2
de outubro de 1989
31ª Sessão Extraordinária do Poder Constituinte
Presidência:
TONICO RAMOS
Secretários:
NABI CHEDID e VICENTE BOTTA
RESUMO
1 - Presidente
Tonico Ramos - Abre a sessão.
2 - José Mentor - Requer a suspensão da sessão por 30min.
3 - Presidente Tonico Ramos - Defere o pedido e suspende a as 10h23min,
reabrindo-a às 10h55min. Lê comunicação do Presidente da Comissão de
Sistematização, Deputado Barros Munhoz, referente à decisão daquele órgão
técnico a respeito do recurso oferecido contra a decisão da Presidência em
questão de ordem formulada pela Bancada do PT. Anuncia a votação, em 2º turno,
do Projeto de Constituição Estadual. Põe em votação e declara rejeitado o art.
2.
4 - José Mentor - Comunica que a Bancada do PT votará contrariamente ao
artigo.
5 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o
parágrafo 2º do art. 11.
6 - José Mentor - Registra o voto contrário da Bancada do PT.
7 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo
8.° do art. 15.
8 - Hatiro Shimomoto - Registra o voto contrário da Bancada do PDS.
9 - Campos Machado - Comunica que a Bancada do PTB volta favoravelmente
ao artigo.
10 - José Mentor - Requer verificação de votação.
11 - Presidente Tonico Ramos - Acolhem o pedido e determina que se
proceda à chamada. Anuncia o resultado, que adia a votação do parágrafo 8° do
art. 15. Anuncia a votação de expressão constante do inciso VI do art. 20.
12 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB encaminha a
votação.
13 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a
expressão constante do inciso VIU do art. 20.
14 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer verificação de votação.
15 - Presidente Tonico Ramos - Acolhem o pedido e determina se proceda à chamada. Anuncia o resultado,
que dá por recitada a expressão destacada constante do inciso VI do art. 20.
Anuncia votação da expressão "do País ou", constante do inciso IV do
art. 21.
16 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a
votação.
17 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara recitada
expressão destacada constante do inciso IV do art. 21.
18 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
19 - José Mentor - Comunica o voto favorável da Bancada do
20 - Marcelino Romano Machado - Registra o voto favorável da Bancada do
PDS.
21 - Eduardo Bittencourt - Registra o voto favorável da Bancada do PL.
22 - Antônio Calixto - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
23 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do inciso XVIII do
art. 21.
24 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a
votação.
25 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o
inciso XVIII do art. 21.
26 - José Mentor - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
27 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada
expressão destacada constante do inciso XX do art. 21.
28 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
29 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do item 1º do
parágrafo 1º do art. 25.
30 - Barros Munhoz - Comunica o voto contrário da Bancada do PTB.
31 - Guiomar de Mello - Registra a posição da Bancada do PSDB.
32 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o
item 1 do parágrafo 1º do art. 25.
33 - Vanderlei Macris - Solicita verificação de votação.
34 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina se proceda à chamada. Anuncia o resultado,
que dá por provado o item 1 do parágrafo 1º do art. 25. Lê, põe em votação e
declara aprovado requerimento propondo a não realização da sessão ordinária de
hoje, a fim de que às l4h se realize sessão extraordinária do Poder
Constituinte. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, a
ter início às l4h. Anuncia a votação de expressão destacada constante do item 2
do parágrafo 2º do artigo 25.
35 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a
votação.
36 - Expedito Soares - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
37 - Barros Munhoz - Em nome do PTB, encaminha a votação.
38 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada
expressão destacada constante do item 2 do parágrafo 2º do art. 25.
39 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer verificação de votação.
40 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada. Anuncia o resultado, que dá por rejeitada a expressão
destacada. Anuncia a votação dos itens 1, 2, 3,4, 5 e 6 do parágrafo 3º do art.
25.
41 - Vanderlei Macris - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a
votação.
42 - Erasmo Dias - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
43 - Nabi Chedid - Requer a prorrogação dos trabalhos por cinco
minutos.
44 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por cinco minutos. Anuncia e homenageia a presença de
ex-Presidentes da Casa, que irão participar do ato da instalação do Conselho de
Presidentes, criado pelo Ato da Mesa nº 39/89. Lembra os Srs. Deputados da
realização de sessão extraordinária hoje, às l4h.
45 - Antônio Calixto - Saúda os ex-Presidentes. Encaminha, por escrito,
o posicionamento da Bancada do PDT com relação à iniciativa popular.
