 1.219. Anuncia a votação da subemenda à emenda 2.689, que acresce parágrafo ao artigo 128.

49 - Getúlio Hanashiro - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação da subemenda.

50 - Sylvio Martini - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação da subemenda.

51 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a subemenda à emenda 2.689- Põe em votação e declara rejeitada a emenda 2.689-52       

52 -Aloysio Nunes Ferreira - Requer a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

53 - Presidente Tonico Ramos - Comunica o falecimento e rende homenagens póstumas ao ex-Grão Mestre da Maçonaria, Paulo Orpheu Paraventi Sobrinho.

54 - Sylvio Martini - Presta homenagens à memória de Paulo Orpheu Paraventi Sobrinho.

55 - Marcelino Romano Machado - Homenageia a memória do ex-Grão Mestre da Maçonaria.

56 - Barros Munhoz - Em nome da Bancada do PTB, manifesta profundo pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Orpheu Paraventi Sobrinho.

57 - Luiz Furlan - Em nome da Bancada do PFL, presta homenagens póstumas ao Sr. Paulo Orpheu Paraventi Sobrinho.

58 - Waldemar Chubaci - Em nome da Bancada do PSDB, manifesta pesar pelo falecimento de Paulo Orpheu Paraventi Sobrinho.

59 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, registra pesar pelo falecimento do ex-Grão Mestre Orpheu Paraventi Sobrinho.

60 - José Mentor - Em nome da Bancada do PT, homenageia a memória do Sr. Orpheu Paraventi Sobrinho.

61 - Eduardo Bittencourt - Em nome do PL, expressa pesar pelo falecimento do Sr. Orpheu Paraventi Sobrinho.

62 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido formulado pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira e suspende a sessão às 12h7min, reabrindo-a as 12h27min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, a ter início às l4h. Encerra a sessão.

O SR. PRESIDENTE  -   TONICO RAMOS  -  PMDB  - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário, para  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO – VICENTE DOTTA  -  PTB -   Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

O SR. ARQUIMEDES LAMMOGLIA  - PTB  -  Sr. Presidente, por uma questão de responsabilidade e por não considerar matéria de nossa Constituição, na oportunidade da votação da emenda que trata da Municipalização da Saúde, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE  -   TONICO RAMOS - PMDB  -   A Presidência solicita ao nobre deputado Arquimedes Lammoglia que faça um requerimento verbal quando a referida emenda entrar em votação.

Esta Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 205, letra, "d" - votação do § 3.° do art. 263.

O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO  -  PDS   -  Sr. Presidente, hoje deverão entrar em votação matérias mais polêmicas, que fatalmente deverão ter pedidos de verificação de votação. Solicito a V. Exa.. a possibilidade de determinar à sua Assessoria que envie às Bancadas o roteiro e a ordem dessas votações, artigo por artigo que estão sobrestados. Estou sendo informado que já existe este roteiro e que já está sendo encaminhado.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo atendimento antecipado da minha solicitação.

O SR. PRESIDENTE  -  TONICO RAMOS  -  PMDB -   Votação do parágrafo 3.º, do art. 263.

A SRA. CLARA ANT  - PT  -  Sr. Presidente, conforme ficou acertado na reunião de Lideranças, é possível votarmos o parágrafo 5.º; o parágrafo 3.° está adiado.

O SR. CAMPOS MACHADO  - PTB  -  Sr. Presidente, pelo que estou informado ficou combinado na reunião das Lideranças que o PT iria consignar o seu voto contrário a este item.

A SRA. CLARA ANT – PT - Não; este item ficou para ser discutido, com possibilidade de verificação, e, portanto, adiado.

O SR. CAMPOS MACHADO  -  PTB   -  Acho que não; nobre Líder, estou percebendo aqui que quem presidiu a Mesa foi o Deputado Nabi Chedid.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai suspender a sessão por um minuto e convida a nobre Deputada Clara Ant para vir até aqui na Mesa. Está suspensa a sessão.

- Suspensa às 10 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 10 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.

A SRA. CLARA ANT  -  PT   - Sr. Presidente, conforme havia informado no dia de ontem, a Bancada do PT deverá examinar o § 3.°, tendo em vista que a Sistematização aprovou a subemenda e que na, reunião de Líderes a maioria modificou o comando para rejeitado, voltando ao texto original. Diante desse fato a Lider do PT informou que deveria consultar a Bancada, coisa que não foi possível, já que nenhuma Bancada poderia ter-se reunido daquela hora de ontem para hoje. Por isso, Sr. Presidente, solicito o adiamento dessa votação.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS – PMDB - A Presidência adia para a próxima sessão a votação dos itens "d" e "e".

