2 de outubro de 1989

31ª Sessão Extraordinária do Poder Constituinte

Presidência:

TONICO RAMOS

Secretários:

NABI CHEDID e VICENTE BOTTA

RESUMO

1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão.

2 - José Mentor - Requer a suspensão da sessão por 30min.

3 - Presidente Tonico Ramos - Defere o pedido e suspende a as 10h23min, reabrindo-a às 10h55min. Lê comunicação do Presidente da Comissão de Sistematização, Deputado Barros Munhoz, referente à decisão daquele órgão técnico a respeito do recurso oferecido contra a decisão da Presidência em questão de ordem formulada pela Bancada do PT. Anuncia a votação, em 2º turno, do Projeto de Constituição Estadual. Põe em votação e declara rejeitado o art. 2.

4 - José Mentor - Comunica que a Bancada do PT votará contrariamente ao artigo.

5 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o parágrafo 2º do art. 11.

6 - José Mentor - Registra o voto contrário da Bancada do PT.

7 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo 8.° do art. 15.

8 - Hatiro Shimomoto - Registra o voto contrário da Bancada do PDS.

9 - Campos Machado - Comunica que a Bancada do PTB volta favoravelmente ao artigo.

10 - José Mentor - Requer verificação de votação.

11 - Presidente Tonico Ramos - Acolhem o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que adia a votação do parágrafo 8° do art. 15. Anuncia a votação de expressão constante do inciso VI do art. 20.

12 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB encaminha a votação.

13 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a expressão constante do inciso VIU do art. 20.

14 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer verificação de votação.

15 - Presidente Tonico Ramos - Acolhem o pedido e determina  se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que dá por recitada a expressão destacada constante do inciso VI do art. 20. Anuncia votação da expressão "do País ou", constante do inciso IV do art. 21.

16 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.

17 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara recitada expressão destacada constante do inciso IV do art. 21.

18 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.

19 - José Mentor - Comunica o voto favorável da Bancada do

20 - Marcelino Romano Machado - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.

21 - Eduardo Bittencourt - Registra o voto favorável da Bancada do PL.

22 - Antônio Calixto - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.

23 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do inciso XVIII do art. 21.

24 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.

25 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o inciso XVIII do art. 21.

26 - José Mentor - Registra o voto favorável da Bancada do PT.

27 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada expressão destacada constante do inciso XX do art. 21.

28 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.

29 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do item 1º do parágrafo 1º do art. 25.

30 - Barros Munhoz - Comunica o voto contrário da Bancada do PTB.

31 - Guiomar de Mello - Registra a posição da Bancada do PSDB.

32 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o item 1 do parágrafo 1º do art. 25.

33 - Vanderlei Macris - Solicita verificação de votação.

34 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina  se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que dá por provado o item 1 do parágrafo 1º do art. 25. Lê, põe em votação e declara aprovado requerimento propondo a não realização da sessão ordinária de hoje, a fim de que às l4h se realize sessão extraordinária do Poder Constituinte. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, a ter início às l4h. Anuncia a votação de expressão destacada constante do item 2 do parágrafo 2º do artigo 25.

35 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.

36 - Expedito Soares - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.

37 - Barros Munhoz - Em nome do PTB, encaminha a votação.

38 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada expressão destacada constante do item 2 do parágrafo 2º do art. 25.

39 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer verificação de votação.

40 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que dá por rejeitada a expressão destacada. Anuncia a votação dos itens 1, 2, 3,4, 5 e 6 do parágrafo 3º do art. 25.

41 - Vanderlei Macris - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.

42 - Erasmo Dias - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.

43 - Nabi Chedid - Requer a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos.

44 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por cinco minutos. Anuncia e homenageia a presença de ex-Presidentes da Casa, que irão participar do ato da instalação do Conselho de Presidentes, criado pelo Ato da Mesa nº 39/89. Lembra os Srs. Deputados da realização de sessão extraordinária hoje, às l4h.

45 - Antônio Calixto - Saúda os ex-Presidentes. Encaminha, por escrito, o posicionamento da Bancada do PDT com relação à iniciativa popular.