46 - Presidente Tonico Ramos - Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal declaro aberta a sessão. Sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2° Secretário para proceder
a leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VICENTE BOTTA – PTB - Procede à leitura da Ata da sessão
anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. JOSÉ MENTOR - PT
- Sr. Presidente, tendo em vista acordo de Lideranças presentes no plenário,
requeiro a suspensão da presente e sessão por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez havendo acordo, a Presidência vai suspender a sessão por 30
minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa ás 10 horas e
23 minutos a sessão é reaberta às 10 hora e 53 minutos, sob a Presidência do
Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados a Presidência passa a ler o seguinte ofício recebido:
"Srs. Deputados, na qualidade de Presidente da Comissão de Sistematização
dirijo-me a V. Exa. para comunicar-lhe que, nos termos do parágrafo 3.°, do
art. 37, do Regimento Interno do Poder Constituinte, este órgão técnico
manifestou-se por 27 votos a 6 contrariamente ao recurso oferecido contra a
decisão da Presidência desta Casa cm questão de ordem suscitada pela Bancada do
PT, com respeito à votação em 2º turno do Projeto de Constituição pelas próprias
razões das folhas 7 e 8, bem como daquelas aduzidas na contra-argumentação das
folhas 4 e 6. Sendo o que me cumpria para o momento, aproveito a oportunidade
para renovar a V. Exa. os meus protestos de estima e consideração." Assina o nobre Deputado Barros Munhoz,
datado do dia 1º de outubro de 1989 dirigido a esta Presidência.
Nessas condições, fica mantida a decisão da Presidência, nos termos do
Regimento Interno.
A Presidência vai colocar em votação o item 36 da pág. 3. Em votação o
art. 2. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Rejeitado.
O SR. JOSÉ MENTOR – PT
- Sr. Presidente, a Bancada do PT votará contrariamente ao artigo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 37. Em votação o art. 11, parágrafo 2º, item 2. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT
- Sr. Presidente, a Bancada do PT votará contrariamente ao artigo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa aos Srs.
Deputados que o art. 11 do item 38, do parágrafo 2º item 3 foi retirado.
Srs. Deputados Constituintes, item 39. Art. 15, parágrafo 8. °. Em
votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o art. 15,
parágrafo 8. ° queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Sr. Presidente, a Bancada do PDS votará contrariamente, já que somos
pela aprovação do parágrafo 5º, art. 8.°.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto favorável a esse artigo.
O SR. JOSÉ MENTOR – PT
- Sr. Presidente, havendo um acordo de Lideranças com relação à mudança do
comando, retiro o meu pedido de verificação de votação.
O SR. LUIZ MÁXIMO - PSDB
- Para uma questão de ordem - Sr. Presidente, de conformidade com o comando, V.
Exa. deu como rejeitado o art. 15, § 8.°. Em virtude do resultado da votação, o
nobre Deputado José Mentor pediu a verificação de votação. Nesta altura, mudar
o comando de votação acredito que seria rescindir a própria decisão de V.
Excelência.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa ao nobre Deputado Luiz Máximo que foi
rejeitado o art. 15, § 8. °, e que o nobre Deputado José Mentor fez um pedido
de verificação de votação.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PSDB - Para uma questão de
ordem - Sr. Presidente, apenas
para informar a V. Exa. que ontem, ao final da noite, quando iniciamos o
processo de votação e alguns acordos ainda foram feitos, para que alguns
destaques fossem retirados, solicitamos a retirada deste destaque - e
provavelmente por algum engano ele se manteve dentro da relação - através de um
entendimento que tivemos com o nobre Deputado José Mentor, do qual participou o
nobre Deputado Maurício Najar e outros Deputados de nossa Bancada.
É por isso que, se o destaque for mantido, acredito que V. Exa. deveria
tomar uma providência no sentido de que ele fosse retirado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A providência da Presidência é manter a votação já realizada, que
deu como rejeitado o art. 15, §8.°.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT
- Sr. Presidente, mantenho o meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - É regimental. Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a
Presidência na votação ora requerida. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
responderão "sim"; os que forem contrários responderão
"não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados Constituintes;
29 responderam "sim", 25 "não" e este Deputado na
Presidência, resultado que adia a votação do art. 15, § 8. °.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 3, item
40. Em votação o art. 20, inciso VI, expressão "c definição de
atribuições... e dos órgãos públicos estaduais".
