26 de setembro de 1989
21ª Sessão Extraordinária do Poder Constituinte
Presidência:
TONICO RAMOS
Secretários:
LUIZ LAURO, NABI CHEDID E VICENTE BOTTA
RESUMO
1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão. Anuncia a votação, em 1º
turno, do Projeto de Constituição do Estado. Suspende a sessão às I4h26min,
reabrindo-a às 14h36min. Informa que, em virtude da rejeição da emenda 2.228,
fica prejudicada a expressão 14 Alínea A''.
2 - Clara Ant - Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos.
3 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e suspende a sessão às
I4h36min, reabrindo-a às 14h51min.
4 - Edinho Araújo - Registra a sua posição contrária à emenda 974,
votada anteriormente.
5 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da emenda 2.411, que dá
nova redação ao parágrafo 3.° do artigo 193.
6 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome do PMDB, encaminha a votação.
7 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a
emenda 2.411. Anuncia a votação da emenda 1.817, que acresce artigo após o art.
234.
8 - Ivan Valente - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
9 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a
emenda 1.817.
10 - Clara Ant - Requer verificação de votação.
11 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada. Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior.
Informa que, em face da rejeição da emenda 1.817, fica também prejudicada a
emenda 2.317. Lê, põe em votação e declara aprovado requerimento, de iniciativa
de todas as lideranças, no sentido da votação de emenda ao artigo 273,
resultante da fusão das emendas 532 e 2.239. Põe em votação e declara aprovada
a emenda ao artigo 273, resultante da fusão das emendas 532 e 2.239. Lê
requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz, objetivando a votação da
emenda 1.940, que dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 275.
12 - Vitor Sapienza - Requer a suspensão dos trabalhos por 2 minutos.
13 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e suspende a sessão às
15h20min, reabrindo-a às 15h29min. Põe em votação e declara aprovada a emenda
1.940, que dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 275.
14 - Eduardo Bittencourt - Congratula-se com o Dep. Sebastião Bognar,
por sua filiação ao PL e comunica sua investidura na liderança do partido.
15 - Valdemar Corauci Sobrinho - Em nome da Bancada do PFL, cumprimeta
o Dep. Sebastião Bognar por sua filiação ao PL.
16 - Rubens Lara - Em nome da Bancada do PSDB, cumprimenta o Dep.
Sebastião Bognar por sua filiação ao PL.
17 - Campos Machado - Em nome da Bancada do PTB, apresenta cumprimentos
ao Dep. Sebastião Bognar por sua filiação ao PL.
18 - Erci Ayala - Em nome da Bancada do PMDB, tece elogios ao
Parlamentar Sebastião Bognar.
19 - Marcelino Romano Machado - Em nome da Bancada do PDS, parabeniza o
Dep. Sebastião Bognar, por sua filiação ao PL.
20 - Antônio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, cumprimenta o Dep.
Sebastião Bognar, pela filiação ao PL.
21 - Clara Ant - Em nome da Bancada do PT, deseja sucesso ao Dep. Sebastião
Bognar na nova agremiação.
22 - Sebastião Bognar - Agradece às manifestações de apreço dos Srs.
Deputados e traça retrospectiva de sua carreira política até então.
23 - Presidente Tonico Ramos - Registra e homenageia a presença do
ex-governador de São Paulo, Franco Montoro.
24 - Vanderlei Macris - Por delegação dos Líderes de Bancada, saúda o
ex-governador Franco Montoro.
25 - Vicente Botta - Transmite à Casa teor de decisão da Mesa da
Assembléia Legislativa e encaminha ofício ao Dr. Franco Montoro convidando-o a
integrar o Conselho de Presidentes, composto por ex-presidentes deste Poder
Legislativo. Informa que a cerimônia de instalação do Conselho realizar-se-á
dia 2 de outubro próximo-futuro, às 11h, no salão nobre da Presidência.
26 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o
inciso III do art. 278.
27 - Luiz Furlan - Requer verificação de votação.
28 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada. Anuncia o resultado, que dá por rejeitado o inciso III do
art. 278 e por prejudicada a emenda 2.243. Anuncia a votação da emenda 1.540,
que acresce inciso ao art. 278.
29 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
30 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a
emenda 1.540 ao art. 278.
31 - Barros Munhoz - Solicita a prorrogação dos trabalhos por 30 min.
32 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o
requerimento de prorrogação dos trabalhos por 30 min. Anuncia a votação da
emenda 2230, que suprime a expressão “título gratuito’ do art. 288.
33 - Ivan Valente - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
34 - Guiomar de Mello - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a
votação.
35 - Barros Munhoz - Registra a posição da Bancada do PTB, favorável à emenda.
36 - Antônio Calixto - Registra o posicionamento favorável da Bancada
do PDT à emenda.
37 - Aloysio Nunes Ferreira - Comunica que acompanhará a posição das
demais Bancadas com referência à votação da emenda.
38 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a
emenda 2.230, que suprime a expressão "a título gratuito" do art.
288.
39 - Abdo Hadade - Registra a posição da Bancada do PDS, contrária à
emenda 2.230.
40 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitadas as
expressões "o atendimento e as condições especiais que propiciam",
constantes do art. 300 do texto do Projeto. Suspende a sessão às 16h51min
reabrindo-a às 16h58min. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder
à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VICENTE BOTTA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão
anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Projeto de Constituição do Estado.
Votação em 1º turno do Projeto de Constituição do Estado. Com Emendas.
A Presidência
vai suspender a sessão por 5 minutos por estar encaminhando o Roteiro da
Votações às Lideranças. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 14 horas e
26 minutos, a sessão é reaberta às 14 horas e 36 minutos, sob a Presidência do
Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág.
213-A e informa a V.Exas. que, em virtude de a Emenda 2.228 ter sido rejeitada,
fica prejudicada a expressão "Alínea A".
O SRA. CLARA ANT - PT
- S. Presidente, indago a V. Exa. se é possível mais uma interrupção da sessão
por cinco minutos, inclusive tendo em vista que qualquer votação, neste
momento, seria prejudicada, a fim de que pudéssemos solicitar a presença em
plenário dos demais Deputados e organizar melhor os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência acolhe a solicitação de V. Exa. e suspende a sessão
por dez minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 14 horas e
38 minutos, a sessão é reaberta às 14 horas e51 minutos, sob a Presidência do
Sr. Tonico Ramos.
O SR. EDINHO ARAÚJO - PMDB - Para questão de ordem - Sr. Presidente, gostaria de manifestar-me
contrariamente, também, à Emenda 974 votada esta madrugada, do nobre Deputado
Roberto Gouveia.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência encaminhou aos Srs. líderes o roteiro de votação.