46 - Presidente Tonico Ramos - Encerra a sessão.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2° Secretário para proceder a leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - VICENTE BOTTA – PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, tendo em vista acordo de Lideranças presentes no plenário, requeiro a suspensão da presente e sessão por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez havendo acordo, a Presidência vai suspender a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.

- Suspensa ás 10 horas e 23 minutos a sessão é reaberta às 10 hora e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados a Presidência passa a ler o seguinte ofício recebido: "Srs. Deputados, na qualidade de Presidente da Comissão de Sistematização dirijo-me a V. Exa. para comunicar-lhe que, nos termos do parágrafo 3.°, do art. 37, do Regimento Interno do Poder Constituinte, este órgão técnico manifestou-se por 27 votos a 6 contrariamente ao recurso oferecido contra a decisão da Presidência desta Casa cm questão de ordem suscitada pela Bancada do PT, com respeito à votação em 2º turno do Projeto de Constituição pelas próprias razões das folhas 7 e 8, bem como daquelas aduzidas na contra-argumentação das folhas 4 e 6. Sendo o que me cumpria para o momento, aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. os meus protestos de estima e consideração."  Assina o nobre Deputado Barros Munhoz, datado do dia 1º de outubro de 1989 dirigido a esta Presidência.

Nessas condições, fica mantida a decisão da Presidência, nos termos do Regimento Interno.

A Presidência vai colocar em votação o item 36 da pág. 3. Em votação o art. 2. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. JOSÉ MENTOR – PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT votará contrariamente ao artigo.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 37. Em votação o art. 11, parágrafo 2º, item 2. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT votará contrariamente ao artigo.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa aos Srs. Deputados que o art. 11 do item 38, do parágrafo 2º item 3 foi retirado.

Srs. Deputados Constituintes, item 39. Art. 15, parágrafo 8. °. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o art. 15, parágrafo 8. ° queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Sr. Presidente, a Bancada do PDS votará contrariamente, já que somos pela aprovação do parágrafo 5º, art. 8.°.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto favorável a esse artigo.

O SR. JOSÉ MENTOR – PT - Sr. Presidente, havendo um acordo de Lideranças com relação à mudança do comando, retiro o meu pedido de verificação de votação.

O SR. LUIZ MÁXIMO - PSDB - Para uma questão de ordem - Sr. Presidente, de conformidade com o comando, V. Exa. deu como rejeitado o art. 15, § 8.°. Em virtude do resultado da votação, o nobre Deputado José Mentor pediu a verificação de votação. Nesta altura, mudar o comando de votação acredito que seria rescindir a própria decisão de V. Excelência.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa ao nobre Deputado Luiz Máximo que foi rejeitado o art. 15, § 8. °, e que o nobre Deputado José Mentor fez um pedido de verificação de votação.

O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PSDB - Para uma questão de ordem - Sr. Presidente, apenas para informar a V. Exa. que ontem, ao final da noite, quando iniciamos o processo de votação e alguns acordos ainda foram feitos, para que alguns destaques fossem retirados, solicitamos a retirada deste destaque - e provavelmente por algum engano ele se manteve dentro da relação - através de um entendimento que tivemos com o nobre Deputado José Mentor, do qual participou o nobre Deputado Maurício Najar e outros Deputados de nossa Bancada.

É por isso que, se o destaque for mantido, acredito que V. Exa. deveria tomar uma providência no sentido de que ele fosse retirado.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A providência da Presidência é manter a votação já realizada, que deu como rejeitado o art. 15, §8.°.

O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, mantenho o meu pedido de verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - É regimental. Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na votação ora requerida. Os Srs. Deputados que forem favoráveis responderão "sim"; os que forem contrários responderão "não".

- É feita a chamada.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados Constituintes; 29 responderam "sim", 25 "não" e este Deputado na Presidência, resultado que adia a votação do art. 15, § 8. °.

A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 3, item 40. Em votação o art. 20, inciso VI, expressão "c definição de atribuições... e dos órgãos públicos estaduais".

