27 de setembro de 1989
25ª Sessão Extraordinária do Poder Constituinte
Presidência:
TONICO
RAMOS
Secretários:
VICENTE
BOTTA E NABI CHEDID
RESUMO
1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão. Anuncia a votação, em 1º turno, do Projeto de Constituição do Estado. Anuncia a votação da emenda 847. Lê requerimento no sentido de que sejam suprimidos os parágrafos 1º e 2º da referida emenda.
2 - Hilkias de Oliveira - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
3 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada, salvo os parágrafos 1º e 2º, a emenda 847.
4 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer verificação de votação.
5 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que rejeita a emenda 847, salvo parágrafos 1º e 2º, que fiquem prejudicados. Põe em votação e declara aprovado o art. 34 das Disposições Transitórias.
6 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer verificação de votação.
7 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.
8 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
9 - Francisco de Souza - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
10 - Erasmo Dias - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
11 - Barros Munhoz - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
12 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer a retirada de seu pedido de verificação de votação.
13 - Presidente Tonico Ramos - Confirma a aprovação do art. 34.
14 - Valdemar Corauci Sobrinho - Registra o voto favorável da Bancada do PFL.
15 - Antônio Calixto - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
16 - Néfi Tales - Registra o voto favorável do PRN.
17 - Aloysio Nunes Ferreira - Registra o seu voto contrário.
18 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a subemenda às emendas 1.323, 1.963 e 2.291.
19 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
20 - Aloysio Nunes Ferreira - Registra o seu voto contrário à subemenda e aos textos dos arts. 33 e 34.
21 - José Mentor - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
22 - Edson Ferrarini - Registra o voto favorável da Bancada do PFL.
23 - Erasmo Dias - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
24 - Barros Munhoz - Registra o voto favorável da Bancada do PTB.
25 - Edinho Araújo - Registra o seu voto contrário.
26 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do art. 35 das Disposições Transitórias.
27 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
28 - José Mentor - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
29 - Luiz Máximo - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
30 - Barros Munhoz - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
31 - Valdemar Corauci Sobrinho - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
32 - Eduardo Bittencourt - Em nome da Bancada do PL, encaminha a votação.
33 - Marcelino Romano Machado - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
34 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 35 das Disposições Transitórias.
35 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer verificação de votação.
36 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que aprova o art. 35 das Disposições Transitórias. Põe em votação e declara aprovada a subemenda às emendas 141, 302, 663, 844, 1.478, 2.004, 2.146, 2.543, 2.649, 2.849 e 2.853.
37 - Aloysio Nunes Ferreira - Registra o seu voto contrário.
38 - Adilson Monteiro Alves - Registra o seu voto contrário.
39 - Vicente Botta - Registra o seu voto contrário.
40 - Vítor Sapienza - Registra o seu voto contrário.
41 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da emenda resultante da fusão das emendas 2.358, 2.746 e 1.366.
42 - Luiz Furlan - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
43 - Israel Zekcer - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
44 - Sylvio Martini - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
45 - Rubens Lara - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
46 - Eduardo Bittencourt - Em nome da Bancada do PL, encaminha a votação.
47 - Osmar Thibes - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
48 - Ivan Valente - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
49 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a emenda de fusão das emendas 2.358, 2.746 e 1.366.
50 - Aloysio Nunes Ferreira - Comunica que encaminhará à Mesa declaração de voto contrário à medida aprovada.
51 - Luiz Furlan - Comunica que encaminhará à Mesa declaração de voto contrário.
52 - Vicente Botta - Comunica que encaminhará à Mesa declaração de voto.
53 - Arnaldo Jardim - Comunica que encaminhará à Mesa declaração de voto contrário.
54 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado requerimento de fusão das emendas 2.580 e 2.713. Anuncia a votação da emenda resultante da fusão.
55 - José Mentor - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
56 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o texto resultante da fusão das emendas 2.580 e 2.713.
57 - Osmar Thibes - Registra o voto favorável da Bancada do PMDB.
58 - Nabi Chedid - Requer a prorrogação dos trabalhos por 1 hora.
59 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação.
60 - Lucas Buzato - Saúda, pelo aniversário, os Deputados Osvaldo Sbeghen e Sylvio Martini.
61 - Presidente Tonico Ramos - Cumprimenta os aniversariantes. Anuncia a votação da emenda 1.145, que acresce artigo após o art. 43 das Disposições Transitórias.
62 - Fernando Leça - Comunica que a Bancada do PSDB votará favoravelmente à emenda.
63 - Valdemar Corauci Sobrinho - Comunica que a Bancada do PFL é favorável à proposta.
64 - Hatiro Shimomoto - Comunica que a Bancada do PDS votará favoravelmente à proposta.
65 - Néfi Tales - Registra seu apoio à emenda.
66 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a emenda 1.145.
67 - Aloysio Nunes Ferreira - Registra seu voto contrário à emenda.
68 - Adílson Monteiro Alves - Registra seu voto contrário à emenda.
69 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da emenda 1.146, que acresce artigo após o art. 43.
70 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
71 - Vanderlei Macris - Declara a posição contrária da Bancada do PSDB.
72 - Edinho Araújo - Manifesta a posição contrária da Bancada do PMDB.
73 - Valdemar Corauci Sobrinho - Declara a posição contrária da Bancada do PFL.
74 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.146.
75 - José Cicote - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
76 - Hilkias de Oliveira - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
77 - Eduardo Bittencourt - Registra o voto contrário da Bancada do PL.
78 - Hatiro Shimomoto - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
79 - Wadih Helú - Registra seu voto favorável à emenda.
80 - Néfi Tales - Registra o seu voto favorável à emenda.
81 - Ruth Escobar - Registra o seu voto favorável.
82 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a subemenda às emendas 149, 1.023, 1.836, 2.209 e 2.399.
83 - Vanderlei Macris - Requer verificação de votação.
84 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que aprova a subemenda. Anuncia a votação do art. 18 das Disposições Transitórias.
85 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
86 - Barros Munhoz - Manifesta a posição contrária da Bancada do PTB.
87 - Valdemar Corauci Sobrinho - Manifesta a posição contrária da Bancada do PFL.
88 - Hatiro Shimomoto - Registra a posição favorável da Bancada do PDS.
89 - Eduardo Bittencourt - Registra a posição favorável da Bancada do PL.
90 - Hilkias de Oliveira - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
91 - Guiomar de Mello - Comunica que a Bancada do PSDB votará contrariamente.
92 - José Mentor - Manifesta a posição favorável da Bancada do PT.
93 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o art. 18 das Disposições Transitórias.
94 - Sylvio Martini - Registra seu voto favorável.
95 - Presidente Tonico Ramos - Declara prejudicada a emenda 2.584. Anuncia a votação do art. 36 das Disposições Transitórias.
96 - Barros Munhoz - Comunica que a Bancada do PTB votará contrariamente.
97 - José Mentor - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
98 - Hatiro Shimomoto - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
99 - Valdemar Corauci Sobrinho - Comunica que a Bancada do PFL votará favoravelmente.
100 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 36.
101 - Lobbe Neto - Requer verificação de votação.
102 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que aprova o art. 36 das Disposições Transitórias. Põe em votação e declara aprovado requerimento de fusão das emendas 13, 510, 1.169,2. 046, 2.264 e 2.740. Anuncia a votação do texto resultante da fusão das emendas.
103 - Tadashi Kuriki - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
104 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
105 - Nabi Chedid - Requer a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.
106 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o pedido.
107 - Luiz Furlan - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
108 - Eduardo Bittencourt - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
109 - Arnaldo Jardim - Comunica que votará contrariamente.
110 - Ary Kara - Comunica que votará favoravelmente.
111 - Maurício Najar - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
112 - Antônio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
113 - Expedito Soares - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
114 - Fernando Leça - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
115 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o texto resultante da fusão das emendas 13, 510, 1.169, 2.046, 2.264 e 2.740.
116 - Nabi Chedid - Apresenta dois requerimentos de prorrogação dos trabalhos, por 15 min e por lhl5min.
117 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação por 15 min. Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda 2.328, ficando esta prejudicada. Põe em votação e declara aprovado requerimento de fusão da subemenda do Deputado Fernando Silveira com as emendas 1.582, 2.431 e 2.663.
118 - Clara Ant - Requer verificação de votação.
119 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.
120 - Nabi Chedid - Requer a retirada do pedido de prorrogação dos trabalhos por lh30min e solicita a prorrogação por 15 minutos.
121 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação.
122 - Barros Munhoz - Requer a prorrogação dos trabalhos por 14 minutos.
123 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação.
124 - Luiz Furlan - Requer a prorrogação dos trabalhos por 1 hora.
125 - Presidente Tonico Ramos - Comunica que oportunamente colocará o pedido em votação. Anuncia o resultado da verificação de votação, e declara rejeitado o requerimento de fusão. Anuncia a votação da subemenda à emenda 2.663, que acresce artigo após o art. 43 das Disposições Transitórias, salvo expressão destacada.
126 - Fernando Silveira - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
127 - Wadih Helú - Requer que a votação se processe nominalmente.
128 - Presidente Tonico Ramos - Comunica que oportunamente colocará o pedido em votação.
129 - Inocêncio Erbella - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
130 - Francisco de Souza - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
131 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o requerimento de votação nominal.
132 - Luiz Furlan - Requer verificação de votação.
133 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.
134 - Barros Munhoz - Requer a prorrogação dos trabalhos até as 3h59min.
135 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o pedido.
136 - Wadih Helú - Requer verificação de votação.
137 - Presidente Tonico Ramos - Comunica que oportunamente colocará o pedido em votação. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 min após o término da presente.
138 - Wadih Helú - Requer a retirada do pedido de verificação de votação do pedido de prorrogação dos trabalhos.
139 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia o resultado da verificação de votação e declara rejeitado o processo nominal para votação da subemenda à emenda 2.663. Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda 2.663, salvo expressões destacadas.
140 - Valdemar Corauci Sobrinho - Requer verificação de votação.
141 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que rejeita a subemenda à emenda 2.663, salvo expressões destacadas, ficando estas prejudicadas. Anuncia a votação da emenda 1.582.
142 - Sylvio Martini - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
143 - Fernando Silveira - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
144 - Clara Ant - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
145 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.582. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 2.431, que acresce artigo após o art. 43 das Disposições Transitórias. Desconvoca a sessão extraordinária que se realizaria 60 min após o término desta e encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2.º SECRETÁRIO - VICENTE BOTTA - PTB - procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Projeto de Constituição do Estado.
- Votação, em 1º turno, do Projeto de Constituição do Estado. Com emendas. Parecer P.C.E. nº 10, de 1989, da Comissão de Sistematização.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág.270, letra "c", Emenda 847. Há sobre a mesa um requerimento que a Presidência passa a ler.
"Ilmo. Sr. Presidente do Poder Constituinte, requeiro nos termos regimentais que, ao ser colocada à apreciação do egrégio Plenário a Emenda 847 ao projeto de Constituição de minha autoria, que sejam suprimidos os parágrafos 1º e 2º da referida proposta, apenas mantendo o texto como parágrafo, para ser acrescido logo após o art. 33 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Sala das sessões, 27/9/89. Assinam líder do PFL, Valdemar Corauci Sobrinho, líder do PSDB - Vanderlei Macris, líder do PDT - Antônio Calixto, líder do PMDB - Aloysio Nunes Ferreira, líder do PDS - Marcelino Romano Machado, líder do PRN - Néfi Tales, líder do PDC - Osvaldo Betio, líder do PT - Clara Ant, líder do PTB - Fernando Silveira, líder do PL - Eduardo Bittencourt.”
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para encaminhar a votação. - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a justiça é um ato que deve ser global e abrangente. Não entendo justiça parcial, não entendo justiça pela metade.
Há pouco esta Casa fez justiça com os policiais da extinta Guarda Civil, Força Pública e Polícia Marítima, da ativa e aposentados que carregavam em suas costas uma perda de direito há vários anos. Esta Casa, através do texto da Constituição Estadual devolveu a todos policiais militares reformados o direito a promoção a posto superior. As emendas 850 e 2523 são de nossa autoria e restabeleceram direitos a esses policiais que, na Polícia Civil, foram discriminados.
Agora chegou a hora de analisarmos outra injustiça. Uma violência praticada contra os aposentados operacionais da polícia civil em 1988. Esta Casa, tenho certeza, através do texto da Constituição Estadual, devolverá o direito usurpado da categoria composta pelos velhos policiais civis aposentados, que com o seu trabalho construíram a instituição policial civil e por ela deram a vida, a saúde.