Letra “f”, da página 205. Em votação o § 5º, do Art. 263. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, página 206, letra "e".

A SRA. CLARA ANT  - PT  - Sr. Presidente, na medida que há comentário no roteiro referente à Emenda 138, penso que é o momento oportuno de informar os Srs. Deputados que a Emenda 138 será, sim, votada - não como consta do roteiro que já foi votada anteriormente. Decidimos ontem que ela seria votada depois dessa votação.

O SR. PRESIDENTE – TONICO RAMOS – PMDB – A Presidência informa que a Emenda 138 será colocada em votação oportunamente.

Letra “i”, votação do § 6.°, do Art. 263. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. VALDEMAR COURACI - PFL - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do Partido da Frente Liberal.

O SR. PRESIDENTE  -  TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez rejeitado o § 6.°, a Emenda 1.837 fica prejudicada, porque é supressiva.

Letra "l". Votação da Emenda nº  814, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Página 207, letra "a", item 143, após o art. 263. Votação da Emenda nº  444, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO  - PDS -    Sr. Presidente, para registrar o voto da Bancada do PDS, favorável à emenda.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS -  PMDB - Letra “b”, votação da Emenda n.º 608, de parecer contrário

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sinto nessa Constituinte uma preocupação muito grande em resguardar a flora e a fauna do nosso País, o que considero justo.

Do mesmo modo que entendo como justa essa preocupação, também me assalta a preocupação de preservar uma carreira que se acha ameaçada de extinção: a carreira dos escrivães de polícia do Estado de São Paulo.Infelizmente, Sr. Presidente, argúi-se que obstáculos de ordem constitucional impedem a apreciação e a aprovação dessa matéria, e, embora na reunião de lideranças tenha concordado em simplesmente encaminhar essa matéria, não poderia deixar de registrar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdadeira afronta que se faz a uma carreira injustiçada e que caminha a passos céleres pela estrada que vai conduzir certamente à extinção e à destruição da carreira dos escrivães de polícia.

Está ocorrendo, Sr. Presidente, um êxodo total, está ocorrendo, Sr. Presidente, uma caminhada, como se fossem os antigos militares gregos partindo para a destruição total. E o que é o escrivão de polícia, Sr. Presidente? Poucos conhecem a sua função: é um homem que trabalha 24 horas por dia; é um homem, Sr. Presidente, que não tem sábado e não tem domingo; é um homem, Sr. Presidente, que conjuga os sete dias por semana para cumprir a sua sagrada missão.

Se Pero Vaz de Caminha, Sr. Presidente, que foi o primeiro escrivão, pudesse voltar novamente a esta terra, certamente se sentiria envergonhado por verificar o fim trágico da classe da qual ele é o patrono maior. Desta maneira, Sr. Presidente, cabe aqui esse registro, cabe aqui o meu alerta.

Se os Srs. Deputados  permitirem que eu continue...

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência lembra os Srs. Deputados a importância de ouvirem a manifestação de seu companheiro na tribuna.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Com a permissão dos meus ilustres pares, por quem eu tenho o maior respeito, gostaria simplesmente, para encerrar - lembrando que Pero Vaz de Caminha se sentiria envergonhado se tivesse que ver a classe da qual ele é o patrono, o paraninfo, partindo para a total extinção, e aos Srs. Deputados agradeço esse minuto de silêncio, mais uma homenagem aos escrivães que estão em extinção - de pedir que fique registrado o alerta, Sr. Presidente, para que em lei ordinária ou em matéria específica possamos cuidar com atenção, com carinho e com amor da carreira dos escrivães de polícia do Estado de São Paulo.

O SR. WADIH HELÚ – PTB - Sr. Presidente, quero requerer a V. Exa. que fique registrado o nosso voto favorável à Emenda Campos Machado em favor dos escrivães. E, com a devida vénia do nobre Deputado Campos Machado, pedimos também que sejam nossas suas palavras, porque, na verdade, como bem mencionou S. Exa., está na hora de o Governo entender que cenas carreiras têm que ter um tratamento adequado ao valor delas.

Essa é a nossa posição e é o registro que fazemos e contamos com a aprovação de V. Exa. no tocante a ser inserido nos trabalhos desta sessão.

