1º de outubro de 1989
30ª
Sessão Extraordinária do Poder Constituinte
Presidência:
TONICO RAMOS, LUIZ LAURO E JORGE TADEU MUDALEN
Secretário:
VICENTE BOTTA
RESUMO
1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão.
2 - Jorge Tadeu Mudalen -
Requer a suspensão dos trabalhos por 30min.
3 - Presidente
Tonico Ramos - Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20hl0min., reabrindo-a às
20h43min. Põe em discussão, em 2º turno, o Projeto de Constituição do Estado.
4 - Roberto Gouveia - Discute o Projeto de Constituição.
5 - Francisco de Souza - Discute o Projeto de Constituição.
6 - Expedito Soares - Discute o Projeto de Constituição.
7 - Ivan Valente - Discute o Projeto de Constituição.
8 - Expedito Soares - Por cessão de tempo do Deputado José Mentor,
discute o Projeto de Constituição.
9 - Lucas Buzato - Por cessão de tempo do Deputado José Mentor, discute
o Projeto de Constituição.
10 - Presidente Tonico Ramos - Encerra a discussão.
11 - Barros Munhoz - Requer a suspensão dos trabalhos por 15min.
12 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e suspende a sessão às
21h37min, reabrindo-a às 21h28min..
13 - José Cicote - Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min e a
suspensão da sessão por 30min.
14 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o
pedido de prorrogação. Suspende a sessão às 22h.
15 - Luiz Lauro - Assume a Presidência e reabre a sessão às 22h32min.
16 - Jorge Tadeu Mudalen - Requer a suspensão dos trabalhos por mais
25min.
17 - Presidente Luiz Lauro - Acolhe o pedido e suspende a sessão às
22h33min.
18 - Jorge Tadeu Mudalen - Assume a Presidência e reabre a sessão às
22h56min.
19 - Waldemar Chubaci - Requer a suspensão dos trabalhos por25min.
20 - Presidente Jorge Tadeu Mudalen - Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 22h57min, reabrindo-as às 23h25min.
21 - Ary Kara - Requer a suspensão dos trabalhos por mais 20min.
22 - Presidente Jorge Tadeu Mudalen - Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 23h26min, reabrindo-a às 23h50min.
23 - Rubens Lara - Requer a suspensão dos trabalhos por 30min.
24 - Presidente Jorge Tadeu Mudalen - Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 23h51 min.
25 - Presidente Tonico Ramos - Assume a Presidência e reabre a sessão
às 24h51min. Convoca os Srs. Deputados para duas sessões extraordinárias, a
primeira a realizar-se 60min após o término da presente e a segunda às 10
horas. Põe em votação e declara aprovado o Projeto de Constituição, salvo
partes destacadas. Põe em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as
partes destacadas. Desconvoca a sessão extraordinária convocada para as 2 horas
e confirma a sessão marcada para as 10 horas. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal declaro aberta a sessão. Sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder
à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VICENTE BOTTA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão
anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. JORGE TADEU MUDALEN - PMDB - Sr Presidente, solicito que a sessão seja suspensa por 30 minutos,
uma vez que há acordo entre as Lideranças nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez havendo acordo de Lideranças, a Presidência suspende a
sessão até as 20 horas e 40 minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 20 horas e
10 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 43 minutos, sob a Presidência do
Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, para
falar a favor, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta
sessão para, mais do que nunca, colocar o nosso posicionamento, a nossa
inconformidade com o encaminhamento que está para ser dado no que diz respeito
à votação do Projeto de Constituição do Estado de São Paulo.
Dizemos isto preocupados não apenas com os posicionamentos que o nosso
partido, a nossa bancada tem defendido e assumido publicamente nesse processo
constituinte.
Queremos aqui nos colocar ao lado dos 84 Deputados desta Casa, que
trabalharam intensamente durante várias sessões nas Comissões Temáticas, na
Comissão de Sistematização, votando o projeto em primeiro turno e que por uma
questão, dizem alguns, regimental ou jurídica ameaçam ver rolar por terra uma
série de conquistas que foram caras e que por isso mesmo deverão ser defendidas
neste Plenário.
Não quero, em hipótese alguma, aborrecer V. Exas. e os presentes na
Casa no dia de hoje discutindo uma questão regimental, porque já afirmamos que
esta é uma questão eminentemente política e assim deve ser tratada, se é que
queremos ultimar os nossos trabalhos de feitura da Constituição do Estado de
São Paulo.
Não podemos é
nos conformar com argumentos e encaminhamentos que contrariam o senso mais
comum, como por exemplo: uma série de questões que passam nas Comissões
Temáticas e na Comissão de Sistematização foram votadas sem pedidos de
verificação de votação e sem sequer serem questionadas, correndo o risco agora
de deixarem de constar da Carta, tendo essas mesmas questões passado em
Plenário e tendo sido aprovadas por 43 votos, ou seja, por maioria absoluta;
elas passaram por todo o processo Constituinte até agora sem um arranhão. De
repente, são objeto de uma investida que podemos dizer maliciosa, para não
dizer covarde, de alguns partidos nesta Casa que se omitiram na discussão até
este momento e que agora querem fazer descer goela abaixo. Quero mais uma vez
ressaltar que não estou aqui, Deputado Erasmo Dias, preocupado apenas com as
posições que o nosso partido vem defendendo.
- É dado um aparte
anti-regimental.
Não esperava que V. Exa. vestisse a carapuça.
- É dado um aparte
anti-regimental.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência solicita a atenção dos Srs. Deputados para o orador
que se encontra na tribuna.
- É dado um aparte
anti-regimental.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa ao nobre Deputado Erasmo Dias que não cabe
réplica ao orador. Se S. Exa. quiser aparteá-lo, tem o direito de fazê-lo.
Continua com a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Terei o maior prazer em concedê-lo, porque estou querendo, com o meu
raciocínio, demonstrar que acredito na soberania desta Casa, assim como
acredito também na soberania dos Deputados presentes. Se o nobre Deputado não
entendeu o raciocínio, peço, com a maior tranquilidade, que nos seja dado o
prazer da atenção de Vossa Excelência.
Quero levantar, por exemplo, questões que dizem respeito ao saneamento
e aos recursos hídricos; que passaram aprovadas na Comissão de Sistematização
após o acolhimento de um documento da ABS, aprovado por unanimidade e que
passou pelo Plenário sem verificação de votação e que agora corre o risco de
deixar de constar em nossa Carta, nobre Deputado Erasmo Dias, por um simples
jogo que, na realidade, não leva em conta o amadurecimento, o que acumulamos
juntos do ponto de vista político durante todo este processo.