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Senhor Presidente e Srs. Deputados estou propondo a rejeição das expressões contidas no art. 20, inciso VI: "... e definição de atribuições, e dos órgãos públicos estaduais." O nosso objetivo é que esse inciso VI, do art. 20, que discrimina as competências legislativas da Assembléia tenha idêntica redação àquele em que a Constituição Federal trata de matéria correlata.

Suprimidas essas expressões ficaria de competência legislativa da Assembléia a criação e extinção de secretarias de Estado. Creio que manter como competência legislativa da Assembléia a definição de atribuições de secretarias seria uma invasão do Poder Legislativo numa esfera própria da ação do Poder Executivo. A Assembléia define atribuições de todos os cargos que crie - e cargo é um conjunto de atribuições, no momento da sua criação. Essas são definidas por lei. Uma eventual mudança de atribuição de uma secretaria de Estado, ou seja, atribuir à execução de um determinado programa de Governo que hoje está com uma secretaria à outra secretaria de Estado me parece uma providência meramente administrativa e que se contém dentro da esfera própria da administração e, portanto, da esfera privativa do Poder Executivo. A expressão "órgãos públicos estaduais" também me parece colocada em demasia nesse artigo. Em primeiro lugar, a expressão é vaga. O que são órgãos públicos estaduais? Não há uma definição jurídica precisa do que sejam órgãos públicos estaduais. Lembro também que o texto do Projeto, já aprovado em segundo turno, atribui competência à Assembléia para a criação por lei de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações, de modo que essa garantia de que o Poder Legislativo se manifestará através de lei específica para a criação dos entes da administração descentralizada e autárquica, já estão garantidas em outro dispositivo aprovado neste segundo turno.

Logo, considero importante a supressão dessas definições, dando a redação ao inciso VI, do art. 20, semelhante à da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a competência para legislar sobre a criação e extinção de ministérios.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 20, inciso VI, expressão "e definição de atribuições e de órgãos públicos estaduais" permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS -  PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para procederem à chamada de verificação de votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis responderão "sim" e os que forem contrários responderão "não".

- É feita a chamada.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 57 Srs. Deputados, 28 responderam "sim", 28 responderam "não"; este Deputado na Presidência vou "não", resultado que rejeita o art. 20, inciso VI, expressão "definição e atribuição".

A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para a pág. 3, item 41. Em votação o art. 21, inciso IV, expressão "do País ou".

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, estamos propondo a rejeição da expressão "do País ou" do inciso IV, art. 21, que diz: "Também é uma atribuição da Assembléia dar posse ao Governador ou Vice-Governador eleitos e conceder licença para ausentar-se do País ou do Estado, por mais de quinze dias." Estamos propondo a supressão da expressão “do País ou“ para que fique “licença para ausentar-se do Estado por mais de quinze dias“. Isso porque, desde o início do processo constituinte, ninguém conseguiu explicar como é possível o Governador ausentar-se do País sem se ausentar do Estado. Por isso estamos propondo a supressão desta expressão, para dar inclusive a este dispositiva constitucional idêntica redação àquela que tem o art. 45 da Constituição, já aprovado: “O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.“

Não só a lógica, mas também a homogeneidade do texto recomendam a supressão desta expressão. Faço, portanto, um apelo pela rejeição desta expressão. Esta é a razão que me faz pedir a supressão. Não há nenhuma razão de ordem política; o debate sobre a questão se deu sobre o prazo; as divergências se manifestaram em torno da redação do parágrafo único do art. 45 e acabou adotando se uma redação inspirada, se não me engano, numa emenda do nobre Deputado Hatiro Shimomoto. De modo que acho que o bom senso recomenda a rejeição da expressão.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo entendimento entre os líderes desta Casa, solicito que V. Exa. Mude o comando de aprovado para rejeitado.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência muda o comando de aprovado para rejeitado. Item 41. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 21, inciso IV expressão "do País ou", permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. Registre o voto favorável da Bancada do PSDB.

O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável da Bancada do PT.

O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável da Bancada do PDS.

O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do Partido Liberal.

O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do PDT.

