27 de setembro de 1989
23ª Sessão Extraordinária do Poder Constituinte
Presidência:
TONICO
RAMOS
Secretários:
LUIZ
LAURO, VICENTE BOTTA E NABI CHEDID
RESUMO
1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão. Suspende os trabalhos às llh29min, reabrindo-os às llh36min. Declara prejudicada a Emenda 283 ao Projeto de Constituição. Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 416, de parecer contrário.
2 - Campos Machado - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
3 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
4 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da Emenda 483, de parecer contrário.
5 - Campos Machado - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
6 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 483.
7 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
8 - Hatiro Shimomoto - Registra o voto favorável à Emenda 483.
9 - Presidente Tonico Ramos - Declara prejudicada a Emenda 503. Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 508, de parecer contrário.
10 - Barros Munhoz - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
11 - Osmar Thibes - Registra o voto favorável à Emenda 508.
12 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da Emenda 823, de parecer contrário.
13 - Hilkias de Oliveira - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
14 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 823.
15 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
16 - Wadih Helú - Registra o voto favorável à Emenda 823.
17 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da Emenda 824, de parecer contrário.
18 - Erasmo Dias - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
19 - Hilkias de Oliveira - Responde a colocações do Deputado Erasmo Dias.
20 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 824. Põe em votação e declara rejeitadas as Emendas 825, 830, 832 e 834, de pareceres contrários.
21 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT, à Emenda 834.
22 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 841, de parecer contrário.
23 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
24 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 845, de parecer contrário.
25 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
26 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 848, de parecer contrário.
27 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada
28 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 998, de parecer contrário.
29 - Campos Machado - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
30 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
31 - Sylvio Martini - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
32 - Eduardo Bittencourt - Registra o voto favorável da Bancada do PL.
33 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 1.063, de parecer contrário.
34 - Aloysio Nunes Ferreira - Registra o voto favorável da Bancada do PMDB.
35 - Campos Machado - Registra o voto favorável à Emenda 1.063.
36 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 1.109, de parecer contrário.
37 - Barros Munhoz - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
38 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
39 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 1.123, de parecer contrário.
40 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
41 - Barros Munhoz - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
42 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
43 - Presidente Tonico Ramos - Lê, põe em votação e declara aprovado requerimento de fusão das Emendas 1.257 e 1.270. Põe em votação e declara aprovada a Emenda resultante da fusão. Declara prejudicadas as Emendas 1.266 e 1.270. Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 1231, de parecer contrário. Anuncia a votação da Emenda 1.493, de parecer contrário.
44 - Antônio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
45 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 1.493. Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 1.688.
46 - Erasmo Dias - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
47 - Clara Ant - Propõe que a votação da matéria seja adiada e justifica sua posição.
48 - Wadih Helú - Requer verificação de votação.
49 - Presidente Tonico Ramos - Responde à Deputada Clara Ant. Acolhe o pedido de verificação e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado e declara adiada a votação da Emenda 1.688. Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 1.924, que acresce artigo às Disposições Transitórias.
50 - Barros Munhoz - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
51 - Erasmo Dias - Registra o seu voto.
52 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
53 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 1972, de parecer contrário.
54 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
55 - Antônio Calixto - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
56 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 2.147, de parecer contrário.
57 - Barros Munhoz - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
58 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 2.153, de parecer contrário. Declara prejudicada a Emenda 2.157.
59 - Erci Ayala - Posiciona-se com relação à Emenda 2.157.
60 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 2.178, de parecer contrário.
61 - Israel Zekcer - Registra seu voto favorável.
62 - Wadih Helú - Registra seu voto favorável.
63 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da Emenda 2.346, de parecer contrário.
64 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
65 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 2.346. Põe em votação e declara rejeitada a Emenda 2.349.
66 - Campos Machado - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
67 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitadas as Emendas 2.350, 2.352, 2.353 e 2.354, de pareceres contrários. Declara prejudicadas as Emendas 2.362 e 2.720. Convoca-os Srs. Deputados para sessão extraordinária a realizar-se às l4h Suspende a sessão às 12h38min, reabrindo-a às 13h29min. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2.º SECRETÁRIO - VICENTE BOTTA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Para reclamação - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpas a essa Presidência e à Mesa pela intervenção que fiz por duas vezes no calor dos debates, de maneira anti-regimental.
Em segundo lugar, faço a seguinte reclamação: espero que a Mesa se empenhe junto às Lideranças para que organizemos os trabalhos hoje, ainda, no primeiro turno, e no segundo turno, de maneira que haja 43 Srs. Deputados para a votação no início da sessão; a negociação entre as Lideranças seja organizada de tal maneira que se possa; convocar sessão extraordinária depois, porque continuo entendendo que perdemos um tempo precioso ontem, não só por erro do próprio Plenário, através de encaminhamentos legítimos, como a visita do ex-Governador Franco Montoro a quem, inclusive, prezo pessoalmente, como a saída do Deputado Sebastião Bognar do PMDB, se filiando ao PL - que é um fato político importante - como também em virtude de acordos que foram feitos para retirada de emendas, que transcorreram com inúmeras intervenções. Da minha parte e da parte da Banca da do PT temos o maior empenho em diminuir as intervenções, procurar politizar a discussão necessária.
