2 de outubro
de 1989
33ª Sessão
Extraordinária do Poder Constituinte
Presidência:
TONICO RAMOS
Secretários:
VICENTE BOTTA E NABI CHEDID
RESUMO
1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão.
2 - Carlos Apolinário - Requer verificação de presença.
3 - Presidente Tonico Ramos - Constata a existência de quórum em plenário. Anuncia a votação do art. 223.
4 - Ivan Valente - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
5 - Luiz Furlan - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
6 - Lobbe Neto - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
7 - Barros Munhoz - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
8 - Antonio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
9 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o art. 223.
10 - Ivan Valente - Requer verificação de votação.
11 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, declarando aprovado o art. 223. Põe em votação e declara rejeitada expressão destacada do art. 224. Põe em votação e declara rejeitado o art. 225, ficando prejudicado seu parágrafo único. Põe em votação e declara rejeitado o art. 226.
12 - Luiz Furlan - Requer verificação de votação.
13 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que adia a votação do art. 226. Anuncia a votação do art. 227.
14 - Erci Ayala - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
15 - Hatiro Shimomoto - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
16 - Ivan Valente - Declara que a Bancada do PT votará favoravelmente à manutenção do art. 227.
17 - Luiz Furlan - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
18 - Oswaldo Bettio - Em nome do PDC, encaminha a votação.
19 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 227.
20 - Wadih Helú - Requer verificação de votação.
21 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que aprova o art. 227. Põe em votação e declara aprovada expressão destacada do art. 227. Põe em votação e declara rejeitados os arts. 230, 256, “caput”, 263, “caput”, 274, “caput”, 287, 295 e 296, a expressão “estadual”.
22 - José Mentor - Registra o voto contrário da Bancada do PT.
23 - Marcelino Romano Machado - Registra o voto contrário da Bancada do PDS.
24 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rebitado o parágrafo único do art. 236.
25 - Ivan Valente - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
26 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o inciso VI do art. 237.
27 - Ivan Valente - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
28 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o art. 238.
29 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
30 - Marcelino Romano Machado - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
31 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação de expressão destacada do art. 239.
32 - Ivan Valente - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
33 - Guiomar de Mello - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
34 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a expressão destacada do art. 239.
35 - Ivan Valente - Registra o voto favorável da Bancada do PT
36 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o inciso IV do art. 239. Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo único do art. 239. Põe em votação e declara aprovado o parágrafo 3.° do art. 244. Põe em votação e declara aprovado o inciso III do art. 247. Lê pedido da Comissão de Sistematização no sentido de que se proceda à retificação nos parágrafos 3.° e 4.° do art. 253. Põe em votação e declara aprovados os parágrafos 3.° e 4.° do art. 253. Põe em votação e declara rejeitada expressão destacada do art. 264.
37 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
38 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do parágrafo único do art. 266.
39 - Ivan Valente - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
40 - Hatiro Shimomoto - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
41 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
42 - Guiomar de Mello - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
43 - Valdemar Corauci Sobrinho - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
44 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo único do art. 266.
45 - Ivan Valente - Registra o voto favorável ao texto da Bancada do PT.
46 - Hatiro Shimomoto - Registra o voto da Bancada do PDS, favorável à manutenção do texto.
47 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o art. 279. Anuncia a votação do art. 284.
48 - Ivan Valente - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
49 - Guiomar de Mello - Em nome da Bancada do PSDB,encaminha a votação.
50 - Barros Munhoz - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
51 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o art. 284.
52 - Ivan Valente - Requer verificação de votação.
53 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.
54 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h e 30min.
55 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente.
56 - Ivan Valente - Requer a retirada do pedido de verificação de votação.
57 - Presidente Tonico Ramos - Confirma a rejeição do art. 284. Põe em votação e declara rejeitado o art. 290.
58 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
59 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o art. 292.
60 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
61 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo 3.° do art. 297.
62 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
63 - Valdemar Corauci Sobrinho - Registra o voto favorável da Bancada do PFL.
64 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação de expressão destacada do parágrafo único do art. 301.
65 - Clara Ant - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
66 - Waldemar Chubaci - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
67 - Sylvio Martini - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
68 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a expressão destacada do parágrafo único do art. 301. Anuncia a votação do art. 308.
69 - Israel Zekcer - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
70 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 308. Põe em votação e declara rejeitado o art. 312.
71 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
72 - Vanderlei Macris - Registra o voto da Bancada do PSDB.
73 - Valdemar Corauci Sobrinho - Registra o voto favorável da Bancada do PFL.
74 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 322.
75 - Clara Ant - Registra o voto contrário da Bancada do PT.
76 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do art. 326.
77 - Waldyr Trigo - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
78 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada, encaminha a votação.
79 - Barros Munhoz - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
80 - Luiz Furlan - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
81 - Clara Ant - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
82 - Marcelino Romano Machado - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
83 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 326.
84 - Aloysio Nunes Ferreira - Comunica que a Bancada do PMDB encaminhará declaração de voto referente à matéria em tela.
85 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o parágrafo único do art. 326. Anuncia a votação de expressão destacada do art. 329.
86 - Clara Ant - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
87 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
88 - Antônio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
89 - Wadih Helú - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
90 - Vanderlei Macris - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
91 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada expressão destacada do art. 329.
92 - José Cicote - Requer verificação de votação.
93 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que mantém a rejeição da expressão destacada do art. 329. Anuncia a votação do art. 226.
94 - Maurício Najar - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
95 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o art. 226.
96 - Maurício Najar - Requer verificação de votação.
97 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que mantém a rejeição do art. 226. Põe em votação e declara rejeitado o art. 222.
98 - Campos Machado - Requer verificação de votação.
99 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que rejeita o art. 222. Põe em votação e delcara aprovada expressão destacada do parágrafo 1º do art. 161.
100 - Marcelino Romano Machado - Requer verificação de votação.
101 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que aprova a expressão destacada. Anuncia a votação do parágrafo 4.° do art. 8.° das Disposições Transitórias.
102 - Hilkias de Oliveira - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
103 - Erasmo Dias - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
104 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
105 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o parágrafo 4.°, do art. 8.°.
106 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer verificação de votação.
107 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.
108 - Aloysio Nunes Ferreira - Requer a retirada do pedido de verificação de votação e comunica que encaminhará declaração de voto.
109 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do parágrafo 5.°, art. 8.° das Disposições Transitórias.
110 - José Mentor - Comunica que a Bancada do PT votará favoravelmente.
111 - Barros Munhoz - Comunica que a Bancada do PTB votará favoravelmente.
112 - Marcelino Romano Machado - Comunica que a Bancada do PDS votará favoravelmente.
113 - Vanderlei Macris - Comunica que a Bancada do PSDB votará favoravelmente.
114 - Luiz Furlan - Comunica que a Bancada do PFL votará favoravelmente.
115 - Aloysio Nunes Ferreira - Comunica que encaminhará declaração de voto sobre a matéria em tela.
116 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o parágrafo 5.°, art. 8.° das Disposições Transitórias. Anuncia a votação do parágrafo único do art. 14 das Disposições Transitórias.
117 - Barros Munhoz - Manifesta o voto contrário da Bancada do PTB.
118 - Clara Ant - Manifesta o voto favorável da Bancada do PT.
119 - Vanderlei Macris - Manifesta o voto favorável da Bancada do PSDB.
120 - Luiz Furlan - Manifesta o voto contrário da Bancada do PFL.
121 - Marcelino Romano Machado - Registra o voto contrário da Bancada do PDS.
122 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo único, do art. 14 das Disposições Transitórias. Anuncia a votação de expressão destacada do art. 15 das Disposições Transitórias.
123 - Barros Munhoz - Manifesta a posição da Bancada PTB, favorável à expressão.
124 - Vanderlei Macris - Comunica que a Bancada do PSDB votará favoravelmente.
125 - Luiz Furlan - Comunica que a Bancada do PFL votará favoravelmente à expressão.
126 - Clara Ant - Comunica que a Bancada do PT votará favoravelmente ao texto.
127 - Aloysio Nunes Ferreira - Comunica que a Bancada do PMDB votará a favor da manutenção da expressão.
128 - Erasmo Dias - Comunica que a Bancada do PDS votaria pela supressão da expressão.
129 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada expressão destacada do art. 15 das Disposições Transitórias. Anuncia a votação da expressão destacada do art. 20 da Disposições Transitórias.
130 - José Mentor - Em nome da Bancada do PT, encaminha votação.
131 - Vanderlei Macris - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
132 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada da PMDB, encaminha a votação.
133 - Antônio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
134 - Barros Munhoz - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
135 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a expressão destacada do art. 20 das Disposições Transitórias.
136 - Clara Ant - Requer verificação de votação
137 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determinam que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que rejeita a expressão destacada. Põe cm votação e declara aprovado o parágrafo 1. °, do art. 21 das Disposições Transitórias.
138 - Barros Munhoz - Manifesta a posição favorável da Bancada do PTB.
139 - Clara Ant - Registra o voto favorável do PT.
140 - Valdemar Corauci Sobrinho - Registra o voto contrária da Bancada do PFL.
141 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o art. 25 das Disposições Transitórias.
142 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
143 - Valdemar Corauci Sobrinho - Registra o voto favorável da Bancada do PFL.
144 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do art. 3 das Disposições Transitórias.
145 - Barros Munhoz - Registra a posição favorável da Banca da do PTB.
146 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
147 - Eduardo Bittencourt - Manifesta o voto favorável do PL.
148 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
149 - Edson Ferrarini - Manifesta o voto favorável da Bancada do PFL.
150 - Néfi Tales - Manifesta o voto favorável do PRN.
151 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 30 das Disposições Transitórias.
152 - Aloysio Nunes Ferreira - Comunica que encaminhar declaração de voto referente à matéria em tela.
153 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do art.31.
154 - Barros Munhoz - Manifesta a posição favorável da Bancada do PTB.
155 - Vanderlei Macris - Registra o voto favorável da Bancada do PSDB.
156 - Erasmo Dias - Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
157 - Eduardo Bittencourt - Manifesta a posição favorável do PL.
158 - Edson Ferrarini - Manifesta o voto favorável da Bancada do PFL.
159 - Antônio Calixto - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
160 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT
161 - Néfi Tales - Registra o voto favorável do PRN.
162 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 31 das Disposições Transitórias.
163 - Aloysio Nunes Ferreira - Comunica que encaminhar declaração de voto referente à matéria em tela.
164 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do art. 32.
165 - Barros Munhoz - Manifesta a posição favorável da Bancada do PTB.
166 - Vanderlei Macris - Manifesta a posição favorável da Bancada do PSDB.
167 - Hatiro Shimomoto - Manifesta a posição favorável da Bancada do PDS.
168 - Eduardo Bittencourt - Manifesta a posição favorável do PL.
169 - Valdemar Corauci Sobrinho - Manifesta a posição favorável da Bancada do PFL.
170 - Ivan Valente - Manifesta a posição favorável da Bancada do PT.
171 - Néfi Tales - Manifesta a posição favorável do PRN.
172 - Antônio Calixto - Registra o voto favorável da Bancada do PDT.
173 - Ruth Escobar - Registra o seu voto favorável.
174 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 32 das Disposições Transitórias
175 - Aloysio Nunes Ferreira - Comunica que encaminhara declaração de voto referente à matéria em tela.
176 - Israel Zekcer - Registra o seu voto favorável
177 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do art. 33.
178 - Vanderlei Macris - Manifesta a posição favorável da Bancada do PSDB.
179 - José Mentor - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
180 - Eduardo Bittencourt - Manifesta o voto favorável do PL.
181 - Hatiro Shimomoto -Registra o voto favorável da Bancada do PDS.
182 - Inocêncio Erbella - Registra o voto favorável da Bancada do PFL.
183 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 33 das Disposições Transitórias. Anuncia a votação do art. 36.
184 - Barros Munhoz - Manifesta a posição contrária do PTB.
185 - Vanderlei Macris - Manifesta a posição favorável da Bancada do PSDB.
186 - Valdemar Corauci Sobrinho - Manifesta a posição contraria do PFL.
187 - Eduardo Bittencourt - Manifesta a posição favorável do PL.
188 - José Mentor - Manifesta a posição favorável da Bancada do PT.
189 - Arnaldo Jardim - Manifesta a posição contrária da Bancada do PMDB.
190 - Marcelino Romano Machado - Manifesta a posição favorável da Bancada do PDS.
191 - Ruth Escobar - Manifesta seu voto pessoal favorável
192 - Eduardo Bittencourt - Retifica o voto, de favorável para contrário.
193 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o art. 36 das Disposições Transitórias. Põe em votação e declara aprovada expressão destacada do art. 43. Anuncia a votação do parágrafo 2. ° do art. 47.
194 - Barros Munhoz - Manifesta a posição contrária da Bancada do PTB.
195 - Vanderlei Macris - Manifesta a posição contrária da Bancada do PSDB.
196 - Aloysio Nunes Ferreira - Manifesta a posição contrária da Bancada do PMDB.
197 - Clara Ant - Manifesta a posição contrária da Bancada do PT.
198 - Valdemar Corauci Sobrinho - Manifesta a posição favorável da Bancada do PFL.
199 - Sylvio Martini - Manifesta a posição favorável da Bancada do PDS.
200 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo 2º do art. 47. Anuncia a votação do art. 49.
201 - Barros Munhoz - Manifesta a posição favorável da Bancada do PTB.
202 - Vanderlei Macris - Manifesta a posição favorável da Bancada do PSDB.
203 - Ivan Valente - Manifesta a posição favorável da Bancada do PT.
204 - Antônio Calixto - Manifesta a posição favorável da Bancada do PDT.
205 - Luis Furlan - Manifesta a posição favorável da Bancada do PFL.
206 - Marcelino Romano Machado - Registra a posição favorável da Bancada do PDS.
207 - Néfi Tales - Registra a posição favorável do PRN.
208 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 49 das Disposições Transitórias.
209 - Aloysio Nunes Ferreira - Comunica que encaminhará à Mesa declaração de voto.
210 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do art. 59 das Disposições Transitórias.
211 - Barros Munhoz - Manifesta a posição favorável da Bancada do PTB.
212 - Marcelino Romano Machado - Manifesta a posição favorável da Bancada do PDS.
213 - Clara Ant - Manifesta a posição favorável da Bancada do PT.
214 - Edinho Araújo - Manifesta o voto favorável da Bancada do PMDB.
215 - Vanderlei Macris - Manifesta a posição favorável do PSDB.
216 - Antônio Calixto - Manifesta o voto favorável da Bancada do PDT.
217 - Eduardo Bittencourt - Manifesta o voto favorável do PL.
218 - Valdemar Corauci Sobrinho - Manifesta o voto favorável da Bancada do PFL.
219 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 59. Anuncia a votação do art. 60 das Disposições Transitórias.
220 - Osmar Thibes - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
221 - Ivan Valente - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
222 - Israel Zekcer - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
223 - Valdemar Corauci Sobrinho - Comunica que a Bancada do PFL votará a favor do "caput" e pela supressão do parágrafo 1º.
224 - Antônio Calixto - Comunica que a Bancada do PDT votará favoravelmente.