Srs. Parlamentares, em janeiro de 1988 os policiais operacionais aposentados, foram prejudicados com a edição da Lei Complementar 547 que criou uma série de classes para todas as categorias policiais civis. Os policiais da ativa foram enquadrados através de concurso de promoção por antiguidade nos níveis criados que iam de II, III e IV. Os policiais civis aposentados ficaram enquadrados no nível I e lá permanecem esquecidos pela Administração Pública, pois não podem concorrer a concursos. Não importa e não prevalece para a Administração da Polícia Civil o tempo de serviço prestado a corporação pelos aposentados. Não importa o serviço de proteção social realizado por esta categoria. Foram esquecidos e chamados de massa improdutiva.
Retomando o pensamento esclareço que, para os policiais da ativa foi considerado o tempo de serviço prestado na classe e através do concurso de promoção por antiguidade, foram enquadrados nos níveis criados.
Para os policiais aposentados, o tempo de trabalho prestado à polícia civil não foi considerado. Foram penalizados e obrigados a permanecer no nível I.
Foi uma injustiça praticada
contra a categoria dos aposentados operacionais da Polícia Civil que, após 35
anos de serviços prestados à comunidade e à Administração Pública, foram
esquecidos permanecendo no nível I de sua classe. Muitos desses policiais, hoje
paraplégicos, doentes, outros presos há uma de dor, sem força de pressão,
esperam que este plenário faça justiça à sua categoria, resgatando o direito do
apostilamento de seus títulos nas classes superiores. Peço portanto a aprovação
desta emenda. (Palmas.)
Este parlamentar quer lembrar aos Srs. Constituintes que a aprovação da Emenda 847 de nossa autoria não se caracteriza como um "trem da alegria''. Não é populista, como alegou o Deputado Erasmo Dias. Ele apenas faz justiça a uma pequena parcela de aposentados de 600 policiais. A Emenda 847 não causará danos ao Erário do Estado, como alegou o Deputado Aluizio Nunes Ferreira, líder do PMDB, porque são apenas 600 ou 700 policiais.
Esta emenda não é populista repito. E, neste momento quero protestar contra as afirmações do Deputado Erasmo Dias, que imputa à Emenda 847 defeito de populista. Ela é populista nobre Deputado, porque defende pobres aposentados. Tudo que defende as camadas humildes é populista.
Esta emenda faz justiça se aprovada por este plenário. Tenho certeza que, se aprovada a emenda 847, esta fará alegria de centenas de aposentados. Conclamo os partidos PMDB, PTB, PFL e os Deputados Fernando Silveira do PTB, ao lado de Barros Munhoz, que aprovem a emenda 847, em discussão e que visa proteger aposentados da Polícia Civil.
Aliás, o parlamentar Fernando Silveira, na Legislatura passada, foi o autor da lei que concedeu aos aposentados da Polícia Civil o "Dia do Policial Aposentado", e agora tenho certeza que apoiará a emenda 847 que defende o apostilamento dos aposentados nas classes superiores.
Quero lembrar aos nossos companheiros Vanderlei Macris, do PSDB, que em Americana temos vários policiais aposentados prejudicados; ao Deputado Purini, que em Bauru temos centenas de policiais aposentados esperando o seu apoio e dos parlamentares do PMDB. Quero lembrar ao Deputado Erasmo Dias e outros parlamentares do PDS, que em Santos os aposentados pedem o seu apoio. Ao Deputado Abdo Hadade lembro que em São Paulo grande quantidade de policiais aposentados pedem a sua ajuda. Quero lembrar ao meu companheiro Deputado Inocência Erbella e toda a Bancada do PFL, ao Deputado Corauci do PFL, que na região de Ribeirão Preto e Presidente Prudente, temos centenas de policiais aposentados prejudicados, lembro à Bancada do PT, ao lado de Clara Ant, que tem defendido os trabalhadores, que também temos inúmeros policiais civis aposentados na área do ABCD prejudicados. Meu amigo Deputado Eduardo Bittencourt do PL e outros parlamentares do PSDB, PMDB, PDT, PDS, PT, PTB e do PRN, que precisamos do apoio de todas as Bancadas para a aprovação da emenda 847, para que através do texto da Constituição Estadual, possamos fazer justiça aos policiais civis aposentados que hoje, com a saúde abalada, aguardam uma decisão deste Plenário. Muito obrigado, senhores. Pela aprovação da emenda 847. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 847, de parecer contrário, que dá nova redação ao art. 33 das disposições transitórias, salvo os parágrafos 1º e 2º, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A Presidência informa que o comando de rejeitado passa para aprovado. Aprovado. (Palmas.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Secretários para auxiliarem a Presidência. Os Srs. Deputados que aprovarem votem "sim" e os que rejeitarem votem "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 77 Srs. Deputados; 17 responderam "sim", 59 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita a Emenda 847, salvo parágrafos 1º e 2º. Estão prejudicados os parágrafos 1º e 2º da Emenda 847.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ainda não assinaram a lista de presença para que a assinem.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a pág. 271. Item 189, art. 34, letra "a". Votação do art. 34, do texto do Projeto das Disposições Transitórias. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o texto do art. 34, do texto do Projeto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, regimentalmente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para que procedam à chamada. Os Srs. Deputados que aprovarem votem "sim" e os que rejeitarem votem "não".
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Bancada do PSDB vota favoravelmente, reservando-se o direito de reestudo para posicionamento do 2º turno.
O SR. FRANCISCO DE SOUZA - PT - A Bancada do PT vota favoravelmente a esta emenda.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, a Bancada do PDS vota favoravelmente ao texto, na presunção de que também votará favorável à subemenda à Emenda 141 e anexos.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, a Bancada do PTB se posiciona favoravelmente ao texto e à subemenda.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, retiro o meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, uma vez retirado o pedido de verificação de votação, a Presidência dá por aprovado o art. 34.
O SR. VALDEMAR CORAUCI - PFL - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do Partido da Frente Liberal.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, a Democracia Trabalhista, a penúltima maior Bancada da Assembléia Estadual Constituinte, registra o seu voto favorável.
O SR. NÉFI TALES - PRN - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o nosso voto favorável à emenda.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, retirei o pedido de verificação de votação, mas peço a V. Exa. que registre o meu voto pessoal, contrário.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência chama a atenção de V. Exas. para a pág. 271, letra "b". Em votação a subemenda às Emendas 1.323, 1963 e 2.291, que dá nova redação ao art. 34, das Disposições Transitórias.
Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a subemenda às Emendas 1.323, 1.963 e 2.291, que dá nova redação ao art. 34, das Disposições Transitórias, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar a posição favorável da Bancada do Partido da Social Democracia, ficando na pendência de reestudo para o segundo turno.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMBD - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que registre o meu voto contrário à subemenda e também aos textos dos arts. 33 e 34.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, nos termos da manifestação dos Srs. Deputados Francisco de Souza e Clara Ant, o PT registra seu voto favorável.
O SR. EDSON FERRARINI - PFL - Sr. Presidente, apenas para registrar o voto favorável dos 12 Deputados do partido da Frente Liberal.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, o PDS vota favoravelmente à subemenda às Emendas 1323, 1963 e 2291.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, para manifestar o voto favorável do PTB.
O SR. EDINHO ARAÚJO - PMDB - Sr. Presidente, para também registrar o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág. 272, item 190, art. 35, das Disposições Transitórias.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, respeitosamente, havendo acordo de todas as lideranças com as quais esta Deputada pôde conversar, solicitaríamos que V. Exa. voltasse a colocar em votação a fusão de emendas que dizem respeito à Billings. Não sei os números, pois são diversas emendas. No momento em que V. Exa. colocou em votação e se iniciaram os encaminhamentos, o nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira solicitou uma interrupção. Neste momento, o nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira, independentemente da posição que irá defender, está de acordo para que volte a ser votada, bem como todas as Lideranças que subscreveram essa fusão. Solicito, portanto, que seja colocada em votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência,logo após este item, colocará em votação a fusão das emendas.
Srs. Deputados, pág. 272, letra "a". Em votação o texto do art. 35, das Disposições Transitórias do Projeto.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou usando a palavra para reiterar ao Plenário da Constituinte uma posição que já havia adotado na Comissão de Sistematização.
Sou contrário ao teor do art. 35, sou contrário à norma que ele contém. Tenho profundo respeito por todos aqueles que exercem as diferentes funções enumeradas neste artigo; todos eles estáveis, por força da estabilidade adquirida cm função da Constituição Federal e suas Disposições Transitórias. Mas posso com tranqüilidade de consciência, Sr. Presidente, afirmar a minha oposição a que, antes mesmo que seja editada a norma prevista no art. nº 134 da Constituição Federal, a lei complementar que prescreverá as normas gerais para a sua organização nos Estados, antes mesmo que se tenha um perfil do que seja a instituição da Defensoria Pública, através do balizamento que norma complementar à Constituição Federal dará à matéria, nós de antemão já decidimos que essa instituição, independentemente dos seus contornos, da forma pela qual vamos criá-la neste Estado, através de lei própria, deva incluir no seu seio um certo número de servidores - e não sei quantos são; se são muitos ou poucos - para exercer funções correlatas de defensor público.Ninguém até hoje pôde me explicar o que é a função correlata de defensor público.
Defendi, há pouco tempo, que a Defensoria Pública fosse abrigada no seio da Procuradoria Geral do Estado e minha posição foi vencida no Plenário, exatamente pelos argumentos daqueles que defendiam a necessidade de que esta nova instituição pudesse surgir sem qualquer pré-condicionamento, para que a Assembléia Legislativa, observada a norma complementar à Constituição Federal, no instante em que concretamente fosse criar através da lei orgânica própria a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pudesse deliberar sem qualquer pré-condicionamento.
Acredito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nesse instante de futuro próximo, quando a Assembléia criar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, é que poderemos examinar o que sejam funções correlatas de defensor público, defini-las de forma concreta e, se for o caso, aproveitar os servidores mencionados no art. 35. Por isso, sou pela supressão do art. 35. Digo também a V. Exas. que para manter uma posição de coerência com esta que acabo de expor, votarei também contrariamente ao art. 36, que permite a opção dos Procuradores de Estado que quisessem ser aproveitados na futura carreira de defensor público, embora saiba que esta é uma aspiração da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo. Exatamente para que possamos criar a defensoria pública sem nenhum pré-condicionamento que não sejam aqueles que vierem da norma federal é que sou contra a permanência no texto do art. 35, assim como do art. 36.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, rapidamente quero traçar alguns parâmetros da emenda que estamos votando.
Inicialmente, sinto-me muito à vontade para falar - o Deputado Aloysio Nunes sabe disso, porque nos defrontamos na discussão da proposta da separação da Defensoria Pública da Procuradoria-Geral do Estado; S. Exa. defendia a permanência da Defensoria enquanto eu defendia a separação da Defensoria Pública.
Mas de duas, uma: ou estou lendo um texto diferente daquele que o Deputado Aloysio Nunes Ferreira leu agora, ou a interpretação precisa deste texto difere do conteúdo profundamente.
A função correlata a que se refere o artigo não é a de Defensor Público; a função correlata a que se refere o artigo é da origem de cada uma das profissionais, que pela experiência acumulada anos a fio não nos cabe desprezar neste momento.
Os advogados, servidores públicos da PAJ, têm funções específicas e cargos próprios, que não são as de Procuradores de Estado, que não são a de Defensores Públicos.
Os advogados da Funap têm funções específicas que não são de Defensore Públicos. As funções e atividades dos orientadores trabalhistas não são as de Defensores Públicos.
Não é possível desprezar a experiência que setores do funcionalismo têm no trato dos problemas sociais como os da Funap ou dos advogados da PAJ, que fazem a triagem dos casos na Procuradoria de Assistência Judiciária.
Mas mais do que isso, estou aqui defendendo um acordo amplo, unânime na Comissão de Sistematização, um acordo de propostas que não têm no PT a autoria das mesmas, nem nos funcionários da PAJ, nem nos orientadores trabalhistas, nem Funap. Fazemos essa defesa porque acreditamos que cada um desses setores que queiram vir a ser um dia - com razão e experiência histórica Defensores Públicos farão concurso próprio para tanto e com a experiência que têm com certeza poderão ser Defensores Públicos nos termos da carreira que criamos.
Digo isso com muita isenção, porque o PT não teve nenhuma proposta nesse sentido. Pelo contrário, fez um esforço - e aqui posso invocar, com toda isenção, o testemunho do Presidente da Comissão - no sentido de conciliar interesses que estavam colocados naquele momento.
Estou tranqüilo, consciente, em nome próprio e da minha Bancada, do compromisso político que foi traçado naquela Comissão. E me sinto à vontade para defender que a experiência desses setores não pode ser desprezada pela Defensoria Pública de São Paulo, com a mesma autonomia, com a mesma altivez, com o mesmo sentido amplo, que o nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira acabou de dar à Defensoria Pública em apartado da PGE, como o PT defendeu desde o primeiro dia.