Faço um apelo às Lideranças para que se organizem...
- É dado um aparte anti-regimental.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Fazendo soar campainha - Srs. Deputados, existe um Deputado na tribuna e Presidência solicita a V. Exas. que prestem atenção à manifestação que é de muita importância para todos nós.
O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Sr. Presidente, faço este apelo par que, depois, não nos lamentemos dos problemas que advirão em virtude do atraso da Constituinte Estadual.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência gostaria de transmitir ao nobre Deputado José Dirceu que esse processo da Constituinte está levando todos os Srs. Parlamentares ao cansaço, que faz, com que alguns Srs. Deputados, no intuito de escrever a melhor Carta possível, tenham atitudes que independem de sua vontade. Por isso, a Presidência cumprimenta o nobre Deputado José Dirceu pelo trabalho que tem desenvolvido na Carta Paulista.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, apenas para reconhecer o esforço que V. Exa. e os demais membros da Mesa têm feito no sentido de que possamos, através de entendimentos políticos, acelerar o andamento dos trabalhos. Muitas vezes é preferível ficar-se algumas horas em busca do entendimento do que ficarmos muitos dias em plenário, com votações adiadas e verificações de votação sucessivas.
V. Exa. tem feito um esforço meritório, que tem dado resultados. Tem, portanto, o reconhecimento e o apreço da Bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai suspender a sessão por 15 minutos e convida os Srs. Líderes para uma reunião, onde ordenaremos os trabalhos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 11 horas e 29 minutos, a sessão e reaberta às 11 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág. 301.
Item 6 - Emenda 283 - A Presidência dá como prejudicada.
Item 7 - Votação da Emenda 416, de parecer contrário, pág. 301. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero registrar o voto da Bancada do PTB favorável à emenda.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Quero registrar o voto favorável da Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 8. Votação da Emenda 483, de parecer contrário.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora não tenha eu a bandeira da transparência quero empunhá-la neste momento, de maneira rápida, para chamar a atenção desta emenda que foi apresentada com o fim de trazer transparência ao nosso Estado. E o que diz a emenda? "O Chefe do Executivo disporá de 180 dias para divulgar o número de imóveis que o Estado possui, sua área, locação e condições de cessão e comodato".
Pode até parecer, Sr. Presidente, que esta emenda deva ser apreciada na área da Legislação Ordinária. Mas o que me impeliu a apresentá-la, Sr. Presidente, é que constantemente não há sequer um só Deputado desta Casa que já não tenha passado em qualquer cidade ou qualquer via pública e alguém tenha apontado ou lhe indagado: "Deputado, aquele imóvel pertence a quem? Ao Estado, à Prefeitura? E lá há uma placa: Motel, Fábrica. E o imóvel pertence ao Estado.
Então, Sr. Presidente, como estamos simplesmente recomeçando uma nova vida no Estado de São Paulo, escrevendo a Carta Constitucional, depois de 43 anos, nada mais coerente, e límpido nada mais transparente, nada mais horizontal do que começarmos uma nova trajetória, trazendo lisura e limpidez às coisas de São Paulo.
E faço um repto às Bancadas progressistas, que o progressismo não é privilégio de bancada nenhuma, é bandeira de todas essas bancadas, para que atentem para o teor dessa emenda.
Sr. Presidente, é esse o encaminhamento rápido que faço em nome da rapidez do trabalho.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Sr. Presidente, registro o meu voto favorável à Emenda 483.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Página 302, votação da Emenda 503 de parecer contrário. Prejudicada. A Presidência solicita a anotação dos Srs. Parlamentares.
Votação da Emenda 508 de parecer contrário, item 10. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiveram de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PTB.
O SR. OSMAR THIBES - PMDB - Sr. Presidente, para registrar o voto deste Deputado, favorável à Emenda 508, do PTB.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Página 11, Emenda 510. A Presidência adia para o final da votação.
Página 303, item 12. Votação da Emenda 823, de parecer contrário, pág. 303. A Presidência vai colocar em votação.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há poucos dias esta Casa discutiu o problema da isonomia dos Delegados de Polícia, do Ministério Público, e este Parlamentar neste momento, com a Emenda 823, propõe que sejam disciplinadas as carreiras da Polícia Civil através de uma escala única verticalizada onde os policiais sejam enquadrados de acordo com o percentual com os Delegados de Polícia.
É uma medida que faria dar uma nova disciplina justa às carreiras de policiais civis calcadas em índices percentuais ligados aos Delegados de Polícia. Peço aos companheiros de plenário o apoio para esta emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação a Emenda 823. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Para auxiliar a Mesa no pedido ora solicitado convido os Srs. Secretários. Os Srs. Deputados que aprovarem queiram votar “sim”, os que rejeitarem queiram votar “não”.
- É iniciada a chamada.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para questão de ordem - Sr. Presidente, retiramos o pedido de verificação de votação, deixando consignado o nosso voto favorável à aprovação. Solicito a V. Exa, Sr. Presidente, que, diante do acordo de Lideranças, suspenda as votações seguintes para tentarmos um acordo com referência à emenda colocada no art. 33.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, uma vez retirado o pedido de verificação de votação, a Presidência dá por rejeitada a Emenda 823.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. a consignação do meu voto favorável à emenda.