O SR. ALOYSIO NUNES
FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do
orador - Senhor Presidente e Srs.
Deputados estou propondo a rejeição das expressões contidas no art. 20, inciso
VI: "... e definição de atribuições, e dos órgãos públicos estaduais."
O nosso objetivo é que esse inciso VI, do art. 20, que discrimina as
competências legislativas da Assembléia tenha idêntica redação àquele em que a
Constituição Federal trata de matéria correlata.
Suprimidas essas
expressões ficaria de competência legislativa da
Assembléia a criação e
extinção de secretarias de Estado. Creio que manter como
competência
legislativa da Assembléia a definição de
atribuições de secretarias seria uma
invasão do Poder Legislativo numa esfera própria da
ação do Poder Executivo. A
Assembléia define atribuições de todos os cargos
que crie - e cargo é um
conjunto de atribuições, no momento da sua
criação. Essas são definidas por
lei. Uma eventual mudança de atribuição de uma
secretaria de Estado, ou seja,
atribuir à execução de um determinado programa de
Governo que hoje está com uma
secretaria à outra secretaria de Estado me parece uma
providência meramente
administrativa e que se contém dentro da esfera própria
da administração e,
portanto, da esfera privativa do Poder Executivo. A expressão
"órgãos
públicos estaduais" também me parece colocada em demasia
nesse artigo. Em
primeiro lugar, a expressão é vaga. O que são
órgãos públicos estaduais? Não há
uma definição jurídica precisa do que sejam
órgãos públicos estaduais. Lembro
também que o texto do Projeto, já aprovado em segundo
turno, atribui
competência à Assembléia para a
criação por lei de empresas públicas,
sociedades de economia mista, autarquias, fundações, de
modo que essa garantia
de que o Poder Legislativo se manifestará através de lei
específica para a
criação dos entes da administração
descentralizada e autárquica, já estão
garantidas em outro dispositivo aprovado neste segundo turno.
Logo, considero importante a supressão dessas definições, dando a
redação ao inciso VI, do art. 20, semelhante à da Constituição Federal, que
atribui ao Congresso Nacional a competência para legislar sobre a criação e
extinção de ministérios.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 20,
inciso VI, expressão "e definição de atribuições e de órgãos públicos
estaduais" permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS -
PMDB - O pedido de V.
Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para procederem à chamada de
verificação de votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis responderão
"sim" e os que forem contrários responderão "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 57 Srs. Deputados, 28
responderam "sim", 28 responderam "não"; este Deputado na
Presidência vou "não", resultado que rejeita o art. 20, inciso VI,
expressão "definição e atribuição".
A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág. 3,
item 41. Em votação o art. 21, inciso IV, expressão "do País ou".
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, estamos propondo a rejeição da expressão "do
País ou" do inciso IV, art. 21, que diz: "Também é uma atribuição da
Assembléia dar posse ao Governador ou Vice-Governador eleitos e conceder
licença para ausentar-se do País ou do Estado, por mais de quinze dias."
Estamos propondo a supressão da expressão “do País ou“ para que fique “licença
para ausentar-se do Estado por mais de quinze dias“. Isso porque, desde o
início do processo constituinte, ninguém conseguiu explicar como é possível o
Governador ausentar-se do País sem se ausentar do Estado. Por isso estamos propondo
a supressão desta expressão, para dar inclusive a este dispositiva
constitucional idêntica redação àquela que tem o art. 45 da Constituição, já
aprovado: “O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da
Assembléia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze
dias, sob pena de perda do cargo.“
Não só a lógica, mas também a homogeneidade do texto recomendam a
supressão desta expressão. Faço, portanto, um apelo pela rejeição desta
expressão. Esta é a razão que me faz pedir a supressão. Não há nenhuma razão de
ordem política; o debate sobre a questão se deu sobre o prazo; as divergências
se manifestaram em torno da redação do parágrafo único do art. 45 e acabou
adotando se uma redação inspirada, se não me engano, numa emenda do nobre
Deputado Hatiro Shimomoto. De modo que acho que o bom senso recomenda a
rejeição da expressão.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo entendimento entre os líderes desta Casa,
solicito que V. Exa. Mude o comando de aprovado para rejeitado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência muda o comando
de aprovado para rejeitado. Item 41. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
com o art. 21, inciso IV expressão "do País ou", permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. Registre o voto favorável da
Bancada do PSDB.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT
- Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável da Bancada do
PT.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável da
Bancada do PDS.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do
Partido Liberal.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do
PDT.