Este é apenas um dos exemplos - gostaria de dar outros exemplos, como a
questão das universidades. Tivemos mais de 10 emendas, todas legítimas, de
vários Srs. Deputados desta Casa, que colocaram as aspirações das parcelas da
população de que são representantes. Esses Srs. Deputados foram chamados à
negociação, sentaram-se à mesa e negociaram. Conseguimos, numa madrugada,
satisfeitos com o nosso trabalho, um consenso e, portanto, aprovada a emenda de
autoria de todos os 84 Srs. Deputados desta Casa. Neste momento, essas emendas
correm um seríssimo risco de, como as anteriores, ser retiradas do texto por
apenas 23 votos. Sabemos que refletiu, durante todo esse tempo, o que a Casa
conseguiu acumular com muito esforço. Nestas condições temos as questões
relativas à saúde do trabalhador e toda a polêmica que envolve a Represa
Billings, outro processo que também foi objeto de acúmulo de trabalho desta
Casa e que, neste momento, como as demais que já citei, passa pelo risco de ser
rejeitado por maioria simples.
Sr. Presidente e Srs Deputados, não poderia esquecer de levantar a
questão do cargo de diretor-representante nas estatais e muito menos da questão
da anistia àqueles que foram punidos após a promulgação da Constituição
Federal. Queremos manter o artigo como está, sem permitir que seja retirada a
frase final, coisa que faria o artigo totalmente inócuo.
Apelo a todos os Srs. Deputados para que reflitamos conjuntamente, e se
em algum momento proferi alguma palavra que pudesse agredi-los de alguma forma,
não foi essa a nossa intenção. Estamos aqui propondo uma reflexão conjunta e
achamos que V. Exas., por terem participado de todo esse processo duro,
difícil, apaixonante, neste momento, junto com a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, irão defender o melhor encaminhamento que é aquele que diz
respeito às aspirações, tanto nossas quanto do povo de São Paulo. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hilkias de Oliveira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antônio Calixto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Erasmo
Dias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Francisco
de Souza.
O SR. FRANCISCO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um fato grave acontece na
elaboração da Constituição de São Paulo. Os Srs. assistentes da plenária devem
estar observando que há dois dias as sessões estão suspensas. Todos nós sabemos
que estamos próximos de quinta-feira, prazo final para a promulgação da Constituição.
Todos sabemos que no Estado de São Paulo, o principal Estado da
Federação, o processo constitucional está atrasado.
É importante, no momento em que estamos elaborando a Constituição,
saber porque isso está acontecendo. Durante meses nesta Assembléia, os Srs.
Deputados, as respectivas assessorias, as Lideranças, a população, de forma
organizada, através das suas entidades representativas, fizeram um esforço no
sentido de elaborar uma Constituição que correspondesse ao anseio do povo
paulista e ao que representa o Estado de São Paulo no conjunto deste País.
Durante meses foram longos os debates, através do Grupo de Trabalho, das
Comissões Temáticas, Comissão de Sistematização, emendas, fusão de emendas,
subemendas. Durante todo esse processo várias vezes tivemos de alterar o
Regimento Interno da Casa e o Partido dos Trabalhadores participou dessas
negociações, inclusive cedendo no sentido de buscar entendimento para que
pudéssemos elaborar e escrever na Constituição avanços significativos para a população
paulista.
No entanto, após exaustivos trabalhos, após a participação da
população, dos Srs. Deputados, nos deparamos com um problema: aquilo que foi
escrito na Constituição, em projeto aprovado no primeiro turno, com 43 votos,
para ser derrotado precisa apenas de uma maioria simples.
As questões que foram aprovadas, sem sequer levantar-se uma voz contra,
aparecem hoje como destaques para suprimir. Na realidade, não se trata de
destaques, mas de emendas supressivas que, no primeiro turno, precisavam de
maioria absoluta para rejeitar.
Por que será que estas coisas acontecem? São questões regimentais que
acabam se transformando em questões fundamentais para os partidos que sustentam
o Governo nesta Casa. Colocar 43 Srs. Deputados aprovando se torna uma tarefa
difícil; para rejeitar, após amplo entendimento com a sociedade civil, é muito
mais difícil ainda. As questões fundamentais podem ser derrotadas, de acordo
com o ponto de vista desta Casa, com apenas 22 votos. Também já ouvi a
argumentação de que, quem quer manter a aprovação, coloque 43 Srs. Deputados
votando a favor para mantê-la. Também sabemos da composição desta Assembléia
Constituinte, onde o Sr. Governador detém o controle de uma bancada de 49
Deputados e sabemos que o Sr. Governador tem interesse que coisas substanciais
não sejam escritas na Constituição. Basta lembrarmos da questão da emenda que
trata da anistia aos funcionários demitidos por motivo de greve. Essa já é uma
lei federal; já deveriam ter sido anistiados - aliás, não deveriam ter sido
punidos - e o Sr. Governador, através da sua Liderança na Casa quer que isso
apenas valha a partir de 5 de outubro de 1989, deixando para trás os demitidos
da Sabesp, do Metrô, da CESP, porque o Governador, neste Estado, tem uma
política de repressão ao movimento social e de desrespeito aos direitos
constitucionais e fundamentais dos trabalhadores. É importante dizer que o
Governador quer passar por cima de direitos que S. Exa. deveria ter corrigido e
não corrigiu, como é o caso do atual artigo 31, que era o artigo 33, antigo
artigo 34, que restitui direitos cassados de 1967 a 1985. O Sr. Governador
poderia ter corrigido apenas com um projeto de lei. No entanto, sabemos que S.
Exa. não tem interesse nisso; por conseqüência, a bancada governista nesta Casa
também não tem interesse nisso.
Existem emendas fundamentais na questão da ecologia, que passaram
consensualmente nesta Casa; agora, novamente aparecem com destaque, que
entendemos como emenda supressiva. No momento em que o movimento ecológico
estava organizado, era importante manter uma aparente fachada progressista;
mas, neste momento, demonstrando uma posição retrógrada, que bate de peito
contra o anseio da maioria da Nação brasileira, se propõe suprimir questões
fundamentais ligadas à defesa do meio ambiente.
