26
de setembro de 1989
22ª
Sessão Extraordinária do Poder Constituinte
Presidência:
TONICO RAMOS
Secretários:
FAUZE CARLOS, NABI CHEDID E VICENTE BOTTA
RESUMO
1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão. Anuncia a votação, em 1º
turno, do Projeto de Constituição do Estado. Para reunião das lideranças
suspende a sessão às 20h51min, reabrindo-a às 21h33min. Suspende novamente os
trabalhos, reabrindo-os às 22h36min. Suspende a sessão por mais 10 min.
reabrindo-a às 22h55min.
2 - Waldemar Chubaci - Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.
3 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o
pedido. Para dar continuidade à reunião das lideranças, suspende a sessão às
22h56min, reabrindo-a às 23hl6min. Anuncia a votação da emenda 1.111, que dá
nova redação ao art. 10.
4 - Erasmo Dias - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
5 - Eduardo Bittencourt - Informa que o PL se posiciona favoravelmente
à emenda.
6 - Hilkias de Oliveira - Manifesta o apoio do PDT à emenda.
7 - Rubens Lara - Manifesta a posição favorável do PSDB em relação à
emenda.
8 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a
votação.
9 - Barros Munhoz - Apresenta sugestão sobre a matéria em tela.
10 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe a manifestação e transfere a
votação da emenda 1.111. Põe em votação e declara aprovada a emenda 2.247, que
dá nova redação ao parágrafo único, do art. 14.
11 - Valdemar Corauci Sobrinho - Registra o voto contrário do PDT.
12 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o
texto do art. 20 das Disposições Transitórias, ficando prejudicada a emenda
776. Põe em votação e declara rejeitado o art. 23 das Disposições Transitórias.
13 - Marcelino Romano Machado - Registra o voto favorável da Bancada do
PDS.
14 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
15 - Antônio Calixto - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
16 - Presidente Tonico Ramos - Declara prejudicadas a subemenda à
emenda 1.094 e a emenda 1.094. Põe em votação e declara aprovado o art. 24 das
Disposições Transitórias. Põe em votação e declara aprovada subemenda à emenda
2.109, ficando esta prejudicada. Anuncia a votação da subemenda à emenda 2.726.
17 - José Cicote - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
18 - Edinho Araújo - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
19 - Antônio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
20 - Tonca Falseti - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
21 - Luiz Furlan - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
22 - Marcelino Romano Machado - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a
votação.
23 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a
subemenda à emenda 2.726.
24 - José Cicote - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
25 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a
emenda 2.726.
26 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
27 - Luiz Furlan - Registra o seu voto.
28 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art.
29 das Disposições Transitórias. Põe em votação e declara aprovada a subemenda
à emenda 465, que suprime a expressão "de dano", constante do art.
29. Declara prejudicad emenda 465. Põe em votação e declara aprovado o art. 32
das Disposições Transitórias. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 74,
que acresce artigo após o art. 43 das Disposições Transitórias.
29 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
30 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
31 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
32 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a
emenda 563, que acresce parágrafo ao art. 4º.
33 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
34 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a
emenda 2.577, que acresce artigo após o art. 43 das Disposições Transitórias.
35 - José Mentor - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
36 - Valdemar Corauci Sobrinho - Registra o voto do PFL.
37 - Antônio Calixto - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
38 - Marcelino Romano Machado - Registra o voto favorável da Bancada do
PDS.
39 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
40 - Osmar Thibes - Registra o voto da Bancada do PMDB.
41 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o
parágrafo 1º da subemenda à emenda 1.734, que acresce artigo após o art. 43 das
Disposições Transitórias. Põe em votação e declara aprovada a subemenda à
emenda 1.734. Põe em votação e declara aprovada a subemenda às emendas 283 e
2.207.
42 - Clara Ant - Registra o voto contrário da Bancada do PT.
43 - Presidente Tonico Ramos - Declara prejudicadas as emendas 283 e
2.207. Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda 1.267, ficando
esta prejudicada.
44 - Vanderlei Macris - Registra a posição contrária da Bancada do
PSDB.
45 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a
subemenda à emenda 2.557, que acresce artigo após o art. 43.
46 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
47 - José Mentor - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
48 - Antônio Calixto - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
49 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a
emenda 2.557, que acresce artigo após o art. 43 das Disposições Transitórias.
50 - José Mentor - Registra o voto favorável da Bancada do PT
51 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada; do PSDB.
52 - Antônio Calixto - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
53 - Osmar Thibes - Registra o seu voto favorável à emenda 2.557.
54 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da subemenda às
emendas 2.651 e 2.867.
55 - Hatiro Shimomoto - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
56 - Fernando Silveira - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a
votação.
57 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a
votação.
58 - José Dirceu - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
59 - Valdemar Corauci Sobrinho - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a
votação.
60 - Luiz Máximo - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
61 - Antônio Calixto.- Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
62 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a
subemenda às emendas 2.651 e 2.867.
63 - José Mentor - Registra o voto contrário da Bancada do PT.
64 - Vanderlei Macris - Registra o voto contrário da Bancada do PSDB.
65 - Arnaldo Jardim - Registra o seu voto contrário.
66 - Mauro Bragato - Registra o seu voto contrário.
67 - Presidente Tonico Ramos - Declara prejudicadas as emendas 2.651 e
2.867.
68 - Vicente Botta - Discorre a respeito da idéia da mudança da
Capital, agradecendo a todos que prestigiaram a subemenda de sua autoria.
69 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a
subemenda à emenda 334. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas 106 e
107.
70 - Antônio Calixto - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
71 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da emenda 114.
72 - Israel Zekcer - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
73 - Waldemar Chubaci - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a
votação.
74 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a
votação.
75 - Antônio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
76 - Valdemar Corauci Sobrinho - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a
votação.
77 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a
emenda 114. Anuncia a presença do Prefeito de Registro. Põe em votação e
declara aprovada proposta de não-realização da sessão ordinária das 14 horas, a
fim de que se realize sessão extraordinária do Poder Constituinte. Anuncia a
votação da emenda 1.624.
78 - Fauze Carlos - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
79 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a
emenda 1.624. Põe em votação e declara aprovado requerimento de fusão das
emendas 25 e 509. Põe em votação e declara aprovada a emenda resultante da
fusão.
80 - Aloysio Nunes Ferreira - Comunica que a Bancada do PSDB
encaminhará declaração de voto.
81 - Presidente Tonico Ramos - Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária, a realizar-se às 11 horas do dia 27/9. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder
à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. SECRETÁRIO - VICENTE BOTTA – PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada
aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, Projeto de Constituição do Estado:
- Votação, em 1º turno, do Projeto de Constituição do Estado. Com
emendas. Parecer PCE nº 10, de 1989, da Comissão de Sistematização.
Srs. Deputados,
a Presidência vai suspender a sessão até as 21 horas e 30 minutos, em virtude
de estar havendo uma reunião das Lideranças. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 20 horas e
51 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 33 minutos, sob a Presidência do
Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE- TONICO RAMOS – PMDB - Como está havendo ainda a reunião entre as Lideranças partidárias,
esta Presidência suspende os nossos trabalhos por mais uma hora. Está suspensa
a sessão.
- É suspensa às 21 horas e
34 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 36 minutos, sob a Presidência do
Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em virtude da reunião das Lideranças, esta Presidência vai suspender
a sessão por mais 10 minutos. Está suspensa a sessão até as 22 horas e 46
minutos.
- Suspensa às 22 horas e
36 minutos a sessão e reaberta às 22 horas e 55 minutos, sob a Presidência do
Sr. Tonico Ramos.
O SR. WALDEMAR CHUBACI - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão por duas horas e
meia.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados,
a Presidência suspende a sessão por 15 minutos, em virtude de reunião de
Lideranças. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 22 horas e
56 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 16 minutos sob a Presidência do
Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág.
250.
A Presidência pede a atenção de todos os Líderes. De acordo com o
roteiro, que foi encaminhado a todos os Srs. Parlamentares, a Presidência irá
colocar em votação somente os itens sobre os quais existe consenso. Os que não
tiverem consenso, ou alguma dúvida, serão encaminhados para o final.
A Presidência solicita aos líderes que nos auxiliem neste trabalho.
Página 250, item 175, art. 4, Emenda 563, fica transferida para e
final.
Letra "a", § 4º, art. 8.°, transferida para o final.
Emenda 850, transferida para o final.
Página 252, Emenda 870, transferida.
Item 177, art. 10.
O SR. BARROS MUNHOZ – PTB
- Sr. Presidente, no item 175, não há condição de ser votada a Emenda 563? A
emenda tem parecei favorável.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA – PMDB - Sr. Presidente, em relação a este item não houve dissenso maior entre
as bancadas. Sei de uma diretriz que está sendo dada no sentido de que estes
juizados sejam preferencialmente instalados nos bairros periféricos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Se há consenso, a Presidência coloca em votação.
Srs. Deputados, pág. 252, item 177, art. 10.