O SR. LUIZ MÁXIMO - PSDB - Para questão de ordem - Sr. Presidente, gostaria de ser informado da razão do adiamento das demais emendas. V. Exa. falou em acordo de Lideranças. As Lideranças se reuniram no dia de ontem e já discutiram tudo isso, e adiar todas as emendas? Espero que não se adie para o dia seis de outubro.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, uma vez havendo acordo entre as Lideranças, a Presidência adia o item 13.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para questão de ordem - Sr. Presidente, o interesse com relação à aprovação ou rejeição dessas emendas já foi demonstrado na reunião das Lideranças. A posição da Bancada do PSDB já foi demonstrada na reunião das Lideranças. Portanto, a Bancada do PSDB entende que não devemos adiar as matérias que estão sendo colocadas, uma vez que já foi colocada a posição dos Líderes nas reuniões de Lideranças presididas por Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, uma vez não havendo acordo, a Presidência vai colocar em votação o item 13. Votação da Emenda 824, de parecer contrário. Em votação.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho pelo Deputado Hilkias de Oliveira quero, desta tribuna, registrar o meu protesto contra a maneira como S. Exa., representando o seu partido, está conduzindo o processo neste momento, pelo simples fato: o item 12, Emenda 823; o item 13, Emenda 824; o item 14, Emenda 825 tratam de problemas atinentes à Polícia do Estado de São Paulo.
Mas com todo o respeito que tenho pelo nobre Deputado Hilkias de Oliveira não posso mais ficar calado, sentado naquela cadeira, vendo S. Exa. defender a sua Polícia com atitudes populistas e demagógicas. S. Exa. sabe que as posturas que estão sendo colocadas são totalmente impossíveis de serem aprovadas nesta Casa.
Todo dia passo aqui na esquina e vejo uma faixa: "A Policia de São Paulo apóia as Emendas 823, 824, 825." Três proposituras incongruentes, incapazes de serem aprovadas nesta Casa. Ficamos nós aqui, pobres e humildes defensores da Polícia, passando por "avestruz", passando por "Calabar'', eu não posso aceitar uma coisa dessa natureza. Vejam, Srs. Constituintes, quantos destaques eu fiz nesta Constituição!
O Sr. Deputado Hilkias de Oliveira tomou conta de toda esta Constituição e estou revoltado com um homem que eu prezo, mas que não pode tripudiar sobre nós outros. Não é um "modo honesto" de conduzir a coisa, é um modo populista e barato que eu denuncio. Um homem que tem bons propósitos não pode humilhar a gente.
Sou defensor da Polícia e fico numa situação triste quando vejo uma coisa destas. Aqui está meu protesto, sou contra todas as emendas do Deputado Hilkias de Oliveira. Ontem S. Exa. quis "barganhar": "Eu retiro todas estas se aprovar essa outra." Onde é que nós estamos, Sr. Presidente?
Estou ficando pasmado com tudo que está acontecendo aqui. Reúne-se lá, discute-se e quando se chega aqui, nega-se tudo, fala-se em tempo, faz-se demagogia barata.
Sr. Presidente, temos que ter postura nisso tudo, fico muito constrangido com esses atos popularescos e fisiologistas desta Casa. Que moral vamos ter?
Vou me reservar o direito de, daqui até o dia cinco - e não vou desafiar ninguém não - proceder como Deputado independente.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho pelo Deputado Erasmo Dias, que foi Secretário a Segurança Pública, S. Exa. comete um equívoco neste instante em co¬locar uma pecha de populista neste Parlamentar.
Este Parlamentar não apresentou nenhuma emenda populista e se é populismo defender os aposentados da Polícia Civil, se é populismo defender elementos que foram prejudicados na Polícia Civil, então sou populista. Esta Constituição tem de proteger aqueles que forem injustiçados, não apenas proteger delegados de polícia por meio da emenda do Deputado Erasmo Dias, a quem dei meu apoio.
O Deputado Erasmo Dias apresentou uma emenda levando a isonomia aos delegados de polícia e S. Exa. deveria dar apoio a esta emenda que protege os pequenos servidores públicos, porque não é apenas olhar para os de cima, para os policiais da PM. Estas emendas não são populistas. Populistas são as dos pequenos servidores da Polícia Civil que hoje estão colocados, Deputado Erasmo Dias, no nível I (um), chorando e pedindo o apoio de V. Excelência.
Em Santos V. Exa. disse que deu apoio, então eu gostaria de ver o apoio aqui, nesta tribuna, e não uma acusação de populismo na defesa de policiais humildes que hoje estão paraplégicos em cadeiras, porque deram a vida a esta instituição policial civil, inclusive no período em que o Deputado Erasmo Dias era Secretário da Segurança Pública.
Esses homens hoje pedem a V. Exa. o apoio e não a pecha de populismo. Sr. Presidente, esses homens pedem o apoio do PDS e do Deputado Erasmo Dias. Eles deram a vida e o sangue e hoje são taxados de populistas.
Sr. Presidente, não aceito, em nome desses humildes policiais que não podem estar aqui hoje como os delegados, porque estão no leito de dor, estão chorando, sem saúde e ainda são chamados de populistas.