225 - Eduardo Bittencourt - Comunica que o PL votará favoravelmente ao texto.
226 - Fernando Leça - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
227 - Arnaldo Jardim - Comunica que a Bancada do PMDB votará favoravelmente ao "caput" e pela supressão do parágrafo 1º.
228 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
229 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o art. 60 das Disposições Transitórias. Põe em votação e declara aprovadas expressões destacadas do "caput" do art. 60. Anuncia a votação do parágrafo 1º do art. 60.
230 - Archimedes Lammoglia - Registra seu voto contrário.
231 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo 1º, do art. 60 das Disposições Transitórias.
232 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
233 - Daniel Marins - Registra o seu voto favorável.
234 - Israel Zekcer - Registra o seu voto favorável.
235 - Ruth Escobar - Registra o seu voto favorável.
236 - Eni Galante - Registra o seu voto favorável.
237 - Vicente Botta - Comunica que encaminhará declaração de voto referente à matéria.
238 - Fernando Leça - Registra o seu voto favorável.
239 - Presidente Tonico Ramos - Convoca a Comissão de Sistematização para uma reunião destinada à redação final do projeto. Desconvoca a sessão extraordinária que se realizaria 60min após o término da presente. Agradece a dedicação dos funcionários da Casa e dos Deputados Nabi Chedid e Vicente Botta. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2. ° SECRETÁRIO - VICENTE BOTTA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. CARLOS APOLINÁRIO - PMDB - Sr Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa ao nobre Deputado que constata quórum em plenário. Srs. Deputados, a Presidência vai suspender a sessão por 5 minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 23 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas 15
minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência chama a atenção de V. Exas. para a página 12, item 123. Em votação o art. 223.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Pela ordem - Sr. Presidente, V. Exa. tem colocado em votação os artigos adiados.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai aguardar um pouco mais para colocar em votação os itens adiados.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o art. 223, foi amplamente debatido na Comissão de Sistematização e, inclusive, posteriormente no 1º turno não mereceu qualquer destaque.
Esse artigo trata exatamente das áreas declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental. Essas áreas “serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação”.
Trata-se de um dispositivo moderno, que evita de qualquer forma, que após o ato expropriatório até a citação, que a área que foi definida não possa ser degradada. Entendemos que esse dispositivo que vem da Secretaria do Meio Ambiente, inclusive de ecologistas como o Dr. Alaor Café moderniza a nossa Constituição e garante a preservação das poucas áreas ainda a serem preservadas no Estado de São Paulo.
Entendo que a retirada desse artigo significa, sem dúvida, um atraso daquilo que já acumulamos na Assembléia Constituinte Paulista a respeito do meio ambiente.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao contrário do que o nobre Deputado Ivan Valente pretende fazer crer, acreditamos que esse artigo da Constituinte Paulista estimula a que o Poder Público seja irresponsável.
O Poder Público já tem a faculdade de desapropriar tudo aquilo que lhe seja de interesse.
Ora, se ele quer realmente desapropriar e declarar de utilidade pública que declare, mas deposite em juízo, e que não submeta um proprietário a cinco anos de longa espera para depois o proprietário não ver o Poder Público desistir da declaração de utilidade pública.
Acreditamos que é extremamente preocupante a inserção desse art. 223, que não foi incluído na Comissão Temática, dentro da Constituição Paulista e por isso o PFL votará contrariamente ao artigo.
O SR. LOBBE NETO - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a Bancada do PMDB votará favoravelmente a manter o texto por entender que são áreas declaradas de utilidade pública para preservação. É muito importante para que fique no capítulo do Meio Ambiente. Esse capítulo do Meio Ambiente que foi um avanço na Constituição de São Paulo. Temos de manter esse texto.
Então a Bancada do PMDB votará favoravelmente à manutenção do texto.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a Bancada do PT votará favoravelmente à manutenção do texto ate porque existem remédios jurídicos plenamente eficazes de que podem se valer os proprietários que forem injustamente atingidos pela declaração de utilidade pública, desde que não se entende a competente ação de desapropriação. E até porque aqui a declaração não impede a utilização da área, mas apenas a degradação da área. E realmente não tem sentido que, entre o espaço que medeia da declaração de utilidade pública, até a emissão na posse não se tome essa providência, o que realmente poderia provocar a inviabilização do objetivo colimado pela declaração de utilidade pública.
Essas as razões pelas quais o PTB votará favoravelmente à mantença do texto.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, o PDT registra o seu voto favorável uma vez que entende que este artigo é de grande alcance e principalmente agiliza a defesa do meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo como art. 223 queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida. Os Srs. Deputados que aprovarem votem “sim” e os que rejeitarem votem “não”.
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 66 Srs. Deputados; 53 responderam "sim", 12 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o art. 223.
Item 124. Votação do art. 224, expressão “e municipais”. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 224, expressão "e municipais", queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Item art. 125. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 225 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Prejudicado o item 126.
Item 127 art. 226.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, havendo consenso entre as lideranças, solicitamos que seja mudado o comando de rejeitado para aprovado.
O SR. EDINHO ARAÚJO - PMDB - A Bancada do PMDB não concorda com a proposta do nobre Deputado Luiz Furlan.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Eu agradeço ao PMDB e lamento ter conversado com falsos líderes.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação o art. 226. Em votação. Os Srs. deputados que estiverem de acordo com o art. 226, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, V. Exa. está colocando em votação qual item?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 127, art. 226.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - V. Exa. havia anunciado a rejeição desse artigo?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Já está rejeitado.
O SR. MAURICIO NAJAR - PDS - Sr. Presidente, só queria ponderar que, por um equívoco, essa emenda acabou ficando como rejeitada. Conversando com todas as lideranças desta Casa, com exceção do nobre Deputado Nabi Chedid porque, preocupado com a Mesa, preocupado com a Secretaria, era impossível dialogar com ele. Constatou-se que essa emenda que vem sendo aprovada desde a Comissão Temática por unanimidade, passou pela Sistematização por unanimidade...
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa o nobre Deputado Maurício Najar que não cabe encaminhamento de votação.
A Presidência convida os nobres Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação de votação requerida. Os Srs. Deputados que forem favoráveis votem “sim”, os que rejeitarem votem “não”.
- É iniciada a chamada.
O SR. MAURÍCIO NAJAR - PDS - Sr. Presidente, infelizmente acabou ficando tumultuada a votação de uma emenda realmente boa. Se o nobre Deputado Nabi Abi Chedid parasse um minuto para ler essa emenda ele também concordaria. Sr. Presidente, a forma vai valer mais do que o conteúdo e vai ser uma pena no final do nosso trabalho. Ficamos com a forma. Indago de V. Exa., Sr. Presidente, o seguinte: quem quiser manter esse dispositivo no texto deve votar “sim” ou deve votar “não”?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Quem aprovar vota “sim” e quem rejeitar vota “não”.
O SR. NABI CHEDID - PFL - Quero esclarecer aos Srs. Deputados, especialmente ao nobre Deputado Maurício Najar, que terrenos da Marinha pertencem à União, de acordo com o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal. Não podemos legislar sobre matéria que pertence à União.
O SR. MAURÍCIO NAJAR - PDS - Quero dizer a V. Exa. , nobre Deputado Nabi Chedid, que quem autoriza licença para obra não é a União!
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência solicita aos nobres Secretários que continuem com a chamada de verificação de votação.
- Continua a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 71 Srs. deputados, 39 responderam “sim”, 31 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que adia a votação do art. 226. Em votação o item 128. Votação do art. 227.
A SRA. ERCI AYALA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão da oradora - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proibição da caça sob qualquer pretexto no Estado de São Paulo venceu por unanimidade na Comissão de Sistematização. Teve, na primeira votação, 55 votos, e para que eu não me estenda, uma vez que todos estão
cansados, quero apresentar algumas das causas de o PMDB votar fechado nessa questão da proibição da caça no Estado de São Paulo sob qualquer pretexto.
1 - O Estado de São Paulo tem menos de 5 % de cobertura florestal.
2 - A quase totalidade dessa cobertura florestal é constituída por reservas ecológicas, verdadeiros santuários ecológicos para a proteção da fauna e da flora.
3 - Essas reservas ecológicas foram criadas por leis e são protegidas por leis.
4 - Nesses santuários ecológicos é que se encontram os últimos espécimes das duzentas e tantas espécies em extinção.
5 - Caçar, portanto, no Estado de São Paulo, significa invadir e violar essas reservas que o Estado tem a obrigação de proteger.
6 - Considerando-se que quase toda a cobertura florestal do Estado é constituída por reservas, e estas têm a proteção do Estado, podemos concluir que a caça no Estado de São Paulo já é proibida, pois tirando as reservas não há praticamente lugar para caçar.
7 - Se o Estado de São Paulo permitir a caça, estará laborando em contradição e incoerência pois, de um lado, protege as reservas, e, de outro, permite a sua violação.
8 - Ao ser elaborada a presente Constituição do Estado de São Paulo, pretendemos que ela seja a Constituição de um novo século, sem contradições e sem incoerências.
Por derradeiro, sobre a defesa da vida quero informar a todos os Deputados que o Poder Constituinte de São Paulo é soberano para legislar sobre essa matéria.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esperamos em nome da emenda assinada pelo nobre Deputado Oswaldo Bettio, poder agora, no segundo turno, confirmar a posição até hoje mantida.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos nos últimos instantes da elaboração da nossa Carta Magna. Tomara que ela reflita o chavão de que a melhor Carta Magna do País é a do Estado de São Paulo.
A matéria que encaminhamos realmente diz respeito à proteção da vida animal. Sou favorável a que os animais sejam preservados e à proibição à caça indiscriminada porque no Estado de São Paulo, um Estado desenvolvido e com poucas áreas onde os mesmos podem proliferar, é necessário que exista uma lei que discipline a matéria. Quantas vezes, em vários locais, é preciso que haja um controle ecológico. Mas na Constituição do Estado há interesses maiores que devem ser inseridos.
Quero relembrar aos Srs. Constituintes que, quando tratamos da proteção à vida, à criança e à família, também fomos contra a que existisse a possibilidade de se tirar a vida do ser humano, por não constar da Constituição a proibição indiscriminada do aborto, ou seja, a falta de proteção à criança e à mulher grávida. Isto passou. Se não protegemos sequer o ser humano, como vamos colocar na Carta Magna a proibição da caça aos animais?
É lógico que somos favoráveis a que haja proteção à vida animal. Há necessidade de um disciplinamento rigoroso, que passe por esta Casa, através de lei, proibindo onde e em que época deve ser proibida a caça. Não devemos votar emocionalmente. Devemos fazer uma lei - pelos 96 Srs. Deputados - ou ainda no decorrer do próximo ano pelos 84 deputados. Mas se não conseguimos nesta Constituição nem colocar a proteção à mulher grávida e à criança desde sua concepção, não é agora que devemos colocar, porque já existe a lei federal.
- Manifestações no plenário.
Quando V. Exas. se manifestaram, os ouvi silenciosamente. Podem rir do deputado! Mas não acho graça nenhuma! Se falamos que queríamos proteção maior para o feto, não acho graça nenhuma nisto, para que riam! É falta de respeito à dignidade! E também o é para com aqueles que defendem o aborto! Se as mães dos senhores pensas sem assim, V. Exas. não teriam vindo para este mundo! É bom pensarmos nisto também! Estamos aqui graças às nossas mães, que defenderam nossas vidas para virmos a este mundo abençoado por Deus, porque somos filhos de Deus! Nossa bancada tem a posição de que deve ser feita uma lei especial e nosso ponto de vista deve ser respeitado. Quero agradecer a atenção de todos, mas que fique na Constituição, porque eu também sou pela proibição da caça indiscriminada, sou por acabar com esta ganância do ser humano de matar os animais, como acontece no Pantanal de Mato Grosso.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, o nobre Deputado Hatiro Shimomoto, quando foi à tribuna, foi representando uma bancada. Acho que o mínimo que se pode pretender dos Deputados presentes em Plenário é que respeitem o pensamento e o posicionamento do parlamentar que vai defender as suas idéias, expor os seus pontos de vista com o devido respeito, sem ofender ninguém.
Estamos fazendo uma Constituinte; será uma Constituinte séria e de responsabilidade de cada parlamentar.
Este tipo de irresponsabilidade é que não podemos admitir.
Sr. Presidente, em defesa de um companheiro de minha bancada eu quero registrar o meu protesto, e exigir que V. Exa., Sr. Presidente, atue com a sua autoridade, exerça as prerrogativas que são inerentes ao Presidente, e não permita mais que qualquer deputado seja desrespeitado quando fizer o seu pronunciamento, ou expor o seu pensamento nesta tribuna. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência solicita a todos os Srs. Deputados que todas as vezes que um parlamentar estiver na tribuna que o respeitem.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador- Sr. Presidente, para declarar o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, favorável à manutenção do art. 227.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a Bancada do PFL não irá pedir verificação de votação. Inobstante, gostaria de deixar expressada, em nome pessoal, a nossa posição.
Fizemos parte da Comissão Temática que elaborou o Capítulo do Meio Ambiente, o qual trouxe grandes avanços. Não é por isso que na hora em que se discute o problema da caça constar ou não da Constituição, escolhamos o caminho de optar por trilhar a lei.
A nosso ver, não é matéria constitucional, não é matéria que deva ser incluída na Constituição do Estado de São Paulo.
Desta forma, Sr. Presidente, a fim de não me alongar, respeitando a todos aqueles que irão votar a favor da caça, deixo desde já o ponto de vista pessoal, meu, ser contrário à inserção na Constituição do Estado de São Paulo de um dispositivo que para mim é esdrúxulo e deveria constar de lei federal.
O SR. OSWALDO BETTIO - PDC - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, nobres Deputados, quero ser breve porque o nosso tempo é muito curto para terminar o nosso trabalho.
Quero dizer da minha alegria e satisfação no dia em que esta emenda foi votada e por maioria aprovada. Naquele dia eu me senti um homem feliz por estar salvando vidas. Porque quando criança o meu pai me ensinou que um passarinho, que um animal sente frio, que um animal sente fome, que um animal tem sangue, que um animal sente dor. Desde criança eu defendi os animais.
Defendi porque eles são os nossos irmãos menores. O animal também sente o que nós sentimos. Eu gostaria de contar aos meus companheiros algumas maneiras de como caçar um animal, por exemplo, como caçar uma capivara. É feita uma armadilha de bambu e uma lâmina na ponta do bambu e isto causa um profundo ferimento no ventre do animal. Esse procedimento evita o barulho do tiro e com isto a Polícia Florestal não tem como fiscalizar. Outra crueldade que acontece na Serra do Mar, em Paranapiacaba e Vale do Quilombo, cabeceira do rio Itapanhau, são as armadilhas que prendem o animal pelas pernas provocando uma espécie de gangrena. O animal padece dias tendo uma morte dolorosa e cruel. Eu teria muito o que falar, mas o nosso tempo é curto.
Apenas gostaria de pedir aos meus companheiros, aos nobres Deputados Constituintes, que me ajudem a salvar vidas, porque, um dia, todos nós vamos perceber quanto bem fizemos, para nós e pelos animais, que também são nossos irmãos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 227 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.