Página 114, item 65, art. 140.
O SR. WADIH HELÚ - PTB
- Para questão de ordem - Sr. Presidente requeiro o adiamento para
o último item do art. 140, segundo os entendimentos mantidos com as lideranças.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo acordo de Lideranças a Presidência adia a matéria para o
último item.
A Presidência vai colocar em votação o segundo item, art. 193, Emenda
2.411, pág. 148.
Votação da
Emenda 2.411 de parecer favorável. Em votação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para questão de ordem - Sr. Presidente, esta emenda tem se
constituído num gargalo para o avanço dos nossos trabalhos. Gostaria de
submeter a V. Exa. e aos Srs. Deputados a seguinte consideração: Se nós
verificarmos o texto do projeto de Constituição do § 3.°, do art. 193, nos
depararemos com a seguinte redação: "Os planos de programas estaduais
previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano
Plurianual e apreciados pela Assembléia Legislativa.'' Donde se depreende que
não se trata mais da velha polêmica que vinha mantendo notadamente com o nobre
Deputado José Dirceu, desde a Comissão Temática do Poder Legislativo, que dizia
que todos os programas e planos elaborados pelo Governo deveriam ser submetidos
à Assembléia. Aí se restringe bastante o universo dos planos e programas a
serem apreciados pela Assembléia. São apenas os planos e programas previstos
nesta Constituição. Por exemplo, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, já
aprovado; o Programa de Desenvolvimento da Zona Costeira, emenda do nobre
Deputado Maurício Najar, que seguramente será aprovado por esta Casa. Portanto,
são apenas os planos e programas previstos na Constituição.
Ora, estes planos e programas deverão ser elaborados - e aí concordamos
plenamente - segundo as diretrizes do Plano Plurianual, que já é uma lei.
Portanto, o Plano Plurianual já é apreciado pela Assembléia. A cada ano o
ajustamento das diretrizes e das metas traçadas no Plano Plurianual, que
compreendem todos estes planos e programas previstos na Constituição, devem ser
avaliados e devidamente orçamentados a cada ano.
A expressão "apreciados pela Assembléia" nos levaria a
apreciar duas vezes o mesmo plano e o mesmo programa. Ele é apreciado uma vez
quando é aprovado o Plano Plurianual, e novamente voltaria para a Assembléia a
cada ano para ser ratificado.
Isto, no meu entender, é um contra-senso, porque significa submeter
duas vezes a mesma matéria à apreciação da Assembléia, de tal modo que nós
ficaríamos eternamente apreciando os planos e programas que nós já apreciamos
anteriormente, e isto poderá, inclusive,acarretar entraves na execução destes
mesmos planos e programas.
Enfim, faço estas considerações apenas para dizer, Sr. Presidente, que
a minha emenda visa simplesmente suprimir a expressão final que instituiria
esta nova apreciação pela Assembléia daquilo que a Assembléia já apreciou. Mas
eu acho que posso atingir o mesmo objetivo apresentando, na segunda fase, no
segundo turno, uma emenda, ou um destaque supressivo desta expressão final, de tal
sorte que possa atingir o mesmo objetivo. Tenho certeza de que uma reflexão
desapaixonada nos levará a uma conclusão consensual no Plenário. Pelo menos
espero!
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS -
PMDB - Em votação. Tem
a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB
- Sr. Presidente, diante da solicitação do nobre líder do PMDB, Deputado
Aloysio Nunes Ferreira e penso, com a concordância das demais Lideranças,
proponho a V. Exa. que se altere o comando de aprovado para rejeitado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez havendo acordo, a Presidência muda o comando de aprovado
para rejeitado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT
- Sr. Presidente, para registrar que foi rejeitada a Emenda 2.411.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Sim, é a Emenda 2.411.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para questão da ordem - Sr. Presidente, antes que V. Exa. entre
no item seguinte, eu gostaria apenas de lembrar que houve uma solicitação de
votação da Emenda 1.940, do art. 275, apresentado através de um requerimento do
nobre Presidente da Comissão de Sistematização, Deputado Barros Munhoz. Eu
imaginei que pudesse estar participando do roteiro da votação de hoje esta
emenda, e não foi colocada. Assim, eu gostaria de saber se V. Exa. pretende
incluir no roteiro de votação esta emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Esta emenda está prevista no item V, logo após o art. 273.
A Presidência
chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág. 180, letra "e".
Votação da Emenda 1.817, de parecer favorável, que acresce artigo após o art.
234. A Presidência informa que o comando de aprovado passa para rejeitado.
O SR. IVAN VALENTE - PT
- Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Sistematização houve por bem
aprovar uma emenda que julgamos da maior importância para o Meio Ambiente e que
diz o seguinte: "A responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e
paisagístico, por acidentes, por resíduos e materiais tóxicos ou perigosos,
independe da existência de culpa.
Achamos
que a responsabilidade objetiva por danos, concretamente, é uma
questão fundamental para se intimidar e para se inibir uma
série de delitos que
estão ocorrendo, principalmente, nesta área, com
resíduos e materiais tóxicos
que têm causado imensos males à população em
geral e à saúde da população e à
degradação do meio ambiente. Entendemos que esta
responsabilidade objetiva,
embora seja matéria de direito civil, estamos aqui "Teficicando"
uma
questão que defende a maioria da população e inibe
a degradação do meio
ambiente. Achamos essa emenda, que é do PSDB, positiva e
concordamos -
inclusive a própria Constituição Federal cita,
pelo menos num caso, a
responsabilidade civil por danos nucleares, independe de culpa.
A vontade política do constituinte paulista está em jogo aqui, neste
momento, na fixação deste parâmetro, no dispositivo constitucional. Entendemos
que isto significa o enriquecimento do texto constitucional: a manutenção da
Emenda 1.817, que está após o art. 234.
Por isto, somos
favoráveis a esta emenda e queríamos apenas citar o seguinte: as matérias desta
semana, da Revista "Veja" e da "Folha Verde", de domingo,
acompanham um dos maiores casos de dano ambiental feito pela Exxon, no Alaska,
que foi um vazamento de 36 mil toneladas de petróleo, onde foram gastos pela
Exxon um bilhão de dólares para recuperação do meio ambiente. E a verdade é que
no dano não está confirmado o dolo; mas a empresa, independente de culpa,
assumiu o ônus da recuperação do meio ambiente.
Então, acho que
esta emenda, constando da Constituição, faz deste texto constitucional um texto
mais moderno para São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à
Emenda 1.817 de parecer favorável, que acresce artigo após o art. 234, queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
A SRA. CLARA ANT - PT
- Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Solicito aos Srs. Secretários que
auxiliem a Mesa na verificação. Os Srs. Deputados Constituintes que aprovarem
votem "sim" e os que rejeitarem votem "não".