É importante dizer principalmente às pessoas que não tenham
conhecimento do que efetivamente ocorre nesta Casa, com esses dias de
adiamento, que, na realidade, o rolo compressor tenta passar por cima das
minorias desta Casa, mas não em cima do argumento político, do debate que
travamos durante meses. Trata-se de uma maioria que evita discutir e que deixa
para destacar no segundo turno, quando apenas quatro dias nos restam para
debater, passando por cima de quatro meses de debate. Por que isso? Porque era
importante manter a chamada fachada progressista. Depois, num golpe como o que
foi dado em relação à questão de ordem, que perdemos na Sistematização, mas que
não reconhecemos, era importante que em apenas quatro dias se varresse aquilo
que foi o fruto de meses e meses de trabalho e do esforço do conjunto das
pessoas que se interessaram em participar desta Constituição.
Durante essas horas em que se prorrogam e suspendem as sessões,
tenta-se pressionar as bancadas minoritárias para que engulam goela abaixo as
vontades do Governador Orestes Quércia.
No entanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores pode ser derrotada
neste Plenário, pode ser derrotada com argumentos políticos e com a votação,
mas os acordos não nos enfiam goela abaixo aquilo que entendemos como direitos
fundamentais de uma discussão acumulada durante quatro meses.
Hoje, tive a oportunidade de ouvir no rádio que o PT quer dar um golpe,
que o PT quer mudar as regras do jogo. Não! O PT, efetivamente, quer preservar
a autoridade e a autonomia de cada Deputado que trabalhou para escrever, nesta
Constituição, questões de interesse fundamental da população, de cada Deputado
que ouviu, escutou, debateu e tentou inserir a questão e, com 43 votos,
conseguiu aquilo que foi possível dentro das possibilidades desta Casa.
Portanto, nós, do Partido dos Trabalhadores, não podemos pactuar com
uma posição dessas. É bom que fique claro, Srs. Deputados,que, a cada voto que
se der, nós manteremos a nossa posição; já que queremos cumprir o Regimento,
nós o cumpriremos encaminhando votação por votação, exigindo verificação e
anotando nome por nome do Deputado, para passá-los ao movimento social. O povo
e o movimento social que julguem, porque 1990 está aí, quando todos os 84
Deputados serão julgados. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Expedido Soares.
O SR. EXPEDITO SOARES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido dos Trabalhadores decidiu,
neste final de trabalho, vir à tribuna para levantar algumas questões com
relação ao encaminhamento do processo constituinte, porque estamos neste
momento correndo contra o tempo.
Deparamos, hoje, com uma situação muito delicada e eu gostaria de
chamar alguns Deputados desta Casa para uma reflexão, porque S. Exas., fora dos
trabalhos do Plenário, clamam pela independência deste Poder e se apresentam
com autonomia para votar as questões aqui no Plenário!
Alguns Deputados tiveram a coragem de, frente a dezenas de entidades, à
imprensa e às bancadas minoritárias desta Casa, dizer "sim" a algumas
matérias que estão hoje incorporadas ao texto aprovado no 1º turno, inclusive
algumas matérias polêmicas como foi a questão da isonomia que não é a questão
que estamos discutindo hoje, pois já ficou para trás. Queremos chamar a atenção
sobre as matérias como a questão da caça a questão nuclear, a questão da
Billings e outras.
Desde o princípio, nas Comissões Temáticas, os Parlamentares de todas
as bancadas desta Casa - salvo algumas exceções - aceitaram as propostas que
estão hoje no texto. Há propostas caminhando dentro do processo constituinte,
desde o início, na Comissão Temática. Passou por um trabalho exaustivo neste
plenário, na Comissão de Sistematização, pelo debate do primeiro turno e muitos
desses artigos não sofreram qualquer modificação. Hoje, destacam-se esses
mesmos artigos e querem derrubá-los por uma votação que não representa
numericamente esta Casa, que seria, no caso, 43 Deputados, 50% mais um. Nós, do
Partido dos Trabalhadores, não podemos aceitar, por um outro aspecto muito
importante. Há Deputados nesta Casa que apresentaram emendas de grande
repercussão popular e social, que lhes deu até "status" na sua
atividade parlamentar, deu presença ao seu mandato, e, no entento, essas emendas
caem por terra. Às vezes uma emenda de um Parlamentar nesta Casa, que trabalhou
dias e noites seguidos, fazendo "n" trabalhos, passou no primeiro
turno e, no entanto, agora vai cair nesta votação do segundo turno. Está
planejado sim para cair porque o Governador está dizendo que é para enxugar o
texto, como diz aqui uma matéria do Estadão! "Operação limpeza", como
se nós aqui, Deputados, estivéssemos de joelhos na frente do Governador. Quero
excluir a questão partidária e deixar de lado a questão dos partidos que dão
sustentação ao Governo do Estado. Diz aqui a "Operação limpeza":
"O Governador de São Paulo, Orestes Quércia, decidiu, enfim, entrar para
valer no jogo da Constituinte Estadual. Pretende aproveitar a votação do
Segundo Turno do Projeto de Constituição para suprimir os artigos que lhe
incomodam."
Ora, Srs. Deputados, pergunto: Onde está a dignidade do voto popular
que os trouxe a esta Casa? Acho que está na hora de mantermos a firmeza e a
independência para exercermos o mandato popular que nos trouxe a esta Casa.
Como exemplo, cito o gatilho salarial e determinadas matérias, quando os Srs.
Deputados do PFL, do PTB e do PMDB tiveram a coragem de dizer não aos
interesses do Sr. Governador. É certo que os Srs. Deputados que pertencem à
bancada de sustentação se curvem ou aceitem uma imposição de terceiros? No
nosso entendimento sempre pregamos que a Assembléia Constituinte deveria ser
livre, autônoma, e que pudesse agir com independência, mas infelizmente, no 2º
turno, as emendas polêmicas são exatamente as das Disposições Transitórias.
Estiveram nesta Casa e entidades de classe, entidades ecológicas,
movimentos organizados, grupos de funcionários públicos que debateram
ostensivamente os seus problemas. Sabem o que são senhores os que aqui
estiveram para clamar por justiça? Será que são moleques? É isso que a bancada
majoritária de sustentação do Governo quer impor a vocês: um verdadeiro
passa-moleque. À Bancada do PT impõe-se um verdadeiro passa-moleque e às
bancadas minoritárias. Por que o passa-moleque? Porque longamente debatemos,
discutimos e as partes cederam. As panes dialogaram ostensivamente e chegaram a
um consenso. As matérias foram votadas; acabou o 2.a turno nada mais é do que
se fazer algumas pequenas correções. Ou, nada mais, nada menos, eu entendo que
seria para ratificar aquilo que foi feito no 1º turno. Agora, usar um
instrumento regimental, para dizer que algumas questões têm que ser suprimidas
em cima de votação de número inferior a 43 Deputados, não passa de um golpe
regimental.