O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para encaminhar a votação -Sem revisão do orador- A proposta apresentada vem fazer justiça à categoria dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo, visto que esta Casa, há alguns dias, recebeu a categoria dos Delegados de Polícia que postulavam a isonomia com os Promotores Públicos. Sequer se falou em Policiais Operacionais. Esta Casa, neste momento, deve analisar com cuidado esta emenda, pois ela vem fazer justiça a uma categoria da Polícia Civil sofrida e que vem com seu trabalho construindo para o desenvolvimento da Segurança do Estado de São Paulo, ao lado de outras categorias: Investigadores, Escrivães, Carcereiros, Peritos Criminais, Médicos-Legistas.

Quero esclarecer ao Sr. Presidente que é necessário que esta Casa se sensibilize com a categoria operacional da Polícia Civil, pois nã são somente os Delegados de Polícia que fazem a Segurança Pública no Estado de São Paulo, e, sim, um conjunto de categorias e, ao lado deles, os Escrivães de Polícia. O PDT votará pela emenda, Sr. Presidente.

O SR. MAURÍCIO NAJAR - PDS - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, em nome pessoal, quero deixar meu apoio à Emenda 608, do nobre Deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS – PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram.(Pausa.) Rejeitada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para encaminhar a votação - Quero deixar registrado o apoio da Bancada do PTB à Emenda 608.

O SR. PRESIDENTE- TONICO RAMOS - PMDB - Letra "c" - Votação da Emenda 821, de parecer contrário.  Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA – PDT - Para registrar o voto favorável à emenda, visto que ela propunha a reabilitação administrativa do Policial Civil, esquecida também por esta Casa na Constituição Estadual. Lutou a categoria para que fosse implantada a reabilitação do Policial Civil, que, após sofrer uma penalidade, esta é transformada em pena perpétua. Esta Constituição agasalhou outras reivindicações do funcionalismo público. No entanto, deverá esquecer essa reivindicação. Mas, o  PDT deixa aqui registrado o seu voto favorável.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para encaminhar a votação - Quero deixar aqui registrado o meu apoio à emenda apresentada pelo nobre Deputado Hilkias de Oliveira.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Pág. 208 - Letra "d" - Votação da Emenda 830, de parecer contrário, que acresce artigo. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda 830, de parecer contrário, que acresce artigo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para encaminhar a votação -  O  PDT registra o seu voto favorável à emenda.

O SR. PRESIDENTE-TONICO RAMOS - PMDB - Letra "e" - Votação da Emenda 852, de parecer contrário, que acresce artigo. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda 852, de parecer contrário, que acresce artigo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para encaminhar a votação -  O  PDT registra o seu voto favorável à emenda.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Pág. 209, Letra "f". Votação da Emenda 816, de parecer contrário. Em votação.

O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT -  Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador -  O trabalho, Srs. Constituintes, do Policial Civil, segundo propõe a emenda, deverá ser considerado insalubre, penoso e perigoso. Essas postulações já são consideradas através do benefício do Regime Especial de Trabalho Policial hoje pago ao servidor público policial operacional. Isto deveria constar do texto da Constituição Estadual, em razão da importância que deve ser dada ao trabalho de Segurança Pública em nosso Estado. E a primeira ansiedade da população. No entanto, foi esquecido também por esta Constituição. Razão pela qual pedimos aos Srs. Constituintes que façam uma reflexão sobre essa postulação da categoria através da emenda. O trabalho policial civil é considerado penoso, insalubre e perigoso.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr. Presidente, registro o voto do PDT favorável à emenda.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa aos Srs. Deputados que está adiando as outras votações em virtude de verificação de votação e será colocada em votação na próxima sessão.

A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 210, Letra "c".

Votação do Parágrafo 3º, do art. 264.

O SR. ERASMO DIAS - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Parágrafo 3.°, do art. 264, por votação quase que unânime na Comissão Temática, da qual éramos relator, integrou no texto constitucional a isonomia de vencimentos ao quadro de oficiais da Polícia Militar nos moldes daquele já vigente nos quadros de Delegado de Polícia.

Como esta Casa tem conhecimento, na Comissão de Sistematização e neste plenário foi debatido, há questão de alguns dias, o texto da isonomia constante da Polícia civil, particularmente Delegado de Polícia, foi alterado, no nosso entender foi mutilado, segundo o princípio, entendeu a maioria do governo, que essa mutilação dava uma meia autonomia, uma cadeira com três pernas.

Estamos defendendo, neste momento, o texto do § 3.°: “ Aos integrantes do Quadro de Oficiais da Polícia Militar fica assegurada a isonomia de vencimentos com os dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia como previsto no § 2º do Artigo 263 desta Constituição. ''

Sr. Presidente, Srs. Constituintes, de modo que não vemos porque agora não deva constar no texto constitucional, já que foi mutilada a isonomia dos delegados de polícia, o texto idêntico para os oficiais da polícia militar.