O SR. VICENTE BOTTA - PTB - Para questão de ordem - Sr. Presidente, verificando a folha de votação anterior, no registro da anotação para a ata constatei que houve um engano, por quanto o nobre Deputado Archimedes Lammoglia retificou se voto de "não" para "sim", o que deu 29 votos "sim" e 28 "não", o que, evidentemente, traria o adiamento desta votação, solicito desculpas ao Plenário por este equívoco que foi constatado pela retificação do voto do Deputado Archimedes Lammoglia.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para questão de ordem - Sr. Presidente, com todo respeito às ponderações do nobre Deputado Vicente Botta acredito que uma vez anunciado o resultado da votação e tendo passado para o item seguinte, a mudança da decisão anunciada pelo Presidente na verificação de votação abriria um precedente extremamente perigoso para os nossos trabalhos da Constituinte e isto com relação a uma matéria que, afinal de contas, não é tão relevante. Creio que um precedente criaria realmente uma insegurança que seria prejudicial para os nossos trabalhos.

O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Para questão de ordem - Sr. Presidente, tenho certeza que o Deputado Aloysio Nunes, como advogado brilhante que é, reconhece quando se materializa um erro. De fato, esta ponderação me parece ter sido colocada de propósito. Acho que a retificação do Deputado Vicente Botta vem no sentido de dar segurança à Casa e à própria Mesa no sentido de constatar o erro que houve e retificar o mesmo.

O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Para questão de ordem - Sr. Presidente, nesta votação tem voto vencido, mas entendo que o precedente criará uma situação ruim. Portanto, o Partido Liberal apóia o encaminhamento e a questão de ordem do Deputado Aloysio Nunes Ferreira.

O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Para questão de ordem - Sr. Presidente, quero cumprimentar a Mesa pela decisão. Ela é soberana e demonstrou grandeza exatamente por perceber o erro. Portanto, eu acho que a verdade, mesmo que tarde, deve vir à tona porque estamos aqui e confiamos na Mesa. Isto quer dizer que temos que ficar mais atentos e fazer os devidos acompanhamentos. A Mesa está de parabéns.

O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Para questão de ordem - Sr. Presidente comungamos da posição do nobre líder Aloysio Nunes Ferreira, porque será um precedente perigosíssimo para a Casa se, depois de anunciado o resultado de uma verificação de votação, por quaisquer razões, mesmo em questão de equívocos, a Mesa volte atrás nas suas decisões. Então, não teremos, a partir daí, nenhuma segurança com relação ao processo de votação. Se V.Exa. mandar fazer agora uma outra verificação de votação pode ser até que os mesmos Deputados que votaram não estejam mais no plenário. Isto não implica dizer que vamos ter uma repetição dos votos. Conclamamos a V. Exa. para manter a votação anunciada, porque trará, sem dúvida alguma, maior segurança ao processo de votação em plenário.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa que mantém a decisão adotada e informa aos Srs. Deputados e Líderes de Bancadas que fará uma pausa após terminada a votação, antes de colocar novo item em votação. Colocado o item seguinte cm votação, a matéria anterior será considerada superada.

A Presidência informa que o item 42, da página 3 foi retirado.

Item 43 - A Presidência vai colocar em votação o art. 21, inciso XVIII.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, o art. 21, inciso XVIII, elenca entre as competências da Assembléia: "proceder à tomada de contas do Governador do Estado quando não apresentadas à Assembléia Legislativa, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa".

Pedi destaque deste inciso porque não vejo viabilidade prática. Como é possível à Assembléia proceder à tomada de contas do Governador, se o Governador não prestou contas à Assembléia dentro do prazo determinado pela Constituição. Não há contas a tomar se as contas não foram apresentadas. Parece-me impossível a aplicação deste dispositivo. Mais ainda, Sr. Presidente, a não prestação de contas pelo Sr. Governador implica não apenas, como lembra o Deputado Luiz Furlan, em crime de responsabilidade, mas é um dos casos elencados pela Constituição Federal de intervenção federal no Estado. O princípio da prestação de contas é um dos princípios constitucionais, ou seja, não pode ser descumprido pelo Governador, sob pena de intervenção federal no Estado. Aí haverá um interventor que encaminhará as contas à Assembléia.