- É feita a chamada.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB
- Sr. Presidente, entendo que o resultado da votação da Emenda 1.817 dará o
destino da Emenda 2.317 que é de idêntico teor.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados, 25
responderam "sim", 38 "não" e este Deputado na Presidência,
resultado que rejeita a Emenda 2317.
A Presidência
acolhe a questão do nobre Deputado Barros Munhoz e considera rejeitada a Emenda
2.317.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág. 217.
Srs. Deputados, sobre a Mesa um requerimento que a Presidência passa a
ler, assinado por todos os Líderes:
"Com o acordo das Lideranças requeremos, nos termos do art. 38, da
Resolução nº 668, a votação da seguinte emenda com base na fusão das Emendas
532 e 2239, fusão das Emendas 532 e 2239, art. 273, parágrafo primeiro: "A
atuação da administração pública estadual no ensino público fundamental
dar-se-á através de rede própria ou em cooperação técnico financeira com os
municípios, nos termos do inciso VI, do art. 30, da Constituição Federal,
assegurando a existência de escola com corpo técnico de elevado padrão de
qualidade."
A Presidência vai colocar em votação o requerimento de fusão. Os Srs.
Parlamentares que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
A Presidência vai colocar em votação a emenda que resultou a fusão
deste requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Presidência informa que ficou
prejudicado o item 5.
A SRA. CLARA ANT - PT
- V. Exa. diz que ficou prejudicado o item 5?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em função do requerimento de fusão.
A SRA. CLARA ANT- PT -
Aprovada a fusão de emendas?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Perfeito.
A SRA. CLARA ANT – PT
- Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Sobre a mesa o seguinte requerimento:
"Sr. Presidente.
Por ocasião da apreciação do art. 275, do Projeto de Constituição, V.
Exa. deixou de colocar em votação a Emenda 1.940, que visa a dar nova redação
ao seu parágrafo 2º, por considerá-la prejudicada em virtude da Comissão de
Sistematização ter oferecido subemenda à Emenda 1.618, não destacada para
votação em Plenário, suprimindo o referido parágrafo.
Ocorre que, na verdade, a Comissão de Sistematização não se pronunciou
pela supressão do dispositivo em tela, conforme demonstra a retificação do
parecer PCE nº 10, de 1989, publicado no "Diário Oficial" no dia 15
de setembro último, na sua pág. 83.
Diante do exposto, estando o parágrafo segundo incorporado ao texto do
projeto, solicito a V. Exa. seja procedida a votação em Plenário da Emenda nº
1.940, item 154 do método de votação, a fim de que o Plenário desta Casa possa
se manifestar sobre a propositura, que não se encontra prejudicada.
Certo da atenção que o assunto merecerá de V. Exa. aproveito o ensejo
para renovar a V. Exa. os meus protestos de elevada estima e consideração.
a) Deputado Barros
Munhoz.
Presidente da Comissão de Sistematização.”
Srs. deputados, diante da solicitação do Presidente da Comissão de
Sistematização, Deputado Barros Munhoz, a Presidência vai colocar em votação a
Emenda 1.940, pág. 218, art. 275, item 154.
O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos
para chegarmos a um entendimento.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai suspender a sessão por dois minutos. Está suspensa
a sessão.
- Suspensa às 13 horas e
20 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 29 minutos, sob a Presidência do
Sr. Tonico Ramos.
O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - Como as Lideranças já chegaram a um acordo, temos condições de
prosseguir a votação. Havendo entendimento existem razões de sobra na exposição
feita pelo nobre Deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB
- Sr. Presidente, embora o parecer a esta Emenda 1.940 tenha sido contrário,
mediante acordo de Lideranças solicito a V. Exa. que o comando seja alterado
para aprovada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág.
219, onde está em votação a Emenda 1.940. Uma vez havendo acordo de lideranças,
muda-se o comando de rejeitado para aprovado.
Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à
Emenda 1.940, de parecer contrário, que dá nova redação ao § 2º do art. 275,
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág. 221.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL
- Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para
auxiliarem a Presidência na verificação de votação.
A SRA. CLARA ANT - PT
- Sr. Presidente, V. Exa. já havia anunciado o resultado da votação e também
havia iniciado o encaminhamento de outro item, chamando a atenção dos deputados
para a página seguinte.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência quando chamou a atenção dos Srs. Constituintes para a
outra página, não colocou o outro item. Logo acha de direito o pedido do nobre
Deputado Luiz Furlan.
Os Srs.
deputados que forem favoráveis à Emenda 1.940 votem sim; os que rejeitarem
votem não.
- É iniciada a chamada.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL
- Sr. Presidente, retiro o pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, uma vez retirado o pedido de verificação de votação
fica aprovada a Emenda 1.940.
A Presidência chama a atenção dos Srs. deputados para a pág. 221, item
157, art. 278, letra "a".
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Pelo art. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o
Partido Liberal está engalanado e exultando de alegria porque acaba de receber,
de braços abertos, o Deputado Sebastião Bognar, que hoje assinou a ficha de
filiação do PL.
O Deputado Sebastião Bognar nasceu em 17 de janeiro de 1953, em Álvaro
de Carvalho, próximo à cidade de Garça, no Estado de São Paulo.
Chegou em Osasco em 1969, onde desenvolveu militância e liderança na
comunidade local. Participou ativamente da comunidade de jovens cristãos. Foi
líder estudantil e esteve à frente de movimentos reivindicatórios da
coletividade de Osasco. Foi eleito vereador naquele município em 1976, sendo o
mais votado. Com 23 anos, Bognar era o vereador mais jovem, chegando a ser
vice-Presidente da Câmara Municipal de Osasco. Foi candidato a Prefeito nas
eleições de 1982 - e apenas mil votos o impediram de chegar à Prefeitura, pois
obteve 25 mil votos contra 26 mil do vencedor. Em 1986 foi eleito Deputado
Estadual com 35 mil e 858 votos distribuídos por 362 municípios do Estado.
Nesta Casa, Bognar ganhou o respeito e a admiração de todos os Srs. Deputados
por seu caráter retilíneo, sua autenticidade pessoal, sua representatividade
política e a sua lhaneza no trato.
Hoje Sebastião
Bognar é o Deputado maior entre os maiores de quantos já ingressaram nesta Casa
de Leis. Como Líder do Partido Liberal e, muito mais, como companheiro, colega
e amigo do Deputado Bognar desejo cumprimentá-lo e, em nome da direção do PL e
dos militantes do partido, dar-lhe as boas-vindas.