Somos favoráveis a que seja mantido o texto nos moldes em que está proposto no anteprojeto.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE- TONICO RAMOS – PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Para auxiliarem a Mesa no pedido ora solicitado convido os Srs. Secretários. Os  Srs. Deputados que aprovarem votam “sim”, os que rejeitarem votam “não”.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar a posição contrária da Bancada da Social-Democracia Brasileira.

- É feita a chamada.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados: 14 responderam “sim'”, 43 responderam “não” e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita o parágrafo 3.° do art. 264. Uma vez rejeitado estão prejudicadas as Emendas nºs 1686 e 2410, supressivas dos textos e de parecer favorável.

Página “f”, letra 210. Votação da Emenda nº 375, de parecer contrário. Em votação.

O SR. FRANCISCO DE SOUZA - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido dos Trabalhadores apresentou durante o funcionamento da Comissão Temática uma proposta de regulamentação da Força Pública Estadual onde nós unificávamos a polícia em polícia uniformizada e polícia sem uniformização. Isso implica numa visão de reestruturação do serviço de polícia neste Estado. No nosso entendimento a questão do serviço de informação e contra-informação está fora dos parâmetros da Polícia Militar. Para isso existem hoje organismos federais como o Serviço Nacional de Informação. É um absurdo serviços como a da “ Polo”, por exemplo, na greve dos professores, prestarem informação ao Estado da atividade política dos professores. Sabemos que esses serviços de informação e contra-informação se fazem valer neste momento para a fiscalização de atividades políticas, o que não é a função da Polícia Militar. A função da Polícia Militar, definida na Constituição Federal, é a preservação da ordem pública, é o policiamento ostensivo e a proteção à população, e não a função da polícia política.

Tivemos oportunidade de apresentar na Comissão de Sistematização os custos da formação ideológica, da Polícia Militar, incluindo uma visão de segurança nacional varrida com a nova Constituição e com o movimento democrático pelas eleições diretas e que, sem sombra de dúvida, será varrido de vez agora com o novo presidente eleito. Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável a esta emenda, para que acabe o serviço reservado da Polícia Militar, de informação política de fiscalização do cidadão.

O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - A Bancada do PDT votará favoravelmente à Emenda.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para questão de ordem Sr. Presidente, peço informação desta liderança se a letra “e” da página 210, foi adiada.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A letra “e” foi adiada de comum acordo com as lideranças.

A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a  pagina 211, item 145, após art. 264.

A Presidência retifica, o item é o 146, art. 265, página 211. Votação do "Caput" do art. 265.

O SR. ERASMO DIAS - PDS - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, o art. 265 diz respeito às Guardas Municipais que,de acordo com o texto constitucional, é claro, pertence ao capítulo da Segurança Pública..

A Comissão Temática houve por bem incluí-lo, inclusive com o § único uma vez que o "caput" no art. 265 é a transcrição "ipsis literis'' do texto constitucional federal do art. 144.

Houve por bem esta casa transplantar o que diz respeito à Guarda Municipal para o capítulo dos Municípios. No nosso entendimento, essa decisão irá prejudicar os Municípios, porque futuramente, Segurança Pública podendo ser algo que dentro do poder de polícia do Estado poderia ser complementado, o Município, nesse egocentrismo de entender que a Guarda Municipal deva ser uma Guarda Pretoriana do Sr. Prefeito, vai impedir um avanço naquilo que nós, como Secretário da Segurança Pública durante longos anos, incentivamos. Somos essencialmente favoráveis que o Poder de Polícia do Estado se complemente com o Poder de Polícia do Município.

No momento em que esta Casa fecha, estrangula a possibilidade do Estado de participar com o Município - numa posição um tanto quanto, no nosso entender, canhestra e até "medíocre" de alguns municipalistas desta Casa - eu me rendo, mas foi decisão da Comissão Temática; é texto constitucional. Propusemos, até, que constasse nos dois capítulos: do Município e da Segurança Pública. Fomos vencidos. Fica apenas registrado o voto deste modesto parlamentar.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS – PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Uma vez prejudicada a subemenda à Emenda 1.621 na parte que suprime o "caput", fica prejudicado o § único do art. 265, subemenda à Emenda 1.621.

Página 212, item 147, art. 266.Votação da Emenda 1.787 de parecer favorável.