O SR. LUIZ MÁXIMO - PSDB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira, ao encaminhar a votação em nome de sua Bancada, julgou temerária a aprovação da presente emenda, dizendo desconhecer o que é um Defensor Público.
É a própria Constituição Federal, que, em seu art. 134, já deixa definido o Defensor Público como sendo aquele que será encarregado da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV, da mesma Constituição. Desde a fase do anteprojeto venho sustentando junto aos Srs. Deputados que as disposições transitórias são regras que podem ser qualificadas como de direito intertemporal, que se destinam a conciliar, durante certo período de transição, algumas regras do regime anterior com as do novo regime.
Assim, é necessário que se resolvam situações que se localizem no período de transição de uma ordem constitucional para uma nova ordem. Esta deve também ser a preocupação do legislador constituinte. Esta emenda, assegure-se, não acarreta um centavo sequer de aumento de despesa para o Estado.
Trata-se tão-somente de um aproveitamento equânime de servidores qualificados para prestarem na futura Defensoria Pública os mesmos relevantes serviços que têm prestado, profissionalmente, nos órgãos a que atualmente pertencem.
Tive a oportunidade, numa breve passagem pela Secretaria de Relações de Trabalho deste Estado, de conhecer de perto o trabalho desenvolvido pelos orientadores trabalhistas. Não posso dar o testemunho a respeito de todos, mas em nome da grande maioria que perto de mim trabalhou, por um dever de justiça, tenho aqui de ressaltar a alta qualidade, o talento e a dedicação desses servidores, especializados nos campos da orientação trabalhista, acidentaria e previdenciária, que podem, sim, ser aproveitadas, nos termos da Lei Complementar que organizar a Defensoria Pública, em função-atividade ou cargo idêntico ou correlato ao que exerciam anteriormente.
Não se trata, em absoluto, de qualquer transformação de cargo ou de desvio de função-atividade. O mesmo podemos dizer com relação aos advogados que trabalham na Funap. Da mesma forma, os funcionários advogados que prestam serviço de assistência judiciária aos carentes junto à Procuradoria Geral do Estado.
Estou absolutamente consciente de que essa emenda se amolda perfeitamente aos preceitos constitucionais. Temos na própria Carta Federal, nas Disposições transitórias, o artigo 22, que vai muito mais além, permitindo o aproveitamento, na carreira de Defensor Público, daqueles que até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte, se acharam, investidas nesta função e não em cargo.
Temos, também o art. 29 § 2o das Disposições Transitórias da Carta da República, mandamento permitindo os atuais Procuradores da República a opção, em caráter irrevogável, entre as carreiras do Ministério Público Federal da Advocacia da União.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que pretendemos com a aprovação desta emenda, que é o resultado da fusão de várias outras emendas, longamente debatidas pela Comissão de Sistematização e Estudadas pelos Srs. Deputados, é o aproveitamento destes servidores em quadros a serem definidos pela futura lei orgânica que organizará a Defensoria Pública e que passará pelo exame desta Assembléia.
Aguardo confiante no espírito de justiça, no discernimento dos meus ilustres pares para que nós, em nome da justiça, em respeito ao direito constitucional, aprovemos esta emenda por unanimidade.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou pasmo! Vi incoerências e mais incoerências ao longo deste trabalho constituinte. Mas nenhuma como esta! Aqueles que ferrenhamente tacham de imoral o aproveitamento dos Procuradores da Assembléia Legislativa de São Paulo na futura Procuradoria da Assembléia, agora dizem que se deve aproveitar os orientadores trabalhistas, os advogados da FUNAP na futura Defensoria Pública, que ainda não foi criada, que será criada. E não se diga que lá são concursados porque aqui também havia uma emenda mandando que se aproveitassem os concursados.
Por coerência o PTB votará contrário, da mesma forma como votou contra o aproveitamento, de uma forma dolorosa, dos Assessores da Assembléia Legislativa de São Paulo na futura Procuradoria, reconhecendo o mérito, e não se discuta aqui o mérito dos orientadores trabalhistas, dos advogados da FUNAP, da Procuradoria de Assistência Judiciária.
Queremos defender aquele princípio que defender, sim, e que algumas pessoas às vezes defendem e outras não. É o princípio do concurso público que deve vigorar também no caso da Defensoria Pública.
Não há razão alguma para esse dispositivo constitucional. Este dispositivo não pode constar da nossa Constituição. Por esta razão, reconhecendo o mérito dos orientadores trabalhistas, dos advogados da FUNAP e da PGE, o PTE votará coerentemente na defesa do princípio do concurso público e contra o art. 35.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PFL não pode deixar de manifestar a sua posição, neste momento. Nós subscrevemos em gênero, número e grau todas as colocações aqui feitas pelo nobre Deputado Luiz Máximo e o fazemos com a tranqüilidade de quem, durante muitos anos, conviveu com os orientadores trabalhistas deste Estado, com a tranqüilidade de quem conhece o trabalho desses que lutam há muitos anos pela dignidade que, efetivamente, o Estado jamais lhes deu. Há anos eles vivem com o chapéu na mão para ter o reconhecimento da sua atividade. Exercem a função de orientador trabalhista e, para isso, o Governo exige deles a Carteira de Advogado, retém essa Carteira, mas não lhes paga a compensação necessária para o trabalho que exercem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é chegado, sim, o momento de fazer a esses servidores dignos, trabalhadores, honestos, sérios e competentes, a justiça que já deveria ter sido feita há muitos anos: não se vai aumentar um centavo na folha de pagamento do Estado. Todos são estáveis, Sr. Presidente. Onde está a imoralidade do que quere mos votar? Onde está o desencontro daquilo que queremos votar?
Não é possível aceitar passivamente tudo aquilo que se queira fazer aqui.
Na nossa Bancada, Sr. Presidente, temos exaustivamente discutido essa questão há dez ou quinze dias e a Bancada, unanimemente,em várias oportunidades e votações, decidiu votar favoravelmente, porque entendeu que isso é justo e constitucional, que é chegado o momento de dar a esses homens e a essas mulheres o lugar que merecem.
A Bancada do Partido da Frente Liberal também é coerente, Sr. Presidente, porque queria votar o aproveitamento dos Procuradores da Assembléia, na Procuradoria criada; não votou apenas pelo acordo entre Lideranças. Agora, votará, sim, o aproveitamento dos orientadores trabalhistas e dos demais aqui citados, por entender que isso é justo, oportuno e necessário.
O Partido da Frente Liberal vota favoravelmente a essa propositura.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Para encaminhar a vocação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero manifestar a posição do Partido Liberal, que votará favoravelmente ao texto do Art. 35.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Bancada do PDS quero encaminhar mais uma vez, através da razão e não da emoção, que praticamente está exercendo suas atividades maiores nesta Casa durante este processo constituinte.
Muito se falou sobre o aproveitamento dos orientadores trabalhistas e nós sabemos exatamente a função, o trabalho e tudo aquilo que eles prestaram de serviço na Secretaria do Trabalho quando esta exercia ainda suas atividades.
Durante este processo constituinte a nossa Bancada, através de vários Deputados, apresentou as suas emendas, dispondo inclusive sobre este assunto, para tentar disciplinar, para tentar regulamentar uma situação e, principalmente, para tentar fazer a justiça. Lembro-me de que os Deputados Sylvio Martini, Maurício Najar, Abdo Hadade, Conte Lopes e Erasmo Dias desenvolveram trabalhos buscando isso. Lembro-me também do Deputado Hatiro Shimomoto que, na Comissão de Sistematização, trabalhou para acrescentar dentro da emenda substitutiva a denominação de orientador trabalhista encarregado, argumentando que esta função-atividade deveria ter a sua justiça reparada.
Aqueles que argumentaram contrariamente a esta subemenda, a esta emenda e posteriormente à subemenda que iremos também votar, argumentaram pelo concurso público e com outros exemplos que não vêm ao caso discutir neste instante. É importante lembrar que a Secretaria do Trabalho foi extinta e os orientadores trabalhistas foram levados à Secretaria da Promoção Social, onde estão subordinados, sem praticamente uma função a exercer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, aprovando esta emenda e depois a subemenda seria uma forma de repararmos uma falha, colocarmos o pessoal em atividade e numa função assemelhada como diz esta emenda que se pretende aprovar. Ninguém está aqui defendendo e tampouco diz a emenda ou subemenda que eles deverão ser defensores públicos, depois de criada a Defensoria Pública. Eles deverão trabalhar, sim, na Defensoria Pública em função correlata. É isto o que queremos, para dar ao orientador trabalhista e aos advogados da Procuradoria Geral do Estado dignidade no trabalho, sem que faça um "trem da alegria". Devemos reaproveitar os orientadores trabalhistas em funções assemelhadas, acontecendo o mesmo com os advogados da Procuradoria Geral do Estado.
Por isso, que a Bancada do PDS, não só por ter trabalhado neste sentido, mas também por uma questão de justiça, deverá votar favoravelmente à emenda e posteriormente à subemenda, para que as coisas sejam colocadas nos seus devidos lugares, em reconhecimento às funções e aos trabalhos que os orientadores trabalhistas e os advogados da Procuradoria Geral do Estado fizeram para este Estado e para a população de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o texto do art. 35 das Disposições Transitórias do projeto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB- Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O Pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação de votação ora requerida. Os Srs. Deputados que aprovarem votem "sim" e os que rejeitarem votem "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 77 Srs. Deputados, 67 responderam "sim", 9 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o art. 35 das disposições transitórias. (Palmas.)
- É encaminhada à Mesa a seguinte
"DECLARAÇÃO DE VOTO
Votação do Artigo das Disposições Transitórias Senhor Presidente,
Senhores Deputados:
No curso da votação, em 1º turno, do artigo 35 do texto das disposições transitórias do Projeto de Constituição, manifestei-me contrariamente à sua aprovação, por entender não devesse essa matéria figurar no texto da Carta Paulista.
O artigo 35 pretende o aproveitamento, em funções correlatas, dos atuais exercentes da função-atividade de orientador trabalhista, bem como dos servidores públicos advogados que prestam serviços na Procuradoria de Assistência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, quando da elaboração da Lei Orgânica da Defensoria Pública.
Essa matéria, na verdade, trata de assunto que pela sua natureza, deveria ser objeto de legislação infraconstitucional.
No texto da Constituição do Estado deve constar apenas a previsão da criação da carreira da Defensoria Pública. Competirá, portanto, a lei que criar essa carreira prever ou não o aproveitamento dos servidores nas classes funcionais correlatas a carreira da Defensoria Pública e que deverão integrar esse novo organismo.
Sala das Sessões, em
a) VICENTE BOTTA."
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, indago de V. Exa. se agora poderemos votar a fusão de emendas relativas à Billings.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação a subemenda, que é continuação daquele texto e em seguida colocará em votação a fusão, nobre Deputada Clara Ant.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág. 273, letra "b". Subemenda às Emendas 141, 302, 663, 844, 1.478, 2.004, 2.146, 2.543, 2.649, 2.849 e 2.853, que dá nova redação ao art. 35 das disposições transitórias. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a subemenda que dá nova redação ao art. 35 das disposições transitórias, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre meu voto contrário.
O SR. ADÍLSON MONTEIRO ALVES - PMDB - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre meu voto contrário.
O SR. VICENTE BOTTA - PTB - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre meu voto contrário.
O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação emenda de fusão nos seguintes termos:
"Ilustríssimo Sr. Presidente do Poder Constituinte da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com acordo das lideranças, requeremos, nos termos do art. 38 da Resolução 668, de 1989, a fusão das Emendas 2358, 2746 e 1366, no seguinte texto: Artigo - no prazo de três anos, a contar da promulgação desta Constituição, ficam os Poderes Públicos municipal e estadual obrigados a tomar medidas eficazes para impedir o bombeamento de águas servidas, dejetos e outras substâncias poluentes para a Represa Billings. Parágrafo 1º - As medidas a que referem o "caput" desse artigo, envolvem em especial projetos técnicos para que o Rio Pinheiros volte ao seu curso normal.
Parágrafo, 2º - Qualquer que seja a solução a ser adotada, fica o Estado obrigado a consultar previamente os Poderes Públicos dos municípios afetados. Sala das sessões, 27 de setembro de 1989. Assinam essa emenda de fusão todos os Líderes desta Casa."
A Presidência vai colocar em votação a emenda de fusão.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de início devo dizer que o Partido da Frente Liberal, com exceção deste deputado, cumprirá o acordo de lideranças e votará favoravelmente à fusão de emendas resultante desse acordo.