Eu digo golpe porque em muitas situações e até nos trabalhos da
sistematização as questões formais, as questões regimentais em muitos momentos
foram deixadas de lado. Por quê? Porque todos estavam tentando fumar o cachimbo
da paz no sentido de chegar a um consenso.
Ora, quem não se lembra quando votamos a emenda do nobre Deputado
Campos Machado na questão nuclear. Quem não se lembra a votação expressiva do
artigo que trata da proibição da caça, o art. 33 e outros foram exatamente no
sentido de buscar o consenso para que no dia 5 de outubro pudéssemos promulgar
uma Constituição avançada que representará a forma heterogênea que é esse
Parlamento.
Os Deputados que
aqui estão vieram de camadas diferentes, têm origens partidárias sociais
diferentes e, no entanto essa origem, essa forma heterogênea que compõe esse
Parlamento não está sendo respeitada. Estão querendo passar o rolo compressor.
Para concluir, o PT estará nesta Casa sempre clamando por justiça.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hatiro Shimomoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE – PT -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores presentes às galerias, que
já se fizeram amigos desta Casa e que já se tornaram rostos conhecidos dos
deputados. Faltam quatro dias para a promulgação pela Assembléia Estadual
Constituinte de um texto constitucional, do interesse de todo povo paulista.
A Constituição Federal pregava que as Assembléias Constituintes
Estaduais teriam um ano para promulgar as respectivas Constituições estaduais.
Recordo-me que
no dia 17 de outubro de 1988 foi instalada a sessão de abertura da
Constituinte, portanto 10 dias depois da promulgação da Constituição Federal. A
partir daí poderíamos ter trabalhado aceleradamente, para que chegássemos ao
texto constitucional amplamente debatido com a sociedade, checado por todos os
partidos e deputados desta Casa, e que representasse o máximo do consenso
público e o máximo de avanço democrático dos direitos políticos e sociais para
a sociedade do Estado de São Paulo.
Na verdade, este trabalho poderia ter começado efetivamente em
novembro, em dezembro, em janeiro, em fevereiro, mas só foi iniciado no mês de
abril. Enquanto não se resolveu o problema da Mesa da Assembléia não se trabalhou
na Assembléia Constituinte aqui, a não ser o Grupo de Trabalho que preparava um
anteprojeto para a Constituição.
Apesar disto, começou a se reunir na Comissão Temática no mês de abril,
e a discutir exaustivamente as emendas populares, as emendas dos deputados, e o
anteprojeto proposto pelo Grupo de Trabalho. Foram cerca de cinco mil emendas
num primeiro momento.
Os prazos, já na Comissão Temática, tiveram que ser dilatados.
Reuniram-se as lideranças para acertar o Regimento Interno.
Feito o relatório das temáticas pela Comissão de Sistematização,
abriu-se novo prazo para reapresentação de emendas, e das emendas populares.
Foi grande a sede de participação da sociedade organizada de São Paulo.
Tivemos novamente três mil emendas que necessitaram ser apreciadas pela
Comissão de Sistematização. Prevista para funcionar 10 dias, funcionou cerca de
um mês por acordo de lideranças nesta Casa, porque todos sabiam que
diferentemente da Constituição Federal, diversamente da Assembléia Nacional
Constituinte, onde apenas 10% dos constituintes participaram da Comissão de
Sistematização, em São Paulo, 36 deputados e todas as lideranças partidárias
participaram da Sistematização.
Trinta e seis presentes para 84 deputados significa uma quantidade
enorme de parlamentares que participaram também da Sistematização, discutindo,
sugerindo, propondo.
Um grande debate foi travado na Comissão de Sistematização.
Se pegarmos o caso das Disposições Transitórias, a Sistematização
discutiu duas vezes cada artigo daqueles, e cada emenda proposta para as
Disposições Transitórias da Constituinte.
Fomos para o 1º turno a partir do relatório final da Sistematização. E,
novamente, os prazos tiveram que ser dilatados para que esta Casa visse,
finalmente, um texto votado pelos 84 Parlamentares. Foi uma nova exaustão para
todos que, há meses vêem colaborando, discutindo, colocando seus pontos de
vista, influindo no projeto e no processo Constituinte paulista. Chegamos ao 2º
turno com dois dias para votar o projeto no Plenário. É evidente que seria
absurdo agora poder retirar do texto, com maioria simples, tudo que foi
produzido nestes últimos cinco meses. Isto é um absurdo!
Há emendas que foram amplamente debatidas e costuradas, que exigiram,
desde a Sistematização, a colaboração de até 12 Deputados, como a emenda da
criação de vagas no ensino superior. As emendas foram debatidas por várias
bancadas. As emendas foram assinadas por todos os Líderes desta Casa. Há também
emendas que não mereceram destaque em momento nenhum da discussão, desde as Temáticas,
passando pela Sistematização, pelo 1º turno e vêm agora destacadas. E agora nos
é imposto uma interpretação do Regimento Interno que quer suprimir do texto,
com uma minoria de Deputados - até 23 - aquilo que 43 lutaram para aprovar. É
inconcebível que a Assembléia Constituinte Paulista possa ter votado um
regimento deste tipo. É jurídica, política e moralmente indefensável esta
proposta. E é por isso que o Partido dos Trabalhadores vem a público para
discutir as matérias. Mas não é na última hora, no apagar das luzes, que será
suprimido do texto aquilo que era vontade da maioria até dois dias atrás. Isto
é um absurdo.