A Presidência informa que este item será transferido para o final.
Letra
"b", pág. 253: votação da Emenda 1.111, de parecer contrário, que dá
nova redação ao art. 10. Em votação.
O SR. ERASMO DIAS - PDS
- Para encaminhar a votação - Sem
revisão do orador - Sr.
Presidente, no projeto inicial desta Casa, nos moldes do que Constituição Federal
que concedia aos ex-combatentes de 1945, da FEB, a pensão de 2º Tenente do
Exército, a Comissão houve por bem estabelecer no artigo correspondente que
"seria aplicado no que coubesse" aquilo que a Constituição Federal
estava cedendo ao pessoal de 1945.
Vejam bem, entre 1932 e 1945 são 13 anos.
Então propusemos uma subemenda para que se desse aos combatentes de
1932, nos moldes como a Constituição Federal dá aos combatentes de 1945, a
pensão de 2º Tenente da Polícia Militar, que poderá ser cedida a qualquer
tempo, com outras implicações nos moldes da Carta Magna, maior, àqueles que
realmente não tivessem outro tipo de pensão.
Mas, para surpresa nossa, está sendo agora suprimida esta pensão de 2º
Tenente. Alias, uma perspectiva que já tinha sido levada ao conhecimento dos
últimos remanescentes de 32, gente com 80, 82, 83 anos!
O que vai fazer o constituinte paulista? Vai dar uma pensão quando eles
estiverem mortos!
De modo que foi uma péssima sugestão de quem pediu para tirar este
humilde salário de 2º Tenente, enquanto o combatente de 1945, que foi para a
Itália, vai receber a qualquer tempo uma pensão de 2º Tenente do Exército. Os
paulistas de São Paulo estão negando, aos combatentes de 32, uma miserável
pensão de 2º Tenente da Polícia Militar!
De modo que vou fazer um último apelo, para que esta mesquinharia, de
alguns mil-réis, não leve para o túmulo alguns que têm 80 anos. E não venham me
dizer alguns colegas que esta pensão está sendo estendida a tudo e a todos.
Consultamos os combatentes de 32 e soubemos que os que estão vivos talvez nem
tenham oportunidade de, "no que couber", ter uma pensão que talvez
não pague nem o caixão!
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, para manifestar minhas congratulações
ao nobre Deputado Erasmo Dias pela defesa que fez da emenda e informar que o PL
se posiciona favorável a ela.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, o Partido Democrático Trabalhista também traz sua solidariedade
e seu apoio à emenda em defesa daqueles que com grande brilho e coragem
defenderam nosso Estado. Apoiamos, portanto, a emenda.
O SR. RUBENS LARA - PSDB
- Para encaminhar a votação - Sem
revisão do orador - Sr.
Presidente, o PSDB vota favoravelmente à proposta da subemenda em relação à
pensão aos revolucionários de 1932.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, nossa posição é contrária à manutenção no texto dessa
expressão. Acho que a pensão aos ex-combatentes de 1932 é mais do que justa. É
uma homenagem justíssima que São Paulo presta àqueles que há mais de cinqüenta
anos se levantaram para defender o Estado de direito. No entanto, Sr.
Presidente, é preciso que se leve em conta que estas pessoas têm outras fontes
de renda. São pensões dadas a título de recompensa à participação no movimento
revolucionário e que não se pode, numa penada - é isto que é importante que se
ressalte desde o início deste processo de votação das disposições transitórias
-, conceder uma pensão correspondente à de segundo tenente da Polícia Militar.
Quanto é, hoje, o salário de segundo tenente da Polícia Militar? Está por volta
de dois mil e quinhentos cruzados novos. Não estou querendo fazer uma conta
mesquinha, mas estou querendo afirmar o princípio de que não se pode,
indiscriminadamente, sem saber quantos são, fixar uma pensão que hoje é, sem
dúvida nenhuma, muito baixa, mas fixar uma pensão deste valor, assim, sem saber
quanto custa, sem saber quanto é que isto vai pesar no erário público, não se
pode!
O Deputado Erasmo Dias é um homem extremamente responsável, mas acho
que não se pode - no meu entender - iniciar já o processo das disposições
transitórias com esta disposição: a disposição da liberalidade sem nenhum
critério.
Que se examine isto, que se veja como é possível reajustar esta pensão;
que se vejam primeiramente quantas pessoas são, mas assim... francamente, Sr.
Presidente, não posso concordar.
Por esta razão,
reconhecendo o mérito dos revolucionários de 32, não posso aceitar, de chofre,
que se fixe a pensão neste valor.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB
- Para questão de ordem - Sem
revisão do orador - Sr.
Presidente, para sanar dúvidas, entendo que estamos votando e precisamos votar
a supressão do texto das expressões correspondentes a 20 - Tenente da Polícia
Militar, que poderá ser requerida a qualquer tempo. Em seguida, será colocada à
consideração a Emenda 1.111, sem estas expressões se elas forem rejeitadas ou
com elas se forem aprovadas. Porque a emenda, na verdade, tem o
"caput" e o inciso I e o parágrafo único idênticos ao texto. Ela
apenas acresce os incisos II e III. De sorte que precisamos considerar, em
primeiro lugar, o texto.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência acolhe a manifestação de V. Exa. e transfere
acompanhando o item 177.
Item 178, art.
14 das Disposições Transitórias.
Votação da Emenda 2247 de parecer favorável
que dá nova redação ao Parágrafo
único do art. 14 das Disposições
Transitórias,
página 254. Em votação...
A SRA. CLARA ANT – PT
- Ficou adiada a votação?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Sim, ficou adiada, acompanhando o item 177. A Presidência coloca em
votação o item 178 da pág. 254. Em votação a Emenda 2247. Os Srs. Deputados Constituintes
que estiverem de acordo com a Emenda 2247, de parecer favorável, que dá nova
redação ao parágrafo único, do art. 14, das Disposições Transitórias, queiram
conservar-se como se encontram (Pausa.) Aprovado.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - A bancada do PFL registra o seu voto contrário à proposta.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Na pág. 255 o item 179 está adiado para o final; o item
"C" da pág. 256 está adiado para o final; a letra "A" do
item 180 está adiada para o final. Item "B", votação da Emenda 1930
que foi adiada para final; a letra "A" do item 181 foi adiada para o
final.
A SRA. CLARA ANT – PT
- Sr. Presidente, solicito que V. Exa. leia mais pausadamente para que possamos
anotar quais foram adiadas.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência lerá mais pausadamente. A letra "B" da pág.
259 foi adiada. Na página 260, item 182, letra "A", votação do texto
do art. 20 das Disposições Transitórias do projeto. Em votação. Os Srs.
Deputados Constituintes que forem favoráveis ao art. 20 das Disposições
Transitórias do projeto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Uma vez aprovado fica prejudicada a Emenda 776. A letra
"A" do item 183 ficou adiada.
Item 184, art. 23 das Disposições Transitórias, letra "A".
Vocação do texto do art. 23 das Disposições Transitórias do projeto. Em
votação.
A Presidência comunica que de acordo com as Lideranças o comando muda
de aprovado para rejeitado. Os Srs. Deputados constituintes que forem
favoráveis ao texto do art. 23 das Disposições Transitórias do projeto queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - A Bancada do PDS registra o seu voto favorável ao art. 23 das
Disposições Transitórias do projeto.
A SRA. CLARA ANT - PT
- A Bancada do PT registra o seu voto favorável ao artigo.
O SR. ANTÔNIO
CALIXTO – PDT - A Bancada do
PDT registra seu voto favorável ao texto.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez rejeitada, fica prejudicada a subemenda à Emenda 1094 e a Emenda
1094, passando para a pág. 263, item 185, art. 24 das Disposições Transitórias.
Letra "a". Votação do texto do projeto do art. 24 das Disposições
Transitórias. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis
ao texto do art. 24, das Disposições Transitórias do projeto, queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Letra "b", pág. 265. Votação da subemenda à Emenda 2109, que
acresce parágrafo ao art. 24 das Disposições Transitórias. Em votação. Os Srs.
Deputados Constituintes que forem favoráveis à subemenda à Emenda 2109, que
acresce parágrafo ao art. 24 das Disposições Transitórias, queiram conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Uma vez aprovado, fica
prejudicada a Emenda 2109.
A Presidência coloca em votação a subemenda à Emenda 2726, que dá nova
redação à alínea "a" do art. 24 das Disposições Transitórias. Em
votação.
O SR. JOSÉ CICOTE - PT
- Para encaminhar a votação - Sem
revisão do orador
- Sr.
Presidente, o Partido dos Trabalhadores é contra a emenda.
Quando se vai criar
um município, é preciso ter responsabilidade,
principalmente quanto à questão
econômica. Estamos fazendo uma Constituinte para o Estado de
São Paulo e não
para criar um município minúsculo. Queremos um
município forte, um município
com duas mil e 500 pessoas, que tenha poder econômico para
sustentar o Poder
Legislativo, o Poder Executivo, e os setores de educação,
saúde e transporte.