Deputado Erasmo Dias, as faixas a que V. Exa. se referiu, não me causam inveja. Peço que os policiais não coloquem faixas para o Deputado Hilkias, mas as coloquem para o Deputado Erasmo Dias, dando apoio à isonomia dos delegados de polícia.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda 824, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 14: votação da Emenda 825, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Página 304, item 15: votação da Emenda 830, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 16: votação da Emenda 831, de parecer contrário. A Presidência adia esta votação.
Item 17: votação da Emenda 832, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Votação da Emenda 834, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr. Presidente, peço que fique consignado o voto favorável da Bancada do PDT a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 19, Emenda 838. A Presidência adia esta votação.
Item 20: votação da Emenda 841, de parecer contrário: Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr. Presidente, registre-se o voto da Bancada do PDT, favorável a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 21: votação da Emenda 845, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr. Presidente, registre-se o apoio da Bancada do PDT, favorável a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 22, Emenda 846 a votação fica adiada para o final.
Item 23: votação da Emenda 848, de parecer contrário: em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr. Presidente, quero que se registre o voto favorável da Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 24, pág. 307: votação da Emenda 998, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero que se registre o voto favorável do PTB à emenda do nobre Deputado Oswaldo Sbeghen.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr. Presidente, registre-se o voto favorável da Bancada do PDT a esta emenda.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Sr. Presidente, quero que fique registrado o voto favorável da Bancada do PDS.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr. Presidente, a Bancada do PL é favorável à emenda do Deputado Oswaldo Sbeghen.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 25: votação da Emenda 1.042, de parecer contrário. A Presidência adia esta votação.
Item 26: votação da Emenda 1.063, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, registre-se o voto favorável da Bancada do PMDB à Emenda 1.063.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço que se registre o meu voto pessoal favorável à emenda do nobre Deputado Jorge Tadeu Mudalen.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - em votação a Emenda 1.109, de parecer contrário. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB- Sr. Presidente, registro o voto favorável da bancada do PTB.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 28. Votação da Emenda n. 1.123, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, registro o voto favorável do Partido da Social Democracia.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PTB.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr. Presidente, registro o voto favorável à emenda do Deputado Oswaldo Sbeghen, do Partido Democrático Trabalhista.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa aos Srs. Parlamentares que o item 29 será adiado em virtude de fusão.
O SR. VALDEMAR CORAUCI - PFL - Sr. Presidente, já tenho em mãos a fusão com assinatura dos Líderes de todos os partidos com assento nesta Casa e pediria a V. Exa. que lesse e colocasse em votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação o requerimento de fusão que passa a ler: "Sr. Presidente, requeremos com fundamento no art. 38 da Resolução nº 668, de 28 de abril de 89, a fusão das Emendas 1.257, 1.270, consubstanciadas no seguinte termo: "Acrescente-se ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo: “No prazo de 120 dias, a contar da promulgação desta Constituição, o Poder Público Estadual deverá definir a situação escolar dos alunos matriculados em escolas de 1º e 2º graus da rede particular, que nos últimos cinco anos tiveram suas atividades suspensas ou encerradas, por desrespeito às disposições legais, obedecida a legislação aplicável à espécie.”
Os. Srs. Deputados que estiverem de acordo com o requerimento de fusão queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A Presidência vai colocar em votação a emenda resultante do requerimento de fusão das Emendas 1.257 e 1.270. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a emenda de fusão queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Página 309- A Emenda 1.266 fica prejudicada.
Item 31- A Emenda 1.270 fica prejudicada.
Votação da Emenda 1331, de parecer contrário. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada. Votação da Emenda 1.493, de parecer contrário. Em votação.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, vi esta Casa fazer constar do texto de São Paulo algumas coisas desnecessárias e que constavam na Constituição Federal. Inexplicavelmente, verificamos que esta Casa vai rejeitar uma emenda, que deveria ser explicitada no texto constitucional, que autoriza o registro civil e certidão de óbito, bem como a cédula de identidade - no caso da cédula de identidade não é repetição da Carta Magna - então, na verdade São Paulo estaria avançando no sentido de efetivamente dar melhores condições à classe trabalhadora e obter documentos necessários à própria vida a título gratuito. É apenas para registrar o nosso protesto, porque nos recusamos, Sr. Presidente, a fazer parte de qualquer tipo de acordo no sentido de, em nome de uma mera vaidade pessoal, ver inseridas na Carta de São Paulo emendas para apenas se fazerem constar em nome de determinado autor.
Portanto, registramos o nosso voto favorável e protestamos pela displicência e até pela omissão do Poder Constituinte de São Paulo ao tratar matéria desta natureza, importância e envergadura.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
- É encaminhada à Mesa a seguinte
“DECLARAÇÃO DE VOTO
Emenda 1.493
(Disposições Constitucionais Gerais - Acrescenta Artigo)
Senhores Constituintes:
A presente Emenda pretende inscrever no texto da Constituição estadual a viger, direito da população mais carente ter acesso a alguns documentos, gratuitamente, fundamentais para o exercício da cidadania. Em assim sendo, não se trata de nenhum direito que poderá ser disciplinado ao nível infraconstitucional. Ao contrário: a Constituição deve não apenas declarar quais sejam os direitos políticos da população como ainda, criar os mecanismos que assegura a plenitude do exercício desses direitos.