Dar à Assembléia a atribuição de tomar contas do Governador, se este não apresentá-las para exame do nosso Poder, é colocar no texto constitucional um dispositivo absolutamente inaplicável e absurdo. O absurdo se manifesta com uma atenção mais atenta do dispositivo. Portanto, proponho a sua rejeição.

O SR. BARROS MUNHOZ – PTB - Sr. Presidente, entendo que a maioria das Bancadas é favorável à rejeição deste inciso, razão pela qual proporia, se não houver manifestação em contrário, a mudança do comando de aprovado para rejeitado.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, uma vez havendo acordo entre as Bancadas, a Presidência muda o comando de aprovado para rejeitado.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 21, inciso XVIII, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. JOSÉ MENTOR – PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação o item 44, na pág. 3, art. 21, inciso XX, expressão: "a serem celebrados pelo Governo do Estado com os Governos Federal, Estaduais ou Municipais entidade de direito público ou privado ou particulares"..

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 21, inciso XX, Expressão: "a serem celebrados pelo Governo do Estado com os Governos Federal, Estaduais e Municipais, entidades de direito público ou privado ou particular" queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. VANDERLEI MACRIS – PSDB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do Partido da Social-Democracia.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares pata a pág. 4, item 45, art. 25, § 1º, item 1º. Em votação.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, a matéria guarda intima correlação com aquela que foi decidida ainda há pouco. Incluímos entre as competências legislativas da Assembléia estas matérias que, no entender deste deputado, são matérias tipicamente administrativas.

Agora no art. 25 trata-se de rejeitar estas expressões porque o Artigo 25 discrimina as matérias de iniciativa legislativa do Governador.

No entendimento de que estas matérias são administrativas e, portanto, não são matérias a serem disciplinadas por lei levaria também a rejeição destas expressões constantes do item 2, § 2º, art. 25. (Pausa.)

Sr. Presidente, eu me equivoquei. Não vi que estávamos no item 45 e eu fiz o encaminhamento pelo item 46. Enganei-me.

O SR. JOSÉ MENTOR – PT - Sr. Presidente, requeiro de V. Exa. a suspensão da sessão por um minuto para resolvermos este problema.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo acordo entre as Lideranças a Presidência vai suspender a sessão por um minuto. Está suspensa a sessão.

- Suspensa às 11 horas e 43 minutos a sessão é reaberta às 11 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência coloca em votação o art. 25, § 1º, item 1.

O SR. HATIRO SHIMOMOTO – PDS - Sr. Presidente, o que se pretende suprimir é o inciso I com seu parágrafo?

O SR. PRESIDENTE-TONICO RAMOS – PMDB - Item 45 - É o art. 25, parágrafo 1º, item 1.

O SR. HATIRO SHIMOMOTO – PDS - Muito obrigado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para uma questão de ordem - Sr. Presidente, apenas com o intuito de tentar trazer alguns esclarecimentos, porque está havendo um conflito, na verdade, ao aprovar o art. 21, inciso III, há uma corrente de Deputados que entende que já se definiu que é competência exclusiva da Assembléia.

Mantendo-se o texto do inciso I, do § 1º, do art. 25, vai se transferir essa competência para a lei, o que implicará na sanção do Governador. É este o ponto de conflito: os que entendem que a matéria deve ser exclusivamente de âmbito da Assembléia e os que entendem que a matéria deva ser objeto de lei, portanto sujeita à sanção do Governador. O PTB votará pela rejeição do dispositivo.

A SRA. GUIOMAR DE MELLO - PSDB - Para uma questão de ordem - Sr. Presidente, o inciso III, do art. 21, diz que é competência exclusiva da Assembléia dispor a respeito, mas não a forma como ela vai dispor.

O item 1, do § 1º, que nós estamos votando agora, determina que isso seja feito por lei, para que haja sanção do Sr. Governador, a fim de que possamos estabelecer um sistema de freios e contrapesos. Se o Governador, para criar cargos, precisa da manifestação da Assembléia, se o Judiciário também precisa, a Assembléia para criar os seus próprios cargos precisa da sanção do Sr. Governador.