Os Srs. deputados que aprovarem votam “sim”, os que rejeitarem votam “não”.
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados; 62 votaram “sim”, 9 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o art. 227. (Palmas.)
Página 12 - Item 129; art. 227, expressão “sob qualquer pretexto”...
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, não pudemos ouvir exatamente como foi a votação do último item. V. Exa. poderia repetir?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Votaram 72 Srs. Deputados; 62 responderam “sim”, 9 responderam “não” e este Deputado na Presidência.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, vejo que muitos deputados que estão em plenário não assinaram a lista. Peço aos companheiros que assinem a lista.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Atendendo ao pedido da nobre Deputada Clara Ant a Presidência solicita aos Srs. Parlamentares que assinem a lista de presença.
Em votação o art. 227, expressão “sob qualquer pretexto”. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
- É encaminhada a Mesa a seguinte
“DECLARAÇÃO DE VOTO
AO ARTIGO 227 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Deputados:
No curso da apreciação, em 2º turno, do Projeto de Constituição do Estado foi confirmada a manutenção no texto da Carta Paulista, do dispositivo que visa proibir a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado de São Paulo.
Acompanhando o voto de minha bancada, votei favoravelmente à aprovação do referido artigo, levando em conta, principalmente, os abusos que vêm sendo praticados contra as várias espécies da vida selvagem, muitas delas ameaçadas de extinção.
Na realidade, essa matéria pela sua própria natureza, estaria melhor tratada na legislação ordinária, onde o legislador poderia inclusive prever os casos em que a caça seria permitida, considerando-se as condições geográficas, climáticas e desde que limitada a determinadas espécies de animais.
O dispositivo aprovado, na verdade, terá mais caráter de alerta do que força coercitiva, pois é sabido que no Estado de São Paulo são raríssimas as áreas verdes que, ainda permanecendo em seu estado natural, não contam com a proteção da lei no que diz respeito à sua flora e fauna.
Entretanto, é preciso ter-se em mente que somente com o respeito à natureza o homem poderá conviver em harmonia com o seu meio ambiente e contribuir para a manutenção do equilíbrio ecológico.
Sala das Sessões, em
a) Vicente Botta.”
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Página 13, Item 130. Votação nos arts. 230, 256, “caput”, 263, “caput”, 274, “caput”, 287, 295 e 296 a expressão "estadual". Em votação.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Para questão da ordem - Sr. Presidente, estamos com uma dúvida nesta questão e gostaria de chamar a atenção dos demais líderes. Acho que está evidente a intenção do destaque Há vários artigos tirando a palavra “estadual” com o intuito de enxugar o texto, de evitar repetição. Entendo perfeitamente esse espírito. Mas nesta parte no que se refere não se trata de legislação nem de lei, mas sim do Poder Público. E o Poder Público entendemos como a União, o Estado e o Município.
Parece-me que, quanto a todos os lugares citados, trata-se de Poder Público Estadual onde há necessidade da demarcação, da delimitação do Poder Público Estadual. Por este motivo, se não houver objeção de V. Exa., e dos demais líderes peço a suspensão dos trabalhos por um minuto para que possamos checar esta informação e talvez esclarecer esta dúvida.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo acordo entre as Lideranças desta Casa esta Presidência vai suspender os trabalhos por um minuto. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 24 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 24 horas e 22
minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação os arts. 230, 256, “caput”, 263, “caput”, 274, “caput”, 287, 295 e 296 a expressão “estadual”. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Quero registrar o voto contrário da Bancada do PT.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Quero registrar o voto contrário da Bancada do PDS, porque tecnicamente a redação do texto original está certa.
- É encaminhada a Mesa a seguinte
“DECLARAÇÃO DE VOTO
AO ARTIGO 263 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
A votação em 1º turno do artigo 263 do Projeto de Constituição do Estado foi resultado de um intenso trabalho desenvolvido por todas as lideranças partidárias desta Casa, que tudo fizeram no sentido de atender de modo satisfatório a reivindicação dos Delegados de Polícia.
Ao final de exaustivas reuniões, a matéria foi votada em plenário, tendo este parlamentar se curvado à decisão tomada por sua bancada partidária.
Prevaleceu o entendimento de que a aplicação da isonomia de vencimentos, ora pretendida pelos Delegados de Polícia no § 1º do artigo 39 da Constituição da República, não tem aplicação automática, cabendo, sim, à lei ordinária, aferir o grau de correspondência entre os cargos de cada uma das carreiras jurídicas das referidas no artigo 135 da Carta Magna, para poder efetuar-se a equiparação de vencimentos pretendida.
Em face do disposto na Constituição da República, não compete ao legislador constituinte estadual fixar critérios normativos a respeito da isonomia de vencimentos, tornando auto-aplicável a nível estadual um princípio constitucional que ainda depende de regulamentação.
Sala das Sessões, em
a) Vicente Botta.”
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Item 131, art. 236, parágrafo único. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 236, parágrafo único, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Quero declarar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Item 132, art. 237, inciso VI. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 237, inciso VI, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Para declarar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Item 133, art. 238. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 238...
A presidência solicita aos senhores presentes na galeria que façam silêncio.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo ao PFL, que apresentou o destaque, em nome de diversas entidades, como por exemplo o Sindicato dos Geólogos, que discutiu conosco na Comissão da Ordem Econômica e Social, para que fosse mudado o comando, para aprovado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência suspende a sessão por um minuto. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 24 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 24 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação o art. 238. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 238 permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PDS.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, item 134, art. 239.
O SR. EDINHO ARAÚJO - PMDB - Pela ordem - Sr. Presidente, esse destaque é do PSDB e tem comando “rejeitado”. Ouvimos os seguintes partidos, o PT, o PMDB, o PFL, o PDS, o PTB, o PL e todos eles concordaram em manter o texto, ficando apenas o PSDB como autor do destaque. Por isso, solicito de V. Exa. a alteração do comando de rejeitado para aprovado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência muda o comando desde que haja unanimidade por parte das Lideranças.
O SR. EDINHO ARAÚJO - PMDB - Sr. Presidente, tendo em vista um novo entendimento volta-se ao “status quo” anterior, portanto, mantendo o comando “rejeitado”.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação o art. 239, expressão “instituirá o sistema estadual de saneamento e”.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tivemos desde a Comissão Temática a discussão sobre o tratamento dado aos recursos hídricos, saneamento básico na Assembléia Constituinte, mantendo um certo rigor. Foi, inclusive, um vai-e-vem de discussões subsidiadas por documento da ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária -, que deu uma contribuição vigorosa aos nossos trabalhos. Inclusive em muitos momentos, durante as reuniões da Comissão de Sistematização, o texto foi enxuto...
No primeiro turno novamente, por unanimidade, todos os Constituintes, todos os partidos concordaram em absorver sugestões que estão ora no texto. Não podemos ficar dando uma de ioiô aqui, tira e põe, põe e tira nesta questão. Acho que a proposta que está aqui colocada, sistema estadual de saneamento básico, foi amplamente discutida na Comissão de Sistematização e no 1º turno. Foi uma opção de todos os Constituintes, agora eu vejo que o comando é rejeitado, quer dizer, a maioria dos partidos se coloca contra o que está aqui no texto. Nem vou discutir o conteúdo porque está esgotada essa discussão.
Não dá para entender, sinceramente, como o comando, depois da unanimidade na Sistematização e depois no 1º turno, agora rejeita praticamente todo o Capítulo do Saneamento Básico.
A SRA. GUIOMAR DE MELLO - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador. Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o destaque do PSDB é um destaque simples. Ele apenas pretende retirar do texto a seguinte expressão: “instituirá o sistema estadual de saneamento”. Logo, o texto ficará da seguinte forma: “A lei estabelecerá a política das ações e obras de saneamento básico do Estado, respeitando os seguintes princípios:” Por que este destaque, Sr. Presidente? Porque estamos assistindo a criação de numerosos sistemas dentro dessa Constituição sem que haja inclusive uma preocupação de verificar qual é a estrutura que esses sistemas vão ter. Como vai ser composto isto. É muito melhor, do ponto de vista do texto Constitucional, que o comando seja mais amplo, que o comando seja mais flexível; "haverá uma política de ações relativas ao saneamento". Se entender o Executivo, depois, de mandar para esta Assembléia uma lei instituindo um sistema com órgãos, com departamentos, com secretarias, com companhias etc. eu acho que isso faz parte da organização que virá posteriormente.
A vontade do constituinte deve se expressar do ponto de vista de que nós queremos uma política de saneamento para o Estado de São Paulo. Não é necessariamente um sistema, porque isso inclusive pode dar margem a, desde já, esse sistema começar a ser montado através de interesses que nem sempre são os interesses que queremos que prevaleçam.
Acho que é muito importante deixar flexibilidade ao Executivo nesse sentido e às entidades que têm interesse diretamente profissionais ou corporativos que atuem nesse sentido, inclusive para que venha para cá a instituição de um sistema. O PSDB se preocupa muito com essa instituição de sistemas sem que haja uma preocupação com estrutura, com órgão etc. Então, a política é que é importante manter. O sistema não é fundamental no entendimento do nosso partido, "data máxima venia", Sr. Presidente, Srs. Constituintes.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, efetivamente houve unanimidade, exceto o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, no sentido de se retirar as expressões “instituirá o sistema estadual de saneamento”, deixando:” a lei estabelecerá a política das ações e obras de saneamento básico”, o que, ao ver também da Bancada do PTB, não prejudica em nada a excelência da qualidade da seção do saneamento.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 239 da expressão “instituirá sistema estadual de saneamento” permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado
Srs. Deputados, item 135, art. 239, Inciso IV. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 239, Inciso IV, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A Presidência vai colocar em votação o item 136. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 239, § único, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O item 137 foi retirado.
Em votação o item 138, art. 244, § 3. °. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 244, § 3. °, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 139, art. 247, inciso III. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 247, inciso III, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sobre a mesa texto que a Presidência passa a ler:
“Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Sistematização, dirijo-me a V. Exa. no sentido de solicitar seja procedida à retificação, a exemplo do ocorrido com os arts. 307 e 308, aos parágrafos 3.° e 4.° do art. 253, do Projeto de Constituição, na seguinte conformidade: ‘art. 253 - Parágrafo 3.° - O Estado atuará para garantir a Saúde e a segurança dos empregados nos ambientes de trabalho; parágrafo 4.° - cooperação dos sindicatos de trabalhadores nas ações de vigilância sanitária, desenvolvidas no local de trabalho.’
Cabe salientar que a presente medida consubstancia acordo mantido com todas as lideranças com assento nesta Casa.
Aproveito o ensejo para renovar a V. Exa. os meus protestos de estima e consideração.
Assina o Presidente da Comissão de Sistematização
Deputado Barros Munhoz.”
Item 140, art. 253, § 3.°. Em votação o art. 253, § 3.°. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 253, § 3.°, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 141, art. 253, § 4. °. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 253, § 4. °, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 143, página 13, art. 264, expressão: "podendo também manter e expandir o atendimento em creches às crianças de 0 a 4 anos de idade." Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 264 e expressão, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, solicito seja registrado o voto favorável do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai continuar lendo, conforme está nas páginas 142, 143, 144, assim sucessivamente. Item 143, art. 266, parágrafo único.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o art. 266 diz que “O Conselho Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo dos sistemas de ensino do Estado do São Paulo com suas atribuições, organização e composição definidos em lei”. No parágrafo único diz que “na composição do Conselho de Educação fica assegurada a representação da comunidade educacional e do poder público, tendo os seus conselheiros nomes submetidos à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado.”
Este artigo, na Comissão Temática foi fruto de um ajuste de todos os partidos sobre a composição do Conselho Estadual de Educação.
Mais tarde, na Comissão de Sistematização foi pedida a supressão desse artigo, alegando-se que não deveríamos ter na Constituição a composição do Conselho e nenhum indicativo nessa direção.
Ainda mais tarde, no primeiro turno, isso foi novamente debatido, discutido amplamente e deliberou-se por unanimidade esta questão, no sentido de manter o texto da Sistematização, que é dizer que no Conselho Estadual de Educação "fica assegurada a representação da comunidade educacional e do poder público, tendo os conselheiros seus nomes submetidos à apreciação da Assembléia Legislativa."
Achamos que frente às questões que estão colocadas no momento atual, há necessidade inclusive de fortalecimento do Conselho Estadual de Educação e da sua democratização; está aí o problema das mensalidades escolares, a necessidade de posições altivas e a necessidade da democratização desse processo.
Não consigo entender como é que novamente essa questão vem à baila e quero, realmente, verificar os votos dos Srs. Constituintes. Não é possível; foram duas ou três vezes nesse vai e vem! Queria pelo menos ouvir a explicação das Lideranças do porquê novamente se pedir a supressão desse parágrafo!
A Bancada do PT é favorável e inclusive tem a posição de que o Conselho seja paritário entre representantes da comunidade educacional e do poder público.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, também somos uma parte na autoria, na confecção do Artigo 266. Não é criação; o Conselho Estadual de Educação já existe desde 1971, criado na Lei de Diretrizes e Bases. Por essa razão, achamos que seria de importância fundamental colocar na Constituição do Estado uma norma para ser seguida e, após a nossa emenda ter sido - no parágrafo único - emendada, retalhada, e alcançado consenso com essa redação final, houve sempre unanimidade no encaminhamento da aprovação do Conselho de Educação. Finalmente, se alcançou a unanimidade consensual para o parágrafo único, que é no sentido de como compor o Conselho. Embora tenham me esclarecido de que em outra parte da Constituição os Conselhos de outras naturezas já tenham disciplinamento, nada obsta para maior clareza da redação, para o seu aproveitamento na área da Educação, colocarmos o Artigo 266 e o seu parágrafo único, ou seja, a composição assegurada à representação da comunidade educacional e do poder público, tendo os seus conselheiros nomes submetidos à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado. Gostaria de apelar, portanto, aos nobres pares desta Assembléia, lembrando que na Sistematização já houve o consenso pela aprovação com o parágrafo único. Solicito que isso se mantenha. Nos comandos anteriores estava “aprovado” e agora estou vendo, com estranheza, que o comando foi mudado para “rejeitado”. Solicito que também se mantenha a “aprovarão” do parágrafo único.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, o art. 266, que define o que seja o Conselho Estadual de Educação, como órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, foi mantido aprovado, já faz parte do texto constitucional. Ali também se diz que as atribuições desse Conselho, a sua organização e a sua composição serão definidas em lei. Dito isto, resta o parágrafo único, que contém a seguinte norma: “Na composição do Conselho Estadual de Educação fica assegurada a representação da comunidade educacional e do Poder Público, tendo os seus conselheiros os seus nomes submetidos à apreciação da Assembléia Legislativa”.