O SR. ERASMO DIAS - PDS - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, este item diz respeito à inclusão no texto da Segurança Pública de um item que propusemos da Segurança Privada. Temos batalhado durante mais de dez, quinze anos, para que o Poder de Polícia, de certa forma, possa intervir no sentido de coordenar e fiscalizar as entidades privadas.

Somos o autor, quando congressista, da lei federal que criou a Segurança Privada. O que aconteceu com esta Casa? Houve por bem pura e simplesmente suprimir. É um problema de decisão soberana desta Casa. Apenas vem impedir que o Estado, de certa forma, coordene uma atividade que é feita à sua, quase, margem.

O Sr. Secretário de Segurança Publica deste Estado, Dr. Antônio Pádua Fleury, junto com mais 23 Secretários de Segurança Pública, está no Ministério da Justiça, neste momento, debatendo um dos pontos para que o Poder de Polícia do Estado possa supervisionar e coordenar a Segurança Privada.

Demos a oportunidade para que São Paulo se adiantasse, houve por bem esta Casa suprimir. Nós nos submetemos à decisão soberana desta Casa.

O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para expressar a nossa posição - embora favoráveis à supressão da sessão e desnecessária até - e registrar que não é uma posição contrária à Segurança Pública, muito menos à Polícia Militar, mas uma posição coerente e correta com aquilo que definiu o texto da Constituição Federal e aquilo que é uma realidade. A Guarda Municipal é do Município, é subordinada ao Prefeito Municipal, tem que ser regida por lei municipal, para a proteção dos bens e dos valores do município.

Na realidade a supressão desta sessão foi uma sábia decisão da Comissão de Sistematização e será, sem dúvida nenhuma, uma sábia decisão do Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a Emenda 1.787 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a página 195. Votação da Emenda 611 de parecer contrário. Havendo acordo de Lideranças, muda o comando de rejeitado para aprovado.

Sobre a mesa o seguinte requerimento:

"Sr. Presidente, requeremos, nos termos do art. 38, da Resolução 668, de 28.4.80, a fusão das Emendas 611 e 2.033 na conformidade do seguinte texto: acresce-se à seção II, do Capítulo II, do Título "c" 7. ° o seguinte artigo:

Artigo - "É assegurada assistência religiosa espiritual ao paciente que, internado ao hospital da rede pública ou privada, solicitar a presença de ministro de culto religioso.''

Sala das Sessões. Assinam: Valdemar Corauci, Fernando Silveira, Antônio Calixto, Osvaldo Bettio e Néfi Tales.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o requerimento de fusão permaneçam como se encontram.(Pausa.) Rejeitado.

O SR. DANIEL MARINS - PTB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS – PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, para auxiliarem a Mesa no pedido ora solicitado convido os Srs. Secretários. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram responder "sim", e os que forem contrários queiram responder "não".

A SRA. CLARA ANT - PT- Sr. Presidente, eu poderia ouvir novamente o texto?

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência a encaminha para que V. Exa. tenha conhecimento do texto.

O SR. VICENTE BOTTA - PTB - Sr. Presidente, pelo que se observa, há duas emendas subscritas por dois representantes de igrejas neste plenário, o nobre Deputado Daniel Marins e o nobre Deputado Carlos Apolinário. As duas emendas têm o mesmo propósito.

Parece-me justo, Sr. Presidente, que houvesse entendimento para que se fundisse as emendas e se pudesse aprovar uma emenda que atendesse ambas as solicitações, porque se não ficaremos aqui para dar preferência para esse ou aquele e criaremos um problema muito sério em plenário e acredito que isso dificultaria inclusive os andamentos dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência passa a ler o art. 38 do Regimento Interno: "Até o início da votação corresponde, o Plenário poderá aprovar, por maioria absoluta, a fusão de emendas correlatas, referentes à mesma matéria, mediante requerimento de Líderes de bancada que representem um terço, no mínimo, dos Deputados Constituintes."

- É feita a chamada.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 59 Srs. Deputados, 20 responderam "sim", 38 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita o requerimento de fusão das emendas.

Em votação a Emenda 611, de parecer contrário.

A Presidência informa, de comum acordo com as lideranças, a mudança do comando de rejeitado para aprovado.

Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. DANIEL MARINS - PMDB - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, tenho o mesmo desejo do nobre Deputado Carlos Apolinário. Para que não seja rejeitada esta emenda, eu retiro o pedido de verificação de votação, porque entendo que essa não é uma conquista só do Estado de São Paulo nos termos dos evangélicos, mas é uma conquista a nível nacional.