Srs. Deputados, peço que atentem para aqueles municípios
onde existem de três
mil a quatro mil habitantes, principalmente para a dificuldade que
encontram
para a sua sobrevivência econômica. Na questão da
saúde, da educação e do
transporte as despesas são grandes. Um grande erro que os
constituintes
paulistas vão cometer não é contra a
criação do município, mas sim com
relação
ao abuso de se criar um município que não tenha a sua
própria e poderosa
economia. Sem isso, será um município que vai viver de
esmolas do Sr.
Governador do Estado. Sr. Presidente, esta é a
posição do PT.
O SR. EDINHO ARAÚJO - PMDB - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, o projeto de Constituição, em seu art. 24, estabelece que
"até que lei complementar disponha sobre a matéria, na forma do art. 150
desta Constituição, a criação de municípios fica condicionada à observância dos
seguintes requisitos: a) população mínima de 2.500 habitantes e eleitorado não
inferior a 10% da população". A Emenda 2.726 estabelece "população
mínima de 4.000 habitantes e eleitorado não inferior a 30% da população".
Estamos encaminhando no sentido de rejeitar a Emenda 2.726, fazendo
prevalecer o texto da Constituição. Como V. Exa. muito bem sabe, Sr.
Presidente, somos oriundos do Interior, de cidade pequena e entendemos que
propiciar a condição de que um distrito tenha 2.500 habitantes para se
emancipar não significa, não vale dizer que todos os distritos de 2.500
habitantes serão transformados em municípios. Isto vai depender de plebiscito,
depois que se ouça a população, uma vez que este é o requisito já previsto na
Constituição Federal, qual seja, o de se ouvir a população.
Por isso, a Bancada do PMDB votará contrariamente à Emenda 2.726, já
que entendemos ser um fator de desenvolvimento. Vejam V. Exas., mais da metade
dos municípios do Estado de São Paulo tem menos de 3.000 habitantes. Esse é um
dos fatores da propulsão, do desenvolvimento do Estado de São Paulo. Na Europa,
nos Estados Unidos, existem muitos municípios com população pequena. Entendemos
ser esta uma forma de fixar o homem no campo, fazendo com que a população não
migre para o grande centro e possa, assim, fortalecer o Interior.
Daí, Sr. Presidente, a Bancada do PMDB votará contrariamente à Emenda
2.726 e o faz na defesa da autonomia municipal.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Para encaminhar a
votação -Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, nós que na Sistematização estávamos em dúvida e naquela
oportunidade apoiamos a emenda do nobre Deputado Luiz Furlan, agora, após
reavaliarmos a questão, notamos que existem alguns distritos em vias de
emancipação e a alteração, neste instante, significaria alterar a regra do
jogo.
Entendemos que o que determina a necessidade de emancipação dos
distritos não é apenas a sua população mas, sobretudo, os aspectos conjunturais
que cercam o distrito, a sua capacidade de mobilização e principalmente a
vontade política de se obter a emancipação.
Por isso, nosso voto será no sentido de se rejeitar a emenda.
O SR. TONCA FALSETI - PSDB - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, 8% dos municípios do Estado de São Paulo
possuem menos de dois mil habitantes. No Brasil, mais de 50% dos municípios
possuem de dois mil a dez mil habitantes. E vemos Estados, como o Paraná, que
tem um décimo da população do Estado de São Paulo, mas a metade do número de
municípios do Estado de São Paulo.
Recordo-me de uma pesquisa que fizemos. Municípios recém-criados, que
eram muito pequenos, hoje atravessam um desenvolvimento brutal e o Paraná é um
exemplo típico disso. Então, não podemos nos acanhar dentro da criação e
principalmente - como acentuou o representante do PMDB - na questão da
autonomia municipal. Se o povo de uma determinada região assim o quiser, que o
faça através de plebiscito e assim vai conseguir a sua autonomia, sem falar no
fundo de participação, porque hoje mais de 50% dos municípios brasileiros
arrecadam muito mais que o Fundo de Participação, que significa 2%, dependendo
da população, ou seja, inversamente proporcional à população que tenha os
grandes ou pequenos municípios. Uma cidade como Itapira, por exemplo, arrecada
muito mais no Fundo de Participação do que na própria arrecadação de sua
cidade. Portanto, ficamos com o texto; o PSDB vota com o texto, que achamos
correto.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL
- Para encaminhar a votação - Sem
revisão do orador - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, a minha posição pessoal está traduzida na emenda que discutimos
agora. No meu modo de ver particular é impossível se criar um município com
dois mil e quinhentos habitantes; até com quatro mil habitantes seria ruim.
Porém, propus essa emenda diminuindo dos dez mil habitantes atualmente
vigorantes para quatro mil, tendo em vista o que senti na Comissão de
Sistematização, ou seja, que era a única forma possível de se passar um mal
menor. Ao que parece, não é esse o entendimento da maioria dos Srs. Deputados.
A eles certamente me irei curvar quando da votação, como me curvei diante da
minha Bancada, que entendeu por deixar a questão aberta por achar que dois mil
e quinhentos habitantes justificam plenamente a criação de municípios no Estado
de São Paulo. Temo que neste dia, ao não aprovarmos a emenda que propus,
incorramos em erro histórico, isto é, no erro de vicejar, a bel prazer,
municípios pelo Estado de São Paulo e, em pouco tempo, superar em muito o de
Minas Gerais em número de municípios. Não acredito que seja uma solução feliz,
mas encaminho esta como uma posição pessoal, e não como uma posição de Bancada,
Bancada esta que continua aberta à votação.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - Pronuncia discurso que,
por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. A Presidência informa os Srs. Parlamentares que o comando
de aprovado muda para rejeitado.
Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à subemenda à
Emenda 2.726, que dá nova redação à alínea "a" do art. 24, das
Disposições Transitórias, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. JOSÉ CICOTE – PT
- Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Secretários para
auxiliarem a Presidência.
O SR. EDINHO ARAÚJO – PMDB - Sr. Presidente, V. Exa. rejeitou a Emenda 2.726?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A subemenda à Emenda 2.726.
A Presidência avisou anteriormente que tinha mudado o comando.
Os Srs.
Deputados que aprovarem a subemenda à Emenda 2.726 votam “sim”, os que
rejeitarem votem “não”.
- É iniciada a chamada.
O SR. JOSÉ CICOTE – PT -
Sr. Presidente, o PT solicita a retirada da verificação de votação. Ao
registrar sua posição, o PT considera um abuso lamentável do Poder Legislativo
de São Paulo o fato de fixar para 4.000 habitantes. O nosso voto é para 2.500 e
contamos com 13 votos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez retirado o pedido de verificação, fica rejeitada a subemenda
à Emenda 2.726. A Presidência vai passar à votação da Emenda 2.726 de parecer
favorável que dá nova redação à alínea "a" do art. 24 das Disposições
Transitórias.
A SRA. CLARA ANT - PT
- V. Exa. poderia dizer em que página se encontra essa emenda?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, pág. 266; a Presidência informa aos Srs. Deputados
que o comando de aprovado passa para rejeitado. Em votação. Os Srs. Deputados
Constituintes que forem favoráveis à Emenda 2.726, de parecer favorável que dá
nova redação à alínea "a" do art. 24 das Disposições Transitórias,
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
A SRA. CLARA ANT - PT
- Sr. Presidente, para registrar o voto favorável à emenda do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL
- Sr. Presidente, para consignar meu voto pessoal à emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a pág. 267,
item 186, art. 29 das Disposições Transitórias. Letra "a". Votação do
texto do projeto do art. 29 das Disposições Transitórias. Em votação. Os Srs.
Deputados Constituintes que forem favoráveis ao texto do projeto do art. 29 das
Disposições Transitórias queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item B, pág. 267, votação da subemenda à Emenda 465 que suprime a
expressão de dano constante no art. 29 das Disposições Transitórias. Em
votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à subemenda a
Emenda 465, que suprime expressão "de dano constante", do art. 29 das
Disposições Transitórias, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.. Fica prejudicada a Emenda 465.
Srs. Deputados, pág. 268, item 187, art. 32: votação do texto do
projeto do art. 32 das Disposições Transitórias. Em votação. Os Srs. Deputados
Constituintes que forem favoráveis ao texto do projeto do art. 32 das
Disposições Transitórias queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Página 269, item 188, letra "a", fica adiado para o final. A
letra "b", as Emendas 140, 442 e 2880 ficam adiadas; a letra
"c" também fica adiada. Na pág. 271, o item 189 fica adiado.
Passamos ao item 191, na pág. 273. O item 190 fica adiado e adiada
também a letra "a". O item 192, letra "a", também fica
adiado.
O item 193 está suprimido, ficando prejudicado. Página 282, item 195,
nº 1.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB
- Sr. Presidente, V. Exa. considerou prejudicado também o item 194, que é o
art. 39, que nada consta, e o 40.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Página 282, nº 1.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA – PMDB - Sr Presidente, está pendente ainda a deliberação sobre duas
propostas de criação de fundos: um do Vale do Ribeira e outro do Pontal do
Paranapanema. Eu pediria a V. Exa. que adiasse.