Ora, Sr. Presidente, já aprovamos, sem destaque, no segundo turno, o Art. 327, que consta das Disposições Gerais do texto constitucional, onde se afirma que "fica assegurada a participação da sociedade civil nos Conselhos Estaduais previstos nesta Constituição”. De modo que repetir esta norma, no caso específico do Conselho Estadual de Educação, é simplesmente “chover no molhado”. O mais grave, Sr. Presidente, é que se exige, nos termos do parágrafo único, que os conselheiros que serão indicados pela sociedade civil, nos termos do art. 327 das Disposições Gerais - estão sendo evidentemente dos segmentos da sociedade civil organizados e que se interessam, que atuam sobre o problema educacional, a comunidade de pais, de alunos, de professores, de entidades e magistérios, figuras notáveis do mundo da cultura, representantes que tenham os seus nomes indicados pela sociedade civil -, sejam depois submetidos ao crivo da Assembléia! Ou o PT aposta na sociedade civil, ou não aposta! Ou acredita que a sociedade civil tenha condições de se organizar e indicar os membros do Conselho Estadual de Educação nas condições definidas em lei, acredita que a sociedade civil tem condições de fazê-lo, apostando na capacidade da sociedade civil de se organizar e indicar os nomes mais competentes para isso, ou não! Ou quer submeter uma indicação da sociedade civil ao crivo estatal; à Assembléia Legislativa! Nós apostamos na sociedade civil. Por isso, somos pela rejeição do parágrafo único.
A SRA. GUIOMAR DE MELLO - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, a argumentação é muito rápida e simples. Nós temos assegurado nas Disposições Transitórias do texto constitucional que todos os Conselhos previstos na Constituição deverão assegurar a participação da sociedade civil e da comunidade interessada. É um comando geral. Isto vale também para o Conselho Estadual de Educação. Logo ele passará por um processo de democratização. Deixará de ser simplesmente indicado pelo Governador. Ora, se um segmento específico interessado, por exemplo, os professores ou os pais indicam uma pessoa para compor o Conselho não me parece que nós devemos reivindicar legitimidade para referendar esse nome.
Sr. Presidente e Srs. Deputados Constituintes, acho que na forma da lei devemos no futuro, quem sabe, pensar que a própria Assembléia indique nomes para o Conselho Estadual de Educação, o que é diferente, mas não tem sentido chamar a si o direito de apreciar nomes que sejam indicados pela sociedade civil. Quanto à democratização do Conselho, está assegurado o comando geral das Disposições Transitórias. Somos pela rejeição do Parágrafo Único.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a Bancada do Partido da Frente Liberal votará contra a manutenção do texto, portanto, pela supressão do parágrafo único do art. 266.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 266, parágrafo único, queiram conservar-se como se encontram.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente ao texto.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o art. 266, parágrafo único, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Sr. Presidente, a Bancada do PDS votará favoravelmente à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o item 134 e item 144, art. 279. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 279 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o item 145, art. 284. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 284, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentamos essa emenda sobre o dever do poder público estadual com o ensino público e gratuito que será efetivado através de programas suplementares, devidamente orçamentados no setor específico, especialmente através de material didático escolar, transporte, alimentação, assistência integral à saúde no ensino fundamental e pré-escolar, bem como nas creches mantidas pelo poder público.
Essa emenda gerou uma polêmica cm torno da questão de transporte escolar.
O nobre Deputado Antônio Calixto tinha emenda nesse sentido; tratava também de alojamento universitário. Enxugamos o texto de três parágrafos para esse parágrafo aqui e deixamos bastante claro que essa questão era importante para garantir o aluno na escola; para garantir que o ensino público e gratuito, através de programas suplementares que pudessem ser viabilizados para melhoria da população com maiores dificuldades, através de determinados programas.
Tivemos o cuidado de escrever programas suplementares devidamente orçamentados no seu setor específico; quer dizer, daqui essa verba não sai dos 30%; é o que nós fechamos.
A SRA. GUIOMAR DE MELLO - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão da oradora - Sr. Presidente e Srs. Deputados Constituintes, não pretendia fazer esse encaminhamento já que o nosso tempo é exíguo, mas é necessário esclarecer. Está havendo um problema sério com a interpretação do texto Constitucional Federal. O texto Constitucional Federal é claro quando diz: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Ressalva no seu Parágrafo 4.º: “Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
Tenho enorme respeito e acho que a intenção do art. 284 é perfeitamente válida. No entanto, da maneira como ele foi redigido, gera uma ambiguidade em nosso texto constitucional, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, dando a entender - mesmo com as expressões suplementares e devidamente orçamentado no setor específico -, que vão dar margem a muita interpretação diferente, eles vão possibilitar, eventualmente, que o dinheiro gasto com merenda e com saúde seja computado nos 25%. Aliás, Srs. Constituintes, é algo que já está ocorrendo por decisão do Tribunal de Contas do Estado, que é inconstitucional. O Tribunal de Contas resolveu conceder aos prefeitos a possibilidades de gastar este recurso, com alimentação e saúde, o que é vedado no § 4.
Faço um apelo para que nós, embora respeitando a intenção do art. 284, não deixemos esta ambiguidade no texto constitucional. A intenção é boa; se tivesse sido acrescentado: "observando o disposto no § 4. ° do art. 212 da Constituição Federal, tudo estaria resolvido, mas não está e não houve possibilidade de acrescentar. Da maneira como está, gera ambiguidade e mais uma vez torna confusa a questão de como vão ser feitos os gastos da Prefeitura, na área da manutenção e desenvolvimento do ensino, abrindo uma brecha para que haja possibilidade de gastar com merenda e alimentação, o que não é constitucional.
Não vamos, portanto, criar mais confusão numa coisa que já está, por boa ou má-fé, sendo confundida até a nível do próprio Tribunal de Contas.
Era isto que eu queria dizer e é este o apelo que tinha a fazer, Sr. Presidente, Srs. Constituintes.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação...
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, o PTB entende que o artigo é salutar, até porque ele não determina que se utilize verba dos 30%, mas, muito claramente, diz que recursos devidamente orçamentados no setor específico e dá o comando, tornando obrigatória a despesa no elenco de itens que faz sabiamente.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 284 queiram conservar-se como se encontram. Rejeitado.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação de votação.
A Presidência gostaria de informar os Srs. Deputados Constituintes que, para terminar as permanentes, faltam 14 itens e das transitórias 23 itens.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
A Presidência vai colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e meia. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como estão. Aprovado.
Srs. Deputados, nos termos do art. 6. ° da Resolução 668, de 28 de abril de 1989, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se, hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Votação do Projeto de Constituição em 2º turno.
- É feita a verificação de votação.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Sr. Presidente, retiro o meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez retirado o pedido de verificação de votação, fica rejeitado o art. 284 e prejudicado o Item 246.
Item 147, art. 290. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 290 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do PT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 148, art. 292. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 292, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do PT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS -
PMDB - Item 149, art. 297, parágrafo 3.º. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
com o art. 297, parágrafo 3.º, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do PT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O item 150 foi retirado. A Presidência vai colocar em votação o item 151, art. 299. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 299 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do PT.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável da Bancada do PFL.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 152, art. 301, parágrafo único, expressão “excluída parcela de transferência aos Municípios, de acordo com o artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal”.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para encaminhar a votação - Falarei rapidamente porque o debate nesta Constituinte foi longo. Mas o PT continua entendendo que a solução adotada para destinação de recursos à Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo foi uma solução inadequada para um País como o nosso que necessita de um investimento cada vez maior na pesquisa em ciência e tecnologia.
Queremos deixar fortemente registrada talvez até uma teimosia do Partido dos Trabalhadores na luta para que se amplie os recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo. Estamos certos e orgulhosos desta teimosia porque sabemos que nosso Estado já precisa e precisará de um investimento muito maior nesta área que, repetimos, é uma área onde podemos consagrar a independência de um País, a independência que este País terá com relação a tecnologia principalmente. Este é o voto quase solitário do Partido dos Trabalhadores neste segundo turno mas, espero, talvez nesta última tentativa, ser seguida pelos demais líderes e revertermos esta votação dando a Fapesp uma condição maior de trabalho.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para que o Deputado Valdemar Chubaci encaminhe pela Bancada do social-democracia.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdemar Chubaci.
O SR. VALDEMAR CHUBACI - PSDB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PSDB já havia manifestado sua intenção que hoje se confirma de votar favoravelmente. Falar sobre a Fapesp seria bater numa tecla que todo povo de São Paulo, todo Brasil sabe. A Fapesp é uma organização importante, como já disse no primeiro encaminhamento, é o Brasil do futuro dependendo de pesquisas. Só entraremos para o Primeiro Mundo neste final de século e início de outro se as pesquisas tiverem o apoio necessário. Agradecemos a todos aqueles que nos acompanharem neste voto que é um voto de consciência e um voto muito patriótico.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Para encaminhar a votação - Para secundar as palavras da Deputada Clara Ant o PDS votará favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. deputados que estiverem de acordo com o art. 301, parágrafo único, expressão: “excluída parcela de transferência aos Municípios, de acordo com o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal” queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O item 153 foi suprimido. Quanto ao item 154 a Presidência vai colocar em votação o art. 308. Os Srs. deputados que estiverem de acordo com o art. 308 queiram permanecer como se encontram.
O SR. ISRAEL ZEKCER - PTB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chamo atenção para o avanço deste artigo especialmente onde se diz: “nos internamentos de crianças até 12 anos nos hospitais vinculados aos órgãos de administração direta ou indireta é assegurada a permanência da mãe inclusive nas enfermarias na forma da lei”.
Recebemos inúmeros telegramas de várias associações médicas, de todos os Estados do Brasil mostrando este avanço da proteção à criança, já que a presença da mãe nas enfermarias para estas crianças é muito importante, tanto do ponto de vista de saúde quanto do ponto de vista psicológico, tanto para a criança quanto para a mãe. Aos colegas deputados que aprovarem os nossos parabéns.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, antes de V. Exa. colocar em votação gostaria de um esclarecimento, uma vez que em relação ao Artigo 308 houve entendimentos sobre o texto que foi aprovado. Gostaria que V. Exa. me informasse a este respeito.
Para complementar a minha manifestação, Sr. Presidente, houve um entendimento de lideranças para alteração da redação proposta neste artigo a fim de que fosse submetido à votação. Gostaria de saber se é esta a alteração que está sendo votada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputado Vanderlei Macris, uma vez havendo acordo de lideranças, houve uma mudança de redação no texto.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o artigo 308, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 145, art. 312. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 312, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Gostaria de apresentar a proposta de apoio da Bancada do PSDB e o voto favorável.
O SR. VALDEMAR COURAUCI SOBRINHO - PFL - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PFL.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, em votação o item 146, art. 322. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 322, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, em votação o item 147, art. 326.
O SR. WALDYR TRIGO - PSDB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários, vou encaminhar, em nome do PSDB, sobre o problema da Sabesp.
Esta emenda vem fazer justiça a uma luta dos municípios que, no passado, através do Planasa, foram tolhidos nos seus serviços de água e esgoto.
Sabemos do custo da água para os habitantes das cidades servidas pela Sabesp, além de ferir a autonomia municipal. Porque, em qualquer município deste País e deste Estado, água e esgoto são da alçada municipal.
Falo hoje à consciência dos Srs. Deputados municipalistas.
Fui prefeito, em 1977, como já o foram os nobres Deputados Edinho Araújo, Nelson Nicolau, João Bastos, além de outros colegas. Todos sabem que era colocada uma faca no peito: ou entregava a água ou não tinha financiamento. Então, os prefeitos, apavorados, entregavam a água, que se tornava um tormento para os habitantes destas cidades.
Por quê? Porque a Sabesp se transformou num monstro, num cabide de empregos de altos salários.
Por mais que lutássemos, não conseguíamos devolver a água ao município.
0 nobre Deputado Barros Munhoz conhece bem este assunto, e falo aqui em frente a S. Exa., ex-prefeito.
Por isto, neste momento, na Assembléia Estadual Constituinte, esta emenda, que já pertence à Casa, vem corrigir uma injustiça e salvar do sofrimento as pequenas cidades, as médias cidades e agora também a Capital. Para mostrar que a Sabesp acabou, faliu, os jornais trazem, hoje, a notícia: "Sabesp está suja na praça e pede socorro.
Isto é uma vergonha e realmente esta empresa utilizou recursos internacionais. Como exemplo disso nenhum município nem médio nem pequeno precisou buscar dólares internacionais para instalar água e esgoto.
Queria, nesse momento, quase no término da Assembléia Estadual Constituinte, pedir que se corrigisse uma das maiores distorções.
Nobre líder Aloysio Nunes Ferreira, do PMDB, quando se fala na descentralização da saúde para os municípios, no momento em que se fala na descentralização da educação para os municípios - e esteve aqui o Secretário Wagner Rossi - não é possível continuar com aquilo que a ditadura meteu goela abaixo dos Prefeitos, que foi o Plano de Saneamento Básico para este País inteiro, que se transformou num monstro que custa muito caro para o povo do Interior do Estado de São Paulo.
Gostaria de citar um exemplo aos companheiros do PT, lembrando que o episódio de Guariba começou na agência de cobrança de água da Sabesp e o nobre Deputado Sylvio Martini sabe a luta que tivemos para tentar devolver essa água ao Município.
O Governador Montoro queria fazer isso, mas a cúpula da Sabesp, aqueles que nomeiam funcionários, não querem devolver a água. O Governador Orestes Quércia, quando eu estava no PMDB, determinou essa devolução. Estranhamente, a coisa não anda.
Enquanto isso o coitado do trabalhador rural que mora em Guariba, que mora em Terra Roxa, em Cajuru, em Santa Rosa, paga a mesma tarifa que pagam as madames que moram nas praias de Pernambuco. E não conseguimos mudar esse quadro.
A Assembléia Estadual Constituinte pode, sim, corrigir essa distorção, devolvendo imediatamente aquilo que pertence de direito aos Municípios. Obrigado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, o art. 226 das Disposições Gerais afirma: "que os municípios atendidos pela Sabesp poderão criar e organizar seus serviços autônomos de água e esgoto.
Ora, Sr. Presidente, a Constituinte Estadual, aprovando este artigo, nada mais faria do que estar repetindo algo já contido na Constituição Federal, que no seu artigo 30, inciso V prescreve a competência do município para organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesses local, entre os quais estão, indubitavelmente, os serviços de saneamento.
Acontece que os municípios outorgaram à Sabesp a execução dos serviços de água e esgoto e o fizeram mediante contrato de concessão com prazo determinado e devidamente autorizados por lei municipal. Sei que houve, no momento em que se constituiu a Sabesp, pressões, e pressões fortíssimas sobre os municípios. Sei também que a Sabesp foi constituída como um elemento de um sistema de financiamento. Era uma peça de um sistema de saneamento básico nacional que hoje já não existe. Não há mais o Planasa e não há nada que substitua o Planasa e o sistema de saneamento encontra-se, hoje, com problemas gravíssimos de ordem financeira.
Mas acontece que os serviços de água foram concedidos à Sabesp. Foram atos jurídicos devidamente autorizados por lei municipal.