Assim, quando estiver ínsito no texto constitucional, que fica assegurada à população mais carente, como aquela que ganha até dois salários mínimos, o direito de gratuitamente ter acesso à certidão de nascimento e de óbito, bem como à expedição da cédula de identidade, como pretendemos com nossa Emenda, teremos certeza de que o poder público estará efetivamente contribuindo para que os mais carentes, em tendo acesso gratuitamente a esses documentos, terão asseguradas condições mais concretas para o exercício da cidadania.
Sala das sessões, em
a) Deputado Antônio Calixto.”
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa que na pág. 311, o item 34, Emenda 1.624, já foi votada.
Pág. 311, item 35. A Presidência vai adiar o item 35, Emenda 1.688.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, de acordo com o roteiro deste Deputado, consta que haveria apenas uma declaração de voto das Bancadas do PT e do PDT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência anotou e vai colocar em votação. Esta Presidência vai colocar em votação a Emenda 1.688. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a Emenda 1.688 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, apenas para registrar o voto favorável da Bancada do PDS, eis que essa emenda resolveria de justiça e direito o problema do pessoal "celetista" e da Lei 500.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, na reunião de Lideranças foi colocado que haveria verificação de votação. Solicito que seja adiado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência já colocou em votação e foi rejeitado. A Presidência alertou antes os Srs. Deputados que ia adiar; o nobre Deputado Vanderlei Macris informou esta Presidência e cabe a V. Exa. requerer a verificação de votação. Já foi votado e rejeitado, nobre Deputada Clara Ant.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, eu entendo que foi votado, mas se numa reunião de Líderes foi colocado, não cabe a um Líder aquilo que foi combinado por todos. Não é possível! Por um minuto em que tive que ir resolver outro problema, foi alterado um acordo em função de um Líder.
O SR. WADIH HELÚ - PDS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, quando a reunião de Líderes toma uma decisão num encaminhamento é porque é possível discutir-se uma matéria, e acho que essa matéria pode ser discutida. Já dito aqui, por diversos Deputados, que uma argumentação pode convencer, que nem tudo está decidido, que todos não têm condição de ter detalhamento de todos os pontos desta Constituição e que o debate é pertinente.
Não entendo como é que se podem adiar todas as matérias que foram acordadas. Eu me permiti sair do microfone, sair aqui do acompanhamento, por um minuto, porque havia um acordo e, ao virar as costas, vi o acordo ser rompido.
Sr. Presidente, apelo a V. Exa. que esta votação, como as demais,seja adiada, porque senão de nada valem as reuniões. As reuniões de Líderes valerão para os demais Líderes, Mas não para as convocações da Liderança da Bancada do PT. Lamento dizer que este episódio dificulta a continuidade dos trabalhos. Foi solicitado por apenas um Líder, exatamente aquele entre os que são contrários à emenda, à votação imediata. Entendo que não pode ser assim.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência tenta novamente explicar à nobre Deputada Clara Ant que tem tentado conduzir os trabalhos em conjunto com as Lideranças. Já aconteceu de algumas outras emendas terem verificação de votação os próprios Líderes pedirem que se dê continuidade.
Em virtude disso, nobre Deputada Clara Ant, a Presidência tem tentado ser o mais leal ao acordo aqui estabelecido e tentado levar avante o processo de votação.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, requeiro a suspensão da sessão por dois minutos, para tentativa de acordo de lideranças.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Mentor e suspende a sessão por dois minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 12 horas e 12 minutos, a
sessão é reaberta às 12 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico
Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência convida os nobres Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação requerida pelo nobre Deputado Wadih Helú. Os Srs. Deputados que aprovarem votem "sim", os que rejeitarem votem "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 30 Srs. Deputados; 14 responderam "sim", 15 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que adia a votação, de vez que não há quórum suficiente para deliberação.
A Presidência pede a atenção dos Srs. Deputados para a pág. 311, a Emenda 1.688 fica com votação adiada.
A Presidência informa que o item 36, Emenda 1.919, terá sua votação adiada em virtude de fusão.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág. 312. O texto da emenda assinada pelo nobre Deputado João Bastos, está errado. Na realidade é do nobre Deputado Israel Zekcer.
A Presidência vai ler a Emenda 1.924: "Acrescente-se ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o seguinte artigo: Artigo: ficam criadas comarcas no município onde haja vara distrital já criada.”
Em votação, a Emenda 1.924 do nobre Deputado Israel Zekcer. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda 1 924, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PTB.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, para registrar também o meu voto favorável - agora vou dar uma de demagogo também.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Votação da Emenda 1972, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do Partido dos Trabalhadores à Emenda 1.972.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do PDT à Emenda 1.972.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência adia a votação da Emenda 2.009.
Página 313, item 40. A Presidência vai adiar a votação da Emenda 2.046.
Item 41, pág. 313, votação da Emenda 2 147, de parecer contrário. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda 2.147, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, para registra o voto favorável da Bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Página 313,item 42, votação da Emenda 2.153, de parecei contrário. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a Emenda 2.153, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Página 314, item 43, Emenda 2.157, a Presidência dá como prejudicada.
A SRA. ERCI AYALA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador – São Paulo, 27 de setembro de 1989. Sr. Presidente, eu, Erci Ayala, Deputada Estadual Constituinte, quero declarar à população de São Paulo, a importância do Abate Humanitário.