Por fim, Sr. Presidente, comunico a V. Exa. à Mesa e a toda a Casa que,
nesta data, o eminente Deputado Sebastião Bognar está assumindo a
Vice-Liderança do PL nesta Assembléia Legislativa, conforme comunicação que já
enviei à Presidência.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sem revisão de orador - Sr. Presidente, em nome dos doze
Deputados que integram o Partido da Frente Liberal nesta Casa, queremos,
publicamente, registrar os nossos cumprimentos ao Deputado Sebastião Bognar e
ao Partido Liberal, na pessoa do seu Líder, Deputado Eduardo Bittencourt.
O Deputado Sebastião Bognar com a sua lhaneza, com a sua humildade, com
a sua honestidade granjeou nesses três anos de mandato a admiração e o respeito
de toda esta Casa.
No momento em que S. Exa. ingressa numa nova agremiação partidária, o
Partido da Frente Liberal quer desejar ao Deputado e amigo Sebastião Bognar
todo sucesso, todo êxito; que continue a ser este representante do povo digno,
honesto, competente, sério e trabalhador como tem sido até agora.
Nós, do PFL, ficamos sumamente alegres com este passo do Deputado
Sebastião Bognar, porque agora apenas o "F" o separa do PFL. S. Exa.
está mais próximo agora do PFL do que antes. Está no PL e nós no PFL, o que é
muito pouco para efetivamente separar esta grande amizade e admiração que temos
por S. Excelência.
O SR. RUBENS LARA - PSDB
- Sem revisão do orador - Sr. Presidente, falando pela Liderança do
PSDB, queremos trazer, em nome de todos os Deputados tucanos desta Casa, os
votos de sucesso ao Deputado Sebastião Bognar - fomos eleitos pela mesma
legenda e durante algum tempo estivemos juntos no PMDB.
Como companheiro de S. Exa. sabemos da seriedade, do caráter, do descortino
como homem público. Mercê ainda da pouca idade que tem S. Exa. tem demonstrado
o seu compromisso com a sociedade.
Em nome do PSDB, trazemos a nossa simpatia, o nosso apoio e que Deus o
ilumine na nova trajetória ao lado do Líder Deputado Eduardo Bittencourt, que
tem sido um companheiro correto e leal nos entendimentos mantidos nesta Casa;
que V. Exas. juntos possam, respeitando os ideais do partido que abraçaram,
trabalhar em prol das instituições, do fortalecimento do regime democrático e
do bem-estar do povo de São Paulo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sem revisão do orador - Em nome do PTB, quero dizer que há certos
dias em que convivemos com dois sentimentos conflitantes: a tristeza e a
alegria. Hoje senti mos tristeza porque não temos a alegria de contar com a
filiação de um deputado da estirpe de Sebastião Bognar no PTB. A alegria vai em
nome do PL, que hoje se sente engrandecido pelo ingresso de um deputado
competente, de um deputado simples que soube transformar a sua simplicidade na
sua grande arma.
Deputado Sebastião Bognar, em nome do PTB, desejamos a V. Exa., na
certeza de que vai honrar o PL, como honrou o PMDB, todo sucesso. Que Deus, na
sua infinita bondade e doçura, o proteja com o seu manto.
A SRA. ERCI AYALA - PMDB
- Sem revisão da oradora - Sr. Presidente, quero, em nome da Bancada
do PMDB, em rápidas pinceladas, lembrar de um grupo de dezessete deputados: os
novos que adentravam esta Casa, um deles era Sebastião Bognar.
Quis a Liderança que eu representasse o partido neste momento, considerando
o afeto, o carinho, a amizade, que S. Exa. sabe, nunca poderia ser traduzida
nesta minha fala.
Com Bognar, passei grandes, bonitos e difíceis momentos. Mas, tenho a
registrar a V. Exa. nobre Deputado Tonico Ramos, que também é testemunha do que
vou dizer, que Bognar é acima de tudo leal, companheiro, um ser humano
admirável. Quando dos momentos mais difíceis nesta Casa, tínhamos nesse
companheiro a certeza de um braço forte, a certeza do fio de barba, tão
distante nos nosso? meios hoje em dia.
Ao falar de Bognar e ao vê-lo partir para uma outra agremiação, creio,
Sr. Presidente, está absolutamente fortalecido o PL neste momento. Até porque
S. Exa. segue rigidamente a postura do seu candidato a Presidente. Bognar tem
características que talvez faltem em muitos, porque Bognar começou a sua vida -
e se orgulha disso - numa feira. Bognar foi vendedor de banana! E a nossa
identidade, Sr. Presidente, vem do fato de que éramos nós dois os únicos que,
ao adentrarmos esta Casa, não tínhamos de passado senão as nossas origens e o
nosso orgulho por elas. Houve determinado momento em que Bognar comentava
comigo sobre a represália que seus filhos estavam tendo na escola. Eu lembrava
o meu companheiro: "Bananeira, ontem; hoje, queira ou não, os seus filhos são
filhos de um deputado.
Tínhamos nós que fazer tantas imagens e tantas coisas bonitas! Falo com
o coração, com amor, Bognar. Não me importo muito se os meus pares todos estão
entendendo e confesso isso a V. Exa. eu estou falando diretamente ao seu
coração. Parte um companheiro para uma outra agremiação, mas nunca deixa o
nosso convívio, a nossa amizade. Há coisas que não vou deixar registradas nos
Anais desta Assembléia, elas não são passíveis de conhecimento, por quem quer
que seja. Pela intimidade do dia-a-dia, na calada das madrugadas, existe um
beijar abraçar de corações, que só o tempo e a história contarão - e contarão e
registrarão se V. Exa. meu companheiro Deputado Bognar, fizer questão ou se eu
fizer questão. Neste momento quero dizer a V. Exa. em nome da minha Bancada,
que o vemos partir mas com a certeza de que engrandeceu o nosso partido, e com
a certeza maior de que vai levar, como todos nós, o PMDB no fundo do seu
coração, porque, na sua lealdade, houve momentos que jamais esquecerá. Não vai
podei esquecer-se do Lobbe, do Luís Francisco, da Guiomar, do Tonca, de Adilson
Monteiro Alves, do Victor Sapienza, do Jurandyr Paixão, de Arnaldo Jardim, do
Tadeuzinho, não vai poder esquecer-se de cada um de nós, das nossas reuniões lá
no Paes Mendonça, não vai podei esquecer-se do Luiz Lauro, do nosso companheiro
querido, Osmar Thibes, aquele que chega depois, mas que antes toma conta de
toda nós. Não, não vai esquecer, meu companheiro, porque nós fazemos parte
daquela sua velha, bonita e primeira jornada na sua vida.