O SR. VICENTE BOTTA - PTB
- Para questão de ordem - Sr. Presidente, verificando a folha de votação
anterior, no registro da anotação para a ata constatei que houve um engano, por
quanto o nobre Deputado Archimedes Lammoglia retificou se voto de
"não" para "sim", o que deu 29 votos "sim" e 28
"não", o que, evidentemente, traria o adiamento desta votação,
solicito desculpas ao Plenário por este equívoco que foi constatado pela
retificação do voto do Deputado Archimedes Lammoglia.
O SR. ALOYSIO
NUNES FERREIRA - PMDB - Para questão de ordem - Sr. Presidente, com todo respeito às
ponderações do nobre Deputado Vicente Botta acredito que uma vez anunciado o
resultado da votação e tendo passado para o item seguinte, a mudança da decisão
anunciada pelo Presidente na verificação de votação abriria um precedente
extremamente perigoso para os nossos trabalhos da Constituinte e isto com
relação a uma matéria que, afinal de contas, não é tão relevante. Creio que um
precedente criaria realmente uma insegurança que seria prejudicial para os
nossos trabalhos.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT
- Para questão de ordem - Sr. Presidente, tenho certeza que o
Deputado Aloysio Nunes, como advogado brilhante que é, reconhece quando se
materializa um erro. De fato, esta ponderação me parece ter sido colocada de
propósito. Acho que a retificação do Deputado Vicente Botta vem no sentido de
dar segurança à Casa e à própria Mesa no sentido de constatar o erro que houve
e retificar o mesmo.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Para questão de ordem - Sr. Presidente, nesta votação tem voto
vencido, mas entendo que o precedente criará uma situação ruim. Portanto, o
Partido Liberal apóia o encaminhamento e a questão de ordem do Deputado Aloysio
Nunes Ferreira.
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Para questão de ordem - Sr. Presidente, quero cumprimentar a Mesa
pela decisão. Ela é soberana e demonstrou grandeza exatamente por perceber o
erro. Portanto, eu acho que a verdade, mesmo que tarde, deve vir à tona porque
estamos aqui e confiamos na Mesa. Isto quer dizer que temos que ficar mais
atentos e fazer os devidos acompanhamentos. A Mesa está de parabéns.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Para questão de ordem - Sr. Presidente comungamos da posição do
nobre líder Aloysio Nunes Ferreira, porque será um precedente perigosíssimo
para a Casa se, depois de anunciado o resultado de uma verificação de votação,
por quaisquer razões, mesmo em questão de equívocos, a Mesa volte atrás nas
suas decisões. Então, não teremos, a partir daí, nenhuma segurança com relação
ao processo de votação. Se V.Exa. mandar fazer agora uma outra verificação de
votação pode ser até que os mesmos Deputados que votaram não estejam mais no
plenário. Isto não implica dizer que vamos ter uma repetição dos votos.
Conclamamos a V. Exa. para manter a votação anunciada, porque trará, sem dúvida
alguma, maior segurança ao processo de votação em plenário.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa que mantém a decisão adotada e informa aos
Srs. Deputados e Líderes de Bancadas que fará uma pausa após terminada a
votação, antes de colocar novo item em votação. Colocado o item seguinte cm
votação, a matéria anterior será considerada superada.
A Presidência informa que o item 42, da página 3 foi retirado.
Item 43 - A Presidência vai colocar em votação o art. 21, inciso XVIII.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, o art. 21, inciso XVIII, elenca entre as competências da
Assembléia: "proceder à tomada de contas do Governador do Estado quando
não apresentadas à Assembléia Legislativa, dentro de 60 dias após a abertura da
sessão legislativa".
Pedi destaque deste inciso porque não vejo viabilidade prática. Como é
possível à Assembléia proceder à tomada de contas do Governador, se o
Governador não prestou contas à Assembléia dentro do prazo determinado pela
Constituição. Não há contas a tomar se as contas não foram apresentadas.
Parece-me impossível a aplicação deste dispositivo. Mais ainda, Sr. Presidente,
a não prestação de contas pelo Sr. Governador implica não apenas, como lembra o
Deputado Luiz Furlan, em crime de responsabilidade, mas é um dos casos
elencados pela Constituição Federal de intervenção federal no Estado. O
princípio da prestação de contas é um dos princípios constitucionais, ou seja,
não pode ser descumprido pelo Governador, sob pena de intervenção federal no
Estado. Aí haverá um interventor que encaminhará as contas à Assembléia.