Aprovo por inteiro a Emenda 611, que tem o mesmo teor da minha Emenda 2.033, e retiro o pedido de verificação de votação.

O SR. IVAN ESPÍNDOLA DE ÁVILA - PPL - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, quero acompanhar com muita alegria a votação e a aprovação desta emenda do Deputado Carlos Apolinário. Não apresentei emenda neste sentido, na qualidade de Presidente da Ordem de Ministros Evangélicos do Brasil em São Paulo, porque existe uma lei ordinária de autoria do Deputado Carlos Apolinário, em vigência no Estado respeitando essa lei, muito sadia e boa para a Ordem dos Ministros, achei por bem aceitar como lei ordinária a permissão e ingresso dos pastores para visitar seus doentes nos hospitais e clínicas de São Paulo.

Foi somente por este motivo que não apresentei qualquer emenda neste sentido. Deixo consignada essa explicação e o motivo pelo qual votarei a favor da Emenda Carlos Apolinário, que poderia ter sido enriquecida com uma junção de emendas para o enxugamento do assunto que poderá provocar, mais tarde, polêmicas e dificuldades na área dos pastores evangélicos. Deixo consignado meu voto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS APOLINÁRIO - PMDB - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero mencionar que tenho um grande respeito pelos nobres Deputados Ivan Espíndola de Ávila e Daniel Marins que, assim como eu, são pessoas evangélicas, que acreditam nos mesmos princípios e no mesmo Deus.

Entendo que a vitória desta emenda, que permite o ingresso de ministros evangélicos nos hospitais da rede pública e privada, não é apenas do Deputado Carlos Apolinário, mas é também uma vitória do Deputado Daniel Marins, bem como do Deputado Ivan Espíndola de Ávila, que é Secretário Geral da Sociedade Bíblica do Brasil.

Eu só pedi a V. Exa. que votasse a minha emenda, porque, desde 1973 venho lutando pela sua aprovação. Apresentei-a através de um projeto de lei mas ela não foi aprovada porque não podia fazer com que os pastores entrassem numa instituição privada, a não ser por meio de uma emenda constitucional.

Hoje esta vitória não é só minha e dos nobres Deputados Ivan Espíndola de Ávila e Daniel Marins, mas também de todos os Deputados que nos apoiaram. Em nome de todos os evangélicos do Estado de São Paulo agradeço ao Sr. Presidente, às Bancadas do PTB, PSDB, PT, PDS, PDT, PL, PFL, enfim, a todos os Deputados de todas as Bancadas desta Casa.

O SR. VALDEMAR COURACI O SOBRINHO - PFL - Sem revisão do orador - Queria cumprimentar os nobres Deputados Carlos Apolinário, Daniel Marins e Ivan Espíndola de Ávila que, com seu discernimento e sua sensibilidade, colocaram esta questão acima de eventuais interesses partidários e até pessoais. Com o acordo que fizeram, propiciaram a inclusão na Constituição de um texto que será benéfico para a comunidade do Estado de São Paulo.

O SR. WADIH HELÚ  - PTB - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, os jornais noticiam que a Assembléia de Minas Gerais já promulgou a sua Constituição e os mineiros estão muito orgulhosos, porque sua Constituição é a que tem, até o momento, mais artigos.

Queremos parabenizar os nobres Deputados Carlos Apolinário, Ivan Espíndola de Ávila e Daniel Marins, porque com a inclusão desta emenda - embora a Constituição Federal garanta a liberdade do culto religioso, e apesar de nunca ter chegado ao nosso conhecimento que em algum hospital tenha sido proibida a entrada não só de pastores do culto evangélico, mas principalmente dos padres da minha religião católica - teremos a possibilidade, com emendas iguais a esta, que já constam da Lei Federal, de superar a Constituição Mineira no sentido de termos mais artigos.

Será uma vitória da Assembléia de São Paulo, que apresentará uma Constituição com mais artigos, mais incisos e mais parágrafos. Estamos aqui para isto: fazer a maior Constituição, senão em qualidade, pelo menos em número.

A SRA. CLARA ANT - PT - Sem revisão do orador - A Bancada do Partido dos Trabalhadores entende que esta matéria não precisaria constar da Constituição, mas registra nesta oportunidade, todo o seu apoio e defesa incondicional da liberdade de culto para todos os brasileiros.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção para a página 195. Votação da Emenda 2.033, de parecer contrário. Em votação.