Em segundo lugar, é preciso que os Deputados desta Casa, todos aqueles
que deixaram um pouco de si nas noitadas que passamos aqui votando, compreendam
a importância do seu próprio trabalho e valorizem o mesmo. Chegou a hora de uma
grande negociação: que deixa para o segundo turno concretamente, na medida,
inclusive, que a maioria da Comissão de Sistematização já se definiu por esta
execrável medida, do quorum de maioria simples, que se chegue, no mínimo, a um
consenso para se votar apenas o que foi muito polêmico. O que é acerto, o que é
erro de texto, coisas que não teriam sentido se colocar agora em votação,
dispositivos relevantes que foram aprovadas, costuradas por maioria, não podem,
em hipótese nenhuma voltar à discussão. É um apelo que a Bancada do PT faz para
terminarmos os nossos trabalhos, ainda, dentro dos prazos estabelecidos pela
Constituição Federal. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT
- Sr. Presidente, cedo 5 minutos do meu tempo para o Deputado José Cicote e
cinco minutos para o Deputado Expedito Soares.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa que o nobre Deputado Expedito pode receber o
tempo de V. Exa., mas o nobre Deputado José Cicote não pode porque já falou
contra.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT -
Sr. Presidente, então cedo 5 minutos do meu tempo ao nobre Deputado Expedito
Soares e 5 minutos ao nobre Deputado Lucas Buzato.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado José Mentor, o
nobre Deputado Expedito Soares, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. EXPEDITO SOARES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que se não houver um
entendimento entre as bancadas, levando em consideração o trabalho de todos até
agora - inclusive dos assessores, do movimento popular organizado e dos
Deputados - as seguintes emendas cairão por terra: questão da participação
popular, que inclusive está assegurada na Constituição Federal; a questão da
proibição da caça, a saúde do trabalhador, a questão da cobrança de ICMS para
as rádios e televisão, estes grandes instrumentos de comunicação de massa e a
emenda que trata da despoluição da represa Billings.
Quero aqui lembrar, sob a intermediação do Deputado Barros Munhoz, um
aspecto que os membros desta Casa apresentaram e que nós do PT aprendemos
admirar: a forma mediadora e séria como se trabalhou na Comissão de
Sistematização, a amabilidade, o gesto carinhoso e educado que tinha o
vice-líder do PMDB, Deputado Edinho Araújo, na Comissão Temática da qual
participei. S.Exa. chegava com toda sutileza e buscava um entendimento. Assim
era o deputado Waldyr Trigo, do PSDB, quando discutia a emenda que para ele e
para esta Casa tem muita importância. Todos nos entendíamos e chegávamos a um
consenso. Mas, de repente, mudou. O quadro está catastrófico. Por isso nos
preocupamos. A partir do dispositivo regimental que se adota, da votação por
minoria, para tirar panes do texto, sabem V.Exas. o que pode acontecer?
Privilegiar os Deputados faltosos nesta Casa. Assim como falei da grandeza de
alguns, é necessário também responsabilizar outros que aqui dentro muito pouco
fizeram. Lamentamos profundamente. Há alguns Deputados que faltam muito às sessões.
Temos que dizer isto na hora certa porque estes parlamentares pouco
contribuíram com o nosso trabalho. Queremos alertar V.Exas. que não podemos
voltar para a nossa cidade de origem - os Deputados do Interior - com a
sensação de sermos inúteis.
Vejam V. Exas. que somos sete Deputados da Região do Grande ABC. Se
suprimirmos duas emendas ficará uma sensação de vazio, de frustração por todo
esse tempo de trabalho. Alguns capítulos ainda garantem avanços importantes
para a sociedade como um todo, mas para aquela grande região de milhares de
trabalhadores não se aproveita nada.
Sr. Presidente, para concluir, lembro a V.Exas. de que estamos aqui
pedindo que haja bom senso, para o interesse de todos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Por cessão de tempo do nobre Deputado José Mentor, tem a palavra o
nobre Deputado Lucas Buzato.
O SR. LUCAS BUZATO - PT
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de ter o prazer de dar um aparte ao
nobre Deputado Archimedes Lammoglia.
O SR. ARCHIMEDES LAMMOGLIA - PTB - Agradeço ao nobre Deputado, apesar de que o meu aparte seria dado ao
autor da emenda. Mas, lamentavelmente, não tive oportunidade de fazê-lo.
Gostaria de dizer que não sou covarde nem demagogo, mas votei, em
primeiro turno, favorável à questão da Billings, mas com a condição de rever
minha posição no 2º turno. Agora votarei contra, porque quem apresentou a
emenda não conhece bem a condição do Rio Tietê em toda a sua extensão.
No entanto, todos os Deputados devem ter conhecimento de que, se a
emenda da Billings for aprovada, um quinto dos municípios de São Paulo, isto é,
132 municípios do Estado de São Paulo sofrerão as conseqüências da poluição.
Portanto, votarei contra a emenda nesta oportunidade.
O SR. LUCAS BUZATO - PT
- Nobre Deputado, gostaria de fazer uma pergunta a V. Excelência: todo o rio
caminha para o mar. O Tietê caminha pata o Rio Paraná, que acaba chegando no
mar...
O SR. ARCHIMEDES LAMMOGLIA - PTB - O Rio Tietê não caminha para o mar. Ele formará a Bacia do Prata, de
água doce, e é o único rio no mundo, talvez, que foge do mar. Nasce na Serra do
Mar, em Salesópolis, atravessa em diagonal o Estado de São Paulo e foge do mar.
Desemboca no Rio Paraná que, juntamente com os Rios Uruguai e Paraguai formarão
a Bacia do Prata, de água doce. Portanto, o Rio Tietê não desemboca no mar.
O SR. LUCAS BUZATO - PT
- Portanto, ele desemboca no Rio Paraná que desemboca na Bacia do Prata, que
desemboca no mar.
Nobre Deputado, faço a seguinte pergunta: a única saída da água da
Billings ou é pela evaporação ou é pelas torneiras da cidade de São Paulo. Não
tem jeito de sair por outro lugar.
O SR. ARCHIMEDES LAMMOGLIA - PTB - Mas os 132 municípios não podem sofrer o problema da Billings.
O SR. LUCAS BUZATO - PT
- Para encerrar, gostaria de dizer que realmente há uma divergência geográfica
entre este Deputado e o nobre Deputado Archimedes Lammoglia. Apesar do Rio
Tietê não correr em direção ao mar, de qualquer forma suas águas acabam
chegando ao mar.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, a Presidência encerra
a discussão.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB
- Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças com assento nesta Casa,
solicito a suspensão da presente sessão por 15 minutos, para ultimar o roteiro
de votação do Projeto de Constituição em segundo turno.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo acordo de Lideranças, a Presidência suspende a presente
sessão por 15 minutos. Está suspensa a presente sessão.
- Suspensa às 21 horas e
37 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 28 minutos, sob a Presidência do
Sr. Tonico Ramos.
O SR. JOSÉ CICOTE - PT
- Sr. Presidente, tendo dois requerimentos a fazer a V. Excelência.