Votarei contrariamente à fusão porque entendo que envereda a Constituição do Estado de São Paulo por um caminho perigoso. Ao longo de anos e anos, discutiu-se o Sanegran, a solução integrada e, na verdade, não se chegou a uma conclusão.
Pretende-se agora reverter o curso do Rio Pinheiros, que teoricamente daria à Billings um outro ambiente, mas, na verdade, isso poderá acarretar sérias conseqüências à cidade de São Paulo. Consultando especialistas de meio ambiente, que contrariamente aos especialistas consultados pelo Deputado Ivan Valente, estes fizeram uma série de restrições. A primeira é de que, ao se inverter o fluxo do rio, a Billings atualmente não é uma represa despoluída e com o reflexo solar seria uma fonte permanente de mau cheiro - ela já o é, mas complicaria esse fator - e existem outros problemas. Problemas de saneamento, de dejetos que iriam ser lançados ao litoral e que deveriam ser tratados pelo Sanegran, problemas econômicos e problemas relativos à Usina Hidrelétrica Henry Borden. Essa usina hidrelétrica tem concessão federal e a Constituinte Estadual estaria, ainda aí, invadindo um campo jurídico que não lhe é próprio.
Por essas razões, em síntese, porque eu me comprometi a não falar mais perante o nobre Deputado Ivan Valente, faço questão de encaminhar em meu nome e votar contrariamente a essa fusão que acredito ser extremamente prejudicial ao Estado de São Paulo.
O SR. ISRAEL ZEKCER - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, há cerca de 25 anos sou médico pediatra em Santo André e cada vez mais, durante o inverno, a incidência de doenças respiratórias, principalmente de crianças, aumenta cada vez mais, porque o clima do ABC é um dos mais poluídos do mundo. De algum tempo para cá, desde a reversão do Rio Pinheiros despejando esgoto ao vivo na Represa Billings, também as nossas águas daquela linda represa estão poluídas. No mundo inteiro fala-se em ecologia. O mundo inteiro trata de dar um tipo de vida digna para as nossas famílias e essa fusão visa justamente isso que está ocorrendo: despoluir a Represa Billings. Nós que estivemos há algum tempo fazendo um curso em Londres, vimos o Rio Tâmisa - muito parecido com o que atualmente é a Represa Billings - hoje é um dos rios menos poluídos do mundo. Esperamos que dentro em breve também a Represa Billings o seja.
Parabenizo todas as lideranças desta Casa e todos os colegas por essa obra realmente gigantesca para o nosso ABC, onde três milhões de almas esperam já há algum tempo que isso se realize.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Sr. Presidente, numa análise preliminar da matéria em discussão, acabei envolvendo o líder da Bancada do PMDB. Não só pela confiança que o nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira tem por mim, mas também pelos laços de amizade que nos unem, sabendo que sou engenheiro, me consultou sobre a validade do projeto. Eu tinha mantido entendimento com o nobre Deputado Arnaldo Jardim e, à medida que me reportei ao "caput" do artigo, numa análise, disse que assinaria o projeto. Procurei, posteriormente, o nobre Deputado Arnaldo Jardim, que estava praticamente encaminhando pela Bancada do PMDB e fiz uma análise da modificação que havia sido feita no "caput" do artigo. Posteriormente, fui ver o § 1° e tive de me desculpar com o líder do PMDB pela confiança que em mim depositou, pois nossa análise foi feita ao "caput" do artigo, o que levou o Deputado Aloysio Nunes Ferreira a assinar a emenda. Penitencio-me perante todos os Srs. porque foi um erro técnico.
Voltei a discutir a emenda com o nobre Deputado José Cicote, quando tive oportunidade de dizer que, no meu entender, o problema do Sanegran, que se vem arrastando desde o governo Paulo Egídio, não precisa de soluções, porque não é possível estabelecer um cronograma físico sem que se estabeleça o financeiro, mas que pelo menos se oriente a solução.
Todos os problemas colocados pelo nobre Deputado Luiz Furlan são reais, mas o que se propõe não é solução, não é o início, mas a continuidade, um estudo técnico. O problema do curso normal do Rio Pinheiros precisa ser resolvido e não conheço nenhum projeto que se proponha a isto.
A Bancada do PDS votará favoravelmente porque entende, como todo paulista, que há necessidade de se encontrar uma solução. O que se pretende é estabelecer diretrizes. Isso é mais um alerta às nossas autoridades, porque esta é uma questão delicada e sua solução é prioritária. São necessárias medidas urgentes.
Sr. Presidente, renovo minhas escusas aos nobres Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Arnaldo Jardim.
O SR. RUBENS LARA - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSDB quero trazer a manifestação de apoio ao amplo entendimento feito pelas diversas lideranças partidárias, do qual vários deputados colaboraram, no sentido de viabilizar nas Disposições Transitórias do texto constitucional um dispositivo que possa, de uma vez por todas, determinar e impor ao Poder Público estadual e municipal medidas eficazes para impedir o bombeamento de águas servidas, dejetos e outras substâncias poluentes para a Represa Billings.
Há pouco dizia o nobre Deputado Sylvio Martini que essa é uma preocupação para a população de São Paulo e do ABC, mas eu diria que também é, e fundamentalmente, para a população da Baixada Santista e do litoral, que sofre com o impacto do não tratamento dos esgotos sanitários da Grande São Paulo que, mercê da represa Billings, descem para a Baixada e para o litoral.
Portanto, falando como cidadão da Baixada e também como Deputado do PSDB e em nome desta Bancada, quero trazer os votos e o apoio para a aprovação da presente emenda.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, o Partido Liberal, que subscreveu o requerimento de fusão das emendas, também vai votar favoravelmente.
O SR. OSMAR THIBES - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PMDB se encontra dividida, está aberta na questão da fusão das emendas. No meu entendimento, está é uma emenda inócua porque há uma outra emenda, de nossa autoria, aprovada por unanimidade por esta Casa, de nº 1.366, que abrange a Billings e todas as represas, rios, córregos, riachos e lagoas que existem no Estado de São Paulo. Ela diz: que "fica vedado o lançamento de efluentes, esgotos urbanos e industriais em qualquer curso d'água". Portanto entende-se claramente que existe essa proibição em todos os cursos de água de São Paulo, porém, o que "abunda, não prejudica". Tudo bem! Não vejo tanto a necessidade de uma emenda para tratar da mesma matéria que já foi anteriormente tratada. Queria apenas colocar esta posição. Muito obrigado.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a fusão de emendas que conclui com o artigo das Disposições Transitórias relativo a providências e medidas eficazes para impedir o bombeamento de esgotos e outras substâncias poluentes para a Represa Billings representa, a nosso ver, um avanço concreto e a demonstração de vontade política desta Casa em apontar uma solução aos Poderes Públicos para um problema que afeta concretamente mais de sete milhões de habitantes. Esta não é uma questão regional, porque a problemática do desvio do Rio Tietê, a reversão do Rio Pinheiros e ainda o funcionamento da usina Henry Borden, em Cubatão, significa concretamente que todo o esgoto de São Paulo, que vem através do Rio Tietê, é despejado na Represa Billings e essa represa alimenta, na Baixada Santista, uma usina, onde há também problemas sérios de assoreamento e de poluição do Rio Cubatão, que chega ao mar. A Represa Billings é hoje um manancial podre! Queríamos dizer que as soluções técnicas para este problema ainda não chegamos a apontar nesta emenda; seria até um avanço se conseguíssemos apontar essas soluções. Mas estamos indicando um caminho e concretamente manifestando uma vontade política para que seja efetivada uma realidade, que é salvar a Represa Billings, um manancial capaz de fornecer 17 metros cúbicos de água por segundo à Grande São Paulo e ao ABC, no qual só é aproveitado 3 metros cúbicos. Para se ter uma idéia, todo o Sistema Cantareira fornece apenas 11 metros cúbicos/segundo, isso para se ver o potencial que temos aí e se precisando buscar água, daqui a pouco, em Juquiá ou no Alto Tietê.
Portanto, queríamos dizer que a recuperação da represa é uma solução técnica que evite o bombeamento de esgotos; é um avanço na Constituição e vem ao encontro de uma manifestação desta Constituinte, uma emenda do Nobre Deputado Osmar Thibes e outros Deputados desta Casa, que levaram em conta que o problema do esgoto, dos efluentes, precisam ser evitados de serem jogados em qualquer corpo de água. A emenda dá o prazo de 3 anos para que medidas eficazes sejam tomadas. Esperamos que esta Casa aprove, por unanimidade, esta emenda. Muito obrigado.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do PDT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência vai colocar em votação o requerimento de fusão das Emendas 2358, 2746, 1366. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, para comunicar a V.Exa, que encaminharei à Mesa uma declaração de voto contrário à medida aprovada.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, no mesmo sentido encaminharei à Mesa declaração de voto contrário à aprovação.
O Sr. VICENTE BOTTA - PTB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, quero ser breve. Não quis tumultuar nem pretendo tumultuar os trabalhos desta Constituição. Apenas quero registrar a minha decepção porque vejo que esta emenda, embora tenha um sentido legítimo, de procurar resolver um problema serio, tem uma redação que me preocupa tremendamente. Não me parece que a Constituição possa obrigar o Poder Municipal a tomar medidas. Isso me parece absurdo da forma como está redigida, quer obrigar o Poder Municipal a tomar medidas. Isso é uma invasão à autonomia municipal, à autoridade municipal que respeito e que esta Constituição sempre respeitou ate este instante.
Esta é apenas a ressalva que faço. Vou estudar isso para que, no segundo turno, decida me manifestar.
Com referência à emenda aprovada anteriormente, embora respeite os orientadores trabalhistas, eu os conheço, sei do seu trabalho, da sua competência, não me parece que se devesse incluir numa disposição transitória da Constituição o aproveitamento deles numa Defensoria que ainda vai ser criada. Parece-me que a lei deveria procurar organizar a Defensoria e que cuidaria evidentemente, por intermédio da manifestação dos Srs. Deputados, para que eles fossem aproveitados. Manifestarei, portanto, voto por escrito sobre essas duas minhas preocupações.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - Sr. Presidente, à semelhança do que já havia dito quando a questão referente à Billings veio à baila, manifesto minha posição contrária e encaminharei declaração de voto nesse sentido à Mesa.
- É encaminhada à Mesa a seguinte
“DECLARAÇÃO DE VOTO
ÀS EMENDAS Nºs 2.358, 2.746 E 1.366 AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Na votação em 1º turno do Projeto de Constituição, este parlamentar, acompanhando o voto de todas as lideranças partidárias, votou favoravelmente à aprovação das emendas acima referidas, fundidas em texto único e que visa obrigar os poderes públicos estadual e municipal a proteger a represa Billings do despejo de materiais poluentes.
Ao manifestar meu voto favorável, gostaria de deixar consignado que essa medida, pela sua própria natureza, na verdade, poderia ter sido mais bem encaminhada se fosse deixada para a lei ordinária disciplinar, quando, então, seriam estabelecidas na legislação providência de ampla proteção dos recursos hídricos existentes no âmbito do Estado, e não apenas de um reservatório situado na Grande São Paulo, conforme o texto aprovado.
A redação dada ao dispositivo "obrigando" o Poder Público Municipal invade matéria de competência privativa dos municípios.
Daí a ressalva feita por ocasião do meu voto.
Sala das Sessões, em
a) VICENTE BOTTA.”
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para o art. 36, letra "a", pág. 273. Há sobre a mesa requerimento sobre a matéria e a Presidência vai adiar a votação para tirar cópia do requerimento e distribuir aos Srs. Parlamentares.
Srs. Deputados, a Presidência coloca em votação o item 11, página 274, art. 38, letra "a", votação da subemenda às emendas. Sobre a mesa requerimento assinado por todos os Líderes, que a Presidência passa a ler: "Requeremos nos termos do art. 38, da Resolução 668, de 28 de abril de 1989, a fusão das Emendas 2.580 e 2.713, na forma do seguinte texto: Art. 38 - A lei a ser editada no prazo de quatro meses, após a promulgação desta Constituição, disporá sobre normas para a criação dos cartórios extrajudiciais, levando-se em consideração sua distribuição geográfica, a densidade populacional e a demanda dos serviços. § 1° - O Poder Executivo providenciará no sentido de que, no prazo de seis meses após a publicação da lei mencionada no "caput" desse artigo seja dado cumprimento à mesma, instalando-se os cartórios; § 2º - Os cartórios extrajudiciais localizar-se-ão obrigatoriamente na circunscrição onde tenham atribuições."