Por isso, Sr. Presidente, o parágrafo único nos parece inconstitucional quando é claro que a indenização devida à Sabesp será ressarcida num prazo de 25 anos, pois os contratos de concessão aprovados por lei municipal estabeleceram, cada um deles forma de ressarcimento e indenização. Estaria assim a Constituição Estadual aprovando o parágrafo único e interferindo em relação jurídica praticada entre terceiros, ou seja, entre municípios e uma empresa pública, a Sabesp. Não tem esse poder a Constituição Estadual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ademais, as operações financeiras decorrentes da adesão do Estado e dos Municípios são bastante complexas e regidas por inúmeras normas legais e instrumentos contratuais, que estabelecem direitos e obrigações recíprocas, das quais participam a União, o Estado, os Municípios, entidades financeiras tais como Caixa Econômica Federal, o Banco do Estado de São Paulo, a própria Sabesp, o Banco Central e o próprio Senado, no exercício da competência fixada hoje pelo art. 152, da Constituição Federal, para fixar limites para o endividamento dos estados e dos Municípios.
Quero declarar, Sr. Presidente, que ao encaminhar pela rejeição do artigo e do parágrafo, nem por isso, deixamos de ser favoráveis a que os municípios readquiram autonomia dos seus serviços de água. O que o Governador Quércia disse ao Deputado Waldyr Trigo, quando este honrava as fileiras do PMDB com a sua presença, sua luta e atuação, ainda é verdade, porque o Governador Quércia está pronto para atender qualquer prefeito que se apresente a ele e que diga pretender recuperar a autonomia dos serviços de abastecimento de água, dos serviços de saneamento básico entregues em concessão à Sabesp. O Governo de São Paulo está pronto para atender qualquer pleito desta natureza. O Governador não desmente a sua origem, a sua tradição, o seu ideário municipalista ao se declarar tanto no passado como hoje, favorável a que, os municípios que desejam, possam, negociando com o Estado, recuperar a sua autonomia financeira. Mais ainda, dispõe-se o Sr. Governador, no tocante às cláusulas financeiras, a ajudar e incentivar com recursos do Estado os Municípios que queiram recuperar a sua autonomia.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouso discordar do sempre brilhante Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Afirmo que este dispositivo é um dos mais importantes da carta paulista que, com sacrifício e dedicação, estamos elaborando. A Sabesp é uma anomalia, porque foi criada como sucessora da Comasp, para resolver os problemas de abastecimento de água da Grande São Paulo. A Sabesp devia ter por escopo o planejamento e a ordenação da utilização dos recursos hídricos para o abastecimento de água das cidades do Estado, assim como a orientação para coleta e o tratamento de esgoto.
Jamais, Sr. Presidente, o escopo que tem e que alcançou mediante a coerção impingida aos municípios de São Paulo, de administrar o serviço de água e esgoto de mais de 300 municípios do nosso Estado. O município que não pode cuidar da água e do esgoto não é autônomo. O prefeito que não sabe se pode levar água onde uma indústria quer se instalar, se pode coletar o esgoto de um bairro popular que se pretende implantar, não é prefeito, é um mendigo de luxo que precisa vir de gravata e chapéu nas mãos esmolar, nos gabinetes de São Paulo, aquilo que é um direito sagrado do seu munícipe.
Esta emenda não acaba com a Sabesp, infelizmente, porque devia acabar com ela; seria melhor. Esta emenda não impõe a devolução, apenas permite que o município que desejar se liberte da Sabesp. No seu parágrafo único é que reside o grande mérito da emenda, ou seja, poder rescindir os contratos de concessão, pagando a indenização eventualmente devida num prazo suportável.
O PTB votará a favor da manutenção deste texto, que e a verdadeira carta de alforria dos municípios de São Paulo, municípios que não podemos defender, autônomos e fortes apenas nos palanques, mas sobretudo agora, quando São Paulo entrega a sua Constituição e afirma a autonomia sagrada dos municípios paulistas.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, por decisão da Bancada o Partido da Frente Liberal votará a favor do art. 326 da Carta Paulista, em seu parágrafo único, mas permito-me tecer alguams considerações:
Existem prefeitos que querem se libertar da Sabesp, mas por outro lado fazemos uma Constituição que é para o Estado de São Paulo e que deve levar em conta o Estado como um todo e também os municípios. Juridicamente devemos levar em conta o que representa este dispositivo na Carta Paulista e concordo com o nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Representa uma ingerência num contrato de partes que foi contratado, que existe e que pode ser rescindido unilateralmente e independentemente da autorização ou não daremos aos municípios. Tanto que o “caput” do artigo é inócuo, e pode ser aplicado por sí só.
Os municípios têm, um, autonomia, e podem denunciar os contratos. O que fazemos aqui é conceder 25 anos de prazo aos municípios. Se por um lado podemos conceder um longo prazo aos municípios, um prazo que lhes seja até permitido pagar as suas dívidas e se poderão pagar, por outro lado é verdade que em inúmeros casos a Sabesp assumiu os municípios no ano passado. Será que é justo, depois de investir neles até os dias de hoje conceder mais 25 anos de prazo para o mesmo município pagar o que foi feito até hoje? É uma questão que realmente deveria ser tratada com mais cuidado. Mas, como já disse represento um partido e minhas inquietações ficam em segundo plano nesse caso. Meu partido decidiu e votou a favor do art. 326 em seu parágrafo único.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente ao texto.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. deputados, esse artigo que estamos votando neste instante dá condições aos municípios de criar e organizar os seus serviços autônomos de água e esgoto, inclusive àqueles que são servidos pela Sabesp é muito importante.
Esta Casa dentro do novo princípio constitucional estará dando, mais uma vez, a autonomia municipal e direito de deliberar e decidir sobre a sua administração.
Conhecemos o problema como Deputados que somos, do Interior, onde, dentro da nossa base existem muitos municípios servidos pela Sabesp. Sabemos perfeitamente que se trata de um serviço deficiente, um serviço que não atende às reais e verdadeiras necessidades e aos anseios das comunidades. Sabemos qual a forma com que da foi constituída, obrigando politicamente, condicionando os municípios e prefeitos a aceitarem os serviços da Sabesp, condicionando o atendimento de obras pelo Governo do Estado. Sabemos que os prefeitos foram forçados e temos verificado hoje que as populações dos municípios onde a Sabesp opera estão insatisfeitas, pelo trabalho que deixa a desejar, mal desenvolvido, anticomunitário e antimunicipal.
Exatamente em função dessas razões e também em função do parágrafo único desse artigo que dá condições aos municípios ressarcirem o Estado com um prazo de até 25 anos, temos certeza de essa emenda, este artigo é benéfico, é um artigo municipalista, é um artigo que protege o município, é um artigo que protege as comunidades e que, sem dúvida nenhuma, benefícios trarão dentro do sistema de abastecimento de águas e esgotos.
Portanto, a Bancada do PDS, Sr. Presidente, deverá votar favoravelmente esse artigo, esperando que os apelos feitos aqui pelos nobres Deputados que me antecederam, que defenderam esta emenda, que ouviram a defesa brilhante do nobre Deputado Barros Munhoz, que praticamente, pela forma primaz, pela pompa com que se exprimiu, pela magnificência com que usou do vernáculo, os Srs. Deputados haverão exatamente de corresponder votando favoralmente este artigo e rejeitando o comando que está dentro dos nossos destaques.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, está manifesta a vontade do Plenário da aprovação do texto do art. 326, de modo que acho que se impõe a mudança do comando de rejeitado para aprovado, com a qual concorda a Bancada do PMDB. Embora tendo dúvida sobre a constitucionalidade do seu parágrafo, acho que ele contém um espírito positivo no rumo da autonomia municipal.
Encaminharei uma declaração de voto nesse sentido. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação o art. 326, com o comando mudado de rejeitado para aprovado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 326 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 158 - art. 326 - parágrafo único. O comando também será mudado de rejeitado para aprovado.
O SR. ABDO HADADE - PDS - Sr. Presidente, por gentileza, nesse comando tem para destacar a palavra “até”?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Não, só o parágrafo único, do art. 326 é que está sendo votado.
Em votação o art. 326, parágrafo único. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o parágrafo único queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 159, art. 329, expressão "Créditos". Os Srs. Deputados...
A SRA. CLARA ANT - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o último artigo das Disposições Gerais Permanentes do nosso Texto Constituinte.
Neste último artigo pretende-se retirar a restrição aos créditos, por parte das instituições financeiras do Estado para com as empresas, que não cumprem as normas de saúde e segurança no trabalho.
Gostaria de fazer um apelo àqueles que destacaram a expressão e aos nobres Srs. Deputados para que mantenham este artigo tal como está, porque não se pode explicar que os responsáveis no ano de 1988, para manterem o nosso País campeão mundial de acidentes de trabalho, com um milhão, doze mil e 175 acidentes, dos quais 464 mil no Estado de São Paulo; 8.234 incapacitados permanentemente e quase 400 mil trabalhadores com incapacidade temporária; não é possível que aqueles que são responsáveis por esse crime impune na absoluta totalidade dos casos possam ter direito de receber créditos das instituições financeiras do Estado.
Será, com certeza, aqui argumentado que vamos interferir na concorrência, pois se alguém não conseguir crédito com o Banespa ou com a Caixa poderá pegar crédito com o Itaú, Bradesco ou outros bancos. Pois que peguem! E que demos uma lição exemplara nível nacional, aprovando isso em nossa Constituição e levando para os Deputados Federais e Senadores, em Brasília, a proposta de modificar a regulamentação do crédito neste País, impondo também a todos os bancos esse procedimento.
O BNDS já o faz e o nosso problema, nobres Srs. Deputados, não é o Banespa, nem a Caixa, mas o Badesp que dá grandes créditos, grandes investimentos para inúmeras empresas que ninguém sabe se têm respeito pela vida e pela saúde dos trabalhadores.
Façamos disso um gesto exemplar para conquistar juntos, todos nós, uma legislação federal nessa direção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. que destacaram essa expressão: aprovem o artigo como está; dêem uma possibilidade de modificar este miserável quadro do nosso País como, aliás, esta Constituinte tem que ser parabenizada pelo que já aprovou nesta área e, neste momento, poderemos completá-la dando todas as condições para que trabalhadores se defendam na sua condição de trabalho de tamanha agressão às suas vidas.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - sem revisão do orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados, destaquei, como aliás disse com toda a lealdade e expliquei as razões disso, a expressão “créditos” no artigo que diz o seguinte: “É vedada a concessão de créditos e incentivos, isenções fiscais, às empresas que comprovadamente não atendam às normas da preservação ambiental e as relativas à saúde e à segurança do trabalho”.
Destaquei a expressão crédito, mantendo o restante do artigo, Sr. Presidente, porque eu acredito que a manutenção dessa expressão rigorosamente em nada vai contribuir para fazer com que as empresas nesse Estado cumpram as normas de preservação ambiental e as normas relativas à saúde e à segurança do trabalho. Essas regras serão válidas para todo sistema bancário, ou então elas não valerão nada.
Estabelecer uma regra específica para o Banespa, para a Caixa, quando o sistema bancário não exige do cliente a comprovação do DRT ou de qualquer órgão responsável pela aplicação dessas normas, o certificado de conformidade, é simplesmente colocar na Constituição um dispositivo inócuo, que apenas prejudicará o Banespa. Qualquer empresário, seja ele cumpridor ou não das normas de segurança do trabalho que se dirigir ao gerente do banco para qualquer operação de crédito, ou para um crédito de capital de giro, ou para descontar uma duplicata, ele vai de ter de apresentar um certificado de conformidade com as normas de segurança e de higiene do Trabalho. É claro que aquele faltoso vai simplesmente atravessar a rua e bater às portas do banco concorrente. Mais ainda, mesmo aquele que seja cumpridor dessas regras também, Sr. Presidente, dentro de uma exigência burocrática que não é presente no conjunto das normas que regulam as operações de crédito do País, evidentemente poderá ser tentado a ir bater na outra porta. Mais ainda, a tese da nobre Deputada Clara Ant de que de Assembléia Legislativa cm Assembléia Legislativa, com passo no caminhar da formiguinha, nós fomos conseguir inserir nos textos constitucionais normas semelhantes a essas, nós depois conseguiremos modificar a legislação federal é indicar, no meu entender, um caminho errado para a luta dos trabalhadores que têm direito a condições de trabalho, de segurança, porque a luta é lá em Brasília, não é nas Assembléias Legislativas. Creio, Sr. Presidente, que a adoção desse caminho preconizado pela nobre Deputada Clara Ant é apenas desviar a luta do centro nevrálgico para a qual ela deve per dirigida, para que ela tenha sucesso. Isto é semear ilusão; não protege a segurança do trabalho e não leva a nada.
Sr. Presidente, com todo respeito, à argumentação da nobre Deputada Clara Ant, creio que se trata de um dispositivo absolutamente inócuo e, mais ainda, prejudicial aos próprios trabalhadores. Por isso, proponho a rejeição dessa palavra.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, antes que V. Exa. inicie o processo de votação, queria levantar uma questão de ordem, ainda com relação ao art. 326, § único, porque tinha sido solicitado pela nossa bancada, dentro dos destaques, que fosse destacada a palavra “até” no § único. Foi até um pedido do nobre Deputado Abdo Hadade e depois que se processou a votação do art. 326, caput e §, essa expressão, a palavra “até” não foi destacada. Olhando o roteiro fornecido pela Mesa, verificamos que não consta, mas que na realidade constou do nosso 1º pedido de destaque. Gostaria, então, levantando essa questão de ordem, solicitar a V. Exa. que analisasse os nossos pedidos e verificasse a possibilidade de se destacar essa palavra “até”, voltando ao item para depois ser destacado.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, para reafirmar a nossa posição favorável à integralidade do texto, uma vez que entendemos significar um avanço fundamental em defesa dos trabalhadores. Além de agasalhar uma emenda que partiu de entidades populares, indubitavelmente, entendemos que a Constituição de São Paulo dá um passo à frente. Discordo da assertiva do ilustre Deputado Aloysio Nunes Ferreira, quando fala do problema da competitividade do Banespa, entendemos efetivamente que os bancos do Estado de São Paulo são competitivos, Sr. Presidente, antes de tudo são bancos que exercem uma reconhecida função social. Aliás, entendemos que a função social é o principal objetivo destas entidades oficiais do Estado de São Paulo.
Portanto, acreditamos que são exigidos dos empresários, daqueles tomadores de empréstimos alguns requisitos como certidão de distribuidor cível e até de protestos, e não notamos quaisquer óbices, se efetivamente houver uma certidão a mais da Delegacia Regional do Trabalho.
Portanto, acreditamos, se consagrado, se abrigado definitivamente este texto, estaremos fazendo justiça à classe trabalhadora e mais do isto dando um grande avanço democrático. Muito obrigado.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, em que pese o brilhantismo da nobre Deputada Clara Ant, S. Exa. não nos surpreendeu, dentro da linha que caracteriza o Partido dos Trabalhadores, quanto pior melhor. Se cortarmos os créditos, talvez, se consiga sufocar com uma rapidez maior aqueles que fizeram a grandeza deste Estado e deste País. Já pagamos um preço muito alto que é a administração do partido de S. Exa. à frente da cidade de São Paulo. Dessa forma o PTB votará favoravelmente à retirada da expressão “crédito” como quer registrar a sua posição de que na verdade o PT continua o mesmo, a incompetência em forma de administração: nota zero.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para declarar a posição favorável da Bancada do Partido da Social Democracia à manutenção da expressão “créditos” do texto do artigo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 329, expressão: "crédito" queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. JOSÉ CICOTE - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental; convido os nobres Secretários para auxiliar a Presidência na verificação. Os Srs. Deputados Constituintes que forem favoráveis responderão “sim” os contrários responderão “não”.