Bognar, cada um
de nós representa o passado de que V. Exa. se orgulha, de vendedor de banana a
Deputado Constituinte Estadual. Deus o proteja.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, Srs. deputados, depois de um discurso tão caloroso,
bonito, feito do coração e do fundo da alma com que a nobre Deputada Erci Ayala
homenageou o Deputado Sebastião Bognar, somente nos resta dizei que na
realidade estamos hoje parabenizando dois deputados. O primeiro é o que lidera
a Bancada do PL nesta Casa, Deputado Eduardo Bittencourt, que tem agido com
muita dignidade, com discernimento e com retidão de propósitos. É exatamente em
função disto que já está começando a engrossar a sua Bancada.
E o segundo, com os parabéns que dou, é o nobre Deputado Sebastião
Bognar, que na realidade se está conduzindo de uma forma correta, soberana,
altaneira e principalmente independente.
Tenho certeza de que ele deverá se dar muito bem com relação ao Partido
que escolheu, nas suas fileiras, porque o Deputado Bognar é um deputado que
merece todo o respeito e carinho de todos os deputados desta Casa, tanto é que
esta homenagem ue S. Exa. recebe é de todas as bancadas, indistintamente, pela
sua forma de sempre se conduzir corretamente não só no plenário mas também nas
reuniões que fazemos com os deputados. Parabéns ao Bognar, um abraço ao Eduardo
Bittencourt e que V. Exas. se conduzam sempre como o fizeram até agora, para
levar sempre avante o nome do nosso Poder.
A SRA. ERCI AYALA - PMDB
- Sem revisão da oradora - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só quero
deixar registrado o nome de uma companheira que fazia parte esta madrugada do
Grupo dos 17 e que está lá no final do plenário mas que sempre esteve na
primeira fila conosco, a companheira que eu abraço, Eni Galante.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não
poderíamos deixar de cumprimentar em nome do PDT, e em primeiro lugar, o PL,
pela grande aquisição que faz enriquecendo os seus quadros e a Bancada do
grande Líder Eduardo Bittencourt.
Os nossos parabéns, nobre Líder Eduardo Bittencourt. E gostaria também
de cumprimentar especialmente a este fraterno amigo e companheiro Sebastião
Bognar, um homem que, conforme já foi dito aqui, na sua simplicidade tem muito
que ensinar a todos nós.
Bognar é um
homem de luz própria, que está buscando o seu próprio caminho! Temos certeza de
que nesta trilha Bognar continuará em primeiro lugar trilhando os caminhos da
solidariedade e da fraternidade, sem esquecer a sua origem humilde e, por isso mesmo,
tenho certeza de que seus olhos estarão oltados para aqueles que sofrem, aos
oprimidos, aos sofridos desta Pátria brasileira.
Esta é a minha homenagem e a do PDT, ao grande amigo, valoroso
companheiro Sebastião Bognar.
Quero registrar
que neste momento de grande aflição da Constituinte paulista, muitas vezes fui
perguntar não ao intelectual mas ao trabalhador Bognar o que ele achava de
determinada emenda, porque tinha certeza de que estava ouvindo a voz do povo
através da voz de Sebastião Bognar. Seja feliz!
A SRA. CLARA ANT - PT
- Sem revisão da oradora - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome
da Bancada do Partido dos Trabalhadores quero cumprimentar os nobres Deputados
Eduardo Bittencourt pela adesão que conseguiu para o seu partido, significativa
para a sua Bancada, que cresce em 100%, e o Deputado Sebastião Bognar, por ter
definido uma opção autônoma dentro de uma situação bastante difícil aqui neste
Parlamento e na sociedade para os partidos do governo. Meus cumprimentos aos
dois Deputados e todo o sucesso para esta Bancada que hoje cresce.
O SR. SEBASTIÃO BOGNAR - PL - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é
hábito deste Deputado fazer uso da palavra em plenário. Cada membro deste
Parlamento tem as suas particularidades, as suas virtudes e os seus métodos de
trabalho e de expressão. Todos sabem que nossa forma de trabalho não inclui
grandes pronunciamentos, discursos ou manifestações.
Mas, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar nos Anais desta
Casa, nesta tarde, todo nosso carinho e emoção, do fundo do coração, para com
os nobres pares desta Casa. Esta Casa, no seu dia-a-dia, nos traz grandes
dificuldades, momentos difíceis de serem vividos; porém, ela também nos traz
grandes momentos de alegria, de felicidade e este é um desses momentos que
estamos vivendo aqui dentro.
Nesta tarde,
quando estamos tomando uma nova direção partidária, assumindo um novo caminho
dentro de um Partido com o qual entendemos que estamos identificados, queremos
agradecer a todos os companheiros desta Assembléia Legislativa, aos que fizeram
seus pronunciamentos, a todos os Deputados e àqueles que nos cumprimentaram e
deram seu apoio, manifestando sua solidariedade na tarde de hoje. De forma
muito especial, Sr. Presidente, queremos agradecer àqueles companheiros da
Bancada do PMDB, os que saíram antes deste Deputado e os que permanecem, pelo
convívio e pela maneira sempre gentil e muito honrada com a qual pudemos
conviver com esses companheiros dentro da Bancada do PMDB.
Estamos deixando o PMDB, sim, mas sem nenhum rancor, sem nenhuma mágoa
ou desentendimento. Simplesmente entendemos, pelas consultas que fizemos às
nossas lideranças tanto de Osasco como do Interior, que teríamos um novo
momento e um novo caminho político a ser traçado na nossa caminhada pública.
Como disse aqui a nobre Deputada Erci Ayala, quando chegamos a Osasco,
há vinte anos, não chegamos como Deputados; fomos para a feira vender bananas.
A feira foi uma grande escola para nós, um grande momento na nossa vida, pois
nos deu a oportunidade de estar junto à população da cidade no dia-a-dia. Da
escola, onde tínhamos trabalho como presidente do Centro Cívico, acabamos
despertados para a vida pública: fui eleito vereador, disputei a eleição
para Prefeito de Osasco e agora, há
dois anos e meio, estou nesta Casa, da qual tenho muita honra de fazer parte.
Quero agradecer de modo especial a V. Exa. Sr. Presidente, pela maneira
como tem se comportado conosco e com todos os companheiros, honrando e
dignificando o nome dos Deputados desta Assembléia Legislativa. Sem ser muito
extensivo, quero ainda agradecer de forma especial a dois Deputados: Roberto
Purini e Aloysio Nunes Ferreira, por quem tive a honra de ser liderado nesta
Casa, nesses quase três anos de atividade aqui dentro.