Dar à Assembléia a atribuição de tomar contas do Governador, se este
não apresentá-las para exame do nosso Poder, é colocar no texto constitucional
um dispositivo absolutamente inaplicável e absurdo. O absurdo se manifesta com
uma atenção mais atenta do dispositivo. Portanto, proponho a sua rejeição.
O SR. BARROS MUNHOZ – PTB - Sr. Presidente, entendo que a maioria das Bancadas é favorável à
rejeição deste inciso, razão pela qual proporia, se não houver manifestação em
contrário, a mudança do comando de aprovado para rejeitado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, uma vez havendo acordo entre as Bancadas, a
Presidência muda o comando de aprovado para rejeitado.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 21, inciso XVIII, permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. JOSÉ MENTOR – PT
- Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação o item 44, na pág. 3, art. 21,
inciso XX, expressão: "a serem celebrados pelo Governo do Estado com os
Governos Federal, Estaduais ou Municipais entidade de direito público ou
privado ou particulares"..
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 21,
inciso XX, Expressão: "a serem celebrados pelo Governo do Estado com os
Governos Federal, Estaduais e Municipais, entidades de direito público ou
privado ou particular" queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. VANDERLEI MACRIS – PSDB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do
Partido da Social-Democracia.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares pata a pág. 4,
item 45, art. 25, § 1º, item 1º. Em votação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, a matéria guarda intima correlação com aquela que
foi decidida ainda há pouco. Incluímos entre as competências legislativas da
Assembléia estas matérias que, no entender deste deputado, são matérias
tipicamente administrativas.
Agora no art. 25 trata-se de rejeitar estas expressões porque o Artigo
25 discrimina as matérias de iniciativa legislativa do Governador.
No entendimento de que estas matérias são administrativas e, portanto,
não são matérias a serem disciplinadas por lei levaria também a rejeição destas
expressões constantes do item 2, § 2º, art. 25. (Pausa.)
Sr. Presidente, eu me equivoquei. Não vi que estávamos no item 45 e eu
fiz o encaminhamento pelo item 46. Enganei-me.
O SR. JOSÉ MENTOR – PT
- Sr. Presidente, requeiro de V. Exa. a suspensão da sessão por um minuto para
resolvermos este problema.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo acordo entre as Lideranças a Presidência vai suspender a
sessão por um minuto. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 11 horas e
43 minutos a sessão é reaberta às 11 horas e 48 minutos, sob a Presidência do
Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência coloca em votação o art. 25, § 1º, item 1.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO – PDS - Sr. Presidente, o que se pretende suprimir é o inciso I com seu
parágrafo?
O SR. PRESIDENTE-TONICO RAMOS – PMDB - Item 45 - É o art. 25, parágrafo 1º, item 1.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO – PDS - Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB
- Para uma questão de ordem - Sr. Presidente, apenas com o intuito de
tentar trazer alguns esclarecimentos, porque está havendo um conflito, na
verdade, ao aprovar o art. 21, inciso III, há uma corrente de Deputados que
entende que já se definiu que é competência exclusiva da Assembléia.
Mantendo-se o texto do inciso I, do § 1º, do art. 25, vai se transferir essa competência para a lei, o que implicará na sanção do Governador. É este o ponto de conflito: os que entendem que a matéria deve ser exclusivamente de âmbito da Assembléia e os que entendem que a matéria deva ser objeto de lei, portanto sujeita à sanção do Governador. O PTB votará pela rejeição do dispositivo.
A SRA. GUIOMAR DE MELLO - PSDB - Para uma questão de
ordem - Sr. Presidente, o inciso
III, do art. 21, diz que é competência exclusiva da Assembléia dispor a
respeito, mas não a forma como ela vai dispor.
O item 1, do § 1º, que nós estamos votando agora, determina que isso
seja feito por lei, para que haja sanção do Sr. Governador, a fim de que
possamos estabelecer um sistema de freios e contrapesos. Se o Governador, para
criar cargos, precisa da manifestação da Assembléia, se o Judiciário também
precisa, a Assembléia para criar os seus próprios cargos precisa da sanção do
Sr. Governador.