Em votação o requerimento de fusão. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Para uma questão de ordem - Sr. Presidente, apenas um esclarecimento: V. Exa. colocará em votação em primeiro lugar o requerimento de fusão e, depois, a emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O requerimento de fusão já foi aprovado. Agora, vai colocar em votação a emenda.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, na realidade é o registro do voto da Bancada do PT que se faz necessário neste momento, rapidamente, tendo em vista algumas interpretações, inclusive que a imprensa veiculou recentemente sobre a subemenda que o Partido dos Trabalhadores apresentou na Comissão de Sistematização e que ora é reapresentada com prazos menores.
Gostaria de registrar, de início, a postura coerente da Bancada do PT desde a Comissão Temática do Poder Judiciário, em que trata da criação de tribunais de alçada regional, da elevação de entrâncias, da criação de varas e assim por diante. Entendeu a Bancada que não seria na Constituição Estadual que se devesse proceder dessa maneira; ao contrário de muitas emendas apresentadas, o entendimento da Bancada era no sentido de fixar princípios e normas gerais para que tanto os tribunais de alçada regionais quanto as varas, as entrâncias e os cartórios pudessem ser ali criados não só neste momento, como durante a duração da Constituição Estadual.
Por esse motivo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço minha manifestação neste momento para registrar a posição do Partido dos Trabalhadores, no sentido de que a subemenda apresentada fixou critérios gerais e genéricos sobre as condições da criação de cartórios e, mais do que isso, no sentido de fixar prazos para que essas normas gerais específicas fossem criadas e que os cartórios fossem criados.
No momento em que a subemenda foi aprovada na Comissão de Sistematização, contou com importante apoio de um Deputado da Bancada do PMDB, que subscreveu a emenda que o PT apresentou naquela ocasião. Nesse momento se faz importante registrar o esforço de toda a Bancada do PT e de Deputados de várias bancadas no senti¬do de encontrar um consenso nesta Casa para, apesar de mantida a subemenda, reduzir os prazos, como foi a manifestação expressa da Bancada do PSDB, através do Deputado Vanderlei Macris, e de representantes dos sindicatos de servidores notariais. Por esse aspecto estamos registrando o nosso voto favorável e a compreensão de todos na subemenda de fusão que V. Exa. vier a apresentar. O Deputado Osmar Thibes e o Deputado Milton Baldochi contribuíram sobremaneira para que essa fusão representasse o consenso da Assembléia Legislativa de São Paulo, no seu Poder Constituinte.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação o texto da fusão das emendas.
O SR. OSMAR THIBES - PMDB - Para. encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Bancada do PMDB quero dizer do nosso apoio a essa luta sem tréguas no sentido de encontrarmos um consenso, que foi a fusão de emendas. Confesso que não era bem o que pretendíamos, mas encontrou-se o caminho certo e tenho a impressão de que veio ao encontro dos anseios de todos os deputados que lutam, que defendem a classe cartorária. A Bancada do PMDB é favorável à fusão de emendas.
O SR. NABI CHEDID - PFL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental e a Presidência o coloca em votação. Os Srs. deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A Presidência coloca em votação o texto da fusão das Emendas 2.580 e 2.713. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. LUCAS BUZATO - PT - Sr. Presidente, acredito que neste momento eu esteja falando em nome de todos os Srs. Deputados desta Casa. Quero saudar no dia de hoje, 28 de setembro, o aniversário do nosso querido companheiro Oswaldo Sbeghen e do nosso amigo Sylvio Martini, na sexta-feira. Uma salva de palmas aos companheiros. (Palmas prolongadas.)
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS PMDB - A Presidência em nome do Poder Legislativo e do Poder Constituinte de São Paulo cumprimenta os nobres Deputados Oswaldo Sbeghen e Sylvio Martini desejando-lhes muita saúde.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a pág. 283. Votação da Emenda 1.145, de parecer favorável, que acresce artigo após o art. 43 das Disposições Transitórias.
Em votação.
O SR. FERNANDO LEÇA - PSDB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, não há necessidade dos 5 minutos regimentais até porque entendemos tratar-se de uma medida justíssima, que atende antigos servidores da Secretaria de Educação. Quero apenas expressar, em nome da Bancada do PSDE, o nosso voto favorável a essa emenda que consideramos justa, porque faz justiça a esses servidores que, na verdade, vêem agora reconhecido, no texto constitucional, um velho anseio, uma velha reivindicação que, repito, é extremamente justa.
O SR. JOÃO BASTOS - PSDB - Sr. Presidente, o PSDE acaba de dar um exemplo, através do nobre Deputado Fernando Leça, que fez um encaminhamento super-rápido, conciso, resumido. Já é 1:15 da manhã. Faríamos um apelo para que se restringisse o tempo dos discursos. Vamos votar!
O SR. VALDEMAR CORAUCI - PFL - Sr. Presidente, o PFL é favorável à proposta.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Sr. Presidente, o PDS também é favorável à proposta.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, registro a posição favorável do Partido Democrático Trabalhista.
O SR. BARROS MUNHOZ-PTB- Sr. Presidente, quero apenas registrar o voto favorável da Bancada do PTB a essa emenda, que faz justiça a servidores que merecem, mais do que justiça, toda a consideração desta Assembléia e da população do Estado de São Paulo.
O SR. NÉFI TALES - PRN - Sr. Presidente, quero registrar o nosso apoio a essa emenda, que vai sanar uma injustiça antiga.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda 1.145, de parecer favorável, que acresce artigo após Art. 43 - Das Disposições Transitórias, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, embora reconhecendo o mérito extraordinário da emenda que acaba de ser aprovada, quero dizer a V. Exa. e à Casa que não posso deixar de registrar uma atitude de coerência que venho tomando nesta Constituinte no sentido de não colocar na Constituição providências que possam ser tomadas por lei. E diante da impossibilidade de reverter um resultado já previamente anunciado por manifestações de todas as Bancadas peço a V. Exa. que registra o meu voto contrário.
O SR. ADILSON MONTEIRO ALVES - PMDB - Sr. Presidente, para registrar o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação a Emenda 1.146, pág. 283, item 6. Votação da Emenda 1.146 de parecer favorável que acresce artigo após art. 43 das Disposições Transitórias.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou lendo o texto da emenda: "As antigas autoridades de ensino, atuais especialistas de ensino aposentadas anteriormente à vigência da Lei nº 9.717, de 30 janeiro de 1967, aplica-se a Tabela I da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981."
Sr. Presidente, se eu estivesse diante de um projeto de lei a mensagem viria acompanhada de uma legislação citada. Através dessa legislação eu poderia saber o que disciplina a Lei 9.717, de 30 de janeiro de 1967. Poderia conhecer o teor da Lei complementar 247 para verificar exatamente qual é a Tabela I da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo Artigo 1º desta lei. Poderia, quando o projeto passasse pela Comissão de Constituição e Justiça, verificar da constitucionalidade da iniciativa, do eventual conflito contra as leis. Poderia, passando a matéria pelo crivo da Comissão de Finanças, estudá-la do ponto de vista financeiro para saber quais são os gastos que isso implica e saber se há recursos orçamentários para fazer face a eles. Passando a matéria pelo crivo da Comissão de Educação ou da Comissão de Administração Pública, poderia estudar as repercussões deste projeto de lei hipotético para saber qual é a sua repercussão, a repercussão desta vontade de fazer justiça sobre o conjunto da administração para ver se eventualmente não há outros injustiçados. Se a tentativa de corrigir uma distorção não gera outra.
E por isso que não me conformo com esta maneira de fazer a Constituição. E se colocar nas Disposições Transitórias, de deixar extravasar nas Disposições Transitórias toda imensa sede de justiça acumulada no coração das pessoas como se no meu coração também não tivesse.
Sr. Presidente, não posso aceitar. Perdoe-me este extravasamento. Estou emocionado, cansado como todos nós, mas não se pode fazer Constituição assim. Por isso voto contra.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para declarar a posição contrária da Bancada da Social Democracia Brasileira.
O SR. EDINHO ARAÚJO - PMDB - Sr. Presidente, registro a posição contrária da Bancada do PMDB.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL- Sr. Presidente, registro o voto contrário do Partido da Frente Liberal.
O SR. EDINHO ARAÚJO - PMDB - Sr. Presidente, tendo em vista que as Bancadas do PMDB, do PSDE, do PFL e do PTB se posicionam contrariamente, solicito de V. Exa. a alteração do comando de aprovada para rejeitada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo acordo entre as citadas bancadas, a Presidência muda o comando de aprovado para rejeitado.
Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1.146, de parecer favorável, que acresce artigo após o art. 43, das Disposições Transitórias, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. JOSÉ CICOTE - PT - Sr. Presidente, solicito que se registre a posição favorável da Bancada do PT à emenda.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Sr Presidente, registro que o voto da Bancada do PDT é favorável a essa emenda, que vem proteger os sorridos professores, especialistas de ensino aposentados, embora a bancada governista e majoritária desta Casa proteste.
.Muito obrigado.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr. Presidente, o Partido Liberal também se manifesta, contrariamente.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PDS.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Sr. Presidente, registro o nosso voto favorável à emenda.
O SR. NÉFI TALES - PRN - Sr. Presidente, registro o meu voto favorável a essa emenda.
A SRA. RUTH ESCOBAR - PDT - Sr. Presidente, registro o meu voto favorável, como Bancada independente.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a pág. 288, inciso X. Votação da subemenda às Emendas 149, 1023, 1836, 2209 e 2399, que acresce artigo após o art. 43, das Disposições Transitórias. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à subemenda às Emendas 149, 1023, 1836, 2209 e 2399, que acresce artigo após o art. 43, das Disposições Transitórias, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Aos Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação ora solicitada. Os Srs. Deputados que aprovarem respondam "sim" e os que rejeitarem respondam "não".
- É feita a chamada.
O SR.
PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação
68 Deputados. 53 votaram "sim", 14 "não", e um na
Presidência, resultado que aprova a subemenda às Emendas 149, 1023, 1836, 2209,
2399. (Palmas.)
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a pág. 258, item 181, art. 18. Votação do texto do art. 18, das Disposições Transitórias do projeto. Em votação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, lembrar que este art. 18 é o conhecidíssimo artigo da "lei mineira", que tantas Assembléias como a nossa tentaram instituir e que foi fulminado por sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
Quero, apenas, mais uma vez dizer que o seu conteúdo repete a Emenda Constitucional nº 7, de 1977, aprovada por esta Assembléia, no mau exemplo da Assembléia de Minas Gerais, e declarada inconstitucional por unanimidade no Supremo Tribunal Federal.
O acórdão diz o seguinte: “Não compete à Constituição Estadual qualificar retroativamente o tempo passado sob o império de outra norma, pois que extravasante do seu âmbito".
Foram tantas as tentativas de impor este sistema que não permitiu sequer provar as repercussões de sua adoção pela administração pública, que o Supremo Tribunal Federal editou súmula a este respeito. E a súmula nº 359, do Supremo Tribunal Federal, que determina o seguinte: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se por lei vigente ao tempo em que o militar ou servidor civil reuniu os requisitos''.
Aprovar o texto do artigo 18 é deliberadamente introduzir na nossa Constituição uma regra manifestamente inconstitucional.
Por isto peço a todos os nobres Deputados, e especialmente os da minha bancada, o voto contrário à permanência do art. 18 do texto.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, para manifestar a posição do PTB contrária ao artigo.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr. Presidente, quero reiterar a posição contrária do PFL, já exarada durante a primeira votação desta noite.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Sr. Presidente, solicito que registre a posição favorável da Bancada do PDS ao art. 18.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr. Presidente, o PL votará favoravelmente ao art. 18.
O SR. ADÍLSON MONTEIRO ALVES - PMDB- Sr. Presidente, há condição, pela manifestação das Bancadas, de se alterar o comando de aprovado para rejeitado.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT- Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero esclarecer que a argumentação trazida pelo líder do PMDB, com a ajuda de toda bancada que dá apoio e sustentação ao Governo desta Casa e que protesta neste momento contra a argumentação deste parlamentar que procura esclarecer a posição contrária às alegações do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, que são as seguintes: a lei vigente à súmula 359 alega a inconstitucionalidade da aposentadoria mineira.
E bom que se lembre o Deputado Aloysio Nunes Ferreira que essa súmula era calcada na Constituição Federal anterior, onde a competência era privativa do Presidente da República. Hoje, a Constituição Federal, de outubro de 88, não prevê mais aquela determinação que a Constituição anterior previa.
Logo, esta súmula não deve prevalecer como argumento contrário às alegações trazidas.