Neste momento quero agradecer a acolhida, a disponibilidade, o
companheirismo e a receptividade que encontro no companheiro Eduardo
Bittencourt, de quem, a partir de agora, serei o seu liderado. Muito obrigado a
todos os Srs. Deputados, a todos companheiros, funcionários desta Casa que
convivem conosco no seu dia-a-dia. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de registrar a
presença entre nós deste grande homem público, ex-Presidente desta Casa,
ex-Governador de São Paulo, Franco Montoro. (Palmas.)
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, acabo de receber uma
delegação dos Srs. Líderes partidários desta Casa, deste Poder Constituinte,
para fazer uma saudação ao ex-Governador, Franco Montoro. Esta delegação
realmente nos traz a responsabilidade de saudar um homem que conta com mais de
trinta anos de vida pública, de trabalho no Parlamento e que, ao longo de sua
vida, pôde dignificar as ações em favor da consolidação do processo democrático
deste País. Falo neste momento histórico para a vida nacional, onde São Paulo
tem a responsabilidade de, através de seu Poder Constituinte, dar à população
deste Estado uma Carta Constitucional capaz de, sem dúvida alguma, aglutinar os
interesses dos segmentos da sociedade paulista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a visita do ex-Governador Franco
Montoro ao Poder Constituinte Estadual é motivo de muita alegria para nós, não
só porque S. Exa. foi vereador, mas principalmente porque foi deputado estadual
e presidente desta Casa. Foi também deputado federal, ministro de Estado,
governador de São Paulo e senador dos trabalhadores. Mais do que isto, foi um
defendor do Parlamento em nosso País, um defensor das instituições
democráticas.
Tal qual como pautou a sua vida política, o ex-Governador Franco
Montoro, numa nova empreitada de reconstrução nacional, na luta pela
organização de nosso partido, hoje é o comandante maior do Partido da Socil
Democracia em nosso País. Portanto, ex-Governador Franco Montoro, em nome de
São Paulo, em nome dos Constituintes Estaduais, agradecemos a visita de V. Exa.
aos nossos trabalhos constituintes, porque São Paulo está prestes a ter uma
nova Constituição democrática. A última Constituição de São Paulo, a de 1947,
está longe desta que elaboramos hoje na tentativa de buscar alinhavar, sem
dúvida alguma, parâmetros para que a sociedade paulista possa, a partir de
agora, ter uma Constituição digna do trabalho e da expectativa de todo o povo
deste Estado.
Governador Franco Montoro, Presidente Nacional do PSDB, apresento a V.
Exa. os cumprimentos em nome de todas as Lideranças partidárias do Parlamento
de São Paulo, no Poder Constituinte.
O SR. VICENTE BOTTA - PTB
- Sr. Presidente, Srs. deputados, incumbido de transmitir a esta Casa o teor de
uma decisão da Mesa da Assembléia Legislativa, passo a ler: "Considerando
que o exercício da direção da Casa Legislativa traz consigo um cabedal de
experiência que em muito poderá contribuir no aconselhamento de medidas
administrativas e legislativas de competência do órgão dirigente; considerando
que há de ser escolhido este tirocínio, em benefício da boa condução dos
trabalhos da Casa, decide constituir, sem ônus para os cofres públicos, o
Conselho de Presidentes, integrado pelos ex-Presidentes deste Poder Legislativo
e a ser consultado, se e quando for conveniente, a respeito de assuntos em
exame pela Mesa.
Assinado pelos
membros da Mesa.”
E, por este ato, o Sr. Presidente Tonico Ramos encaminha a S. Exa. Dr.
André Franco Montoro, ex-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, o seguinte ofício: "Em nome da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo tenho a honra de convidá-lo para integrar o Conselho de Presidentes,
instituído pelo Ato nº 3.989, da atual Mesa, com a finalidade de constituir
órgão superior de aconselhamento da alta administração desta Casa de Leis.
A esse eminente colegiado pertencerão, como membros natos, todos os
parlamentares que tiverem exercido a Presidência do Legislativo paulista.
Converter-se-á o conselho em rica fonte de experiência a ser consultada pela
egrégia Mesa, conforme o assunto, ou se o seu exame o exigir.
A cerimônia de instalação do Conselho será realizada no próximo dia 2
de outubro, às 11 horas, no Salão Nobre da Presidência. Aproveito a
oportunidade para render a V. Exa. os protestos de minha alta estima e distinta
consideração.
Assinado: Deputado Tonico Ramos, Presidente."
Sr. Presidente e Srs. deputados, gostaria de cumprimentar o meu ilustre
companheiro e ex-colega, Franco Montoro. Naqueles bons tempos na Assembléia
Legislativa, no Parque D. Pedro II, V. Exa. e eu disputávamos a Presidência da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. V. Exa. conseguiu, Exmo. Sr.
André Franco Montoro, derrotar-me pela diferença de um voto. Foram 37 a 37 e a
expectativa do último voto significava a vitória para a Presidência e V. Exa.
mereceu o último voto. Lutamos juntos, estivemos sempre exercendo a vida
pública com denodo e com entusiasmo. E quantas vezes, quer na campanha de
Fernando Ferrari, quer na sua campanha como candidato a senador, em todas
aquelas peregrinações no velho MDB, que nós integrávamos com orgulho e
satisfação, tivemos sempre o prazer de conviver com V. Exa. com respeito, com
admiração e com amizade. Portanto, quando V. Exa. vem agora a esta Casa, que V.
Exa. honrou, queira receber o meu abraço e a minha profunda admiração pelo que
V. Exa. tem feito na vida pública como exemplo a ser seguido por todos aqueles
que, de fato, querem bem à coletividade, a esta Estado e a este País. (Palmas.)
O SR. WADIH HELÚ - PTB
- Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em que
pese o brilho do ex-Presidente desta Casa, nós requereríamos também que os
demais ex-Presidentes fossem convidados, a fim de que não parecesse que o Poder
Legislativo estaria agindo de forma discriminatória.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS
- PMDB - A Presidência informa
ao nobre Deputado Wadih Helú que todos os ex-Presidentes vivos foram
convidados.
O SR. WADIH HELÚ – PTB
- Quero parabenizar V. Exa. mas da forma como nobre Deputado Vicente Botta
colocou, deu a impressão que, para o dia 2, só tinha sido convidado o
ex-Presidente André Franco Montoro.
Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por meia
hora.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Ex é regimental. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo com a prorrogação de 30 minutos da presente sessão,
permaneçam como se encontram.
A SRA. CLARA ANT - PT
- Para questão de ordem - Sr. Presidente, posso estar equivocada,
mas até onde entendo, esta sessão não pode ser prorrogada, porque a sessão das
17 horas é ordinária e se prorrogarmos essa, como aquela poderá ser realizada?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa à nobre Deputada Clara Ant que esta é uma
sessão extraordinária, logo pode ser prorrogada por meia hora que é o tempo
permitido, desde que este é o intervalo entre esta sessão extraordinária e a
ordinária constitucional.