Entende o PSDB que este assunto é importante, na medida em que criamos um sistema de freios e contrapesos e de controle de um Poder pelo outro, a respeito dos seus atos “interna corporis”.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 25, § 1º, do item 1, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. VANDERLEI MACRIS – PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.

- É feita a chamada.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados, 44 votaram "sim"; 18 votaram "não" e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o art. 25, parágrafo 1º, item 1.

Esta Presidência pede a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: “A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo propõe, nos termos do art. 5o, parágrafo 2o, da Resolução n° 668 de 28 de Abril de 1989 a não realização da sessão ordinária de Hoje, as 14 horas, a fim de nesse horário se realizar sessão extraordinária do Poder Constituinte. Assinam o Presidente Tonico Ramos; 1º Secretário: Nabi Abi Chedid; 2º Secretário: Vicente Botta.”

Em discussão. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos termos do art. 6o da Resolução n° 668, de abril de 1989 convosco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 14 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Votação do Projeto de Constituição em 2º turno.

A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a pág. 4, item 46, art. 25, parágrafo 2º, item 2º, na expressão "estruturação e atribuições.... e órgãos da administração pública''. Em votação.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, proponho a supressão dessas expressões porque entendo que criação e extinção de Secretarias são feitas por lei, sem dúvida nenhuma. Mas estruturação de uma secretaria e atribuições de uma secretaria, uma vez criados os cargos também por lei, é matéria de competência tipicamente administrativa, que se contém dentro da esfera própria da ação da administração do Governador. Por essa razão, a Bancada do PMDB é pela rejeição.

O SR. EXPEDITO SOARES - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - A Bancada do Partido dos Trabalhadores quer lembrar que no art. 20, inciso VI constatou que apenas um voto decidiu a votação já feita nesse sentido. Queremos reiterar que somos pela manutenção do texto, pois à medida em que o Poder cria as secretarias nós entendemos que a definição das suas atribuições também deve caber a esse mesmo Poder, que é o Poder Legislativo. Portanto, entendemos que deve haver a manutenção do texto. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiver de acordo com o art. 25, Parágrafo 2º item 2º...

O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador - Sr. Presidente, tendo em vista que a votação anterior já definiu a respeito, mesmo tendo votado contrariamente à posição atual e diante dos argumentos do nobre líder Aloysio Nunes Ferreira é indubitável que se tem que votar pela rejeição das expressões. Essa é a posição do PTB.

O SR. JOSÉ MENTOR – PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, quero lembrar a V. Exa. que infelizmente foi no item anterior, semelhante a este, em que houve aquele pequeno equívoco da Mesa, e que infelizmente ela teve que manter a decisão já anunciada; foi exatamente no item semelhante àquele a que o nobre Deputado Barros Munhoz se referiu.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência consulta as lideranças para saber se mantém o comando de "aprovado"? (Pausa.) Esta Presidência muda o comando de aprovado para rejeitado.

O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, acabei de informar a V. Exa. que no item semelhante a este houve uma votação com um pequeno deslize, de 29 a 28. Então se mantém o comando de aprovado.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez não havendo acordo, a Presidência mantém o comando de aprovado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 25, parágrafo 2º, item 2º expressão: "estruturação e atribuições... e órgãos da administração pública", permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Secretários para auxiliarem a Presidência na chamada de verificação de votação. Os Srs. Deputados que aprovarem votem "sim" e os que rejeitarem votem "não".

- É feita a chamada.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados, 31 responderam "sim", 32 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitado o art. 25, § 2º, item II.

A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a pág. 4, item 46-A.

Sobre a mesa há um requerimento de adiamento de votação baseado nos seguintes termos: "Na votação do Projeto de Constituição, requeremos nos termos regimentais adiamento da votação do que segue...”