É a Emenda 51 que estamos votando agora, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE-TONICO RAMOS - PMDB - Emenda 25.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Nessas condições, Sr. Presidente, eu espero que sejam concluídas as
tratativas da fusão relativa ao outro fundo, para que pudéssemos votar em
seguida.
O SR. PRESIDENTE- TONICO RAMOS - PMDB - Fica adiada a votação do item 1º. O item 2º também fica adiado.
O SR. ABDO HADADE - PDS
- Sr. Presidente, há uma pequena confusão aqui do que se está votando agora. É
a emenda 51 ?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputado, ficou adiada a emenda 25, da pág. 282, para o final.
O SR. VANDERLEI MACRIS – PSDB - Sr. Presidente, em relação ao item 2 desse roteiro eu gostaria de
sugerir que fosse colocado em votação, e a Bancada do Partido da Social
Democracia concorda com a alteração do comando de aprovado para rejeitado e
fará o registro da posição do partido.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 2. Votação da emenda 74, de parecer favorável, que acresce
artigo após o art. 43, das Disposições Transitórias.
Em votação. Um acordo de Lideranças muda o comando de aprovado para
rejeitado. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a emenda
74, que acresce artigo após o art. 43, das Disposições Transitórias, queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para registrar a posição e o voto favoráveis da
Bancada do Partido da Social Democracia.
A SRA. CLARA ANT - PT
- Sr. Presidente, para registrar o voto favorável dos deputados integrantes da
Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE TONICO RAMOS - PMDB - O item 3 fica adiado.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA – PDT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PDT à
emenda do Deputado Waldyr Trigo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Fica adiado o item 3.
A Presidência informa aos Srs. Parlamentares que o item 4 da Emenda 635
está prejudicado. O item 5 fica adiado. O item 6 fica adiado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB
- Sr. Presidente, se fosse possível, já tendo havido a concordância das
Bancadas do PT e do PDS, solicitaria que V. Exa. colocasse à consideração o
item 175, que trata da Emenda 563, pág. 250.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo acordo, a Presidência volta à pág. 250 e vai colocar em
votação a Emenda 563, de parecer favorável, que acresce parágrafo ao art. 4º.
Em votação.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Apenas para conferir, Sr. Presidente, que página que V. Exa. está
votando?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Página 250, item 175, letra "a".
A Presidência avisa aos Srs. Parlamentares que, terminado esse, irá
continuar o roteiro.
Está em votação a Emenda 563, pág. 250. Uma vez havendo acordo de
Lideranças, a Presidência está colocando em votação. Em votação.
A SRA. CLARA ANT - PT
- Sr. Presidente, para manifestar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda
563, de parecer favorável, que acresce parágrafo ao art. 4º queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
A Presidência informa que na pág. 283 o item 6 fica adiado e passa à
pág. 284 colocando em votação o item 7. Votação da Emenda 2577, de parecer
favorável, que acresce artigo após art. 43 das Disposições Transitórias. Em
votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 2577, de
parecer favorável, que acresce artigo após art. 43 das Disposições
Transitórias, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. JOSÉ MENTOR – PT
- Sr. Presidente, registro que o PT vota favoravelmente, sem prejuízo de rever
a posição no segundo turno, em função de um estudo mais dtalhado da questão.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO – PFL - Sr. Presidente, por sugestão do nobre Deputado Luiz Furlan, as
Lideranças concordaram em aprovar a Emenda 2577, no primeiro turno, mas
reservando-se o direito de analisar o respectivo processo para uma posição
definitiva no segundo turno de votação.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, no mesmo sentido o PDT encaminha, favoravelmente, mas
reservando-se o direito de rever esta posição no segundo turno, aliás, não só
desta como de todas as emendas aprovadas.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, no mesmo sentido a Bancada do PDS vota
favoravelmente à emenda, mas reservando-se o direito de reexaminá-la no segundo
turno, propondo a sua supressão no total ou em parte.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, no mesmo sentido das demais Lideranças, a Bancada do
Partido Social Democracia Brasileira vota favoravelmente à emenda do nobre
Deputado Osmar Thibes mas reservando-se o direito de, no segundo turno, após
uma melhor análise, posicionar-se a respeito.
O SR. OSMAR THIBES - PMDB
- Para encaminhar a votação - Sem
revisão do orador-
Sr. Presidente,
Srs. Deputados, esta emenda regulariza as terras do Município de
Barão de
Antonina, o que é justo, tendo em vista que esta
providência se harmoniza com o
preceito constitucional da função social da propriedade
em seu art. 170, inciso
III, da Constituição Federal. No Município de
Barão de Antonina, todas as
terras são pertencentes ao Estado. O Estado, em 1982,
através de escritura
pública, fez uma doação ao município. O
Cartório de Registro de Imóveis, na
cidade de Itaporanga, à qual pertence o município, se
recusou a registrar a
escritura, tornando-a sem efeito. Portanto, a única forma de
regularizar essa
situação é através das
Disposições Transitórias desta
Constituição, o que seria
plenamente constitucional.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a pág. 285,
item nº 8.
Votação do § 1º
do texto da Subemenda à Emenda 1734 que acresce artigo após art. 43 Das
Disposições Transitórias. A Presidência adia esta votação.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT
- Sr. Presidente, sobre o item 8 da pág. 285, peço a V. Exa. um minuto de
suspensão para uma amarração final.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência suspende a sessão por um minuto. Está suspensa a
sessão.
- Suspensa às 24 horas e
16 minutos, a sessão é reaberta às 24 horas e 17 minutos, sob a Presidência do
Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE
- TONICO RAMOS - PMDB - Os
Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis ao § 1º do texto da Subemenda
à Emenda 1734, que acresce artigo após o art. 43, Das Disposições Transitórias,
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a subemenda à Emenda 1734, de parecer favorável, na parte
que acresce artigo às Disposições Transitórias, pág. 286. Em votação. Os Srs.
Deputados Constituintes que forem favoráveis à Subemenda à Emenda 1734, na
parte que acresce artigo após o art. 43, Das Disposições Transitórias, queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Pág. 287 - nº 9.
Votação da Subemenda às Emendas 283 e 2207, que acresce artigo após o
art. 43, Das Disposições Transitórias. Em votação. Os Srs. Deputados
Constituintes que forem favoráveis à subemenda às Emendas 283 e 2207, que
acresce artigo após o art. 43, Das Disposições Transitórias, queiram conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
A SRA. CLARA ANT- PT -
Para encaminhar a votação - Quero registrar o voto contrário da
Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Página 288 - Prejudicadas as Emendas 283 e 2207.
Item 10 - Adiada para o final.
Página 289: a Presidência consulta os Srs. Líderes, sobre se há
necessidade de que se faça a leitura mais pausadamente.
Item 11 - Votação da Subemenda à Emenda 1267, que acresce artigo ao
art. 43 - Das Disposições Transitórias. Em votação. Os Srs. Deputados
Constituintes que forem favoráveis à Subemenda à Emenda 1267, que acresce
artigo ao art. 43 - Das Disposições Transitórias, queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Sr.
Presidente, quero registrar a posição contrária da Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Fica prejudicada a Emenda nº 1267. Página 290, item nº 12 fica
adiado em virtude de uma fusão.
A Presidência informa que os itens 13, 14 e 15 ficam adiados.
A Presidência vai colocar em votação o item 16, na pág. 294.
O SR. VANDERLEI MACRIS – PSDB - Sr. Presidente, indago a V. Exa. por que a votação do item 15 foi
adiada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Porque o PMDB solicitou o adiamento.
Item 16, pág. 294 - Votação da subemenda à Emenda 2557, que acresce
artigo após o art. 43, das Disposições Transitórias. Em votação. A Presidência
informa que o comando muda de aprovado para rejeitado. Os Srs. Deputados
Constituintes que forem favoráveis à subemenda à Emenda nº 2557, que acresce
artigo após art. 43, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PSDB.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT
- Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Votação da Emenda nº 2557, de parecer favorável, que acresce artigo
após o art. 43, Das Disposições Transitórias.
A Presidência informa aos Srs. Parlamentares que o comande passa de
aprovado para rejeitado. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem
favoráveis à Emenda 2557, de parecer favorável, que acresce artigo após art.
43, Das Disposições Transitórias, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. JOSÉ MENTOR – PT
- Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do
Partido da Social Democracia.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO – PDT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PDT.
O SR. OSMAR THIBES - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto favorável à Emenda 2557.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 17 - Votação da subemenda às Emendas 2651 e 2867, que acresce
artigo após art. 43, das Disposições Transitórias. Em votação. Os Srs.
Deputados Constituintes que forem favoráveis à subemenda às Emendas 2651 e
2867, que acresce artigo após art. 43, Das Disposições Transitórias, queiram
conservar-se como se encontram.