A SRA. CLARA ANT - PT
- Sr. Presidente, me perdoe, talvez até regimentalmente seja possível prorrogar
uma sessão extraordinária até o começo da ordinária. A sessão das 17 horas é
ordinária. Tendo em vista o planejamento para o dia de hoje, tendo em vista o
horário do encerramento da sessão de ontem, quando deixamos esta Casa na manhã
de hoje, estava previsto o intervalo das 16 horas e 30 minutos às 17 horas. Não
compreendo por que é necessária essa prorrogação?
O SR. WADIH HELÚ - PTB -
Para questão de ordem - Sr. Presidente, tendo em vista termos um
prazo fatal para a Assembléia votar a sua Constituição e a fim de que os nobres
colegas não se sentissem prejudicados pela uma hora e dez minutos de
auto-elogios é que pedimos a prorrogação.
Retiramos,
então, o nosso requerimento de prorrogação a fim de que as Lideranças possam
realmente coordenar o trabalho, e quem sabe não teremos o desprazer de tantos
encaminhamentos de votação que possam ocorrer no futuro.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez retirado o pedido de prorrogação, a Presidência vai colocar
em votação o item 157, art. 278, letra "a". Página 221.
Votação do inciso III, do art. 278, do texto do projeto. Em votação. Os
Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o inciso III, do art.
278, do texto do projeto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, o PMDB, se for o caso, no segundo turno, poderá
rever a posição.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL
- Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para
auxiliarem a Presidência. Os Srs. Deputados que aprovarem votam
"sim", os que rejeitarem votem "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação
67 Srs. Deputados Constituintes; 30 votaram "sim", 36 votaram
"não" e 1 nesta Presidência, resultado que rejeita o inciso III do
art. 278. Uma vez rejeitado o inciso III do art. 278, fica prejudicada a Emenda
2.243.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados Constituintes para a
pág. 222, letra "C". Votação da Emenda 1.540, de parecer contrário
que acresce inciso ao art. 278.
A SRA. CLARA ANT - PT
- É um item que não está na votação adiada?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB- Faz parte do item 157. Essa
emenda ainda não foi votada. Em votação.
A SRA. CLARA ANT - PT
- Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, a Bancada do PT votará favoravelmente a esta emenda que propõe
a eleição direta para os reitores das universidades paulistas.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à
Emenda 1.540 de parecer contrário, que acresce inciso ao art. 278, queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. A Presidência chama a atenção
dos Srs. Deputados Constituintes para a pág. 226.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB
- Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nosso trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai colocar em
votação a prorrogação dos nossos trabalhos por 29 minutos. Os Srs. Deputados
Constituintes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. A Presidência vai colocar em votação a Emenda 2.230 de parecer
favorável que suprime a expressão "título gratuito" do art. 288. Em
votação.
A Presidência informa aos Srs. Deputados que, de comum acordo com as
Lideranças, o comando muda de "aprovado" para "rejeitado".
O SR. IVAN VALENTE - PT -
Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero lembrar a V. Exas. que
na votação em plenário, no capítulo
sobre o meio ambiente, foram suprimidos do texto vários artigos importantes,
aprovados por maioria esmagadora na Comissão de Sistematização, da qual
participaram 36 Srs. Deputados, dos 84. Se formos levar em conta os Deputados
que participaram em momentos fundamentais da Comissão de Sistematização, vamos
chegar a um número de 50 Deputados, do total de 84, que tiveram participação na
Comissão de Sistematização. Diferente de Brasília, onde 56 Deputados do total
de 559 faziam parte da Comissão de Sistematização. É impossível que essa
Constituinte, neste momento venha, a partir da pressa, com uma fúria
supressiva.
Peço a paciência dos Srs. Deputados para argumentar quanto a esta
emenda, que era anteriormente de nossa autoria também, na Comissão Temática, e
dizia o seguinte: "É vedada a cessão de uso, a título gratuito, de
próprios públicos estaduais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza". A
nossa emenda suprime "a título gratuito". Quero argumentar na
seguinte direção: todos sabemos das precariedades evidentes, das carências de
edificações, de equipamentos, de vagas do próprio ensino público, em primeiro
lugar. Todos sabemos também da transferência que existe, de verbas públicas
para o ensino privado, inclusive com garantia
constitucional na Constituição de 1988. Queremos dizer que o que vem ocorrendo
na nossa sociedade, particularmente no nosso Estado, não pode continuar
ocorrendo. Como Presidente de uma Comissão Especial de Inquérito, nesta Casa,
sobre o problema das escolas particulares, tenho a dizer aos Srs. Deputados o
seguinte: o Presidente do Sindicato das
Empresas Mantenedoras de Ensino, presidente, dono de uma faculdade em São
Paulo, a Faculdade Belas Artes, ocupa o próprio público há mais de cinco
décadas, sem nenhum pagamento, inclusive um próprio público tombado pelo
patrimônio histórico cultural. Não podemos mais pactuar com isso, e mais do que
isso, a cessão de próprios públicos a estabelecimentos privados é a alimentação
do clientelismo político do tráfico de influência com o qual não podemos mais
ser coniventes! Próprios públicos, verbas públicas, têm que sei para o ensino
público neste País, que está em constante degradação, por isso a emenda que foi
aprovada na Comissão de Sistematização tem caráter meritório e eu peço aos Srs.
Deputados que mantenham o texto porque é uma contribuição que se dá em defesa
da escola pública neste Estado e para se evitar, pior do que isso, a
continuidade de um tipo de política que troca favores, que beneficia um em
troca de outras questões quando se está no Governo, porque a cessão por um
Governo pode não interessar ao outro Governo, que a quer passar para os seus
apaniguados. Prédios públicos, verbas públicas, são para serem utilizados para
a educação do nosso povo, por isso peço a permanência disso no texto.
Sr. Presidente, muito obrigado. (Manifestações na galeria.)
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência solicita aos senhores presentes que não se manifestem.