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 77 Srs. Deputados; 33 responderão "sim", 43 responderão "não" e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita o art. 329.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para o item 127, pág. 12.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, V. Exa. poderia conceder uma pausa de dez minutos?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputada Clara Ant, depois que encerrar o processo das permanentes, suspenderemos por alguns minutos.
A Presidência está colocando em votação o item 127, art. 226, pág. 12. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 226.
O SR. MAURÍCIO NAJAR - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de que todos numa simples leitura analisassem o art. 226, já que regula o licenciamento para obras e atividade em terrenos de marinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, terrenos de marinha pertence à União, são patrimônio da União e estão há 33 metros da preamar média, ou menor, nas praias. Nós temos o mar, a praia, que é areia, e assim que começa a vegetação a chamada veinha de Jundu; a 33 metros, na preamar média, estão os terrenos que pertencem ao patrimônio da União, chamados terrenos de marinha e não da Marinha, como muitos pensam. Por que terrenos de marinha? Porque vem da tradição do direito português, terrenos de beira-mar, terrenos de marinha. Esses terrenos pertencem à União; a União, em matéria de segurança nacional, utiliza esses terrenos. Mas em outras vezes o serviço de patrimônio da União cede por aforamento, que é um simples aluguel, ou ocupação desses terrenos. E ao ceder para particulares esses terrenos não há nenhuma forma de controle das edificações, das atividades e das obras nessa faixa mais importante que existe nas praias e nas faixas costeira e litorânea. O que propõe a nossa emenda? Propõe que a licença para ser concedida ao particular que quer construir nesses terrenos, que se constitui patrimônio da União, deve preencher três requisitos mínimos; primeiro: que a sua obra ou atividade não permita o fechamento das praias, que é de uso comum do povo; em segundo lugar, que essa obra ou essa atividade preserve a beleza da paisagem que está à beira do mar; em terceiro lugar, que essa obra ou atividade preserve a ecologia e o meio ambiente. Por que apresentei essa emenda? Foi fruto de um estudo profundo, Srs. Deputados, tive oportunidade de verificar o julgamento da Representação 171 do Supremo Tribunal Federal contra o Estado da Paraíba, que tentou regular a ocupação e o uso do solo na zona costeira e na faixa litorânea. Mas o Supremo Tribunal Federal decidiu que o uso e ocupação do solo nessa faixa não é só de peculiar interesse dos municípios mas interessa a todo o Estado é concorrentemente de interesse e direito de todo o Estado legislar. Por isso apresentei essa emenda, que na Comissão Temática mereceu aprovação unânime, na Comissão de Sistematização mereceu a aprovação unânime, que não teve um destaque sequer no 1º turno e só agora fomos surpreendidos com um destaque a essa emenda que impossibilitou praticamente a sua defesa; um destaque que ao mesmo temo a rejeita, a não ser que os Srs. Deputados Constituintes, na soberania deste Plenário, entendam que a norma é de utilidade pública, na preservação
da beleza paisagística, da ecologia, do acesso de todos nós e da liberdade de chegar às praias resolvam votar a favor desta emenda.
É este o questionamento que deixo à consciência e no voto de cada um dos Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o art. 226 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. MAURÍCIO NAJAR - PDS - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação de votação.
Os Srs. Deputados Constituintes que aprovarem votem “sim” e os que rejeitarem votem “não”.
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 77 Srs. Deputados, 31 responderam “sim”, 45 responderam “não” e este deputado na Presidência, resultado que rejeita o art. 226.
Item 122, art. 222. Em votação o art. 222. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 222 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Convido os nobres Srs. Secretários para auxiliar a Presidência na verificação de votação.
Os Srs. Deputados que aprovarem votem “sim” e os que rejeitarem votem “não”.
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados. 31 votaram “sim”, 32 “não”, e um na Presidência, resultado que rejeita o art. nº 222.
Item 89, art. 161, parágrafo 1. °, expressão: “significativa conurbação”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 161, parágrafo 1. °, expressão: “significativa conurbação”, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PDS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação de votação requerida. Os Srs. Deputados que aprovarem votem “sim”, e os que rejeitarem “não”.
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados participaram do processo de votação 76 Srs. Deputados, 45 responderam “sim”, 30 responderam “não” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o art. 161, § 1º, expressão “significativa conurbação”.
A Presidência chama atenção dos Srs. Parlamentares para a página 16, Disposições Transitórias, item 1, art. 8.°, § 4.°.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. deputados, assomamos à tribuna para lembrar aos companheiros constituintes que a Guarda Civil de São Paulo foi fundada em 1926 e foi extinta em 1970 por uma lei do Governo Federal.
Os guardas civis que naquele momento prestavam serviço à Guarda Civil ficaram com duas opções: a Polícia Militar ou a Polícia Civil. Os que optaram para a Polícia Militar tiveram prejuízos, mas alguns chegaram ao Oficialato. Os que optaram para a Polícia Civil não tiveram a mesma sorte dos outros; ficaram de 1970 a 1978 num “buraco negro”, sem que alguma lei viesse a protegê-los e abrigá-los dentro da Corporação da Polícia Civil. Oito anos viveram até que, sensível com o problema dos policiais civis integrantes da Guarda Civil, o Coronel Erasmo Dias, através da Lei 190, os abrigou na Polícia Civil.
O tempo trabalhado desde 1970 a 1978 não foi contado para aposentadoria e para promoções. Foram oito anos que viveram e estão no “buraco negro”. Nos concursos e promoções dentro da Polícia não puderam contar esses oito anos para promoção por antigüidade.
Sei de companheiros que vieram da Guarda Civil e não estão contando esses oito anos de serviço para a aposentadoria especial. É uma injustiça que se faz contra esses servidores públicos e somente através da aprovação do § 4.° do art. 8.° das disposições transitórias é que se poderá fazer justiça a trabalhadores públicos que deram sua vida, seu sangue a serviço da sociedade.
Conto com o apoio do PMDB, partido que levantou uma frente contra a ditadura, contra a opressão e contra a injustiça, que, sensível a esses problemas, dê aos ex-guardas civis a proteção que merecem através do texto constitucional.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esperamos que no fim da noite e começo da madrugada, ao findar a votação das disposições transitórias, que as mentes dos caros constituintes não fiquem um pouco conturbadas e deixem de fazer justiça àqueles que estão no fim da vida também.
Este artigo diz respeito àqueles optantes que em saindo da Guarda Civil, optaram particularmente pela Polícia Civil, passaram longos e longos anos sem uma posição definida. Eram os famosos optantes, eram “pau para toda obra” ficaram oito anos sem contagem de tempo.
Fomos realmente nós, que como Secretário da Segurança, em 1978, começamos a fazer justiça a esta gente, os senhores continuem.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, o § 4.° do art. 88, diga-se de passagem, não guarda nenhuma relação com o “caput” do artigo, eis que este versa sobre estabilidade. É redigido com tal abrangência que nos coloca na impossibilidade hoje, neste instante, de aquilatarmos as suas repercussões sobre a Administração e sobre o conjunto do funcionalismo. Ele é redigido nos seguintes termos: “Serão contados para todos os fins, como de efetivo exercício, na carreira em que se encontre, o tempo de serviço dos ex-integrantes da carreira da antiga Guarda Civil, Força Pública, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteira, e outras carreiras policiais extintas”.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para os ex-integrantes das carreiras citadas, todas elas, que continuam nas carreiras policiais hoje existentes, o tempo é considerado, sim, para fins de adicional, de sexta pane, para fins de aposentadoria - pois se conta até para fins de aposentadoria de quem vem de empresa privada - e para fins de disponibilidade. O dispositivo está redigido de tal forma abrangente. Sr. Presidente, que não se pode avaliar hoje, com responsabilidade, qual é o seu alcance; não se pode avaliar quais são as suas repercussões, visto que o ex-integrante das carreiras citadas pode hoje estar em outras carreiras que não as carreiras policiais, não se tendo idéia se esse tempo e ou não computado para todos os fins.
Por isso, Sr. Presidente, considero, com todo respeito, pela opinião divergente, que a adoção desse parágrafo nas nossas Disposições Transitórias, legislando, quando estamos fazendo Constituição, legislando em matéria de pessoal, sem termos em mãos os dados concretos que nos permitam aquilatar, pesar, sopesar o que isto significa, quantas são as pessoas abrangidas, quais são as leis, o teor do conjunto da legislação hoje vigorante para as carreiras em que possam se encontrar essas pessoas, esses servidores; além das carreiras policiais, creio, repito, Sr. Presidente, que seria um ato de afoiteza. Por isso, Sr. Presidente, a nossa posição é pela supressão do § 4.°.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 8. °, § 4. °, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação de votação. Os Srs. Deputados que aprovarem votem “sim” e os que rejeitarem votem “não”.
- É feita a chamada.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, creio que a votação já está decidida, eu retiro o meu pedido de verificação de votação e encaminho uma declaração de voto. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação o item 2, pág. 16, art. 8.°, § 5.°.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PTB.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PDS.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do PSDB.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do PFL.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, encaminharei uma declaração de voto pessoal a respeito deste item.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art.8. °,§5. °, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, item 3.°, art. 14, parágrafo único. Em votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, para manifestar o voto contrário da Bancada do PTB.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do PT.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do PSDB.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, para manifestar o voto contrário da Bancada do PFL.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário da Bancada do PDS.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 14, parágrafo único, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Srs. Deputados, item 4, ar. 15, pág. 16, expressão: “esteja”. Em votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, para manifestar a posição favorável à expressão da Bancada do PTB.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do PSDB.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, o PFL também vota favoravelmente à expressão.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, o PT vota favoravelmente ao texto.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, o PMDB vota a favor da manutenção da expressão.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, o PDS vota pela supressão da expressão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 15, expressão "esteja", queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, item 5, art. 20, expressão: “que tenha sido punido ou demitido ate a data da promulgação da Constituição”. Em votação.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui diante de um problema que me faz gastar mais alguns minutos para dizer que na Constituição Federal o art. 8.° e seus parágrafos tratam da anistia a várias situações. Anistia por perseguições, por atos discriminatórios do tempo da
ditadura, que trouxeram casos de exceção por motivação política.
Várias são as hipóteses inclusive a do § 5. °, que atinge os servidores públicos punidos ou demitidos. Todos nós sabemos, não cabe aqui perder tempo, a motivação que levou à anistia da Constituição Federal. Mas cabe aqui salientar que esta mesma Constituição veio trazer uma nova ordem, uma reconstrução democrática que busca estabelecer direitos individuais e coletivos ao cidadão brasileiro no art. 5. °, no art. 6. ° e seguintes os direitos sociais e dentre eles a liberdade de pensamento, o respeito à convicção política, à autonomia sindical e o direito de greve, inclusive para a administração pública nos termos do art. 37, inciso XII.
Claro que lá há um condicionamento à lei federal. Aqui não existe ainda. E o art. 5.°, II, diz que sem lei não somos obrigados a cumprir nada. De que se trata? No momento em que a Constituinte reorganiza o Estado paulista, no momento em que a Constituinte busca reordenar os poderes e dentre esses poderes trata do funcionalismo, que anistia estamos propondo? A repetição do art. 8.° com uma diferença básica e fundamental. Não existem de outubro de 88 para cá cassados por atos institucionais; não existem, de outubro para cá, perseguições políticas, porque a nova Constituição estabeleceu direitos, como repeti agora, mas há Srs. Deputados, pessoas que, exercendo os direitos constitucionais de greve, de organização sindical, de atuação no seu local de trabalho, foram demitidas e perderam seu emprego. É desta anistia que estamos falando. Posso até admitir nos termos do art. 21, XVII da Constituição que o termo anistia é impreciso, mas não se pode aqui levantar a inconstitucionalidade por esse aspecto, porque a anistia que se fala não é a mesma criminal que estamos acostumados a ouvir, não é a mesma que recompõe direitos políticos - não poderíamos fazê-lo. É aquela que recompõe o direito ao trabalho daqueles que o perderam por motivo da sua organização sindical.
- Manifestação nas galerias.
O Partido dos Trabalhadores tentou, nesses dias todos e hoje com muita insistência, uma redação que pudesse retirar o questionamento constitucional de vez. Infelizmente não houve concordância de algumas bancadas.
Gostaria de alertar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar os trabalhos neste momento - 3 horas da madrugada que é inconcebível que acabemos esta Constituição deixando ao largo uma injustiça ocorrida no último ano: alguns funcionários públicos perdendo seu emprego por motivo de participação sindical, no exercício de seus direitos constitucionais. Apelo, peço aos Srs. Deputados que aprovem essa emenda como medida e justiça.
- Manifestação nas galerias.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, a posição da Bancada do PSDB é favorável à manutenção no texto da expressão “que tenham sido punidos ou demitidos até a data da promulgação desta Constituição”, portanto, à manutenção do texto original.
- Manifestação nos galerias.