O SR. DANIEL MARINS - PTB - Sr. Presidente, com aprovação da emenda do nobre Deputado Carlos Apolinário, não tem sentido a votação da minha emenda. Portanto, peço que seja retirada de votação, ficando prejudicada.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência defere o pedido de V. Exa., ficando prejudicada a Emenda 2.033.

A Presidência vai suspender a sessão por 1 minuto. Está suspensa a sessão.

- Suspensa às 10 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 10 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, houve um entendimento entre as Lideranças em relação à votação da Emenda 1.428, que acresce item ao § 1º do art. 244, inserida à página 185 desse roteiro. A emenda é de autoria do nobre Deputado Paulo Osório, e tem o comando rejeitado. De acordo com os entendimentos, esta é uma votação que também será feita simbolicamente, apenas com registro de voto das bancadas. Sugeriria que fosse colocada em votação esta emenda, para que também pudesse ser votada pelo Plenário simbolicamente.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Emenda 1.428, item 131, art. 244, página 185. Uma vez havendo acordo entre as Lideranças, a Presidência muda o comando da Emenda 1.428 de rejeitada para aprovada. Letra "a", página 185, item 131, art. 244. Votação da emenda 1.428, de parecer contrário, que acresce item ao § 1º do art. 244. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a emenda 1.428, de parecer contrário, que acresce item ao § 1º do art. 244, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, apenas para registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa aos Srs. Parlamentares que o critério a ser adotado de agora em diante será votação por artigo. Iniciaremos as votações adiadas pelo art. 24, Emenda 2190.

O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO  -  PDS  -  Sem revisão do orador - A Presidência deverá proceder agora às votações adiadas? Não seria melhor começar por falta de quórum para deliberação, através do Artigo 128, que seria o primeiro item, o item A ?.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai começar pelos primeiros artigos, para facilitar o trabalho da ATM.

A Presidência vai suspender a sessão por um minuto. Está suspensa a sessão.

- Suspensa às 11 horas e 46 minutos. A sessão è reaberta às 11 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.

A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, ficou pendente na reunião de ontem o item 148, página 212. Agora, depois de conversações há acordo entre as Lideranças para aprovar simbolicamente o artigo que se refere à legislação penitenciária estadual. Solicito que V. Exa. coloque em votação.

O SR. PRESIDENTE  - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a página 212, item 148, após art. 266: votação da subemenda às Emendas 257, 269, 1218, 1219. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a subemenda às Emendas 257, 269, 1218 e 1219, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Logo, ficam prejudicadas as Emendas 257, 269,1218 e 1219.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, também estava pendente de deliberação a Emenda 2689 e a subemenda apresentada a ela pela Comissão de Sistematização, que acresce parágrafo ao art. 128; situa-se na página 95.

Neste instante os óbices à rejeição da matéria já estão levantados.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a página 95, item 57, art. 128.

Votação da subemenda à Emenda 2689, que acresce parágrafo ao art. 128. Em votação. A Presidência informa aos Srs Parlamentares que o comando de aprovado passa para rejeitado, de comum acordo com as Lideranças.

O SR. GETÚLIO HANASHIRO - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, este Deputado e a Bancada do PSDB concordam com a rejeição à emenda e aprovação, portanto, da subemenda, uma vez que na emenda faltou exatamente a possibilidade da contratação, mediante prestação de serviço, através de permissão que estaria resgatado em dois artigos: no art. 166, quando fala-se da região metropolitana, onde o transporte coletivo de característica intermunicipal será feito pelo Estado, por concessão ou por permissão; e também é resgatado no art. 201, onde se diz que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, que se fará unicamente mediante procedimento licitatório.

Eu concordo exatamente porque o importante é que tanto a permissão quanto a concessão sejam realizadas mediante processo licita-tório. Portanto, a Bancada do PSDB está favorável à votação em contrário desta emenda.

O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Para encaminhar a vocação - Quero registrar o nosso voto contrário. Não há que se confundir o regime de concessão com permissão, embora se fale em licitação. O regime licitatório, - como a permissão que se da para ponto de táxi; ou concessão de uma linha intermunicipal, - no instante em que passar a ser permissão, será um poder destitucionário na mão do Poder Público. Nós nos condicionamos contra, porque é contra o que estabelece a atual

Constituição e há que se fazer uma diferença entre concessão e permissão. Se não houvesse essa diferença, também não haveria dois regimes: um permissionário e outro concessionário. Eis porque nos situamos contra e pedimos que se registre o voto deste Deputado contra ao que estará aprovado.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à subemenda à Emenda 2689, que acresce § ao art. 128, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Rejeitada a subemenda, passa-se à votação da Emenda 2689, de parecer favorável, que acresce § ao art, 128. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 2689, de parecer favorável, que acresce § ao art. 128, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) De acordo com as Lideranças, mudou-se o comando de aprovado para rejeitado. Rejeitada.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA – PMDB - Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos nossos trabalhos por 10 minutos, de acordo com entendimento entre as Lideranças.