Primeiramente requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e
trinta minutos; em segundo lugar, havendo acordo de lideranças requeiro a
suspensão dos trabalhos por 30 minutos, a fim de ser concluído o roteiro de
votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação a prorrogação dos trabalhos por
2 horas e 30 minutos, requerida pelo nobre Deputado José Cicote. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Havendo acordo de lideranças a Presidência vai suspender a sessão por
mais 30 minutos, até as 22 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 22 horas, a
sessão - é reaberta às 22 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Luiz
Lauro.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN - PMDB - Sr. Presidente, face ao acordo de Lideranças solicito a suspensão
dos nossos trabalhos por mais 25 minutos.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ LAURO - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as Lideranças, esta Presidência
defere o pedido e suspende a sessão por mais 25 minutos. Está suspensa a
sessão.
- Suspensa às 22 horas e
33 minutos, a sessão è reaberta às 22 horas e 56 minutos, sob a Presidência do
Sr. Jorge Tadeu Mudalen.
O SR. WALDEMAR CHUBACI - PSDB - Sr. Presidente, tendo havido acordo de lideranças, solicito a
suspensão dos nossos trabalhos por 25 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JORGE TADEU MUDALEN - PMDB - Face ao acordo de lideranças, esta
Presidência vai suspender a sessão por mais 25 minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 22 horas e
57 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 25 minutos, sob a Presidência do
Sr. Jorge Tadeu Mudalen.
O SR. ARY KARA - PMDB
- Sr. Presidente, de acordo com as Lideranças dos diversos partidos que compõem
esta Assembléia, pedimos a suspensão dos nossos trabalhos por mais 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JORGE TADEU MUDALEN - PMDB - Tendo havido acordo entre as Lideranças,
esta Presidência vai suspender a sessão por 20 minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 23 horas e
26 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 50 minutos, sob a Presidência do
Sr. Jorge Tadeu Mudalen.
O SR. RUBENS LARA - PMDB
- Sr. Presidente, estando as Lideranças em entendimento quanto ao roteiro de
votação a ser apreciado, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 30
minutos
O SR. PRESIDENTE - JORGE TADEU MUDALEN - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as Lideranças esta Presidência suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 23 horas e
51 minutos, a sessão é reaberta às 24 horas e 51 minutos, sob a Presidência do
Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, nos termos do art. 6o, da Resolução 668, de 28 de
abril de 1989, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se
hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser
apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto
de Constituição do Estado.
Srs. Deputados, nos termos do art. 6.º, da Resolução 668, de 28 de
abril 1989, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje
às 10 horas com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Discussão e votação, em 2o turno, do Projeto de Constituição do Estado.
O SR. EDINHO ARAUJO - PMDB - Sr Presidente, V. Exa. acaba de convocar a segunda sessão
extraordinária do dia para as 2 horas. Indago de V. Exa. se, caso todas as lideranças
concordassem, seria possível realizarmos uma sessão logo em seguida à presente
sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa a V. Exa. que o intervalo de 1 hora é
regimental.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que coloque em votação o
requerimento, fruto dos entendimentos feitos entre as Lideranças partidárias
sobre o roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência faz uma retificação. A discussão já foi encerrada e devemos
iniciar a votação. Não foi iniciado ainda o processo de votação. (Pausa.)
Votação em 2o turno do Projeto de Constituição.
Sobre a mesa requerimento subscrito por todas as Lideranças,
estabelecendo o método de votação do Projeto:
“Senhor Presidente
As Lideranças do PMDB, PTB, PFL, PSDB, PT, PDS, PDT, PL, PDC e PRN
requerem que a votação do Projeto de Constituição, em 2° turno, se realize da
forma como segue:
I) Projeto de Constituição, salvo partes destacadas.
(Aprovado.)
II) Partes Destacadas:
A) Englobadamente
1) Art. 28,
parágrafo único, expressão: "Conflitante";
2) Art. 34, inciso VI, expressão: "supranacionais";
3) Art. 34, §3º ;
4) Art. 67,
expressão: "exclusivo";
5) Art. 68,
"caput";
6) Art. 75, parágrafo único, expressão: "comum";
7) Art. 85, expressão: "e a eles são asseguradas as";
8) Art. 95, § 3º, expressão: "eficácia, eficiência";
9) Art. 110, expressão: "... e Municípios.
10) Art. 119, inciso
XXIX;
11) Art. 151, expressão: "são unidades da Federação
Brasileira";
12) Art. 158, expressão: "eficácia, eficiência";
13) Art. 171;
14) Art. 172;
15) Art. 174;
15A) Art. 176, § 2º,
item 10;
15B) Art. 176, § 1º,
item 2;
16) Art. 187, "caput", expressão: "na forma do seu
Regimento Interno";
17) Art. 189;
18) Art. 200;
20) Art. 204;
21) Art. 206, expressão: "através dos órgãos competentes";
22) Art. 212, inciso V, expressão: "sistemática e
amplamente";
23) Art. 228, expressão: "manterá atualizado plano estadual de
recursos hídricos";
24) Art. 232, expressão: "essenciais";
25) Art. 253, "caput", expressão: "meio";
26) Art. 254, expressão: "manutenção";
27) Art. 258, "caput" e parágrafo único, expressão:
"privadas";
28) Art. 274, expressão: "progressivamente";
29) Art. 274, § 2º, expressão: "faixa da";
30) Art. 286, incisos II e VI;
31) Art. 291;
31A) Art. 307 § 1º;
32) Art. 311;
33) Art. 318;
34) Art. 7. ° das Disposições Transitórias, expressão:
"adicional" anterior à expressão da sexta parte;
34A) Art. 29 das Disposições Transitórias;
35) Art. 61 das Disposições Transitórias.
- Rejeitadas as partes destacadas.
B) Destacadamente
36) Art. 2º - Rejeitado.
37) Art. 11, § 2º, item 2 - Aprovado.
38) Art. 11, § 2º,
item 3 - Retirado.
39) Art. 15, § 8. ° - Rejeitado.
40) Art. 20, inciso VI, expressão "e definição de atribuições...e
dos órgãos públicos estaduais" - Aprovada.
41) Art. 21, inciso IV, expressão "do País ou" - Aprovada.
42) Art. 21, inciso XII, expressão "em escrutínio secreto" -
Retirado.
43) Art. 21, inciso XVIII - Aprovado.
44) Art. 21, inciso XX, expressão "a serem celebrados pelo Governo
do Estado com os Governos Federal, Estaduais ou Municipais, entidades de
direito público ou privado ou particulares" - Rejeitado.
45) Art. 25, § 1º, item 1 - Rejeitado.
46) Art. 25, § 2º, item 2, expressão "Estruturação e atribuições e
órgãos da administração pública" - Aprovada.