O SR. TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência, solicita aos srs. presentes que não se manifestem, caso contrario a Presidência será obrigada a evacuar a galeria, contra a sua vontade. Os srs. presentes mantiveram até agora a dignidade deste Parlamento, por isso apelo insistentemente para que não se manifestem.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para mim particularmente difícil, encaminhar a votação pela supressão do art. 20 das Disposições Transitórias, particularmente difícil porque eu fui um dos brasileiros beneficiados pela anistia. Ê particularmente difícil, Sr. Presidente, porque defendo o direito de greve e a luta dos trabalhadores por conquistas sociais, por melhores condições de vida e é difícil também, Sr. Presidente, porque eu, pessoalmente,e toda a minha Bancada, inúmeras vezes, intercedemos, lutamos para que atos de despotismo cometidos por administradores fossem revistos.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho a convicção também que a inscrição no texto constitucional do art. 20 não concede a anistia, cria uma ilusão, prolonga uma ilusão, e não podemos vender ilusões, porque é indubitável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se pode na esfera legislativa estadual, conceder anistia; a anistia - como bem lembrou o nobre Deputado José Mentor - compete, nos termos do art. 21 da Constituição Federal, inciso XVII, à União. Compete exclusivamente à União e não ao Estado, ainda que em legislação constitucional, conceder anistia. Diz o nobre Deputado José Mentor que a anistia concedida pela Constituição Federal, nos termos do art. 8. °, se refere apenas àqueles que foram punidos no período de 18 de setembro de 1946 até a promulgação da Constituição Federal por motivação exclusivamente política, deixando de lado aqueles que foram punidos em função de suas atividades sindicais. O parágrafo 5. °, do art. 8. ° explicita claramente que a anistia concedida nos termos deste artigo se aplica a todos os servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de Governo, em suas fundações, empresas públicas, empresas mistas sob controle estatal e nos vários ministérios militares que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão dos trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-lei 1632, de 1978, a chamada “Lei de Greve”, ou por motivos exclusivamente políticos. Acontece que esta anistia, colocada numa Disposição Transitória da Constituição Federal, é como que uma fotografia de uma situação dada; ela tem um limite no tempo, e esse limite é a data em que a Constituição Federal foi promulgada, ou seja, dia 05 de outubro de 1988. Não pode, a Constituição Estadual, estender os seus efeitos no tempo, pois aí estaríamos invadindo uma competência que é exclusiva da União, e não nossa. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acredito que, em nome da verdade, em nome da constitucionalidade, para que não iludamos as pessoas, dizendo a verdade, sou pela rejeição da expressão que consta no final do texto do artigo 20, que estende os efeitos da anistia até a data da presente Constituição. Que se mantenha no texto essa vontade dos Constituintes paulistas de que aqueles trabalhadores que forma punidos por decisões administrativas, em razão de luta legítima por seus direitos, sejam efetivamente reintegrados e tenham, efetivamente, o direito ao trabalho.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o caso de São Paulo, efetivamente, não é atingido pela anistia que prescreve a Constituição Federal, uma vez que a demissão ocorreu posteriormente. É isto que o legislador paulista está fazendo, ou seja, repetindo a Constituição Federal mas no tempo em que a demissão ocorreu. Acho que às 3 horas e 5 minutos da manhã, num momento em que vai nascer um novo tempo para São Paulo, num momento em que não estamos apelando ao espírito nobre de cada Parlamentar, que não apelamos à generosidade de cada parlamentar, mas apelamos ao espírito de justiça desta Casa que aprovou, ainda recentemente, um dos artigos mais ediondos que reintegra ao serviço público, muita gente, pelo simples fato de serem absorvidos em processo criminal. V. Exa. sabe, Sr. Presidente, que o processo criminal muitas vezes é extinto pela prescrição, pela insuficiência de provas e muitas vezes a falta administrativa não consegue ser caracterizada no processo criminal. O que vai acontecer, Sr. Presidente, é que muita gente que está fora do serviço público por corrupção há muitos anos, pode voltar por uma benevolência quando esta Casa trata de uma ação ocorrida por uma motivação ligada a uma luta salarial, a uma luta de conquista de direitos salariais, de insatisfação quanto ao trabalho, quanto à Justiça do Trabalho que lhe era oferecida, tais trabalhadores são punidos e demitidos, alguns com muitos anos de serviço. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedimos a adequação da Constituição Federal, mas que seja uma adequação ao tempo em que foi verificada a despedida injusta. Portanto, e esta a necessidade do Constituinte paulista de colocar na Carta de São Paulo este gesto de nobreza, de generosidade mas, acima de tudo, o gesto de justiça! Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, a Bancada do PTB unanimemente manifestou-se contra as expressões. Votará, portanto, pela rejeição das expressões destacadas.
O SR. PRESIDENTE TONICO RAMOS - PMDB - Em votação.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 20, expressão: “que tenham sido punidos ou demitidos até a data da promulgação desta Constituição”, queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida. Os Srs. Deputados que aprovarem votem “sim'”, os que rejeitarem votem “não”.
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 78 Srs. Deputados. 33 votaram “sim”; 44 votaram “não” e 1 nesta Presidência, resultado que rejeita o art. 20, expressão: "que tenham sido punidos ou demitidos até a data da promulgação desta Constituição”.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ainda não assinaram a folha, que a assinem.
A Presidência vai colocar em votação.
- Manifestações nas galerias.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência suspende a sessão por 1 minuto. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 3 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 3 horas e 18 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 6, pág. 16, art. 21, § 1º - Em votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Para manifestar a posição favorável do Partido Trabalhista Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 21, § 1. °, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para registrar o voto favorável do PT.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Para registrar o voto contrário da Bancada do PFL.
O SR. PRESIDENTE TONICO RAMOS - PMDB - Item 7 - Art. 25 - Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 25 queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para registrar o voto favorável do PT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O item 8 está suprimido.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Para registrar o voto favorável do Partido da Frente Liberal ao Item 7, do art. 25.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 9 - pág. 16, art. 30. Em votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para registrar nossa posição favorável do PTB.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para votar favoravelmente pelo Partido da Social Democracia.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Para manifestar o voto favorável da Bancada do PDS.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT -PL - Para manifestar o voto favorável do Partido Liberal.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para registrar o voto favorável do PT.
O SR. EDSON FERRARINI - PFL - Para manifestar o voto favorável do PFL.
O SR. NÉFI TALES - PRN - Para manifestar o voto favorável do PRN.
O SR. PRESIDENTE TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 30, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, encaminharei oportunamente à Mesa uma declaração de voto.
- É encaminhada à Mesa a seguinte
“DECLARAÇÃO DE VOTO
Ao artigo 30 das Disposições Constitucionais Transitórias ao Projeto de Constituição Senhor Presidente, Senhores Deputados:
No curso da apreciação em 2. ° turno do Projeto de Constituição do Estado votei favoravelmente à aprovação do artigo 30 das D.D.T.T., por entender tratar de matéria das mais justas.
Na verdade, a luta dos policiais militares inativos em prol do apostilamento do seu título ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuíam antes de passarem à inatividade já data de vários anos.
Esta Casa, no ano de 1986, viveu intensamente o drama dos Cabos e Soldados, reivindicando isonomia de tratamento já conferido, por leis anteriores, a outros integrantes da Polícia Militar do Estado.
No entanto, entendo que essa matéria, por sua própria natureza, estaria melhor disciplinada pela legislação infra-constitucional, que poderia prever o apostilamento pretendido, tal como ocorreu especificamente com a recente Lei nº 5.455/86, que tratou de assunto correlato.
Daí meu voto favorável à inserção do dispositivo ao texto constitucional, com esta declaração de voto.
Sala das Sessões, em
a) VICENTE BOTTA.”
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 10. art.31.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para manifestar a posição favorável do PTB.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável da Bancada do PSDB.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do PDS.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr. Presidente, solicito a palavra para manifestar a posição favorável do PL.
O SR. EDSON FERRARINI - PFL - Sr. Presidente, solicito a palavra para manifestar que a Bancada do PFL vota favorável.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do PDT.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável da bancada do PT.
O SR. NÉFI TALES - PRN - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do PRN.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 31, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que receba oportunamente uma declaração de voto deste Deputado.
- É encaminhada a Mesa a seguinte
"DECLARAÇÃO DE VOTO
AO ARTIGO 31 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Deputados:
No curso da apreciação em 2º turno do Projeto de Constituição do Estado, foi confirmada a manutenção no texto da Carta Paulista do dispositivo inserto no artigo 31 das D.D.T.T., que assegura promoção na inatividade aos ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, que se encontravam no serviço ativo em 9 de abril de 1970, hoje na ativa ou na inatividade, vinculados às Polícias Civil e Militar.
Votei favoravelmente à aprovação do referido artigo, considerando, principalmente, que esta Casa estaria corrigindo injustiças cometidas contra ex-integrantes das aludidas corporações extintas, quando da unificação daquelas Polícias, correções que foram, por vezes, asseguradas pelo Governo e não cumpridas.
Na realidade, o dispositivo aprovado, por tratar de matéria infraconstitucional, seria melhor disciplinado em lei ordinária, motivo pelo qual apresento esta declaração de voto.
Sala das Sessões, em
a) VICENTE BOTTA."
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 11, art. 32. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 32, queiram conservar-se como se encontram.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para manifestar a posição favorável do PTB.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para manifestar a posição favorável do PSDB.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Sr. Presidente, solicito a palavra para manifestar a posição favorável do PDS.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr. Presidente, solicito a palavra para manifestar a posição favorável do PL.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr. Presidente, pela justiça, o PFL vota favoravelmente.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para manifestar o voto favorável do PT.
O SR. NÉFI TALES - PRN - Sr. Presidente, solicito a palavra para manifestar uma coerência antiga e o voto favorável.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do PDT.
O SR. INOCÊNCIO ERBELLA - PFL - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável da Bancada do PFL.
A SRA. RUTH ESCOBAR - PDT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável desta Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 32, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para dizer que encaminharei uma declaração de voto à Mesa oportunamente.
O SR. ISRAEL ZEKCER - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para manifestar meu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação o item 12, art. 33.
A Presidência solicita aos Srs. presentes que não se manifestem. Todos os deputados estão muito felizes com a presença de cada um dos senhores presentes e temos horário a cumprir.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para manifestar a posição favorável do PTB ao art. 33.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para manifestar a posição favorável do PSDB.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para registrar o voto favorável do PT.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr. Presidente, solicito a palavra para manifestar o voto favorável do PL.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do PDS.
O SR. INOCÊNCIO ERBELLA - PFL - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre o voto favorável do PFL.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 33 queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 13, art. 36. Em votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para manifestar a posição contrária do PTB.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para manifestar a posição favorável do Partido da Social Democracia.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Para que se faça Justiça no Tribunal de Justiça o PFL vota contra a proposta do artigo 36..
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Para manifestação favorável do Partido Liberal.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT - Para manifestar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - Para manifestar a posição contrária da Bancada do PMDB.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Para manifestar o voto favorável da Bancada do PDS.
A SRA. RUTH ESCOBAR - PDT - Para manifestar o voto favorável desta Parlamentar.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Para retificar o voto de favorável para contrário.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - Sr. Presidente, o destaque a que se refere o item 14, art. 43, foi feito por nós, após entendimentos que envolveram vários parlamentares, entidades sindicais. Manifestamo-nos a favor e, por unanimidade, entre as bancadas, solicitamos que se inverta o comando para aprovado, ao mesmo tempo em que encaminhamos a declaração de voto por escrito.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência coloca em votação o item 13, art. 36. Os Srs. deputados que estiverem de acordo com o art. 36 queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Item 14, artigo 43, expressão: “acidentes e”.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - Solicito à Presidência que acolha a manifestação das bancadas e inverta o comando de rejeitado para aprovado, conforme nossa intervenção anterior.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez havendo acordo, a Presidência muda o comando de rejeitado para aprovado. Os Srs. deputados que estiverem de acordo com o art. 43, expressão “acidentes e” queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
- É encaminhada a Mesa a seguinte
“DECLARAÇÃO DE VOTO
Ao artigo 43 das Disposições Transitórias
As normas de preservação ambiental nesta Constituição
incluem o “Ambiente de Trabalho”. Trata-se de formidável avanço
que se refletirá no "Código Sanitário"; sobre isto alertamos.
01 - 162 países do mundo, inclusive o Brasil, são conveniados
com a OTT - Organização Internacional do Trabalho e dela recebem
recomendações que, se aprovadas pelo Congresso Brasileiro e sancionados pelo Presidente da República, se transformam em obrigações trabalhistas na forma do Direito Internacional.
2 - A OTT iniciou seus trabalhos ao término da 1° Guerra Mundial, em 1919, tendo sede em Genebra.
3 - Há menos de dois meses, a Câmara Federal aprovou a recomendação nº 87, ora em estudo no Senado para se transformar em lei.
4 - O Brasil já ratificou várias recomendações que se transformaram em convênios, como por exemplo:
Convênio 115 - Proteção dos trabalhadores contra radiações ionizantes;
119 - Proteção à maquinaria;
120 - Higiene no comércio e nas indústrias;
127 - Peso máximo que pode ser transportado por um trabalhador;
148 - Proteção dos trabalhadores contra riscos profissionais devido à contaminação do ar, ruído e vibrações no local de trabalho;
152 - Segurança e Higiene nos trabalhos portuários;
153 - Segurança e Saúde dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho.
5 - A OMS - Organização Mundial da Saúde trata da Saúde Pública (Medicina Preventiva).
6 - As estatísticas anexas, do INPS, mostram ao longo dos últimos 17 anos, que o acidente do trabalho (englobam típicos, trânsito e moléstias ocupacionais), estão assim distribuídos: Segurança (típico + trânsito) 97 % (noventa e sete por cento) e 3 % (três por cento) para moléstias ocupacionais.
7 - Os dissídios coletivos de Trabalho trazem no seu bojo, além das reivindicações salariais, muitas outras no campo da segurança, higiene ou moléstias ocupacionais (proteção de máquinas, à fadiga, educação contra acidentes, melhorias no ambiente de trabalho (luz, vibração, ruído, presença de gases tóxicos) arranjo físico, cor, na segurança, armazenamento e transporte etc.), todos atinentes à segurança do trabalho.
Até mesmo para prevenir as moléstias ocupacionais as soluções são de segurança (mudança de processo de fabricação, troca de matéria-prima, exaustão de gases nocivos, conforto térmico etc.).
8 - Pelo exposto se vê que cabe à segurança do trabalho e não à medicina estritamente a verdadeira prevenção de acidentes, os quais pelo seu custo social e econômico, trazem enormes ônus à comunidade. É nos projetos de novas máquinas, na proteção de outras, na educação contra acidentes, máquinas, na debelação de vibrações, ruídos, na melhoria da iluminação, na temperatura adequada, no saneamento dos locais de trabalho que se evitam os acidentes típicos e até as moléstias ocupacionais, estas em pequeno número (3%).
9 - Por todas estas razões, parece mais tecnicamente defensável manter a fiscalização, a segurança e higiene do trabalho, aproveitando-se o pessoal formado que já soma 20.000 Engenheiros de Segurança do Trabalho e 50.000 Supervisores de Segurança do Trabalho, agora denominados Técnicos de Segurança do Trabalho, conforme Lei Federal sancionada no ano passado e oriunda do Senado Federal.
10 - A OIT - Organização Internacional do Trabalho, sabidamente chama essa obrigação trabalhista de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, desconhecendo o neologismo “Saúde Ocupacional” que só trará conflitos com a Organização Mundial de Saúde, com outras atividades de Saúde Pública, com fins diversos e específicos.
11 - O que nos preocupa é o eventual conflito de competência. Como ficará a mesa de negociações nos Dissídios Coletivos do Trabalho se, além do Ministério do Trabalho, precisar comparecer também o Ministério da Saúde em campo tão inexpressivo?
12 - Ao Ministério da Saúde já cabe tarefa Hercúlea. Há 3.000 municípios sem médicos. Há endemias já erradicadas e que recrudesceram (dengue, febre amarela etc.). Há portanto, um grande trabalho de saúde pública a ser executado. Entregar-lhe também a Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho parece ser aumentar a carga, além daquela que realmente é devida, e ainda nos seus primeiros passos (“O Brasil é um grande Hospital”) quando comparada com países desenvolvidos.
13 - Este debate é já antigo. Em 1979, em Medelin, durante a 11.ª Conferência Nacional dos Estados Americanos, membros da OTT propuseram a criação do Centro Latino Americano de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. Por que não de "Saúde Ocupacional"? Porque lá estavam profissionais de todas as partes do Mundo que sabiam que tecnicamente "Saúde Ocupacional" não significa a abrangência total da defesa do trabalhador.
14 - Examinando-se cuidadosamente a “Lista de Ratificações de Convênios” - (Informe III, parte 5, até 31 de dezembro de 1985, da Conferência Internacional do Trabalho - 72.ª Reunião, 1986, publicada pela OTT), em nenhuma das 159 recomendações feitas desde 1919 não se encontra a expressão “Saúde Ocupacional”, e sim Medicina do Trabalho, Higiene e Segurança, separados, o que mostra que para a OTT, são atividades diferenciadas do mesmo nobre mister de defender a integridade física do trabalhador.