O SR. PRESIDENTE- TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência, antes de suspender a sessão por 10 minutos, conforme acordo de Lideranças, gostaria de comunicar à Casa o falecimento de um grande homem público, de um homem que esta Presidência sempre rendeu e continuará rendendo homenagem, o ex-Grão-Mestre da Maçonaria, nosso irmão Paulo Orpheu Paraventi Sobrinho.

O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Sr. Presidente, quero registrar o nosso profundo sentimento pelo passamento do Sr. Paulo Orpheu Paraventi Sobrinho, ex-Grão-Mestre da Maçonaria, homem que marcou a sua posição pela ideologia, por um ideal altamente nacionalista.

O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, gostaríamos também, nesse instante em que V. Exa. comunica a este Plenário esta triste notícia, de externar os nossos votos de profundo pesar pelo falecimento do nosso querido irmão Orpheu Paraventi, que na realidade, foi um dos homens que despontaram no cenário da liderança da Maçonaria neste Estado e neste País. Nós que o conhecemos de perto, através de seus ideais liberais, procurando sempre trabalhar em favor da justiça social, aprendemos a admirá-lo. Temos certeza de que a Maçonaria não só de São Paulo, como de todo o Brasil, terá uma grande lacuna aberta pela falta desse nosso querido irmão, que acaba de falecer.

O SR. BARROZ MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, para expressar em nome da Bancada do PTB o mais profundo pesar pelo passamento do ex-Grão-Mestre da Loja Maçônica de São Paulo, o Sr. Orpheu Paraventi Sobrinho.

O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, para expressar em nome da Bancada do Partido da Frente Liberal e em meu nome pessoal o profundo pesar que sentimos pelo passamento do grande maçon que foi Orpheu Paraventi Sobrinho, que transformou a Maçonaria neste Estado.

O SR. WALDEMAR CHUBACI  -  PSDB - Sr. Presidente, queremos registrar nosso profundo sentimento pela morte do grande amigo Orpheu Paraventi Sobrinho, fato muito pesaroso para nós e as sinceras condolências do Partido da Social Democracia.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA  - PMDB - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PMDB gostaria e tenho o dever de registrar o pesar pela morte do Sr. Orpheu Paraventi Sobrinho, ex-Grão-Mestre da Maçonaria do Estado de São Paulo, que tantos serviços rendeu pela sua ação em favor das idéias libertárias, humanitárias que a Maçonaria defende.

O SR. JOSÉ MENTOR  -  PT - Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores também apresentamos nossos sentimentos e condolências pelo falecimento do Grão-Mestre da Maçonaria de São Paulo.

O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr. Presidente, para em nome da Bancada do Partido Liberal expressarmos o mais profundo pesar pelo passamento do ex-Grão-Mestre da Loja Maçônica de São Paulo, Sr. Orpheu Paraventi Sobrinho.

O SR. PRESIDENTE  -  TONICO RAMOS  -  PMDB - A Presidência informa aos Srs. Parlamentares que Orpheu Paraventi Sobrinho, ex - Grão-Mestre da Grande Loja de São Paulo, gestão de 1986 a 1989, está sendo velado à Rua São Joaquim, 138.

A Presidência suspende a sessão até 12 horas e 20 minutos.

- Suspensa às 12 horas e 7 minutos, a sessão é reaberta às 12 horas e 27 minutos sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.

O SR. PRESIDENTE- TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência comunica aos Srs. Parlamentares que na sessão extraordinária das 14 horas, colocaremos em votação o art. 24 à Emenda 2190, o art. 25 à Emenda 630, a letra  'V' art. 87 logo após o art. 262. Temos um roteiro praticamente montado que os Srs. Deputados receberão para o início da sessão das 14 horas.

Srs. Deputados, nos termos do art. 6.°, da Resolução nº 668, de 28-4-89, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje às 14 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

"Projeto de Constituição do Estado com emendas.

Esgotado o tempo destinado à persente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la lembra aos Srs. Parlamentares da importância de V. Exas. na sessão das 14 horas. Está encerrada a sessão.

- Encerra-se a sessão às 12 horas e 29 minutos.