A SRA. CLARA ANT - PT
- Para questão de ordem - Sr.Presidente, no nosso entender e
naquilo que é possível recordar da Comissão de Sistematização, parece que está
faltando um dado na subemenda. O Partido dos Trabalhadores votou contrariamente
e registrará o seu voto contrário, como o fez na Comissão de Sistematização,
pelas razões longamente expostas ao nobre Deputado Vicente Botta, autor da
emenda. Entretanto, até onde eu possa me recordar, a subemenda também continha
um prazo, tal como a emenda. Gostaria de obter um esclarecimento, tendo em
vista que, ao tomar conhecimento aqui da subemenda, constato que faltam dados,
pois não pudemos fazer uma revisão geral no parecer da Sistematização. Talvez
fosse o caso de adiar os dois itens. Gostaria de esclarecer isso com o autor da
subemenda. (Pausa.) Sr. Presidente, talvez seja conveniente
passar uns dois ou três itens até que o nobre Deputado José Mentor esclareça a
matéria com o nobre Deputado Vicente Botta. Apenas eu gostaria de lembrar as
próprias palavras do ilustre autor da propositura, de que a subemenda buscava
contemplar até a preocupação daqueles que podiam pensar que se tratava de uma preocupação
com a atual prefeitura.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa à nobre Deputada Clara Ant que o nobre
Deputado José Mentor conversou com o autor até este momento e que S. Exa. está
descendo para conversar com a líder do PT.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO – PDS - Sr Presidente, está sendo agora votada a Emenda 2867, de autoria do
nobre Deputado Vicente Botta?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Submenda às Emendas 2651 e 2867.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO – PDS - A matéria vai ser adiada ou vai ser colocada em votação?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Está em votação.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados
constituintes, estou imensamente feliz pela oportunidade de encaminhar a
votação da subemenda às Emendas 2.651 e 2.867, de autoria do nobre Deputado
Vicente Botta. S. Exa., com a larga experiência e visão que possui, sugere,
para incorporar na Constituição paulista, a possibilidade de mudança da Capital
para uma região do interior do Estado.
É uma emenda que traz a descentralização desta Capital, que vem
crescendo assustadoramente, não de agora mas há tanto tempo, trazendo
transtornos aos administradores. Quando o Governador Paulo Maluf quis a mudança
da Capital para o interior do Estado, nós já estávamos aqui, como estavam
também os nobres Deputados Fauze Carlos, Wadih Helú, Maurício Najar, Archimedes
Lammoglia, Vicente Botta e outros Deputados. Gostaria de poder declinar o nome
de todos eles, mas se o fizesse terminaria meu tempo de encaminhamento.
Peço licença para dizer que o Sr. Paulo Maluf - quando governador -
tinha razão. A Capital do Estado de São Paulo está hoje implodindo e trazendo
inúmeros transtornos à Prefeitura, bem como ao Estado; não estaríamos sofrendo
- tanto quanto sofremos se, naquela oportunidade, tivéssemos - nesta Casa - a
visão que tinha o então Governador Paulo Salim Maluf de levar a Capital para o
Interior do Estado de São Paulo - não sei onde poderia ser - mas ele já estava
planejando escolher alguma região. Vejam V. Exas. que o tempo e a história
rendem homenagem a ele. A história registra e faz justiça àquele que foi um
grande administrador e que certamente será o futuro Presidente desta Nação.
Quero deixar, neste breve encaminhamento, consignado que o PDS votará
favoravelmente a esta emenda, por achá-la notoriamente de saber, não só social
e jurídico, mas capaz de salvar a população da Capital e melhorar o
desenvolvimento do Estado de S. Paulo.
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, este Deputado, no passado, quando fazia um programa na Rádio
Cacique da Grande São Paulo, era contrário à mudança da Capital de São Paulo.
Falamos, naquele programa da Rádio Cacique, durante muitos anos,
contrariando o então Governador do Estado de São Paulo, Dr. Paulo Salim Maluf.
Hoje, pensamos completamente diferente, porque achamos que não é possível
vivermos nesta cidade, nesta megalópole, sendo ela a Capital do Estado líder da
Federação Brasileira. É humanamente impossível viver sem descentralizar. Quero
cumprimentar o Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro, nobre Deputado
Vicente Botta, por esta iniciativa, pelo seu trabalho durante muitos anos para
que pudéssemos ter algum dia a oportunidade de descentralizar São Paulo. Para
colocar mais vida em São Paulo, levando sua Capital para o Interior do Estado.
Nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, a segunda maior Bancada com assento
nesta Casa, sentimo-nos felizes por dizer: Parabéns, Vicente Botta e parabéns
àqueles que votam pela mudança da Capital, porque é humanamente impossível
viver numa cidade tão congestionada, tão problemática, tão poluída como se
encontra, hoje, esta megalópole que é a Capital de São Paulo.
Portanto, nós do Partido Trabalhista Brasileiro votamos favorável à
emenda do nobre Deputado, Presidente do PTB, Vicente Botta.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, acredito que está sendo feito neste momento um símile abusivo
entre a proposta de emenda constitucional enviada a esta Casa pelo então
Governador Paulo Maluf determinando que fosse mudada a Capital do Estado de São
Paulo e a emenda ora submetida à apreciação da Constituição paulista. Na
verdade, se aprovada esta emenda, a Constituição de São Paulo não estará
determinando a mudança da Capital e, muito menos, como fez a antiga emenda
enviada para esta Casa pelo então Governador Paulo Maluf, já determinando que a
Capital se situasse numa determinada região do Estado. Nada disso! A emenda
proposta pelo ilustre Deputado Vicente Botta apenas abre uma perspectiva na
forma da subemenda que contou também com o concurso do Deputado Maurício Najar,
abre uma perspectiva para que se possa, eventualmente, vir a transferir a
Capital do Estado, do Município de São Paulo e se possa, portanto, alterar a
regra estabelecida no artigo já aprovado no texto constitucional, desde que
estudos técnicos demonstrem a conveniência dessa mudança. Mais ainda, se os
estudos determinarem a conveniência, ou apontarem para a conveniência dessa
mudança, seria enviado para a Assembléia um projeto de lei que passaria pelo
crivo do Poder Legislativo paulista e, finalmente, tomada a decisão pela
Assembléia seria consultada de forma soberana a população do Estado de São
Paulo, através de plebiscito.
Estas são as diferenças essenciais e marcantes; são diferenças como da
água para o vinho, de uma situação para outra, aqui não se fixa região, não se
toma providência concreta, aponta-se numa linha de estudos da eventualidade da
transferência da Capital de São Paulo no nosso município, dando sempre a última
palavra através de consulta plebiscitária ao povo paulista. Esta é a diferença!
Sr. Presidente, a minha posição é favorável à subemenda e recomendo o
voto nesse sentido aos nobres Deputados do PMDB.
O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Para
encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados, independente dos argumentos
corretos ao nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira, Líder da Bancada do PMDB,
vamos votar contra a emenda do nobre Deputado Vicente Botta independente de
suas boas intenções. Por uma razão muito simples: O Estado de São Paulo, apesar
da hipertrofia da Capital, que é mais uma questão nacional do que regional; é
um Estado amplamente desenvolvido, industrializado, desconcentrado, com
estradas, vias, com regiões integradas do ponto de vista agroindustrial,
cultural, com regiões que já começam a se interligar com outros Estados da
Federação.
Então, a questão da mudança da Capital como produto da expansão do
desenvolvimento sócio-econômico, cultural, de novas vias de locomoção não cabe
como foi o caso de Brasília para o Estado de São Paulo. Do ponto de vista de
desconcentração industrial não será com a mudança da Capital e sim com uma
política de desconcentração industrial.
Não se trata de um Estado sem indústria e regiões integradas
agroindustriais no interior; pelo contrário, o Estado de São Paulo, com exceção
de algumas regiões como o Vale da Ribeira, Pontal do Paranapanema e alguns
Bolsões da Alta Sorocabana e da Alta Paulista, é um Estado altamente
industrializado.
Por último, quero lembrar que nos próximos anos, dificilmente teremos
recursos públicos de investimento para pensarmos numa mudança da Capital.
Por isso, estudos técnicos demonstram a inconveniência dessa mudança.
Dificilmente teremos estudos técnicos que demonstrem. Poderemos ter
decisões políticas equivocadas, sem base de recursos orçamentários, sem o
objetivo do desenvolvimento econômico, simplesmente como bandeira de propaganda
ou como bandeira de disputa política eleitoral que não servirá a São Paulo e
nem ao desenvolvimento econômico e social do Brasil. Por isso a Bancada do
Partido dos Trabalhadores votará contra, apesar das intenções nobres do
Deputado Vicente Botta e da argumentação correta do líder do PMDB, Deputado
Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO – PFL - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, para falar pelo Partido da Frente Liberal. A proposta do nobre
Deputado Vicente Botta é uma proposta plenamente aceitável, por encerrar no seu
conteúdo, no seu texto, exatamente o perfil e a personalidade do seu próprio
autor, isto é, o equilíbrio, a ponderação, a moderação e a serenidade.