46) Art. 25, § 3º, itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
47) Art. 29, § 1º, expressão "... dentro de 48 (quarenta e oito)
horas" - Retirado.
48) Art. 32 - Aprovado.
49) Art. 42, §§ 1º e 2º - Aprovados.
50) Art. 47, parágrafo único - Rejeitado.
51) Art. 48, inciso XII expressão "por decreto" - Aprovada.
52) Art. 50, "caput", §§ 1º e 2º - Aprovado.
53) Art. 55 - Rejeitado.
54) Art. 56, incisos III e VII - Aprovado.
55) Art. 60, expressão "e da Justiça Militar" - Retirado.
56) Art. 63, parágrafo único, expressão "na forma do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça" - Aprovada.
57) Art. 65, expressão "e de Justiça Militar" - Retirado.
58) Art. 65, § 1º, expressão "e de Justiça Militar" -
Retirado.
59) Art. 76, inciso II, expressão "e de Justiça Militar... e os
Juízes Auditores da Justiça Militar" - Retirado.
60) Art. 76, inciso IV, expressão "ressalvada a competência do
Tribunal de Justiça Militar, nos processos cujos recursos forem de sua
competência” - Retirado.
61) Arts. 82, 83 e 84 - Aprovados.
62) Art. 92, expressão "no âmbito de seu interesse" -
Aprovada.
63) Art. 92, inciso V, expressão "demonstrando seu interesse
jurídico no caso" - Aprovada.
64) Art. 94, § 2º - Retirado.
65) Art. 100, inciso II, expressão "deliberar sobre" -
Aprovada.
66) Art. 102, incisos VI e VII - Rejeitados.
67) Art. 103, "caput", expressão "jurídica e" -
Aprovada.
68) Art. 107 - Rejeitado.
69) Art. 119, inciso XXI, expressão "transformação, fusão, cisão,
incorporação, privatização" - Aprovada.
70) Art. 119, inciso XXIII, expressão "de um Diretor Representante
e" - Retirada.
71) Art. 119, § 4º -
Rejeitado.
72) Art. 119, § 5. ° - Rejeitado.
73) Art. 127 - Rejeitado.
74) - Art. 127, "caput", expressão "ou permissão" -
Prejudicada.
Obs.: Aprovado o "caput", passar-se-á à votação da expressão,
cujo comando será Rejeitada.
75) Art. 131, § 6. ° - Aprovado.
76) Art. 137, expressão "... estáveis... hipótese em que os
diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente segundo
critérios estabelecidos em lei" - Aprovada.
77) Art. 137, expressão "estáveis" - Prejudicada.
Obs.: Rejeitada a expressão do item anterior, passar-se-á à votação da
expressão destacada neste item.
78) Art. 138 - Aprovado
79) Art. 141 - Rejeitado.
80) Art. 142 - Aprovado.
81) Art. 143 - Rejeitado.
82) Art. 145, § 3º - Aprovado.
83) Art. 148, §§ 3º e 4º - Aprovado.
84) Art. 152, "caput", expressão “... estadual...
estadual...” parágrafo único, expressão “...estadual" - Rejeitadas.
85) Art. 153, "caput" §§ 1º e 2º - Retirados.
86) Art. 159, "caput" e parágrafo único - Aprovados.
87) Art. 160, § 2º - Rejeitado.
88) Art. 161, §§ 1º, 2º e 3.° - Retirados.
89) Art. 161, § 1º, expressão "significativa conurbação -
Prejudicada. Obs.: Se aprovado o item anterior passar-se-á à votação desse item
para ser rejeitado.
90) Art. 169,
"caput" - Rejeitado.
91) Art. 176, § 4º - Aprovado.
92) Art. 176, § 4º, expressão "sons e " - Aprovada. Obs.: Rejeitado o item
anterior, este ficará prejudicado.
93) - Retirado.
94) Art. 178, § 2º - Aprovado.
94) Art. 179 - Aprovado.
95) Art. 179, parágrafo único - Prejudicado. Obs.: Rejeitado o item
anterior, passar-se-á à votação do par único do art. 179 para ser aprovado.
96) Art. 180 - Rejeitado.
97) Art. 182, expressão
"dos órgãos da administração direta, das autarquias, das empresas
públicas, das sociedades de economia mista e das fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público" - Rejeitada.
98) Art. 184 - Aprovado.
99) Art. 186, § 3º expressão "e apreciados pela Assembléia Legislativa" -
Aprovada
100) Art. 192, - Aprovado.
101) Art. 192, parágrafo único - Rejeitado. Obs.: Se rejeitado o item
anterior, este estará prejudicado.
102) Art. 193 - Aprovado.
103) Art. 194, § 4º - Rejeitado.
104) Art. 198 - Rejeitado.
105) Art. 199, inciso IX - Aprovado.
106) Art. 199, inciso X - Aprovado.
107) Art. 199, § 2º - Aprovado.
108) Art. 205 - Rejeitado.
109) Art. 207 - Rejeitado.
110) Art. 207, expressão "de modo favorecido" - Prejudicada.
Obs.: Se aprovado o item anterior, passar-se-á à votação deste item para ser
rejeitado.
111) Art. 209 - Aprovado.
112) Art. 209, expressão "por ônibus" - Aprovada. Obs.: -
este item será prejudicado se rejeitado o anterior.
112) Art. 210, expressão "observados os princípios e normas da
Constituição Federal, com o fim de assegurar a sadia qualidade de vida" - Rejeitada.
113) Art. 212, inciso VI, expressão "sistematicamente...
coletiva" - Rejeitada.
114) Art. 212, inciso XI - Rejeitado.
115) Art. 212, inciso XIV - Aprovado.
116) Art. 212, inciso XIV, expressão "a restrição" -
Aprovada. Obs. - Rejeitado o item anterior, estará prejudicada a votação deste
item.
118) Art. 214 – Rejeitado.
119) Art. 214, "caput", expressão "... e renovação...
obrigatoriamente... serviço a ser prestado e o "... - Prejudicada. Obs.: -
Aprovado o item anterior passar-se-á à votação da expressão destacada neste
item, para ser rejeitada.
120) Art. 214, § 1º, expressão "graves" - Rejeitada. Obs.: -
Se aprovado o item 118, passar-se-á à votação da expressão destacada neste
item.
121) Art. 214, § 2º - Prejudicado. Obs. - Aprovado o item 118, passar-se-á
à votação do § destacado neste item.
122) Art. 222, - Rejeitado.
123) Art. 223 - Rejeitado.