O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, tinha feito um requerimento para adiar a votação desse item, mas retiro, em virtude de já estarmos aqui aguardando a votação e gostaria que V. Exa. então desse encaminhamento à sessão e desconsiderasse o meu requerimento.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, uma vez retirado o requerimento, a Presidência vai colocar em votação o item 46A, art. 25, § 3.°, itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos neste momento votando o Art. 25, § 3.°, itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da Constituição de São Paulo. Estamos a alguns momentos de entregar para o nosso Estado uma Carta Constitucional, como também estamos num momento de oportunidade histórica onde os representantes do povo - Constituintes de São Paulo - têm a oportunidade também histórica de inserir no texto constitucional aquilo que consideramos um dos maiores avanços conquistados pela população deste Estado na Carta Paulista, ou seja, a iniciativa popular para as leis, o "referendum" e o plebiscito.

Sem dúvida nenhuma a Constituição Federal evoluiu no sentido de que o nosso País tivesse não só o Estado, tivesse não só a representação política inserida através dos Parlamentares da Constituição Federal mas também, e principalmente, a iniciativa do povo, a iniciativa popular, a iniciativa do cidadão para ingressar com projetos de lei no Congresso Nacional garantindo, ao lado disso, o "referendum" e o plebiscito. O "referendum" e o plebiscito na Constituição Federal inseridos a nível de princípios - deu a nós, Constituintes estaduais, a oportunidade, a possibilidade de efetivamente avançarmos nesse processo e nesse ponto, garantindo ao povo uma aplicação imediata na Constituição de São Paulo através dos mecanismos de um amplo entendimento, de um amplo acordo, praticado nesta Constituinte com todas as Lideranças partidárias ao longo da elaboração desse processo, um texto capaz de abrigar, de agasalhar esse avanço que nós inserimos na Constituição de São Paulo.

Não tive notícia de que em outros Estados essa conquista estivesse inserida na Constituição, mas São Paulo sai na frente, São Paulo dá o exemplo, São Paulo se põe ao lado da população dizendo que o Poder Legislativo passa a ser, a partir de agora, o grande canal, o canal efetivo de participação do povo nas grandes decisões que o Estado passa a tomar daqui para a frente.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Bancada do PSDB já se posicionou anteriormente, na Comissão de Sistematização, favorável a esta medida, num acordo, num entendimento que balizou a presença de todas as Lideranças partidárias, de todos os Líderes, de todos os Deputados Constituintes de São Paulo, culminando por elaborar esta proposta que vamos colocar agora. Esta proposta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tem a assinatura de todas as Bancadas desta Casa, esta proposta que tem a assinatura da nobre Deputada Clara Ant, do nobre Deputado Marcelino Romano Machado, do nobre Deputado Erasmo Dias, dos Deputados do PT, dos Deputados do PFL, do nobre Deputado Valdemar Corauci Sobrinho, dos lideres partidários todos - e me perdoem aqui se não cito todos os nomes, porque foram todos - que tiveram, numa votação unânime na Comissão de Sistematização, a possibilidade da apresentação desta proposta.

Faço um pedido e um apelo aqui e agora, ao nobre Deputado Marcelino Romano Machado, que atenda ao clamor de toda a Assembléia de São Paulo para retirar este destaque para possibilitar-nos a oportunidade de uma votação unânime deste Parlamento, garantindo essa conquista, essa possibilidade de o povo de São Paulo ter, a partir de agora, a iniciativa nas leis, o "referendum" e o plebiscito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ERASMO DIAS - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas lamento que todos os assuntos trazidos aqui não tenham tido tempo suficiente para ser debatidos.

O art. 25, do Projeto, diz o seguinte: "A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão, etc... e aos cidadãos. ''

Sr. Presidente e Srs. Deputados, fomos nós que pedimos o destaque de todo o artigo, encampados pela nossa Bancada, onde trouxemos alguns argumentos não tão suficientes, como os que vamos levantar agora.

V. Exas. Perceberam a oportunidade, pelo simples fato de termos pedido destaque, do grande Líder do PSDB assomar à tribuna e fazer um grande pronunciamento a São Paulo no momento em que se conquista alguma coisa, e se não tivesse destacado não estaria discutindo.