Tenho, Sr. Presidente, defendido a VIDA em todas suas formas,assim sendo, junto ao meu voto a justificativa que espero tenha o aceite de V. Exa.
Acrescendo, por oportuno, o significado de Abate Humanitário, uma vez que matar é matar e custo a entender matar com humanidade.
"Abate Humanitário é aquele que torna inconsciente os animais, previamente à sangria, e esta insensibilização é instantânea e eficaz."
Anexo, leitores do Diário Oficial, material fornecido por entidades que nas madrugadas frias, acompanhando as votações, durante o processo constituinte, gritaram com eco pela vida. Dia destes chegaremos lá com a distribuição deste material aos seus amigos amantes da vida.
Atividades dos Principais Frigoríficos Brasileiros.
Alguns frigoríficos apenas industrializam (fabricam conservas); outros, apenas abatem; há aqueles que abatem e industrializam.
Formas de abate: quando para consumo interno, é apenas na "marreta"; quando são exportadores (a maioria é), existem sempre três formas de abate:
a) na "marreta'', para consumo interno;
b) na "pistola", para exportação (o importador assim o exige, por ser mais higiênico e menos cruel, preservando a qualidade da carne);
c) cortando-se a jugular com um fino estilete, método usado eventualmente, se a exportação for para Israel ou para consumo interno judaico.
Tempo: tanto pela marreta quanto pela pistola (percussão mecânica), podem se matar 100 bois por hora; o método israelita mata 30 por hora.
Marreta: além de cruel, é um método falho, o golpe pode atingir chifres, olhos, focinho. O animal, devido ao sofrimento, solta muitas toxinas na carne. É esquartejado imediatamente ao golpe, consciente, se debatendo.
Pistola (percussão mecânica): conta de uma arma especial, que funciona a vácuo. Há um êmbolo central que faz penetrar no animal uma "bala" (espécie de seta metálica) entre o encéfalo e a medula. A arma é encostada na cabeça, num ponto indicado; ocorre o disparo e o animal entra imediatamente em coma, pronto para ser sangrado, com o mínimo de sofrimento.
Gasto: considerando que um boi pesa cerca de 450 kg e que o custo de uma "bala" não chega a 0,1 % do que irá "render" o seu peso bruto (não esquecer de que no boi tudo é aproveitado), jamais seria um processe anti-econômico, considerando-se que o tempo é o mesmo para uma ou outra forma de abate.
Considerações Gerais: a obrigatoriedade do abate humanitário levaria à fiscalização. A falta de legislação impede a fiscalização e propicia a proliferação dos matadouros clandestinos.
A carne que vai para os supermercados é fiscalizada, mas não aquela que vai para a maioria dos açougues, onde a maior parte da população se abastece. Carne e seus derivados (salsicha, frios, lingüiças), devido à clandestinidade de sua origem, podem ser portadoras de doenças das mais diversas, como por exemplo a cisticercose (pode causar cegueira, distúrbios mentais).
Está provado cientificamente que a carne derivada de abate cruel contém toxinas que deixam as pessoas tensas, além de poderem atuar como fator cancerígeno.
Finalmente, deve ser lembrado que em 78 o Brasil assinou, numa assembléia da Unesco, em Bruxelas, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais juntamente com outros países do mundo todo, e que assinando, assumiu um compromisso perante a comunidade internacional. Sobre a referida Declaração, cabe aqui citar:
artigo 3.°: a) nenhum animal será submetido a mau-trato e atos cruéis;
b) se a morte de um animal é necessária, deve ser instantânea,sem dor nem angústia'
artigo 9.°: "no caso de o animal ser criado para servir de alimentação, deve ser nutrido, alojado, transportado e morto sem que para ele resulte em ansiedade ou dor''.
Abate de eqüídeos
Existem alguns frigoríficos, na maioria clandestinos. Ex. Bragança e Marília, no Estado de São Paulo. A carne é usada para hamburgers, mortadelas, salames e outros produtos. Como a carne de eqüídeo (cavalo, mula, jumento etc.) possui muito ácido úrico e tem cheiro forte,característico, deverá a matança ser feita por um processo especial, a fim de "mascarar" a carne. Esse processo, além de anti-higiênico, é o mais cruel possível.
Segundo publicação no jornal "A Folha" (São Paulo, 6.12.81, domingo), a Comissão Coordenadora da Criação de Cavalo Nacional - órgão do Ministério do Exército, baixou uma portaria dando aos frigoríficos prazo de 180 dias para o aparelhamento e adoção de métodos científicos de insensibilização prévia do animal, portaria essa que nunca foi cumprida, por falta de legislação. Uma lei constitucional do Estado de São Paulo a faria executar.
O abate dos eqüídeos é feito da seguinte maneira: o animal segue pelo "corredor da morte", que vai ter a um cubículo, onde ele é aprisionado e tem as patas serradas vivo! (Nos frigoríficos oficializados, como os do Nordeste, existem serras elétricas para esse "serviço")! A seguir, ele é conduzido para uma estufa com temperaturas bem elevadas (sem poder beber água), lá permanecendo bastante tempo, para transpirar (a transpiração é necessária para a eliminação do ácido úrico e, como é um processo ativo, não pode realizar-se com o animal morto). Após todo esse sofrimento, o animal será esquartejado.