O nobre Deputado Vicente Botta não está aqui propondo a mudança da
Capital como uma imposição, não está dizendo que a Capital do Estado vai ser
transferida para a região central do Estado, para São Carlos ou para Ribeirão
Preto ou para Jaú.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ele está, em primeiro lugar, dizendo
que a Capital do Estado poderá ser transferida mediante alguns critérios que
são, ao mesmo tempo, técnicos e políticos.
Primeiro critério, através de lei, portanto, terá que passar pela
Assembléia Legislativa, que é a representante maior do povo de São Paulo, todos os rincões do Estado estão
representados aqui, portanto, se a Assembléia aprovar essa proposta, estará
representando o povo de São Paulo pelos seus 84 ou, a partir da próxima
eleição, 90 e poucos deputados.
Segundo critério técnico e político: a transferência poderá ocorrer
desde que estudos técnicos demonstrem a sua conveniência, isto é, se não houver
um embasamento técnico que possa garantir e suportar essa mudança, ela não
ocorrerá.
Terceiro e muito importante, após um plebiscito com resultado favorável
do eleitorado do Estado de São Paulo. Estas três condições garantem que isso só
poderá ser feito se tivermos a plena conveniência política e administrativa
para essa transferência. O que o nobre Deputado Vicente Botta está propondo é
que tenhamos na Constituição de São Paulo pelo menos a diretriz, o norte, a
linha que pode levar futuramente à mudança da Capital. O Partido da Frente
Liberal concorda inteiramente com isso, até porque ele é formado basicamente de
Deputados do Interior ou que tenham atuação política muito grande no Interior.
Não temos absolutamente nada contra a nossa Capital, mas entendemos que já é
momento de estabelecer alguma diretriz constitucional que possa levar, no
futuro, a mudança da Capital, como já ocorreu e vem ocorrendo em muitos outros
lugares do nosso planeta, quando as grandes metrópoles começam a ficar inchadas
e cheias de problemas incontornáveis. Portanto, o nobre Deputado Vicente Botta
tem o nosso inteiro apoio pela sua prudência, pelo seu equilíbrio e pela sua
proposta tão bem formulada. O PFL votará inteiramente a favor.
O SR. LUIZ MÁXIMO - PSDB
- Para encaminhar a votação -Sr. Presidente, srs. Constituintes,
primeiramente, em nome da Bancada do meu partido, quero render aqui homenagem
ao eminente Deputado Vicente Botta, autor da emenda em questão, que retrata
toda uma vida parlamentar de luta na perseguição de um seu ideal .Deputado
Vicente Botta se porta com absoluta coerência e é esta coerência que me leva a
vir a este microfone para, em nome da Bancada do Partido da Social Democracia
Brasileira posicionar-me contrariamente à emenda do ilustre Deputado Vicente
Botta.
Nos idos de
1979, estreante nesta Assembléia Legislativa e integrante da bancada do então
MDB, tive oportunidade de participar da obstrução que ficou histórica nesta
Casa, contra a pretensão do então Governador Paulo Salim Maluf de, através da
aprovação de emenda constitucional, obter autorização desta Casa para a
transferência da Capital para o interior do Estado.
Pelas mesmas razoes daquele instante, razões referendadas por uma
extraordinária mobilização da população, válidas ainda hoje, não acreditamos
que a mudança da Capital seja um fator decisivo, objetivo e definitivo para o
desenvolvimento maior do Interior do nosso Estado. E proclamamos isto com
absoluta sinceridade, como com sinceridade procede o ilustre Deputado Vicente
Botta na defesa do seu ponto de vista e que é, por nós, ora contraditado.É
necessário, isto sim, a definição com conseqüente execução de políticas que
permitam a descentralização industrial e que através de um desenvolvimento
planificado e desconcentrado da Capital se transmita para o Interior, numa
irradiação profunda, o desenvolvimento integrado do mesmo.
Por esta razão, e outras mais que a exiguidade do tempo não nos permite
alinhar, é que nós, ao mesmo tempo em que rendemos homenagem ao eminente
Deputado Vicente Botta, reafirmamos a mesma posição que assumimos em 1979,
conscientes e cientes de que o fazemos em nome da população. E é em nome do
povo paulista que iremos agora, pela Bancada da Social Democracia Brasileira,
dar mais uma vez, nosso voto contrário a emenda do ilustre Deputado Vicente
Botta.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, em que pese o respeito pelo nobre Deputado Vicente Botta, que
merece as homenagens desta Casa, como já foi dito por todos nós, o PDT se
posiciona contrariamente, primeiro por entender que esta emenda, na realidade,
apenas fixa uma diretriz, e não determinando, na verdade, de forma imperativa,
a transferência da Capital.
Portanto, a transferência da Capital deverá ser discutida no momento
próprio. Inclusive num momento melhor para o País e para o Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes favoráveis à subemenda
às emendas 2651 e 2867, que acresce artigo após o art. 43 das Disposições
Transitórias, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JOSE MENTOR - PT
-Sr. Presidente quero deixar registrado o voto contrário da bancada do PT.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do
Partido da Social Democracia nos termos do encaminhamento feito pelo Deputado
Luiz Máximo, na oportunidade em que foi discutida nesta Assembléia Legislativa
a questão da mudança da Capital, onde era Líder da oposição nesta Casa do
Governo de então.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - Sr. Presidente, apenas para consignar o meu voto contrário à
referida emenda.
O SR. MAURO BRAGATO - PMDB - Sr. Presidente, apenas para consignar o meu voto contrário à
referida emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez aprovado, ficam prejudicadas as emendas 2651 e 2867. A Presidência suspende a sessão.
- São feitas homenagens ao
nobre Deputado Vicente Botta.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Reaberta a sessão. A Presidência, por uma deferência especial,
concede a palavra a esse grande homem público que é o nobre Deputado Vicente
Botta.
O SR. VICENTE BOTTA - PTB
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria apenas de registrar que a idéia da
mudança da capital está fixada no meu íntimo há muitos e muitos anos. Fiz um
primeiro discurso nesta Casa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há 32 anos,
antes mesmo da mudança da capital para Brasília. Naquela oportunidade,
analisando os problemas de São Paulo eu já me manifestava favoravelmente à
transferência da capital para uma região do Interior. As condições eram muito
diferentes, muito diversas.
Essa luta
prosseguiu até que em 1967 pude associar-me a um trabalho gigantesco
desenvolvido pelo ex-Deputado Amaral Gurgel, quando conseguimos inserir na
Constituição de 1967, como artigo, 1º, a transferência da capital para uma
região central do Estado. Estudos foram feitos, 50 técnicos debruçaram-se sobre
o problema e, durante 17 meses, muito dos quais que se manifestavam contrários
à mudança, concluíram pela aceitação da tese, colaborando naquilo que já dizia
o Prefeito Prestes Maia, naquilo que já dizia o Prefeito Faria Lima, naquilo
que já dizia o Prefeito Figueiredo Ferraz, ou seja, que a mudança da capital
era imperiosa, uma medida necessária para o encontro de soluções inadiáveis em
favor de toda a coletividade paulista. Entretanto, em 1969, por um ato
arbitrário, sem que o povo se manifestasse e nem que os representantes do povo
nesta Casa pudessem ser ouvidos, retiraram da Constituição o seu artigo 1º e
foi sepultada a idéia da mudança da capital. Reapresentei o projeto e quando
era Governador Paulo Egídio Martins, sob a liderança de Nabi Abi Chedid, neste
mesmo plenário, consegui a aprovação da mudança da capital no primeiro turno
para depois, por insistência do Governo, ser novamente sepultada a idéia da
mudança da capital.
Reapresentei o projeto aos governos seguintes e reapresentei agora,
nesta oportunidade em que se discute a nova Constituição. Sei perfeitamente que
dentro desta ponderação e do equilíbrio que norteiam a minha vivência pública,
não se pretende mudar a Capital nem em 15, nem em 20 dias. Mas a semente foi
lançada, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a idéia há de germinar e chegaremos a
estudar cuidadosamente essa medida, que é polêmica, mas que é necessária. Não
sei se ainda nos anos que me restam chegarei a apreciar, um dia, a lei que cuidaria
em detalhes, em minúcias, depois de estudos técnicos, a efetiva mudança da
Capital. Mas, vivendo os problemas que tenho vivido, sentindo essa projeção
natural de uma Capital como São Paulo, que assoberba e nos angustia a todo
instante, quero acreditar que um dia a mudança da Capital será uma valorosa
realidade.