Em segundo lugar, todos os nossos destaques foram feitos com um intuito: aquilo que teve maioria maciça em Plenário, tantas vezes quantas fossem necessárias, teria maioria maciça porque entendemos que não há qualquer item desta Constituição que não tenha passado por mais de 43 votos. É por isso que defendemos que seja posto até o último instante à prova para ver se todos realmente querem isso.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente, fui um modesto Deputado Federal e sou um modesto Deputado Estadual. Em Plenário sou um membro qualquer do Parlamento. Então, população de São Paulo: os senhores que hoje vão ganhar a soberania popular - porque vamos retirar o destaque, podem ficar descansados, pois desde o primeiro momento nossa idéia foi essa - não se frustrem por dois motivos: nunca conseguimos aprovar uma lei no Congresso Nacional. Quantas leis fizemos! Para algumas empenhamos o corpo e a alma. Aqui aprovamos dois ou três projetos, dando a denominação de escolas, só, mais nada! Outros três que apresentamos nem chegaram à pauta da Ordem do Dia.

Paulistas e Brasileiros de São Paulo, não se frustrem, porque um Deputado frustrado!

Outra coisa importante: naquele Congresso Nacional vi em um dia só apresentarem 17 projetos, dando a aposentadoria especial a todo o cidadão com menos de l, 60m, porque tinha menos que l, 60m com mais de 1,90m, porque tinha mais de 1,90m.

De modo, população de São Paulo, que agora se torna dono da soberania popular, pelo amor de Deus, não se frustrem em pensar que fazer projetos de lei resolve alguma coisa. Então, vejam de um lado coisa serena e pragmática, onde como modestos Deputados temos do frustrados e a atitude populista e demagógica de outros tantos, que, em pensando que podem fazer projetos, têm direito a fazê-los estapafúrdios.

Fica aqui o senso e o consenso. A nossa Bancada, através da minha sugestão, queria em primeiro lugar que todo mundo ratificasse. Vamos tirar o destaque porque, pelo acordo dos vários partidos, precisaria haver a votação. Maciçamente a Assembléia quer que dado esse direito aos brasileiros de São Paulo. Ficam desta tribuna dois alertas de um modesto membro em relação a esses milhares brasileiros. Sou um frustrado, não se frustrem

O SR. NABI CHEDID - PFL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 5 minutos.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido V. Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estive de acordo queiram conservar-se como estão. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, a Presidência tem o grande prazer de anunciar presença entre nós dos ex-Presidentes desta Casa, Exmos. Srs. Roberto Costa de Abreu Sodré, Ministro de Estado das Relações Exteriores (Palmas.); Deputado Luiz Carlos Santos, Secretário de Estado da habitação e Desenvolvimento Urbano (Palmas.); André Franco Montoro, ex-Governador do Estado de São Paulo (Palmas.); Deputado Vicente Botta, 2º Secretário da Mesa da Assembléia Legislativa (Palmas.); Deputado Federal Robson Marinho (Palmas.); Deputado Federal Natal Gale (Palmas.); Deputado Federal Leonel Júlio (Palmas.); Deputado Estadual Néfi Tales, líder do PRN (Palmas.); Deputado Luiz Benedito Máximo (Palmas.); Deputado Francisco Franco (Palmas.); Deputado Jacob Pedro Carolo (Palmas.); Deputado Januário Mantelli Neto (Palmas.); Deputado José Salvador Julianelli (Palmas.); Deputado Manoel Alexandre Marcondes Machado Filho (Palmas.); Deputado Nelson Agostinho Pereira (Palmas.); Deputado Rui de Almeida Barbosa (Palmas.); Deputado Rui de Mello Junqueira (Palmas.).

Suas Excelências comparecem a esta Assembléia Legislativa honrando-nos com suas presenças, para participar do ato da instalação do Conselho de Presidentes, criado pelo Ato da Mesa nº 39 de 1989 com a finalidade de, sem ônus para os cofres públicos, servir de órgão consultivo da Mesa desta Casa a respeito de assuntos sob o seu exame. (Palmas.).

Srs. Deputados, praticamente esgotado o tempo destinado apresente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão extraordinária a realizar-se às 14 horas.

O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT- Apenas para dizer, Sr. Presidente, no momento em que também saudamos os ex-Presidentes desta Casa, que nós apresentamos o encaminhamento do PDT, no tocante à iniciativa popular, por escrito.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

- Encerra-se a sessão às 12 horas e 32 minutos.