A SRA. GUIOMAR DE MELLO - PSDB - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre que a Bancada do PSDB reconsiderou sua posição e votará contrariamente à emenda.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Sr. Presidente, V. Exa. anunciou que havia votos favoráveis para mudar o comando, mas duas bancadas se manifestaram contra.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, há um acordo de lideranças que, quando as bancadas majoritárias se posicionam contra, muda o comando. Por isso, o PT concorda com a mudança do comando e registra o voto favorável à emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa que o PTB, o PFL, o PMDB e o PSDB se manifestaram contrários à emenda. Por isso, a Presidência consultou as lideranças da possibilidade de mudar o comando de aprovado para rejeitado. Uma1 vez possível, a Presidência mudará, caso contrário, coloca em votação.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Sr. Presidente, concordamos com a mudança do comando.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência muda o comando de aprovado para rejeitado. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis ao Art. 18 das disposições transitórias do projeto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Secretários para auxiliarem a Presidência. Os Srs. Deputados que aprovarem votem "'sim" e os que rejeitarem votem "não".
- É iniciada a chamada.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Sr. Presidente, vou registrar meu voto favorável à emenda e retiro meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez retirado, o pedido de verificação de votação a Presidência registra que fica rejeitado o texto do Projeto do art. 18 e fica prejudicada a Emenda n. ° 2.584.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág. 273, art. 36, letra "A". Votação do texto do art. 36, das Disposições Transitórias do Projeto. Em votação.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, foi distribuído no plenário um requerimento de fusão de emendas e eu não sei se V. Exa. está colocando o artigo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência está colocando em votação a letra "A", que é o texto do art. 36. Aquele requerimento não alcançou número suficiente de assinaturas. Não há requerimento.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, pelas mesmas razões do pronunciamento que há poucos minutos fizemos, o PTB votará contrariamente ao art. 36 do texto, por uma questão de coerência, de justiça inclusive em relação à Procuradoria da Assembléia Legislativa de São Paulo.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se pode neste momento, ao final do primeiro turno de votação da Constituição Paulista - e aí peço desculpas ao Presidente da minha Comissão de Sistematização - confundir duas coisas de tamanha disparidade, de tamanha diferença. Estamos falando aqui do art. 292 da
Constituição Federal que diz que os Procuradores, os advogados da União continuarão em suas funções até que as novas carreiras sejam estabelecidas. Mais do que isso, nobre Deputado Barros Munhoz, estamos falando do art. 22 da Constituição Federal, que diz que os defensores públicos têm direito de opção pela nova carreira criada. Pergunto a V. Exa., com toda lealdade e companheirismo com que me portei até este momento com V. Exa., quem são os defensores públicos em São Paulo? São os procuradores do Estado, são aqueles que militam na PAJ. Nós criamos a carreira, nobre Deputado Barros Munhoz, mas não preenchemos os cargos. Quanto à similaridade que V. Exa. faz
com a procuradoria da Assembléia Legislativa, permita-me discordar lealmente de V. Excelência. Não podemos confundir, na linguagem vulgar, alhos com bugalhos. Na Assembléia estávamos criando carreira, criando cargos e preenchendo cargos sem concurso. Na defensoria pública estamos criando a carreira, não existem os cargos e os procuradores que hoje são defensores públicos, poderão optar pela defensoria. Apelo ao bom senso de V. Exa., já demonstrando com evidência marcante na sistematização e neste Plenário, para que mude o seu enfoque. Estou falando de funcionários públicos concursados de carreira, defensores públicos não só pelo nome, porque são procuradores. Não estou falando de competência, porque tenho certeza de que os
defensores públicos que temos que criar são os atuais procuradores, que são competentes. Quanto à procuradoria da Assembléia, que V. Exa. citou, tem nesta Casa assessores competentes para fazer concurso e serem procuradores da Assembléia Legislativa de São Paulo. Farão concurso e serão procuradores. Os outros já fizeram, são e serão defensores públicos.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção dos meus nobres pares, principalmente do meu nobre amigo Barros Munhoz, que já se posicionou contrariamente, que este artigo foi aprovado pela reunião de lideranças e também pela Sistematização. É um artigo que, se for suprimido, trará confusão e não normalizará a carreira dos Procuradores Públicos do Estado, com a criação da defensoria pública, porque há necessidade da opção como forma irretratável, como está no art. 36. E os procuradores que vinham dando assistência jurídica - antes chamada de assistência judiciária - precisam agora fazer a sua opção e o artigo que define a opção daqui para a frente, se eles devem ou não permanecer na procuradoria do Estado, exatamente é o art. 36 das Disposições Transitórias. Esta é a norma que todos eles procurarão seguir. E a chance para aqueles que estavam na Procuradoria dando assistência jurídica, de optar pela defensoria pública. Este artigo é necessário e portanto, o PDS solicita às demais Bancadas, como já foi feito anteriormente, que, aprovem o art. 36.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr Presidente, a Bancada do PFL votará favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 36, das Disposições Transitórias, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. LOBBE NETO - PMDB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação de votação requerida. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao art. 36 das Disposições Transitórias deverão responder ''sim" e os contrários "não''.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT- Sr. Presidente, há poucos instantes vi o Deputado Sylvio Martini ser coagido a retirar um pedido de verificação de votação e agora vejo um parlamentar dos partidos que dão sustentação, nesta Casa, ao Governo do Estado fazer idêntico pedido sem que haja qualquer pressão contrária.
Quero deixar, registrado, portanto, o protesto da Bancada do PDT em relação a este pedido de verificação de votação formulado pelo nobre Deputado Lobbe Neto.
- É feita a chamada.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Para reclamação - Sr. Presidente, consulto V.Exa. se pelo Regimento os Srs. Deputados presentes em plenário podem recusar-se a votar.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa V.Exa. que não podem recusar-se a votar.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Então, pediria que os Deputados presentes em plenário que não votaram que, pelo menos, tenham a hombridade, a dignidade ou a decência de se retirarem do plenário, já que são falsos moralistas, falsos Catões que querem ditar regras nesta Casa de comportamento e não se comportam à altura daquilo que pregam.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que estiverem presentes em plenário que façam a sua declaração de voto todas as vezes que forem chamados.
Srs. Deputados participaram do processo de votação 66 Srs. Deputados: 44 responderam "sim", 21 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o art. 36, das Disposições Transitórias.
Srs. Deputados, sobre a mesa requerimento de fusão que a Presidência passa a ler:
"Requeremos nos termos do art. 38, da Resolução 668, de 28 de abril de 1989, a fusão das Emendas 13, 510, 1.169, 1.919, 2.046, 2.294 e 2.740 de conformidade com o seguinte texto: acrescente-se ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo: Art.: Nos termos do Art. 277 desta Constituição e do art. 60, § único, o ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal: o Poder Público Estadual implantará ensino superior público e gratuito nas regiões de maior densidade populacional no prazo de até três anos, estendendo às unidades das universidades estaduais públicas e diversificando os cursos de acordo com as necessidades sócio-econômicas dessas regiões'. Parágrafo Único - A expansão do ensino superior público a que se refere o "caput" desse artigo poderá ser viabilizada na criação de universidades estaduais, garantindo o padrão de qualidade. Sala das Sessões". Assinam o requerimento número suficiente de Srs. Deputados. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o requerimento de fusão das emendas permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação o texto da fusão das emendas.
O SR. TADASHI KURIKI - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente e nobres Deputados, a fusão das emendas colocadas sobre a mesa de V.Exa. teve origem num exaustivo trabalho nesta Casa, de aproximadamente 10 horas de discussão entre várias bancadas, entre vários Srs. Deputados que tinham interesse na criação e instalação de universidades, principalmente para as suas regiões e seus municípios.
A Emenda 510, de minha autoria, encontrou sérias resistências, mas felizmente depois partimos para o consenso, para o bom entendimento objetivando, acima de tudo, possibilitar aos alunos mais carentes o acesso aos bancos universitários. Essa foi a preocupação principal, porque precisamos de uma vez por todas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acabar com as velhas acusações de que a universidade no Estado de São Paulo e a universidade no Brasil é privilégio de ricos. Lamentavelmente tem sido assim. Agora, com a criação desta emenda, com a instituição deste dispositivo constitucional nós, Deputados de São Paulo, vamos abrir as portas das universidades também aos estudantes mais carentes. (Palmas.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, dizer a V. Exa. e aos meus colegas que saúdo este esforço no sentido do entendimento de várias bancadas para que se pudesse produzir o texto desta fusão. Para falar da minha bancada especialmente, enalteço o trabalho, a dedicação, a inteligência do nobre Deputado Mauro Bragato e da Deputada Eni Galante, saúdo os dois e saudando-os saúdo toda a minha bancada.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar, ainda que uma andorinha não faça verão, uma preocupação que se traduzirá num voto divergente que não será passível de verificação de votação, mas apenas um voto, uma opinião divergente. Acho este esforço muito positivo. Oxalá, ele conduza ao resultado que todos esperam. Mas acredito, Sr. Presidente, que a regra contida no art. 277 da nossa Constituição já aprovada contempla uma orientação no sentido de que as universidades ampliem o número de suas vagas. A preocupação que tenho é que hoje a despesa com as universidades representam 40% do total das despesas com educação no nosso Estado, onde há inúmeras escolas de ensino fundamental, de ensino primário, de ensino secundário - como se falava no meu tempo - funcionando com dois, três, às vezes até quatro turnos de aula.
Eu preferiria uma redação mais próxima da Constituição Federal, que dá uma diretriz com um prazo de 10 anos para que as coisas possam caminhar nessa linha prevista, como já disse, pelo art. 277, da Constituição que acabamos de votar em primeiro turno.
Em todo caso, fica registrado esse esforço dos companheiros que tanto se empenharam e que seguramente também serão zelosos de que as despesas, de que o esforço na expansão da universidade não venha a comprometer a necessidade básica, fundamental, prioritária do ensino primário e secundário no nosso Estado.
Portanto, peço que V. Exa. registre o meu voto divergente.
O SR. NABI CHEDID - PFL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência coloca em votação a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a exemplo do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, manifesto, em meu nome pessoal, meu voto discordante dessa fusão, pois é absolutamente inócua, no seu "caput", já que repete a Federal. Mesmo o seu parágrafo é completamente inócuo, até as universidades são contrárias a esse artigo.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, quero manifestar nossa posição favorável à fusão de emendas e a satisfação que temos em verificar que a Emenda 13 - que apresentamos para a fusão de sete emendas - representa o mesmo espírito, o mesmo teor desta que vamos aprovar.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, com fundamento no exposto pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira, no meu entender estamos aprovando um dispositivo transitório que contraria inclusive uma prioridade ao ensino fundamental que acabou de ser fixado no texto da Constituição Estadual. Portanto registro o meu voto contrário à referida proposta.
O SR. ARY KARA - PMDB - Sr. Presidente, em São Paulo temos uma Universidade Federal e três estaduais. Temos em outros Estados, muito menores que São Paulo, tais como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, quatro a cinco Universidades Federais. Moramos numa região - Vale do Paraíba - onde temos Universidades Municipais pagas. Necessitamos de Universidades gratuitas. Nosso voto é favorável à subemenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai solicitar aos Srs. Parlamentares que, quando forem manifestar o seu voto pessoal, façam somente o manifesto do voto e não o encaminhamento.
O SR. MAURÍCIO NAJAR - PDS - Sr. Presidente, estamos praticamente nos últimos minutos deste 1º turno. Gostaria de aproveitar esta fusão de emendas para abordar esse problema do ensino universitário em nosso Estado como realmente muito sério, muito grave.
Para se ter uma idéia, 93% dos estudantes do curso superior estão nas escolas particulares. Apenas 7% se encontram nas escolas públicas. E há muitos anos não se amplia uma só vaga no setor das nossas Universidades.
Fica aqui, nesta fusão de emendas, a nossa preocupação, mesmo porque esta emenda, na verdade, apenas explicita uma manifestação de intenções. Ela não confere, não obriga, não determina e não é imperiosa. Essa diretriz, se Deus quiser, Sr. Presidente, há de fazer ramificar universidades públicas em todos os setores do nosso Estado. Está aqui do nosso lado o nobre Deputado Sylvio Martini, que está também preocupado com que Rio Preto, sua cidade, tenha também a sua Universidade pública, assim como todas as demais regiões.
Sr. Presidente, talvez nesta última hora do 1º turno gostaria de deixar, em nome do PDS, a nossa grande admiração pelo que atravessamos nestes dias, sem descanso, sábado, domingo, sem se ter previsão, em sessões matutinas, à tarde, à noite, e aqui estamos, talvez ultrapassando o gargalo maior da nossa Constituinte, e é nesse sentido que deixo aqui a nossa manifestação de regozijo. Muito obrigado.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, vou substituir rapidamente o nobre vice-líder para cumprimentar o esforço conjunto dos Deputados representantes da Região do ABC e da Região de Presidente Prudente: Mauro Bragato, Tadashi Kuriki, Israel Zecker. Indubitavelmente representaram, através desta emenda, a diretriz...