Congratulo-me comigo mesmo, por ter contribuído de alguma forma para
que novamente o assunto viesse à baila, na oportunidade de quem, voltando a
esta Casa como constituinte, pela segunda vez, ao assinar a Constituição de São
Paulo, vendo diante de meus olhos a grandeza do meu País, que tem quase a forma
do meu coração, deste Brasil que estimo e que adoro, desta Pátria que é
gigantesca, quero ter a oportunidade, ilustres colegas, de ter contribuído de
alguma forma, pequenina que fosse, para que nesta madrugada, nesta discussão,
nós nos entreolhássemos, cada um com seu ponto de vista, com a sua opinião
manifestada, registrada nos Anais desta Casa, mas todos conscientes de que
lutamos num regime democrático para o encontro de uma democracia sincera,
profunda que atenda aos legítimos anseios da nossa sociedade; cada um, na sua
agremiação partidária, com seus postulados e seus princípios, inscrevendo nesta
Constituição o sangue de cada um para com o derramamento dele servirmos a uma
coletividade que confiou em nós e que nos trouxe para esta Casa.
Orgulho-me, Sr. Presidente, e envaideço-me, honestamente, por essa
vitória que não é minha. É apenas uma parcela do gigantesco esforço que se tem
feito, sobretudo para realçar o valor da classe política, tão desgastada, tão
menosprezada. Ah! se todos pudessem sentir o que sentimos nós políticos, os
nossos sofrimentos, as nossas angústias, as nossas aflições, enquanto uma
senhora sozinha em casa espera que se chegue pela madrugada, tantas vezes
apenas com a sua compreensão, com seu heroísmo, a sua resignação, sabendo que
todos estamos trabalhando não em favor apenas do nosso íntimo, do nosso ego,
estamos trabalhando, sim, por uma coletividade, por um Estado que é o grande
Estado líder desta Federação.
Agradeço aos Srs. Deputados, compreendo a posição de todos e desejo que
compreendam a minha. Realizo-me neste instante, mais uma vez, como homem
público. Meu agradecimento a todos aqueles que prestigiaram essa caminhada à
vitória desta Emenda, para que todos saibam que, de cabelos brancos, como neve
que estivesse caindo sobre a cabeça, e a neve fria não consegue esfriar o meu
coração que é quente de amizade e de simpatia por esta Casa e por todos vocês.
(Palmas.)
O SR. LOBBE NETO - PMDB
- Sr. Presidente, quero em nome da Bancada do PMDB, como vice-líder da Bancada
e companheiro do ilustre Deputado Vicente Botta, da cidade de São Carlos
parabenizar S. Exa. Muito trabalhamos, dentro da nossa bancada, para que a
emenda do nobre Deputado Vicente Botta chegasse a essa vitória magnífica neste dia de hoje.
Parabéns, Vicente Botta, parabéns a todos desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág.
297. Votação da subemenda à Emenda 334 que acresce artigo após art. 43 das
Disposições Transitórias. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem
favoráveis à subemenda à Emenda 334, que acresce artigo após art. 43, das
Disposições Transitórias, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)
Aprovada. Fica prejudicada a Emenda 334.
Página 299: o item 1 e o item 2 ficam adiados para o final.
Página 300: item 3 - Votação da Emenda 106 de parecer contrário. Em
votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
- É encaminhada à Mesa a
seguinte
“DECLARAÇÃO DE VOTO
Emenda 106
(Disposições Transitórias - Acrescenta Artigo)
Senhores Constituintes!
A presente Emenda foi-nos proposta pela APAMPO - Associação dos
Professores Aposentados do Magistério Público de Ribeirão Preto, com o objetivo
de permitir seja corrigida injustiça, decorrente de toda uma legislação
casuística que, no passado, veio a prejudicar amplos setores do professorado.
Entendemos que a presente constituinte estadual é o momento para que
antigas injustiças cometidas no passado que tanto atormentaram a população
brasileira, sejam corrigidas. Assim foi ao nível federal, assim está sendo em
todos os Estados da Federação.
Não se trata, portanto, em absoluto de nenhum trem da alegria. Com a
inclusão desta Emenda, transformada em dispositivo no texto constitucional a
vigir, professores aposentados há muito poderão ter seus vencimentos
equiparados àqueles na ativa - que nada mais é do que a aplicação do princípio
da isonomia, plenamente reconhecido no novo ordenamento constitucional de nosso
país.
Sala das sessões, em
a) Deputado Antônio Calixto.”
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 4. Votação da Emenda 107 de parecer contrário.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável do PDT às
Emendas 106 e 107. Não vamos insistir, Sr. Presidente, muito menos esclarecer a
este Plenário pelas dificuldades que temos face à complexidade do assunto e
face às dificuldades e exigüidades de prazo neste processo constituinte. Mas
tenho certeza, Sr. Presidente, que através de lei esta Assembléia fará justiça
a um grande número de ferroviários à margem da legislação e totalmente
discriminados.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo
com a Emenda 107, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 5. Votação da Emenda 114 de parecer contrário. Em votação.
O SR. ISRAEL ZEKCER - PTB
- Para encaminhar a votação sem revisão do orador- Sr. Presidente, eu e o
colega Deputado Fauze Carlos estávamos estudando uma fusão das duas emendas que
praticamente significavam a mesma coisa: a correção de uma injustiça com
médicos que, após 35 anos de trabalho, não conseguem ganhar mais do que um
terço do que ganha um médico em carreira inicial, hoje. Isto quer dizer que
existem muitos colegas no final da carreira cujos alunos, hoje, iniciando
carreira, ganham três vezes mais do que eles. Mas existem algumas correções
legais a respeito deste assunto e apenas os médicos seriam beneficiados, não
sendo beneficiados os demais funcionários do departamento de saúde. Em conversa
com o nosso líder do PMDB e também com o Sr. Governador, posteriormente,
poderemos apresentar uma lei nesta Assembléia, a fim de que haja a correção
desta distorção. Muito obrigado. Sr. Presidente.
O SR. WALDEMAR CHUBACI - PSDB - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vínhamos concordando - eu e a minha Bancada -
com o texto dessa fusão de emendas do Deputado Israel Zekcer e do Deputado
Fauze Carlos, devido minha solidariedade à classe dos médicos. Entretanto,
compreendendo a situação, compreendendo a conjuntura que ora enfrentamos, eu
concordo plenamente com a solução apresentada pela Liderança do PMDB, de
postergar esse assunto para uma lei ordinária que contemple toda essa classe
que vem sendo prejudicada, inclusive para aqueles que estão na iminência de se
aposentarem, e os inativos, que estão imensamente prejudicados. Era o que eu
tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar à
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, acompanhei a tramitação das emendas apresentadas pelo nobre Deputado
Fauze Carlos e pelo nobre Deputado Israel Zekcer. Tivemos a oportunidade de
dialogar ao longo desses dias de intenso trabalho do processo constituinte.
Nessas últimas horas tomou forma uma fusão das duas emendas
apresentadas pelos ilustres Deputados, ilustres médicos Fauze Carlos e Israel
Zekcer. Examinamos a proposta de S. Exas. e vimos contida nela indubitavelmente
a busca de uma solução de justiça, a busca da correção de uma iniqüidade.
O diálogo entre nós, concluiu Sr. Presidente, por uma posição que eu
gostaria de saudar como uma atitude que reforça a enorme admiração por esses
dois colegas. Compreenderam S. Exas. que a matéria poderia ser mais bem
disciplinada por meio da legislação e de medidas administrativas pertinentes.
Existem estudos já avançados no seio do governo, no sentido do que
possa o Governo do Estado assumir, com a verba do Tesouro, e salário do pessoal
até agora admitido com a verba do convênio SUDS, verba essa repassada pelo
Governo Federal por força de um convênio que se reveste da precariedade neste
País em que tantas coisas são precárias.
O Governo reconhece a necessidade de assumir o pagamento de salário
desses profissionais com recursos do Tesouro, para acabar com a situação de
precariedade.
Assim, S. Exas. concordam em abrir mão da tramitação desta fusão de
emendas. E eu peço a eles, pelo também ao Deputado Waldemar Chubaci, ao
Deputado Trygo, ao Deputado Gouveia, ao Deputado Dalla Pria, ao Deputado
Lammoglia - este grande Deputado Lammoglia, grande Deputado e sacerdote da medicina
-, que se associem desde já a esta busca conjunta com o governo e conosco de
uma solução definitiva para o problema.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar esta votação pela razão de estar
empenhado nesta luta juntamente com o Deputado Israel Zekcer e o Deputado
Roberto Gouveia há mais de um ano, bem como com o Deputado Fauze Carlos. É uma
luta de cidadãos aposentados ganhando salários miseráveis, salários de fome. alguns
doentes, sem que haja uma solução definitiva para o problema.
Já batemos mais uma vez às portas da Secretaria de Saúde do Estado, já
batemos às portas do Governo Estadual, e este problema vem sendo
sistematicamente protelado. Não é só a situação dos médicos aposentados; mas é
também, Sr. Presidente, a situação dos dentistas do Estado de São Paulo.
São encorajadoras as palavras do nobre Líder Aloysio Nunes Ferreira, e
portanto o PDT, juntamente com as outras Bancadas, vai cobrar do Governo do
Estado a solução para este premente problema. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, só para rapidamente, em nome do Partido da Frente Liberal, cumprimentar inicialmente os
Deputados Fauze Carlos e Israel Zekcer, que trabalharam muito por essa
proposta.