Entende o PSDB que este assunto é importante, na medida em que criamos
um sistema de freios e contrapesos e de controle de um Poder pelo outro, a
respeito dos seus atos “interna corporis”.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo com o art. 25, § 1º, do item 1, permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. VANDERLEI MACRIS – PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para
auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados, 44 votaram
"sim"; 18 votaram "não" e este Deputado na Presidência,
resultado que aprova o art. 25, parágrafo 1º, item 1.
Esta Presidência
pede a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte:
“A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo propõe, nos termos do
art. 5o, parágrafo 2o,
da Resolução n° 668 de 28 de Abril de 1989 a
não realização da sessão ordinária
de Hoje, as 14 horas, a fim de nesse horário se realizar
sessão extraordinária
do Poder Constituinte. Assinam o Presidente Tonico Ramos; 1º
Secretário: Nabi
Abi Chedid; 2º Secretário: Vicente Botta.”
Em discussão. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Nos termos do
art. 6o da Resolução n° 668, de abril de 1989 convosco V. Exas. para uma sessão
extraordinária a realizar-se hoje, às 14 horas, com a finalidade de ser
apreciada a seguinte Ordem do Dia: Votação do Projeto de Constituição em 2º
turno.
A Presidência
chama a atenção dos Srs. Deputados para a pág. 4, item 46, art. 25, parágrafo
2º, item 2º, na expressão "estruturação e atribuições.... e órgãos da
administração pública''. Em votação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, proponho a supressão
dessas expressões porque entendo que criação e extinção de Secretarias são
feitas por lei, sem dúvida nenhuma. Mas estruturação de uma secretaria e
atribuições de uma secretaria, uma vez criados os cargos também por lei, é
matéria de competência tipicamente administrativa, que se contém dentro da
esfera própria da ação da administração do Governador. Por essa razão, a
Bancada do PMDB é pela rejeição.
O SR. EXPEDITO SOARES - PT - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
A Bancada do Partido dos Trabalhadores quer lembrar que no art. 20, inciso VI
constatou que apenas um voto decidiu a votação já feita nesse sentido. Queremos
reiterar que somos pela manutenção do texto, pois à medida em que o Poder cria
as secretarias nós entendemos que a definição das suas atribuições também deve
caber a esse mesmo Poder, que é o Poder Legislativo. Portanto, entendemos que
deve haver a manutenção do texto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiver de acordo com o art. 25,
Parágrafo 2º item 2º...
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB
- Para encaminhar a votação. Sem
revisão do orador - Sr.
Presidente, tendo em vista que a votação anterior já definiu a respeito, mesmo
tendo votado contrariamente à posição atual e diante dos argumentos do nobre
líder Aloysio Nunes Ferreira é indubitável que se tem que votar pela rejeição
das expressões. Essa é a posição do PTB.
O SR. JOSÉ MENTOR – PT
- Para encaminhar a votação - Sem
revisão do orador - Sr.
Presidente, quero lembrar a V. Exa. que infelizmente foi no item anterior,
semelhante a este, em que houve aquele pequeno equívoco da Mesa, e que
infelizmente ela teve que manter a decisão já anunciada; foi exatamente no item
semelhante àquele a que o nobre Deputado Barros Munhoz se referiu.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência consulta as lideranças para saber se mantém o comando
de "aprovado"? (Pausa.) Esta Presidência muda o comando de
aprovado para rejeitado.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT
- Sr. Presidente, acabei de informar a V. Exa. que no item semelhante a este
houve uma votação com um pequeno deslize, de 29 a 28. Então se mantém o comando
de aprovado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez não havendo acordo, a Presidência mantém o comando de
aprovado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 25, parágrafo
2º, item 2º expressão: "estruturação e atribuições... e órgãos da
administração pública", permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Secretários para
auxiliarem a Presidência na chamada de verificação de votação. Os Srs.
Deputados que aprovarem votem "sim" e os que rejeitarem votem
"não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 64 Srs.
Deputados, 31 responderam "sim", 32 responderam "não" e
este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitado o art. 25, § 2º,
item II.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a pág. 4, item
46-A.
Sobre a mesa há
um requerimento de adiamento de votação baseado nos seguintes termos: "Na
votação do Projeto de Constituição, requeremos nos termos regimentais adiamento
da votação do que segue...”