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa aos Srs. Parlamentares que ainda existem quatro itens para serem votados.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT- Esta emenda representa, indubitavelmente, a intenção, a preocupação desta Casa com a instalação de Universidade pública e gratuita, ainda que não se formalize num prazo imediato e num prazo rápido. Não resta dúvida de que estabelecemos a diretriz e a intenção e sobretudo é o corolário do espírito conciliador deste Poder Legislativo de São Paulo.
O SR. EXPEDITO SOARES – PT - Sr. Presidente, nesta oportunidade não poderíamos deixar de manifestar aqui a importância, embora ela não tenha caráter impositivo, quanto a determinar ao governo a implantar as universidades de que tanto necessitam as cidades de grande densidade demográfica.
O esforço feito aqui por Deputados do PTB, PSDB, PT e até do PMDB vem no sentido de criar um dispositivo onde possamos ter, no futuro, a universidade com a qual o povo sonha.
Muito obrigado aos colegas por estarem manifestando o apoio à emenda.
O SR. FERNANDO LEÇA - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não esquecerei o nobre Deputado Daniel Marins e já cito o nome de V. Exa. fazendo justiça ao seu empenho no encaminhamento desta questão.
Quero referir os nomes dos Deputados Israel Zekcer, Eni Galante, Ivan Valente, Expedito Soares, José Cicote, o nosso próprio, porque pela primeira vez, de uma maneira tão enfática, os Deputados da Região do Grande ABC se unem. Manifestamos a convicção de que não é uma união episódica, de que ela vai continuar daqui para frente para fazer ainda mais forte essa pujante região do Grande ABC.
Quero louvar o empenho e o espírito conciliador de todas as Lideranças, de todas as bancadas com assento nesta Casa, o desprendimento de outros Deputados companheiros nossos como é o caso do Deputado Tadashi Kuriki, Mauro Bragato, o nobre representante de Sorocaba, Deputado Luiz Francisco, que abriram mão de suas emendas, não para apresentar uma emenda inócua, mas apresentar uma emenda que realmente reflete o espírito conciliador nesta Casa.
Estamos todos de parabéns quando permitimos a aprovação de uma emenda como esta e também uma emenda em relação à Região do ABC, como a da Billings, que vem premiar os esforços dos movimentos populares porque em relação a ambos os problemas havia um trabalho efetivo da comunidade do AEC que vê agora reconhecido o seu esforço com apoio integral e unânime de todos os Deputados desta Casa.
Parabéns a todos nós por este gesto de grandeza que acabamos de observar.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação a fusão das emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág. 292.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, tomo a liberdade de pedir a atenção de todos para a convocação da Comissão de Sistematização, as 17 horas e 30 minutos de hoje, para que possamos fazer a leitura do texto que, num esforço monumental, a ATM, a Mesa, a Assessoria da Casa estão desenvolvendo e, se Deus quiser, ficará pronto, para que possamos publicá-lo na sexta-feira e para que os trabalhos possam continuar e ficar concluídos até o dia cinco.
Aproveito para fazer mais um apelo: que tenhamos paciência por mais alguns minutos, a fim de terminarmos esta sessão e, daí, fazermos a justíssima comemoração. Faço um apelo para que nos mantenhamos em silêncio e sentados, até o final da sessão quando poderemos extravasar a nossa justa alegria.
Muito obrigado.
O SR. NABI CHEDID - PFL - Sr. Presidente, faço dois pedidos de prorrogação dos trabalhos: um por 15 minutos e outro por 1 hora e 15 minutos, para aqueles que desejam fazer discurso.
O SR. PRESIDENTE TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência coloca em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 15 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Oportunamente colocaremos em votação o outro requerimento.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tentarei ser breve em minha manifestação, conforme os Srs. Secretários me colocaram.
Indago de V. Exa., Sr. Presidente, a respeito do requerimento de fusão que V. Exa. vai colocar em votação agora, se é sobre Santo Amaro.
O DR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência colocou em votação a Emenda 2.328 pág. 292. Trata-se da subemenda à Emenda 2328, que acresce artigo após o art. 43, das Disposições Transitórias. Em votação.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, ao que me consta e se não me falha a memória, essa emenda já foi aprovada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa a V. Exa. que ainda não foi aprovada. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis a subemenda à Emenda 2.328, que acresce artigo após art. 43, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Uma vez aprovada a subemenda, fica prejudicada a Emenda 2.328.
A Presidência ratifica a posição do nobre Deputado Barros Munhoz e lembra aos Srs. Deputados Constituintes que a Comissão de Sistematização foi convocada pelo seu Presidente, Deputado Barros Munhoz para, nos termos do art. 25, caput, da Resolução 668, oferecer a redação do texto aprovado em 1º turno. A reunião dar-se-á às 17 horas e 30 minutos de hoje.
Sobre a mesa um requerimento de fusão nos seguintes termos: "Sr. Presidente, requeremos, nos termos do art. 38 da Resolução 668, de 28 de abril de 1989, a fusão da subemenda do nobre Deputado Fernando Silveira com as Emendas de nº 1.582, 2.431 e 2.663, de autoria, respectivamente, dos nobres Deputados Sylvio Martini, Inocêncio Erbella e Wadih Helú, que trata da mesma matéria na conformidade do seguinte texto.
Artigo 1° - Fica restaurado o município de Santo Amaro somente após consulta plebiscitária prevista no parágrafo 2º.
Parágrafo 1° - O município de Santo Amaro integrará a região metropolitana da Grande São Paulo e o Instituto Geográfico e Cartográfico da Secretaria de Economia e Planejamento do Estado definirá os limites territoriais.
Parágrafo 2° - Antes da instalação do município deverá o Tribunal Regional Eleitoral promover plebiscito dentro do prazo de dois anos, para que o eleitorado de Santo Amaro se manifeste a favor ou não da anexação do seu território ao da Capital.
Parágrafo 3° - Referendada pela consulta popular mencionada no parágrafo anterior, respeitando-se o estabelecido na presente Constituição, dar-se-á a instalação do município em 1º de janeiro de 1993, ocorrendo a eleição do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores concomitantemente com as eleições gerais municipais no Estado, em 15 de novembro de 1992.”
O SR. VANDERLEI MACRIS -PSDB- Sr. Presidente, quero pedir a atenção dos nobres colegas Constituintes para a seguinte questão. Os Líderes de Bancadas acabaram de receber cópia do requerimento de fusão apresentado. Há instantes V. Exa. deixou de receber um requerimento por não ter o número regimental de assinaturas. Levanto a questão sobre este requerimento da seguinte maneira. Diz o Regimento Interno no art. 38: "Até o início da votação correspondente, o Plenário poderá aprovar, por maioria absoluta, a fusão de emendas correlatas referentes à mesma matéria, mediante requerimento de Líderes de Bancada que representem um terço, no mínimo, de Deputados Constituintes.”
Sr. Presidente, este requerimento está assinado pelos seguintes Líderes de Bancada: Deputados Néfi Tales, Valdemar Corauci, Fernando Silveira. Os três Líderes de Bancada representam 26 Srs. Parlamentares, quando na realidade requer Líderes que representem um terço, portanto, 28 Parlamentares.
Existem algumas outras assinaturas, Sr. Presidente, de Deputados que não são Líderes de Bancada. O Regimento é bastante claro e expresso neste sentido, ou seja, deverá haver assinaturas de Líderes de Bancada que representem efetivamente um terço das assinaturas.
Portanto, Sr. Presidente, requeiro "data máxima vênia" que V. Exa. indefira este requerimento de fusão, a menos que um outro Líder subscreva, garantindo o número regimental de assinaturas.
O SR. PAULO OSÓRIO - PDS - Sr. Presidente, com relação ao que acaba de colocar aqui o nobre Deputado Vanderlei Macris, devo cumprir a formalidade de informar a V. Exa. e aos Srs. Deputados que quando assinei pelo PDS, na página de rosto desta fusão de emendas, o fiz substituindo o Líder Marcelino Romano Machado, autorizado devidamente por todos os companheiros de Bancada aqui presentes. Na condição de vice-Líder, substitui efetivamente o Líder ausente naquele instante, como está até agora.
Quero lembrar V. Exa, ainda, que neste mesmo processo constitucional já houve precedentes semelhantes.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB- Sr. Presidente, apenas para completar, quero dizer que o Regimento Interno é bastante claro no sentido: "a requerimentos de Líderes de Bancada que representem um terço, no mínimo, dos Deputados Constituintes".
Portanto, Sr. Presidente, a Mesa não tem aceitado requerimentos assinados por quem não seja Líder de Bancada para fusão. Gostaria que o Regimento Interno fosse observado e este requerimento não fosse aceito, porque não conta com o número regimental de assinaturas.
O SR. MAURÍCIO NAJAR - PDS - Sr. Presidente, entendo que O Líder previsto no nosso Regimento Interno, poderá na sua ausência ser substituído pelo vice-líder, como consta do nosso Regimento Interno que é supletivamente adotado nesta Casa. Esta é a norma que está expressa: toda vez que o Líder está ausente, o vice-Líder o substitui. Se alguém tivesse legitimidade para impugnar a assinatura do vice-Líder seria algum membro do próprio PDS, que, também, na minha palavra ratifica a assinatura do Deputado Paulo Osório.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa ao nobre Deputado Vanderlei Macris que o § 1º do Capítulo I - Dos líderes, diz o seguinte: "Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos ou ausências do recinto pelos respectivos vice-Líderes." - pág. 26.
A SRA. CLARA ANT – PT - Para questão de ordem - Sr. Presidente, o Regimento Interno do Poder Constituinte é substituído ou complementado pelo Regimento Interno da Casa apenas e tão-somente onde ele é omisso. Tanto ele não é omisso neste caso que a Mesa recusou outros requerimentos quando assinados por vice-Líderes neste processo da Constituinte. Para citar apenas um exemplo - porque não há demérito de vice-Líder algum - da Bancada do PT, nesse Poder Constituinte, eu nomeei os nove deputados do PT vice-Líderes para que possam plenamente nesse Plenário exercer o Poder Constituinte. Vou citar o exemplo que todos entenderão porque legitimado e consagrado nesse processo como uma das principais referências para o nosso trabalho - nobre Deputado Barros Munhoz vice-Líder do digníssimo líder Fernando Silveira, cuja assinatura foi recusada por essa Mesa no Poder Constituinte ao encaminhar requerimento enquanto Líder substituto naquele momento do Líder.
Nesse sentido Sr. Presidente, tomei esse exemplo porque valoriza todos os vice-Líderes desta Casa, a começar pelo nobre Deputado Paulo Osório, que assina esse requerimento, porém contraria na última votação, o que seria muito ruim para nós, o procedimento utilizado durante todo o processo da Constituinte.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência acolhe o requerimento e vai colocá-lo em votação.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para questão de ordem - Data máxima vênia, respeito a decisão de V. Exa., mas gostaria de deixar registrado o meu inconformismo, e a não aceitação com a decisão.
A Presidência vai colocar em votação o requerimento assinado pelas lideranças.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o requerimento de fusão, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V.Exa, é regimental. Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação de votação. Os Srs. Deputados que aprovarem votem "sim", e os que rejeitarem "não".
O SR. NABI CHEDID - PFL - Sr. Presidente, para retirar o meu pedido de prorrogação dos trabalhos por 1 hora e 30 minutos, e solicitar uma prorrogação por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V.Exa, é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a prorrogação por 15 minutos queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Vamos proceder à verificação de votação solicitada pela nobre Deputada Clara Ant.
- É iniciada a chamada.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 14 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V.Exa, é regimental e a Presidência o coloca em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
- É reiniciada a chamada.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental e oportunamente a Presidência vai colocá-lo em votação.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Sr. Presidente, caso o requerimento de fusão seja rejeitado, peço que seja votado o destaque por mim requerido e objeto dessa fusão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa a V. Exa. que serão feitas as três votações conforme o roteiro.
A Presidência informa que participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados, 28 responderam "sim", 36 "não" e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita o requerimento de fusão das Emendas 1.582, 2.431 e 2.663. A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para página 290.
A Presidência vai colocar em votação na pág. 290, item 12. Votação da subemenda à emenda 2.663, que acresce artigo após o art. 43 das Disposições Transitórias salvo a expressão "no prazo de dois anos a contar da data da promulgação desta Constituição", constante do "caput", as expressões "aprovada a restauração" constante do parágrafo único. Em votação.