124) Art. 224, expressão, "e municipais" - Rejeitada.
125) Art. 225 - Rejeitado.
126) Art. 225, parágrafo único - Prejudicado. Obs. - Se aprovado o item
anterior, passar-se-á à votação do parágrafo destacado neste item.
127) Art. 226 - Rejeitado.
128) Art. 227 - Aprovado.
129) Art. 227, expressão “sob qualquer pretexto" - Aprovada. Obs.
- Rejeitado o item anterior ficará prejudicada a expressão destacada neste
item.
130) Nos arts. 230, 256, "caput", 263, "caput",
274, "caput”, 287 295 e 296 a expressão "estadual" - Rejeitada.
131) Art. 236, - parágrafo único - Rejeitado.
132) Art. 237, inciso VI - Rejeitado.
133) Art. 238 - Rejeitado.
134) Art. 239, expressão instituirá o sistema estadual de saneamento e
“- Rejeitada.
135) Art. 239, inciso IV - Rejeitado.
136) Art 239, parágrafo único - Rejeitado.
138) Art 244, § 3º - Aprovado.
139) Art. 247, inciso III - Aprovado.
140) Art. 253, § 3º - Aprovado.
141) Art. 253, §4º - Aprovado.
142) Art. 264, expressão podendo também manter e expandir o
atendimento, em creches às crianças de 0 a 4 anos de idade – Rejeitado.
143) Art. 266, parágrafo único - Rejeitado.
144) Art. 279 - Rejeitado.
145) Art. 284 - Rejeitado.
146) Art. 284, expressão: "municipal" - Prejudicada. Se
aprovado o item anterior, passar-se-á à votação desse item para ser rejeitado.
147) Art. 290 - Rejeitado.
148) Art. 292 - Rejeitado.
149) Art. 297, § 3º - Rejeitado.
151) Art. 299 - Rejeitado.
152) Art. 301, parágrafo único, expressão: "excluída parcela de
transferência aos municípios, de acordo com o artigo 158, inciso IV, da
instituição Federal - Aprovada.
154) Art. 308 - Aprovado.
155) Art. 312 - Rejeitado.
156) Art. 322 - Aprovado.
157) Art. 326 -Rejeitado.
158) Art. 326, parágrafo único - Prejudicado. Se for aprovado o item
anterior, passar-se-á à votação desse item para rejeitado.
159) Art. 329, expressão: "créditos" - Rejeitada.
Disposições Transitórias
l) Art. 8º, § 4º - Aprovado.
2) Art. 8°, § 5º - Aprovado.
3) Art. 14, parágrafo único - Rejeitado.
4) Art. 15, expressão: "esteja" - Aprovada.
5) Art. 20, expressão: "que tenham sido punidos ou demitidos até a
data da promulgação desta Constituição'' - Rejeitada.
6) Art. 21, § 1º - Aprovado.
7) Art. 25 - Rejeitado.
(*) 8) Art. 29 - Rejeitado.
9) Art. 30 - Aprovado.
10) Art. 31 - Aprovado.
11) Art. 32 - Aprovado.
12) Art. 33 - Aprovado.
13) Art. 36 - Rejeitado.
14) Art. 43, expressão: "acidentes e" - Rejeitada.
(*) Suprimido.
15) Art. 47 - Retirado.
16) Art. 47, § 2º - Rejeitado.
17) Art. 49 - Aprovado.
18) Art. 53, expressão: “no prazo de até 3 anos... pendentes
19) Art. 59 - Aprovado.
20) Art. 60 - Aprovado. O Se for rejeitado o art. 60, ficará
prejudicada a votação das expressões do “caput" e § 1º (itens 21, 22 e
23).
21) Art. 60, "caput", expressão: "no prazo de 3 anos a
contar da promulgação desta Constituição'' - Aprovada.
22) Art. 60, "caput'', expressão "o bombeamento de águas
servidas, dejetos e outras" - Aprovada.
23) Art. 60, § 1º - Aprovado.
Sala das Sessões, l.° de outubro de 1989.
aa) Aloysio Nunes
Ferreira, Marcelino Romano Machado, Fernando Silveira, Valdemar Corauci
Sobrinho, Clara, Ant, Néfi Tales, Vanderlei Macris, Antônio Calixto, Eduardo
Bittencourt, Oswaldo Bettio.”
A Presidência vai
submeter a votos o requerimento referido a todas as Lideranças e que é
subscrito e de conhecimento de todas as Lideranças.
Item I) - Em votação o Projeto de Constituição, salvo partes
destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Palmas.)
Item II) - Em votação. Partes destacadas - A) Englobadamente: art. 28,
parágrafo único, expressão: "conflitante"; art. 34, § 3o; art. 67,
expressão: "exclusivo"; art. 68, "caput"; art. 75,
parágrafo único, expressão: "comum"; art. 85, expressão, "e a
eles são asseguradas as"; art. 95, § 3.°, expressão: "eficácia,
eficiência"; art. 110, expressão: "...e Municípios..."; art.
119, inciso XXIX; art. 151, expressão: "são unidades da Federação
Brasileira"; art. 158, expressão: "eficácia, eficiência"; art.
171; art. 172; art. 174; art. 176, § 1º, item 2; art. 176, § 2°, item 10; art.
187, "caput", expressão: “na forma do seu Regimento Interno”; art.
189; art. 200; art. 204; art. 206, expressão: "através dos órgãos competentes";
art. 212, inciso V, expressão: “sistemática e amplamente”; art. 228, expressão:
"manterá atualizado plano estadual de recursos hídricos"; art. 232,
expressão: "essenciais"; art. 253, "caput", expressão:
"meio"; art. 254, expressão: "manutenção"; art. 258,
"caput" e parágrafo único, expressão: "privadas"; art. 274,
expressão: "progressivamente"; art. 274, § 2º, expressão: "faixa
da"; art. 286, incisos II e VI; art. 291; art. 307 § 1º; art. 311; art.
318; art. 7.° das Disposições Transitórias, expressão: "adicional"
anterior à expressão da "sexta parte"; art. 29 das Disposições
Transitórias; art. 61 das Disposições Transitórias. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo - conforme cópia anexa que a Presidência leu - permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as partes destacadas.
Esgotado o tempo
da sessão, antes de encerrá-la esta Presidência desconvoca a sessão
extraordinária convocada para as 2 horas e confirma a sessão convocada para as
10 horas de amanhã. Está encerrada a sessão.
- Encerra-se a sessão à 1
hora e 4 minutos.