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, tinha feito um requerimento para adiar a votação
desse item, mas retiro, em virtude de já estarmos aqui aguardando a votação e
gostaria que V. Exa. então desse encaminhamento à sessão e desconsiderasse o
meu requerimento.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, uma vez retirado o requerimento, a Presidência vai
colocar em votação o item 46A, art. 25, § 3.°, itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para encaminhar a
votação - Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos neste momento votando o Art. 25, § 3.°,
itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da Constituição de São Paulo. Estamos a alguns
momentos de entregar para o nosso Estado uma Carta Constitucional, como também
estamos num momento de oportunidade histórica onde os representantes do povo -
Constituintes de São Paulo - têm a oportunidade também histórica de inserir no
texto constitucional aquilo que consideramos um dos maiores avanços
conquistados pela população deste Estado na Carta Paulista, ou seja, a
iniciativa popular para as leis, o "referendum" e o plebiscito.
Sem
dúvida nenhuma a Constituição Federal evoluiu no
sentido de que o
nosso País tivesse não só o Estado, tivesse
não só a representação política
inserida através dos Parlamentares da Constituição
Federal mas também, e
principalmente, a iniciativa do povo, a iniciativa popular, a
iniciativa do
cidadão para ingressar com projetos de lei no Congresso Nacional
garantindo, ao
lado disso, o "referendum" e o plebiscito. O "referendum" e
o plebiscito na Constituição Federal inseridos a
nível de princípios - deu a
nós, Constituintes estaduais, a oportunidade, a possibilidade de
efetivamente
avançarmos nesse processo e nesse ponto, garantindo ao povo uma
aplicação imediata
na Constituição de São Paulo através dos
mecanismos de um amplo entendimento,
de um amplo acordo, praticado nesta Constituinte com todas as
Lideranças
partidárias ao longo da elaboração desse processo,
um texto capaz de abrigar,
de agasalhar esse avanço que nós inserimos na
Constituição de São Paulo.
Não tive notícia de que em outros Estados essa conquista estivesse
inserida na Constituição, mas São Paulo sai na frente, São Paulo dá o exemplo,
São Paulo se põe ao lado da população dizendo que o Poder Legislativo passa a
ser, a partir de agora, o grande canal, o canal efetivo de participação do povo
nas grandes decisões que o Estado passa a tomar daqui para a frente.
Por
isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Bancada do PSDB já se
posicionou anteriormente, na Comissão de
Sistematização, favorável a esta
medida, num acordo, num entendimento que balizou a presença de
todas as
Lideranças partidárias, de todos os Líderes, de
todos os Deputados
Constituintes de São Paulo, culminando por elaborar esta
proposta que vamos
colocar agora. Esta proposta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tem
a
assinatura de todas as Bancadas desta Casa, esta proposta que tem a
assinatura
da nobre Deputada Clara Ant, do nobre Deputado Marcelino Romano
Machado, do
nobre Deputado Erasmo Dias, dos Deputados do PT, dos Deputados do PFL,
do nobre
Deputado Valdemar Corauci Sobrinho, dos lideres partidários
todos - e me
perdoem aqui se não cito todos os nomes, porque foram todos -
que tiveram, numa
votação unânime na Comissão de
Sistematização, a possibilidade da
apresentação
desta proposta.
Faço um pedido e um apelo aqui e agora, ao nobre Deputado Marcelino
Romano Machado, que atenda ao clamor de toda a Assembléia de São Paulo para
retirar este destaque para possibilitar-nos a oportunidade de uma votação
unânime deste Parlamento, garantindo essa conquista, essa possibilidade de o
povo de São Paulo ter, a partir de agora, a iniciativa nas leis, o
"referendum" e o plebiscito. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do
orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas lamento que todos os assuntos
trazidos aqui não tenham tido tempo suficiente para ser debatidos.
O art. 25, do Projeto, diz o seguinte: "A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão, etc... e aos
cidadãos. ''
Sr. Presidente e Srs. Deputados, fomos nós que pedimos o destaque de
todo o artigo, encampados pela nossa Bancada, onde trouxemos alguns argumentos
não tão suficientes, como os que vamos levantar agora.
V. Exas. Perceberam a oportunidade, pelo simples fato de termos pedido
destaque, do grande Líder do PSDB assomar à tribuna e fazer um grande
pronunciamento a São Paulo no momento em que se conquista alguma coisa, e se
não tivesse destacado não estaria discutindo.
Em segundo lugar, todos os nossos destaques foram feitos com um
intuito: aquilo que teve maioria maciça em Plenário, tantas vezes quantas
fossem necessárias, teria maioria maciça porque entendemos que não há qualquer
item desta Constituição que não tenha passado por mais de 43 votos. É por isso
que defendemos que seja posto até o último instante à prova para ver se todos
realmente querem isso.