A SRA. GUIOMAR DE MELLO - PSDB - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o PSB
gostaria de esclarecera sua posição, porque votará a favor da supressão "a
título gratuito", incluída no art. 288. Gostaria de explicar a esta Casa,
com muita ponderação, por que nesse sentido. Existe uma enorme carência de
equipamentos públicos nesta cidade e neste Estado, não apenas de escola. Existe
carência de posto de saúde, de creche, de pré-escola, de centros culturais,
enfim, existe carência de espaços públicos para serem usados por nossa
população. Então, por que motivo, se por causa do tipo de expansão urbana que
vivemos, em determinadas localidades existe um prédio de escola pública cuja
capacidade está ociosa, porque, repito, cederíamos, mesmo que por aluguel, o
espaço para outra escola, mas de caráter privado? Ora, Sr. Presidente, Senhores
Constituintes, se aquele lugar pode comportar uma escola, e o prédio é público,
nós, do PSDB, entendemos que aquela escola deve ser pública. Se não comporta
uma escola, e o prédio é público, provavelmente pode ser aproveitado para
abrigar uma pré-escola, um posto de saúde, um mini-hospital ou um centro
cultural, quem sabe um equipamento para idosos, serviços que a comunidade local
possa estar precisando. Então, por que motivo alugaríamos o prédio para o
funcionamento de um estabelecimento de ensino privado?
Volto a insistir na posição do PSDB. Aqui na Assembléia Constituinte
temos tomado, claramente, posição a favor da autonomia da rede de ensino
privado. No entanto, somos contrários a qualquer favorecimento, seja do ponto
de vista de recursos, de materiais, de prédios, qualquer medida que vá
favorecer o ensino privado. O ensino privado deve construir seu próprio prédio,
ou alugá-lo de alguém, mas não do Estado. E por que isso? Porque o Estado
carece de equipamentos. Não vivemos, hoje, num Estado onde haja abundância de
equipamentos. Quem poderia vir aqui, em sã consciência, e dizer que esta cidade
não precisa de creches, inclusive em regiões densamente povoadas? Dou um
exemplo: no bairro de Higienópolis, que é de classe média alta, há uma enormne
carência de creches para atender os filhos de empregadas domésticas que
trabalham naquela região. Isso deve acontecer no Interior do Estado, da mesma
maneira.
Portanto, faço um apelo aos Srs. Deputados no sentido de que S. Exas.
reflitam a respeito da decisão que estamos tomando neste momento. Prestem
atenção, por favor, no que diz textualmente o artigo: "e vedada cessão, a
título gratuito, de próprios públicos para o funcionamento de ensino privado de
qualquer natureza". Isto significa que se não for a título gratuito, é
permitida esta cessão. Nós, do PSDB, defendemos a idéia de que a cessão deveria
ser vedada em qualquer hipótese para que o poder público, com a participação da
comunidade uma vez tendo um prédio disponível, pudesse tomar a decisão sobre
qual tipo de equipamento social deveria ser instalado naquele espaço. Se houver
a necessidade de uma escola - e peço perdão pela insistência - que ela seja
pública. Se não for necessária uma escola, devemos pensar em outro tipo de
equipamento que se adapte às necessidades locais.
Srs. Deputados, por que motivo pegaríamos um bem de capital do Estado e
alugaríamos ao ensino privado? Qual é o sentido de fazermos isso? uma vez que o
ensino privado deve ter recursos próprios para se manter, desde os bens de
capital até seus custeios?
Apelo à Bancada do PMDB nesta Casa e às bancadas dos demais partidos
nesse sentido, para que não deixemos, nem mesmo a título de aluguel, que o
Estado forneça equipamento para o ensino privado. Devemos, isso sim, defender
que haja no ensino uma iniciativa particular sadia, vigorosa e a mais livre
possível dentro das diretrizes básicas, para que ande com suas próprias
''pernas'' e não seja mais um setor para ficar mamando nas grandes ''tetas'' do
Estado. Vamos defender o ensino particular para que ele se viabilize com
dignidade e com honra, mas com favorecimentos e facilidades da parte do poder
público.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB
- Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, quero manifestar a posição da Bancada do PTB, que é favorável à
supressão da expressão "a título gratuito" e para impedir a cessão de
próprio público para o funcionamento de estabelecimento particular em qualquer
hipótese.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, a nossa Bancada manifesta-se totalmente contra qualquer tipo de
cessão de próprio público, notadamente de estabelecimento de ensino a entidades
particulares. Entendemos que o Estado deveria, isto sim, ampliar a escola
pública e gratuita e não diminuí-la. Portanto, é este o sentido da emenda e que
tem todo o nosso apoio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA – PMDB - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, apenas para dizer a V. Exa. que neste atropelo final de votação
ainda se podem ouvir argumentos, ainda é possível que os argumentos sejam
pesados e sopesados. Os argumentos nos convenceram; vamos, efetivamente,
acompanhar a posição das demais bancadas.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB
- Sr. Presidente, quero solicitar de V. Exa., diante da manifestação dos Srs.
Líderes, a alteração do comando de rejeitado para aprovado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez tendo havido um acordo entre as Lideranças, o comando passa
de rejeitado para aprovado. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que
forem favoráveis à Emenda 2230, de parecer favorável, que suprime a expressão
"a título gratuito", do art. 288, queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ABDO HADADE - PDS
- Sr. Presidente, solicito a gentileza de registrar a posição da Bancada do
PDS, somos contrários.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para, pág. 228,
item 164, art. 300.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT-
Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto, porque é
possível que haja acordo de Lideranças.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência suspende a sessão por um minuto. Está suspensa a
sessão.
- Suspensa às 16 horas e
46 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e
47 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. JOSÉ MENTOR – PT -
Sr. Presidente, tendo havido acordo de Lideranças, requeremos a V. Exa. a
supressão da expressão "em discussão", do item 164, do art. 300.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB
- Sr. Presidente, conquanto o PTB não
tenha sido consultado, manifestamos a nossa posição favorável, porque não temos
por hábito atrapalhar os trabalhos da Constituinte de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa os Srs. Parlamentares que de comum acordo com
as Lideranças, muda o comando de aprovado para rejeitado. Srs. Deputados Constituintes que forem
favoráveis às expressões: o atendimento e as condições especiais que propiciam, constantes do art. 300 do texto do projeto,
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. CLARA ANT - PT
- Sr. Presidente, V. Exa. poderia suspender a sessão por mais um minuto.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa os Srs. Parlamentares da pág. 228, item 165,
art. 301. Votação do art. 301 do texto do projeto.
Acolhendo a manifestação da nobre Deputada Clara Ant está suspensa a
sessão por um minuto. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 16 horas e
49 minutos - a sessão é reaberta às 16 horas e 50 minutos, sob a Presidência do
Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados Constituintes para
a pág. 228, item 165, art. 301. Em votação.
A Presidência
vai suspender a sessão até as 16 horas e 58 minutos.Reiniciaremos os trabalhos
de votação às 17 horas.Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 16 horas e 51 minutos - a sessão
é reaberta às 16 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo, a Presidência dá por encerrada a
presente sessão.
- Encerra-se a sessão às
16 horas e 59 minutos.