A portaria acima referida proibia também a utilização da Marreta manual, de sangria sem sensibilização prévia e de picada do buldo pela "choupa", método de abate que consiste na introdução de uma lança no buldo e que é condenado pela Organização Mundial de Saúde, pois além de prejudicar a sangria, é extremamente cruel: é feito o seccionamento da medula, paralisando o animal do pescoço para baixo, mas não o deixa inconsciente.
Embora os donos de frigoríficos de cavalos aleguem que os animais são abatidos para expostação, em Apucarana (PR) jornalistas e policiais comentam que, com freqüência, parte da carne de eqüídeos abatidos no Brasil não é exportada, sendo desviada para a produção de conservas (ex. mortadela).
A Dra. Claudine Dunin, conceituada médica veterinária do Rio de Janeiro, declara que não apenas os eqüinos, mas todos os animais levados ao matadouro em estado de stress, pânico ou agonia prolongada, sangrados em estado consciente ou semiconsciente, registram uma redução acentuada na taxa de glicogênio mucular. A manutenção do glicogênio está ligada à formação do ácido lático, altamente prejudicial, pois este é necessário para a obtenção do PH ideal da carne (5,6 a 6,2) e assim diminuir o crescimento de bactérias responsáveis peia putrefação.
A agonia prolongada acumulará toxinas que se depositam no produto final, causando certos tipos de câncer no consumidor. Não se pode deixar de citar, ainda, a contaminação do sangue e do corte provocado pela sangria, motivada pela rejeição de materiais estomacais e dejeções.
Considerações econômicas: o abate humanitário para os animais de corte diminui a perda do produto, diminui os acidentes de trabalho, acelera o ritmo de produção dos estabelecimentos de abate. Estudos feitos nos Estados Unidos (vai bibliografia anexa à matéria) constataram que a sangria feita em animal consciente causa a perda econômica de significativa quantia por cabeça, como resultado da condenação de carne apresentada com lesões, com prejuízo de milhares de dólares anuais. Os acidentes de trabalho ocorrem em, dobro, num ritme de 26,7 homens/hora, em vez de 13,4. Lá. também se verifica maior numero de animais abatido por hora.
1) Swift-Armour S/A Indústria e Comércio - Santana do Livramento, Rio Grande do Sul - abate e industrializa. É exportador.
2) Frigorífico Bordon S/A - São Paulo, SP - só industrializa
3) Anglo S/A - Pelotas, Rio Grande do Sul - abate e industrializa. É exportador.
4) Swift-Armour S/A - Indústria e Comércio Utinga. Santo André, São Paulo - só industrializa
5) Frigorífico Anglo S/A - Barretos, São Paulo - abate e industrializa. É exportador (para o mundo inteiro).
6) Frigorífico Bordon S/A - Presidente Prudente, São Paulo -abate. É exportador.
7) Frigorífico Bordon S/A - Bagé, Rio Grande do Sul - abate e industrializada. É exportador.
8) Cooperativa Industrial Regional de Carnes e Derivados Ltda. - Bagé, Rio Grande do Sul - só industrializa
9) Frigírifico Kaiowa S/A - Guarulhos, Rio Grande do Sul - só industrializa
10) Frigorífico Mouran S/A - Andradina, São Paulo - abate e industrializa - É exportador
11) Frigorífico Bordon S/A - Presidente Epitácio São Paulo - abate e industrializa. É exportador.
12) SOLA S/A - Frigorífico Frimusa - Teófilo Otoni, Minas Gerais - abate e industrializa.
13) Frigorífico Kaiowa S/A - Anastácio, Mato Grosso do Sul - só abate
14) SOLA S/A - Indústrias Alimentícias - Três Rios, Rio de Janeiro - só industrializa
Observação: todos os exportadores realizam as duas formas debate (marreta e pistola) e, eventualmente, três (forma judaica).
15) Cooperativa Regional Castilhense de Carnes e Derivados Ltda. - Júlio de Castilhos, Rio Grande do Sul - só abate. É exportador.
16) Frigorífico Kaiowa S/A - Presidente Venceslau, São Paulo - só abate.
17) S/A Frigorífico Anglo - Goiânia, Goiás - abate e industrializa.
18) Brasman do Sul Industrial, Comercial, Importadora, Ltda. - Caxias do Sul, Rio Grande do Sul - só abate
19) Frigorífico Extremo Sul S/A - Capão do Leão, Rio Grande do Sul - só abate
20) Frigorífico Bordon S/A - Campo Grande, Mato Grosso - só abate.
21) Swift-Armour S/A Indústria e Comércio - Uberlândia, nas Gerais - só abate
22) Frigorífico Bordon S/A - Anápolis, Goiás - só abate
23) Frigorífico Frigolin Ltda. - Dourados, Mato Grosso do Sul - só abate
24) Sadia Oeste S/A Indústria e Comércio - Várzea Grande, Mato Grosso - só abate
25) Frigorífico Quatro Rios S/A - Votuporanga, São Paulo - abate e industrializa.
Observação: quando se diz "Só abate" é "Só marreta"; quando se fala em "exportador", refere-se às três formas de abate.