Em terceiro
lugar, Sr. Presidente, fui um modesto Deputado Federal e sou um modesto
Deputado Estadual. Em Plenário sou um membro qualquer do Parlamento. Então,
população de São Paulo: os senhores que hoje vão ganhar a soberania popular -
porque vamos retirar o destaque, podem ficar descansados, pois desde o primeiro
momento nossa idéia foi essa - não se frustrem por dois motivos: nunca
conseguimos aprovar uma lei no Congresso Nacional. Quantas leis fizemos! Para
algumas empenhamos o corpo e a alma. Aqui aprovamos dois ou três projetos,
dando a denominação de escolas, só, mais nada! Outros três que apresentamos nem
chegaram à pauta da Ordem do Dia.
Paulistas e Brasileiros de São Paulo, não se frustrem, porque um
Deputado frustrado!
Outra coisa importante: naquele Congresso Nacional vi em um dia só
apresentarem 17 projetos, dando a aposentadoria especial a todo o cidadão com
menos de l, 60m, porque tinha menos que l, 60m com mais de 1,90m, porque tinha
mais de 1,90m.
De modo, população de São Paulo, que agora se torna dono da soberania
popular, pelo amor de Deus, não se frustrem em pensar que fazer projetos de lei
resolve alguma coisa. Então, vejam de um lado coisa serena e pragmática, onde
como modestos Deputados temos do frustrados e a atitude populista e demagógica
de outros tantos, que, em pensando que podem fazer projetos, têm direito a fazê-los
estapafúrdios.
Fica aqui o senso e o consenso. A nossa Bancada, através da minha
sugestão, queria em primeiro lugar que todo mundo ratificasse. Vamos tirar o
destaque porque, pelo acordo dos vários partidos, precisaria haver a votação.
Maciçamente a Assembléia quer que dado esse direito aos brasileiros de São
Paulo. Ficam desta tribuna dois alertas de um modesto membro em relação a esses
milhares brasileiros. Sou um frustrado, não se frustrem
O SR. NABI CHEDID - PFL
- Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido V. Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que
estive de acordo queiram conservar-se como estão. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, a Presidência tem o grande prazer de anunciar presença
entre nós dos ex-Presidentes desta Casa, Exmos. Srs. Roberto Costa de Abreu
Sodré, Ministro de Estado das Relações Exteriores (Palmas.); Deputado Luiz
Carlos Santos, Secretário de Estado da habitação e Desenvolvimento Urbano (Palmas.); André Franco Montoro, ex-Governador do Estado de São Paulo (Palmas.); Deputado Vicente Botta, 2º Secretário da Mesa da Assembléia
Legislativa (Palmas.); Deputado Federal Robson Marinho (Palmas.); Deputado Federal Natal Gale (Palmas.); Deputado Federal
Leonel Júlio (Palmas.); Deputado Estadual Néfi Tales, líder do
PRN (Palmas.); Deputado Luiz Benedito Máximo (Palmas.); Deputado Francisco Franco (Palmas.); Deputado Jacob
Pedro Carolo (Palmas.); Deputado Januário Mantelli Neto (Palmas.); Deputado José Salvador Julianelli (Palmas.); Deputado Manoel
Alexandre Marcondes Machado Filho (Palmas.); Deputado Nelson Agostinho Pereira (Palmas.); Deputado Rui de Almeida Barbosa (Palmas.); Deputado Rui de
Mello Junqueira (Palmas.).
Suas Excelências comparecem a esta Assembléia Legislativa honrando-nos
com suas presenças, para participar do ato da instalação do Conselho de
Presidentes, criado pelo Ato da Mesa nº 39 de 1989 com a finalidade de, sem
ônus para os cofres públicos, servir de órgão consultivo da Mesa desta Casa a
respeito de assuntos sob o seu exame. (Palmas.).
Srs. Deputados, praticamente esgotado o tempo destinado apresente
sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão
extraordinária a realizar-se às 14 horas.
O SR. ANTÔNIO
CALIXTO - PDT- Apenas para
dizer, Sr. Presidente, no momento em que também saudamos os ex-Presidentes
desta Casa, que nós apresentamos o encaminhamento do PDT, no tocante à
iniciativa popular, por escrito.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
- Encerra-se a sessão às
12 horas e 32 minutos.