O Deputado Fauze Carlos nós sabemos que há muitos anos vem labutando
diuturnamente para que essa mensagem seja acolhida como está sendo, e o
Deputado Israel Zekcer nesta legislatura incorporou os seus esforços à luta do
Deputado Fauze Carlos.
E também não poderíamos deixar de cumprimentar o nobre Líder do PMDB,
Deputado Aloysio Nunes Ferreira, por ter servido de ponte, de canal de
comunicação entre essas aspirações e a chefia do Executivo, viabilizando,
materializando e concretizando uma aspiração tão antiga e tão justa quanto esta
que vinha sendo objeto de luta dos Deputados Fauze Carlos e Israel Zekcer.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo
com a Emenda nº 114 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
A Presidência gostaria de registrar a presença do Prefeito de Registro,
Sr. Waldir Moraes. (Palmas.)
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB
- Sr. Presidente, solicito de V. Exa. a colocação em votação, por tratar-se de
matéria senão absolutamente idêntica extremamente similar a essa emenda que
acabou de ser votada, a emenda do nobre Deputado Fauze Carlos de nº 1.624, que
deu origem, inclusive, à fusão que se pretendeu, juntamente com essa Emenda 114
do nobre Deputado Israel Zekcer, e que se encontra à pág. 311, item 34.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência, antes de passar para a próxima votação, faz o
seguinte comunicado aos Srs. Deputados: A Mesa da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo propõe, nos termos do art. 5º, do § 2º, da Resolução 668, a
não-realização da sessão ordinária de hoje, às 14 horas, a fim de que nesse
horário se realize sessão extraordinária do Poder Constituinte. Assinam os
Deputados Tonico Ramos, Vicente Botta e Nabi Chedid.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr. Presidente, queríamos que V. Exa. analisasse, juntamente com as
Lideranças e demais Deputados, a conveniência de nós amanhã, de vez que V. Exa.
vai realmente encerrar esta sessão a uma e meia, começarmos os trabalhos no
mais tardar às 11 horas da manhã para que até o final da noite pudéssemos
encerrar os nossos trabalhos. Acho que não há condições de encerrarmos os
trabalhos até as cinco ou seis horas da manhã. Vamos prejudicar a nossa jornada
de amanhã sem conseguirmos encerrai os trabalhos.
O SR. PRESDIENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência coloca em votação a proposta da Mesa no sentido da
não-realização da sessão ordinária das 14 horas. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. WADIH HELÚ - PTB
- Para reclamação - Sr. Presidente, quero registrar - e peço
a compreensão dos colegas - a minha decepção, eis que hoje, mais de 10 horas
que estamos aqui, perdemos oito horas em suspensão de sessão e no plenário mais
de três horas em discursos, com todo respeito, inócuos, causando-nos decepção
pela falta de sensibilidade dos colegas. De nada adianta marcarmos a contagem
regressiva, porque quando chega aqui, em que pese a homenagem prestada ao
Deputado Sebastião Bognar, em que pese a homenagem prestada aos médicos, aos
líderes, os trabalhos não andam. Perdoem-me, vamos ter mais responsabilidade!
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a pág. 311. Em
votação a Emenda 1.624, de comum acordo com as Lideranças.
O SR. FRAUZE CARLOS - PTB
- Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, somos autores desta
emenda que procura dar ao profissional médico a integração dos vencimentos que
recebe como gratificação. É uma emenda profundamente justa, assim como do Dep.
Israel Zekcer.
Não queremos tomar o tempo tão exíguo e tão reclamado pelos Srs.
Deputados, mas desejo exaltar a participação de todos os profissionais médicos
e dos colegas que entenderam o sentido desta emenda. Não é justo, Sr.
Presidente, que um médico receba 280 cruzados novos como vencimento e um mil
cruzados como gratificação e no ato de se aposentar receba apenas os 280. É uma
iniqüidade que precisa ser corrigida. Entendemo-nos com a Liderança da maioria
e confiamos, porque não, que esta injustiça seja corrigida e a palavra do nobre
Deputado Aloysio Nunes Ferreira nos merece todo crédito, porque vem não só
pelos méritos que S. Exa. tem, como também endossado pelo seu progenitor que
deixou marcas indeléveis nesta Casa. Acredito, sinceramente, no compromisso
solene assumido pelo nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira diante dos
profissionais e de todos os colegas desta Casa no sentido de corrigir
definitivamente esta injustiça feita pelo SUDS que até hoje não se definiu como
instituição para beneficiar a saúde pública.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação a Emenda 1.624. Os Srs. Deputados Constituintes que
estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. RUBENS LARA - PSDB
- Sem revisão do orador - Sr. Presidente, havendo uma proposta de
subemenda à Emenda 25, que cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social
do Vale do Ribeira e o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do
Paranapanema, havendo entendimento entre todas as Lideranças de Bancadas
presentes, ao Requerimento à Mesa, em mãos de V. Exa., solicito ainda que V.
Exa., em homenagem ao povo do Vale do Ribeira, aqui representado há dias, que
acompanha com interesse coloque em votação, antes do término desta sessão. É um
apelo que faço, certo da compreensão de V. Exa. e do entendimento das
Lideranças.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, V. Exa. já pôs o Requerimento da Fusão em votação?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação o Requerimento de Fusão:
"Requeremos, nos termos do art. 38, Resolução 668, de 28 de abril de 1989,
a fusão das Emendas 25 e 509, na forma do seguinte texto: "Acrescente-se
ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo: "O
Estado criará, na forma da lei e por prazo não inferior a 10 anos, os Fundos de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale da Ribeira e do Pontal do Paranapanema."
(Assinam os Líderes Deputado Fernando Silveira, Deputado Valdemar Corauci,
Deputado Vanderlei Macris, Deputado Eduardo Bittencourt, Deputado Marcelino
Romano Machado, Deputado Antônio Calixto, Deputata Clara Ant, Deputado Oswaldo
Bettio e Deputado Néfi Tales.)
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o Requerimento de Fusão -
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A Presidência vai colocar em votação a Emenda de Fusão. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo com a Emenda de Fusão, lida nesse momento,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. (Palmas.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr Presidente, a Bancada do PMDB encaminhará oportunamente uma
declaração de voto sobre essa matéria e, desde já, saúda o trabalho dos seus
companheiros do PMDB que, juntamente com os demais Deputados, colaboraram para
essa solução, os Deputados do PMDB Osmar Thibes, Arnaldo Jardim e Mauro
Bragato.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência, nos termos do art. 6.° da Resolução 668, de 28 de
abril de 1989, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se
hoje às 11 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Votação, em 1º turno, do Projeto de Constituição do Estado. Com emendas.
A SRA. CLARA ANT - PT
- Sr. Presidente, após esta sessão haverá uma sessão extraordinária?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa a V. Exa. que não vai convocar sessão
extraordinária.
A SRA. CLARA ANT – PT
- Sr. Presidente, queremos nos manifestar, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores. Entendemos que deixar para amanhã essa quantidade de votações é
inviabilizar a conclusão do 1º turno da Constituinte no dia de amanhã.
Entendemos que hoje gastamos um tempo irrecuperável, sem votar. Entendemos que
está havendo desnecessariamente encaminhamentos excessivos. Com todo respeito a
todos os Deputados, as homenagens devem ser feitas com brevidade. Temos de
concluir esta Constituição. Em nome da Bancada do PT, apelo a V. Exa. que
convoque outra sessão extraordinária para hoje e que ela seja prorrogada, sob
pena de inviabilizar. Porque, tem de ser dito aqui, toda vez que foram os
Deputados chamados para de manhã, não houve quórum para a votação. Temos que
estar aqui e temos que votar agora!
O SR. VICENTE BOUTTA - PTB - Sr. Presidente, apenas para consignar que, além do esforço dos
Deputados do PMDB, nós também do PTB apresentamos emenda idêntica para a
criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira e
intercedemos junto da Bancada do PTB para que desse apoio a essa manifestação.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero colocar a posição da Bancada do PSDB.
Entendemos que é perfeitamente possível terminarmos ainda nesta madrugada a
votação da Constituição de São Paulo. Basta darmos uma olhada neste roteiro
para vermos as negociações em andamento e, mais do que isto, as definições já
feitas pelos Líderes partidários. Temos condição de terminar a votação hoje;
amanhã a Comissão de Sistematização poderia reunir-se e votar o parecer e
publicar na sexta-feira. Desta forma, Sr. Presidente, teríamos condições de, no
prazo, terminarmos esta Constituição.
Quero deixar claro e patente que o interesse da Bancada do PSDB é
continuar os trabalhos hoje, votar hoje, terminando a votação da Constituição
de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Esgotado o tempo destinado à presente sessão, declaro-a encerrada.
Está encerrada a sessão.
- Encerra-se a sessão à 1 hora e 31 minutos.