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero ressaltar os nomes de alguns companheiros santamarenses, entre eles está o sempre Deputado Paulo Sogayar; o nobre companheiro da Gazeta de Santo Amaro, Armando; o Mário Dias, da Santa Casa de Misericórdia; o Sgarby; o Presidente da OAB e muitos outros companheiros que vêm chamando a atenção das autoridades constituídas desta cidade por uma Santo Amaro mais humana, mais justa, mais coerente, que tem bairros como o Alto da Boa Vista, Brooklin Novo, Brooklin Velho, e uma Santo Amaro sofrida, uma periferia carente das atenções das autoridades constituídas com referência a escolas, saneamento básico, tudo o que é necessário para que a população possa viver.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedimos a V. Exas. que dêem oportunidade à emenda deste Deputado, que é pelo plebiscito, para que as autoridades desta grande megalópole possam conhecer de perto a situação da tão querida Santo Amaro, de quase três milhões de habitantes, mais habitantes do que uma Salvador. Quero aproveitar a oportunidade, neste momento em que estamos fazendo o encaminhamento de votação desta subemenda, para dizer que agradeço ao Arquiteto do Universo por todos nós nos encontrarmos neste dia festivo, escrevendo a Carta do Estado Líder da Federação brasileira. Agradeço ao Arquiteto do Universo e a todos os Srs. Deputados, a todas as Bancadas e à Mesa desta augusta Casa de Leis. Muito obrigado.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Sr. Presidente, requeiro que a votação se dê pelo processo nominal.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Oportunamente a Presidência vai colocá-lo em votação.
O SR. INOCÊNCIO ERBELLA - PFL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este assunto já foi exaustivamente discutido na Comissão de Sistematização por duas vezes e acabou por prevalecer a emenda do nobre Deputado Fernando Silveira, a quem dedicamos uma grande admiração. Infelizmente esta Casa entendeu que não se devesse votar a fusão pela primeira vez no fim dos trabalhos. Ainda temos o segundo turno e ainda muitos artigos vão ser votados, talvez este não seja o último. Ainda há possibilidade para revisão de muitos conceitos. Mas esta Casa entende, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a fusão não deveria ser aprovada e votou no sentido de rejeitá-la - isto aconteceu pela primeira vez. Com isso, nós, que já havíamos nos curvado à idéia desse nobre Deputado Fernando Silveira no sentido de que fosse realizado plebiscito para a restauração do município de Santo Amaro, vamos rever a nossa posição, porque queríamos que este fato fosse registrada na Carta de São Paulo, não para mais uma vez, como foi feito no passado, fazer com que o povo não fosse ouvido para decidir sobre o seu destino.
Queríamos este plebiscito para que também ficasse registrado na Carta Paulista a nossa indignação por um ato autoritário, por um ato que tirou de um povo, sem ouvi-lo, a autonomia que tinha. Por isso, nós iríamos concordar com a realização do plebiscito dentro de dois anos e também que a primeira eleição, se tudo corresse favoravelmente, se desse apenas no final do mandato da atual prefeitura, para que ninguém proclamasse que queríamos dar um golpe. O que queríamos apenas era que esta Assembléia entendesse que atos autoritários, entulhos não devem ficar na vida de São Paulo. É isto o que nós queríamos e não fomos compreendidos! Vamos votar contra a emenda, Deputado Fernando Silveira, porque assim não ficará nada, absolutamente nada escrito, mas esta Casa perdeu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a grande oportunidade de mostrar que é democrática, que não se curva a atos autoritários e que não está sujeita a interesses emocionais e pessoais. Muito obrigado.
O SR. FRANCISCO DE SOUZA - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais nada gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Inocêncio Erbella, que defende uma posição em relação a um ato de arbítrio de 1935. No entanto, o próprio Deputado Inocêncio Erbella sabe que após 1935 tivemos outras constituições que, infelizmente, não restauraram esse direito. O nobre Deputado Inocêncio Erbella sabe também que a população de Santo Amaro foi consultada em 1972 e em 1985. O nobre Deputado Inocêncio Erbella também sabe que de 1935 para cá houve uma alteração da realidade santamarense. Respeito muito o santamarense e os fundadores de Santo Amaro que hoje tentam resgatar uma situação de 1935. Hoje Santo Amaro vive uma realidade diferente, acolhendo imigrantes de vários Estados. Nas duas vezes que os santamarenses foram chamados para se manifestar sobre a emancipação, verificamos duas coisas: primeiro, compareceram poucos moradores às urnas e, segundo, os poucos que compareceram se manifestaram, de forma amplamente majoritária, contra a emancipação do município de Santo Amaro. É importante que se frise isto.
Santo Amaro, hoje, faz parte de uma cidade chamada São Paulo. Na Constituição Federal estão garantidas as condições para que um distrito possa adquirir sua autonomia. Inclusive, na Comissão Permanente, corre proposta neste sentido e, ao que me parece, já recebeu parecer favorável do nobre Deputado Sebastião Bognar.
Então, Srs. Deputados temos condições, quantas vezes se fizer necessário, de fazer plebiscitos para que a população possa ser ouvida.
O que não devemos fazer é corrigir uma arbitrariedade com outra arbitrariedade, incluindo nesta Constituição o que não incluímos sobre Holambra. Achamos até um jeito de corrigir um defeito que constatamos na Constituição Federal, ou seja, que cidades englobadas por mais de um município podem ser emancipadas e ser distritos.
Portanto, Santo Amaro, que não é um distrito, mas uma "cidade" com dois milhões e 800 mil habitantes, já teve oportunidade de se manifestar sobre a emancipação e não aceitou. Seguramente, será consultada novamente em 1990 sem que haja a necessidade de incluirmos isso na Constituição do Estado de São Paulo. Defendi a emancipação de Santo Amaro em 85 e sei que ela será recusada novamente. Não adianta insistirmos numa coisa que a ampla maioria da população não quer.
O SR. ABDO HADADE - PDS - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. suspenda a sessão por um minuto para que se promova um encontro entre as bancadas no sentido de que façamos uma fusão das emendas.
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB- Sr. Presidente, gostaria de lembrar que a nossa emenda foi aprovada pelo PSDB, pelo PT, por parte do PDS, pelo PDT e me parece até que pelo PL. Não tivemos na Comissão de Sistematização o voto do PFL. Portanto, Sr. Presidente, não queremos fazer mais fusão. Tivemos a emenda rejeitada. Peço a compreensão dos Srs. Deputados para que votem na minha emenda. Caso não exista essa compreensão, gostaria que nós tivéssemos a continuidade da votação porque o dia é curto e temos um trabalho, logo mais, na Sistematização, e temos de dar continuidade aos nossos trabalhos. Portanto, não temos mais condições de votar a fusão, nem de assinar nenhuma fusão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PTB - Em votação.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, o nobre Deputado Wadih Helú havia solicitado votação nominal.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - V. Exa. tem razão. A Presidência vai colocar em votação o requerimento de processo nominal. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam com se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os Srs. Secretários para que procedam à chamada.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, solicito uma prorrogação dos nossos trabalhos até as 3 horas e 59 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação do nobre Deputado Barros Munhoz. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a prorrogação até as 3 horas e 59 minutos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. WADIH HELÚ - PDS - Sr. Presidente, regimentalmente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental e a Presidência colocará em votação oportunamente.
Srs. Deputados, nos termos do art. 6.° da Resolução 668, de 28 de abril de 1989, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Votação, em primeiro turno, do Projeto de Constituição do Estado, com emendas.
A Presidência vai colocar em votação o requerimento de verificação de votação do nobre Deputado Wadih Helú, referente à prorrogação desta sessão até as 3 horas e 59 minutos. Convido os Srs. Secretários para que procedam à chamada. Os Srs. Deputados que aprovarem responderão "sim", os que rejeitarem, "não".
- É feita a chamada.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Sr. Presidente, atendendo a solicitação do nobre Deputado Fernando Silveira, Líder da segunda maior Bancada da Assembléia Legislativa, retiro o meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência convida os Srs. Secretários para que auxiliem na chamada de verificação de votação nominal requerida pelo nobre Deputado Luiz Furlan. Os Srs. Deputados que forem favoráveis responderão "sim", e os que forem contrários responderão "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados: 13 responderam "sim", 46 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita o processo nominal para votação da subemenda à Emenda 2.663.
A Presidência vai colocar em votação simbólica.
Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à subemenda à Emenda 2.663, que acresce artigo após o art. 43 das Disposições Transitórias, salvo as expressões "no prazo de dois anos a contar da data da promulgação desta Constituição" constantes do caput e as expressões "aprovada a restauração" constantes do parágrafo único, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr. Presidente, regimentalmente requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os Srs. Secretários para auxiliarem a Mesa na verificação de votação ora requerida. Os Srs. Deputados que a aprovarem responderão "sim", os que rejeitaram responderão "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 59 Srs. Deputados; 20 votaram "sim ",38 votaram "não" e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita a subemenda à Emenda 2.663 salvo expressões.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tendo V. Exa. anunciado o resultado de rejeição da Emenda 2.663, no entendimento deste Deputado estariam prejudicadas as Emendas 1.582 e 2.421.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Sr. Presidente, o entendimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, em que pese todo o respeito que temos por S. Exa., é tão diferente do nosso quanto o dia e a noite, não tem nada a ver. O encaminhamento da minha emenda é em defesa daqueles que sempre lutaram contra o regime da arbitrariedade. Aliás, vou na esteira da defesa do nobre Deputado do PT, que aqui falou sobre o ato que imperou em regime de arbítrio.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa aos Srs. Deputados que, uma vez rejeitada a subemenda à Emenda 2.663, ficam prejudicadas as expressões. A Presidência coloca em votação a Emenda 1.582, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 43, das Disposições Transitórias; pág. 291. Em votação.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisado do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, até por meu Partido fui atacado pelo regime de arbítrio. Alguns políticos cassados aqui estão, graças ao reconhecimento da injustiça cometida.
Acontece que no dia 23 de fevereiro de 1935, sem plebiscito e sem consultar a população de Santo Amaro, o então Governador, se não me falha a memória, o Sr. Armando Salles de Oliveira, fez um decreto e acabou com o município, simplesmente isso. Não se falou em democracia, em consulta à população.
Então, Sr. Presidente, nada mais justo do que dar essa oportunidade aos Deputados congressistas, principalmente, que lutam contra o regime de arbítrio, que lutam seriamente, de anular um dos últimos atos que marcam esse tipo de regime no Brasil.
Na nossa emenda, apoiando o que disse o nobre Deputado Francisco de Souza, do PT, simplesmente colocamos que foi um ato de arbítrio que, sem dúvida, deve ser necessariamente reparado. Ao anular esse ato, um dos últimos que ainda existem no Brasil e que marcaram uma triste fase da história deste país, solicito aos Srs. Deputados que, ao apoiarem a nossa emenda, demonstrem o que sempre dizem, principalmente aqueles progressistas que são contra qualquer ato desse tipo, ato esse que tirou dos dignos munícipes de Santo Amaro o direito de escolher um município.
A Bancada do PDS votará a favor da nossa emenda, contra o regime arbitrário de qualquer governo. Obrigado.
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando apresentamos a subemenda para aprovação do plebiscito, o fizemos porque não queríamos pegar desprevenidos os moradores de Santo Amaro. Nós tivemos a honra e a satisfação não só de conhecer Santo Amaro, como a de ser o Deputado mais votado do Partido Trabalhista Brasileiro na cidade de São Paulo.
Portanto, não fomos a Santo Amaro buscar uma subemenda para defender o povo daquela região. Estamos falando em nome de Santo Amaro a fim de chamar a atenção das autoridades constituídas de São Paulo para o descuido, para o desmando, para a desordem que há no bairro de Santo Amaro, que está a mercê de tudo e de todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PTB votará contrariamente à autonomia de Santo Amaro, porque entendemos que o povo de Santo Amaro é quem deve decidir através de um plebiscito e não através da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e da Constituição deste Estado líder da Federação brasileira. Tudo isto foi válido porque estamos falando de Santo Amaro, esquecida e lembrada simplesmente porque alguém quer ser o seu prefeito. Aqui surgiu uma luz e sabemos que a luz é pela não autonomia porque o povo de Santo Amaro não quer autonomia; quer ficar unida a São Paulo para a grandeza desta megalópole.
A SRA. CLARA ANT - PT - Em nome da Bancada do PT faço nossas as palavras do Líder do PTE, Deputado Fernando Silveira.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 1.582, de parecer contrário, que acresce artigo após art. 43, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
A Presidência coloca em votação as Emenda 2.431, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 43, das Disposições Transitórias.
Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis à Emenda 2.431, de parecer contrário, que acresce artigo após o art. 43, Das Disposições Transitórias, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Esgotado o objeto da presente sessão, a Presidência a dá por encerrada, desconvocando a sessão extraordinária que se realizaria 60 minutos após o término desta. Está encerrada a sessão.
- Encerra-se a sessão às 3 horas e 53
minutos.