- Complementação: É bom destacar que:
- os abatedouros paulistas exportadores já estão equipados para promover o abate humanitário e que torna a carne mais saudável.
Os abatedouros de São Paulo, a unidade federativa de maior pujança econômica, deveriam equiparar-se definitivamente aos dos países mais adiantados em métodos de abate, que propiciam menor sofrimento ao animal de consumo e uma carne mais saudável para a população. O Estado de São Paulo deve zelar para que esta situação se concretize.
- A Prefeitura de São Paulo, por ex., já desenvolve trabalhos em conjunto com entidades zoófilas de fiscalização e prevenção de abusos contra animais utilizados em pesquisa. A 3 de agosto p.p., em reunião com representantes do Ministério da Saúde, ficou acordado que as Prefeituras e entidades zoófilas desenvolverão atividade conjunta no mesmo sentido extensiva aos outros municípios do Estado e do Brasil.
- O Estado de São Paulo conta com recursos para fiscalizar métodos de abate humanitário, que já são utilizados para obtenção de carne de exportação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 44, pág. 314, votação da Emenda 2.178, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. ISRAEL ZEKCER - PTB - Sr. Presidente, para registrar meu voto pessoal favorável.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Sr. Presidente, para registrar o nosso voto favorável à Emenda do nobre Deputado Israel Zekcer.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 45,Emenda 2.262, a Presidência vai adiar a votação para o final.
Página 315, a Emenda 2.294, fica adiada a votação em virtude de fusão. O item 47, Emenda 2.332, a Presidência adia a votação para o final.
Item 48, votação da Emenda 2.346, de parecer contrário. Em votação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer a V. Exa. e à Casa que, conversando ontem com o ilustre autor dessa propositura, o Deputado Dalla Pria, que deu enorme contribuição com seu trabalho na articulação do capítulo sobre a saúde pública, participando junto com os Deputados que mais se dedicam a essa matéria, conversando, dizia eu, com o nobre Deputado Dalla Pria, S. Exa. concorda em que as suas emendas, que serão examinadas em seguida, podem ser melhor tratadas no nível da Legislação Ordinária. E,nessas condições, registrando o mérito da iniciativa do nobre Deputado Dalla Pria, a quem mais uma vez agradecemos pela contribuição que deu juntamente, especialmente com a nobre Deputada Erci Ayala, para que pudéssemos ter um capítulo da saúde do qual possamos nos orgulhar, como nos orgulhamos, nós daremos como rejeitadas essas emendas.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda 2.346, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Página 316 - Item 49. Votação da Emenda 2.349 de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a emenda 2.349, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero registrar a posição favorável da Bancada do PTB, à Emenda 2.349.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 50, página 316. Votação da Emenda 2.350, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 51. Votação da Emenda 2.352, de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda 2.352, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Página 317, item 52. Votação da Emenda 2.353 de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda 2.353, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 53, votação da Emenda 2.354 de parecer contrário. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda 2.354, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O Item 54, na pág. 317, Emenda 2.362, a Presidência dá com o prejudicado. Página 318, item 54: a Presidência adia a votação o Emenda 2.389.
Item 55, Emenda 2.626: a Presidência vai adiar a votação.
Item 56, Emenda 2.720; a Presidência dá como prejudicado.
Na página 319, item 57, Emenda 2.740, em virtude de fusão, a Presidência adia para o final. E no item 58, Emenda 2.746, a Presidência adia para o final.
A Presidência vai suspender a sessão e convida os Srs. Líderes para darem continuidade ao trabalho de entendimento no Gabinete da Presidência.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, tendo em vista que essa reunião certamente não será muito rápida e para poupar os demais colegas, inclusive para que se orientem a respeito do horário,solicito que seja suspensa a presente sessão até um minuto antes de seu término, às 13h e 29 minutos, para que então retomemos os trabalhos de Plenário na sessão das 14 horas.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, apenas para comunicar que a Bancada do Partido da Social Democracia vai promover uma reunião de sua Bancada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência solicita a todos os Parlamentares presentes e às demais Lideranças que envidem esforços para que todos estejam presentes na sessão das 14 horas.
Srs. Deputados, a Presidência convoca V. Exas. nos termos do art. 6.°, da Resolução nº 668, de 28 de abril de 1989, para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 14 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Constituição do Estado, com emendas.
Srs. Deputados, antes de suspender a sessão a Presidência apela novamente aos Srs. Líderes no sentido de que envidem esforços para que consigamos colocar todos os Parlamentares, em Plenário, a partir das 14 horas.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, apenas a título de colaboração acho que seria importante se as Lideranças pudessem ter o roteiro que V. Exa. vai encaminhar a partir das 14 horas.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa ao nobre Deputado Vanderlei Macris que o roteiro será o mesmo e somente o material adiado será votado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, V. Exa. manteve a convocação das Lideranças? Parece que algumas Bancadas vão se reunir.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência suspende o convite feito aos Líderes e insiste às Lideranças que nos auxiliem na sessão das 14 horas no sentido de trazer o maior número possível de Parlamentares. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 12 horas e 38 minutos, a
sessão é reaberta às 13 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico
Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, a Presidência, antes de encerrá-la lembra V. Exas. da sessão das 14 horas. Está encerrada a sessão.
- Encerra-se a sessão às 13 horas e 30
minutos.