Por isso é que foi solicitado originalmente o destaque. E por isso é que alertamos para que a inclusão da “Prevenção de Acidentes e de Doenças do Trabalho” no Código Sanitário não confunda as competências de sua fiscalização, para que seja rigorosa e sejam garantidas as medidas necessárias para que efetivamente seja preservado o ambiente de trabalho e a saúde e a segurança do trabalhador.
a) Bancada do PMDB.”
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Na página 17, o item 15 foi retirado.
Item 16, art. 47, parágrafo 2. °.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para manifestar a posição contrária do PTB.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - A posição do partido da Social Democracia é contrária.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para manifestar a posição contrária da Bancada do PMDB.
A SRA. CLARA ANT - Sr. Presidente, para manifestar a posição contrária do PT.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr. Presidente, para manifestar a posição favorável do PFL.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Sr. Presidente, para manifestar a posição favorável da bancada do PDS.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 47, parágrafo 2º, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Item 17, art. 49, Em votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, para manifestar a posição favorável do PTB.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para manifestar a posição favorável do partido da Social Democracia Brasileira.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Para manifestar a posição favorável da bancada do PT.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, para manifestar a posição favorável do PDT.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, para manifestar a posição favorável do PFL.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, para manifestar a posição favorável do PDS.
O SR. NÉFI TALES - PRN - Para manifestar, Sr. Presidente, a nossa posição favorável.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 49, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Sr. Presidente, para informar a V. Exa. que encaminharei a minha declaração de voto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Item 18, retirado.
Item 19, art. 59. Em votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, para manifestar a posição favorável do PTB.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, este art. 59 parece-nos que está com um erro, porque o cumprimento do disposto no art. 208 "será exigido após 12 meses da promulgação desta Constituição''. Acho que é o art. 209.
A SRA. CLARA ANT - PT - Exatamente. É o prazo para os ônibus para os trabalhadores urbanos e rurais.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Posteriormente será corrigido de acordo com o original.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Então, Sr. Presidente, a bancada do PDS vota favorável.
A SRA. CLARA ANI - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. EDINHO ARAÚJO - PMDB - Para manifestar o voto favorável da bancada do PMDB, Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr Presidente, para manifestar a posição favorável da Bancada do Partido da Social-Democracia.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Para manifestar, Sr. Presidente, o voto favorável da bancada do PDT.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Para manifestar o voto favorável da bancada do Partido Liberal.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr. Presidente, para manifestar a posição favorável da Bancada do PFL.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 59, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A presidência vai suspender a sessão por um minuto. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 3 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 3 horas e 36
minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. OSMAR THIBES - PMDB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente. Srs. Deputados Constituintes, o art. nº 60, das Disposições Transitórias diz:
“Artigo 60 - No prazo de 3 (três) anos, a contar da promulgação desta Constituição, ficam os Poderes Públicos Estadual e Municipal obrigados a tomar medidas eficazes para impedir o bombeamento de águas servidas, dejetos e de outras substâncias poluentes para a represa Billings.”
Como se sabe, em decorrência da falta de um sistema de tratamento para os esgotos da região metropolitana de São Paulo, a quase totalidade dos efluentes domésticos, assim como parcelas significativas dos efluentes industriais produzidos nessa região são lançados “in natura” na rede hídrica que compõe a bacia no alto Tietê com inquestionáveis prejuízos para a qualidade das suas águas.
As medidas eficazes para impedir o bombeamento de águas servidas no Reservatório Billings prevista neste artigo implica, obviamente, na paralisação do sistema de retenção Tietê-Billings, inviabilizando aplicação da operação saneamento, com isso todo o ônus da poluição das águas recairá sobre o médio Tietê com graves riscos para a saúde das populações ribeirinhas, principalmente nas épocas de estiagem quando a diminuição das vazões dos rios acarreta um elevado índice de concentração de esgotos.
Essa é a grande preocupação dos prefeitos, vereadores e membros de todas as comunidades do Vale do Tietê que solicitam a todos os Srs. Constituintes que rejeitem essa emenda tendo em vista as conseqüências que irão trazer ao médio Tietê com a poluição da reversão desse curso, que receberia todo esse esgoto, prejudicando todo o abastecimento de dezenas e dezenas de cidades no Vale do Tietê.
A operação desse sistema de reversão Billings exerce papel de extrema importância no tocante ao controle de cheias na cidade de São Paulo visto que pode reter toda contribuição da Bacia do Rio Pinheiros, desde a barragem de Pedreira até a sua foz, a qual, de outra forma, iria concorrer para aumentar a vazão do Tietê. A solução para os problemas decorrentes da poluição das águas da bacia do alto Tietê não é a proibição de lançamento de águas servidas no reservatório Billings. Isso apenas transfere o problema para outra área, mas assim a implantação de um sistema completo de coleta, interceptação, tratamento e disposição dos esgotos da Região Metropolitana de São Paulo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que pede os Srs. Deputados autores desta emenda já se encontra agasalhado na emenda de nossa autoria, inserida nesta Constituição no art. 231, que diz: “fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais sem o devido tratamento em qualquer corpo d'água, ou seja, em qualquer córrego, ribeirão, riacho, lagoa, represa, rios, açudes, enfim, é abrangente. E se dá um prazo de dois anos para que o poder público inicie essas obras. Portanto, está agasalhada a preocupação de todos, está agasalhada a pretensão e com isso pedimos a rejeição da emenda pelos Srs. Deputados Constituintes.
O SR. IVAN VALENTE - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente, como na Comissão de Sistematização, coube-nos defender o último artigo a ser votado na Constituinte.
Quero pedir a atenção dos Srs. Deputados para o mínimo de argumentação final na votação desta emenda, que foi costurada entre todos os partidos desta Casa e uma maioria esmagadora de Deputados declarou o voto favorável a esta emenda.
O problema da Billings não é regional, mas é problema de oito milhões de habitantes da Grande São Paulo, do ABC e de toda a Baixada Santista. Em segundo lugar, aprovamos nesta Casa, é verdade, uma emenda que é radical no tratamento de esgotos, mas geral no prazo. Isto para viabilizar o que falamos antes nas Disposições Gerais da Constituição e, por isso, podemos cobrar a vontade política do Constituinte paulista de dar uma demonstração que vai apontar um caminho no tratamento de esgotos. Não seríamos irresponsáveis em propor jogar todo o esgoto que hoje é jogado na Billings no Interior de São Paulo. O caminho é o tratamento do esgoto, é fazer com que a população do ABC, de São Paulo, tenha condições de viver sem poluição e com dignidade.
Muito obrigado, e espero a aprovação da nossa emenda.
O SR. ISRAEL ZEKCER - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus amigos, peço que fechem com chave de ouro esse processo constituinte. Peço que votem favoravelmente à despoluição da Billings. Como médico e morador do ABC, sou favorável a esta emenda. O médio Tietê não será afetado, só queremos o tratamento do esgoto. Não queremos que o esgoto seja jogado em lugar algum do Estado. Queremos apenas o tratamento do esgoto e que a Billings realmente melhore a qualidade de vida de nossas crianças e de nossas famílias no ABC. Muito obrigado.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Sr. Presidente, o PFL vota a favor do “caput”a e pela supressão do § 1º do mesmo artigo.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, o PDT vai votar favoravelmente, integralmente à emenda que deve ser a redenção da Billings.
O SR. EDUARDO BIITTENCOURT - PL - Sr. Presidente, o Partido Liberal votará favoravelmente ao texto.
O SR. FERNANDO LEÇA - PSDB - Sr Presidente, Srs. Deputados, quero reiterar o apelo desta Bancada do ABC representada pelos Deputados José Cicote, Expedito Soares, Eni Galante, em nome de quem falo também Israel Zekcer, Daniel Marins, Ivan Valente, unida nesta questão no sentido de formular um apelo a V. Exas. para que se redima, para que se recupere a Represa Billings através da aprovação desta emenda que está consignada no texto.
É o nosso apelo neste final de noite, uma noite memorável em que terminamos a elaboração da Constituição deste Estado. Permito me agradecer porque sei que teremos todos nós do ABC a compreensão e a grandeza de V. Exas. manifestada neste voto.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - Sr. Presidente, a bancada do PMDB votará favoravelmente ao “caput” do artigo e pela supressão do§ 1º.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável do PT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o Artigo 60 queiram conservar-se como se encontram (Pausa.). Aprovado.
Item 21.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - Sr. Presidente, não houve tempo para consulta entre as bancadas, mas por uma questão de eficácia no processo proponho que o comando seja alterado por acordo, para rejeitado no § 1. °.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação o item 21, art. 60, “caput” expressão no prazo de três anos a contar da promulgação desta Constituição”.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 60, “caput”, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 22, art. 60, “caput” expressão o “bombeamento das águas servidas, dejetos e outras.”
Em votação, Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 60, “caput”, expressão “bombeamento de águas servidas, dejetos e outros” queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 23, art. 60, § 1º, de acordo com entendimento das lideranças, a Presidência muda o comando de aprovado para rejeitado.
O SR. ARCHIMEDES LAMMOGLIA - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é tudo muito bonito, muito lindo, o que aconteceu, o que foi aprovado, mas é bom que V. Exas. saibam que 130 municípios, isto é, 1/5 dos municípios paulistas, São Paulo tem 572 municípios, mas são 102 municípios diretamente ligados ao Tietê e 30 indiretamente, que vão ser prejudicados.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria apenas que constasse deste pronunciamento a manifestação de 22 prefeitos reunidos na minha cidade - cidade de Salto - à direita do rio Tietê, onde existe a mais majestosa cachoeira do mundo, manifestação esta que todos os líderes devem ter recebido.
Muito embora esteja tudo aprovado, o meu voto é contrário, de ponta a ponta.
Srs. Constituintes, V. Exas. desconhecem a gravidade do problema, pois, se aprovado este projeto, um quinto dos municípios do Estado de São Paulo irá sofrer as conseqüências desse ato impensado.
O nosso Estado possui 572 municípios, dos quais 132 passarão a receber todo o esgoto hoje despejado na Represa Billings, uma vez que desse total de 132 municípios, cento e dois estão ligados diretamente ao rio Tietê e 30 ligados indiretamente.
Portanto, fica aqui o alerta deste Deputado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Antes de colocar em votação, a presidência lembra que, tão logo termine esta votação, a Presidência fará dois comunicados aos Srs. Deputados.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o art. 60, § 1. °, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para registrar o voto favorável da Bancada do PT ao § 1º.
O SR. DANIEL MARINS - PTB - Sr. Presidente, o meu voto pessoal do PTB é favorável também.
O SR. ISRAEL ZEKCER - PTB - O meu voto é favorável também.
A SRA. RUTH ESCOBAR - PDT - Para registrar o meu voto favorável.
A SRA. ENI GALANTE - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto favorável.
O SR. VICENTE BOTTA - PTB - Para comunicar a V. Exa. que encaminharei a declaração de voto a propósito da matéria que foi aprovada.
O SR. FERNANDO LEÇA - PSDB - Para registrar o nosso voto favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, nos termos do disposto no art. 8.°, § 1º, item 3.°, alínea “b”, do Regimento Interno, do Poder Constituinte, convoco a Comissão de Sistematização para uma reunião hoje, às 4 horas e 5 minutos, a fim de oferecer, nos termos do §2º, art. 25,a redação final.
A Presidência comunica aos Srs. Deputados Constituintes que hoje, até às 19 horas e 30 minutos, transcorrerá a pauta para oferecimento de emendas de redação.
Nos termos do § 3. °, art. 25, do Regimento Interno, somente caberão emendas de Deputados Constituintes para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
O SR. CARLOS APOLINÁRIO - PMDB - Sr. Presidente, ao final destes três meses de trabalho, gostaria de fazer justiça a V. Exa. Quero parabenizar V. Exa. pela forma democrática com que dirigiu todos os trabalhos constituintes. Parabéns, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Antes de encerrar a sessão, a Presidência vai desconvocar a sessão extraordinária, convocada para uma hora após esta sessão.
A Presidência gostaria de reiterar aos membros da Comissão de Sistematização...
O SR. JOÃO BASTOS - PSDB - Sr. Presidente, neste instante em que todos nós Deputados nos congratulamos, acho que nunca é demais lembramos o seguinte: se esse trabalho foi possível ele o foi também em função da dedicação dos assessores e servidores da Casa. Portanto, peço de todos nós, Deputados, uma salva de palmas aos assessores e servidores da Casa. Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. IVAN ESPÍNDOLA DE ÁVILA - PFL - Sr. Presidente, no meio de todas as alegrias deste momento gostaria de sugerir que, como homens responsáveis que vivemos este capítulo da história de São Paulo, tivéssemos aqui um momento de silêncio e de gratidão a Deus, porque Deus esteve conosco e nos amparou, e nos guardou, e nos trouxe a este ponto de vitória. É tempo de dar graças a Deus, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, a emoção é muita e acho que só cabe uma expressão: viva os políticos e viva São Paulo! (Pausa.)
A SRA. ERCI AYALA - PMDB - Sr. Presidente, em nome da mulher paulista quero agradecer o comportamento, a presteza de todas as funcionárias, funcionários, mulheres e homens brilhantes e, acima de tudo, a igualdade e a crença de que chegaríamos até onde chegamos.
Parabéns a V. Exa. , Sr. Presidente, aos Secretários Nade Chedid e Vicente Botta que tiveram um desempenho fantástico, É um motivo de orgulho para São Paulo! (Pausa.)
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Funcionários, Assessores, não posso dizer outra coisa a não ser que estou contente. A nossa Bancada está feliz por ter cumprimento o seu papel. Quero, deste microfone, agradecer a todos que contribuíram neste processo, aos novos amigos que se criaram nesta Constituinte, e abusar um pouco mais ao agradecer do fundo do meu coração, em particular, a assessoria do Partido dos Trabalhadores porque, sem ela, nós, da bancada, não poderíamos ter desempenhado esse papel. Viva a Constituinte Paulista até agora cumprindo seu papel!
O SR. NABI CHEDID - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o momento é de civismo, de vibração nacional! Todos juntos vamos cantar o Hino Nacional Brasileiro!
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Hoje, montamos o Conselho dos ex-presidentes. Hoje esta Casa tenta reconstruir a memória desta própria Casa!
Em meu nome, em nome de minha esposa e em nome de meus três filhos, quero agradecer a dedicação dos funcionários desta Casa. Quero agradecer o companheiro, a competência de trabalho do nobre Deputado Nabi Chedid. Quero aqui dar o meu testemunho desse grande homem público que é o nobre Deputado Vicente Botta. Esse homem que aqui ao lado desse trabalho, com sua idade um pouco mais avançada que a minha, via a manifestação de cada Parlamentar, tomado pelo cansaço, tomado às vezes até pela insensibilidade, levando algumas palavras de desalento ao nobre Deputado Vicente Botta. Porém lá estava ele, companheiro.
Qual não foi a minha surpresa quando um Deputado, se me permitem não citar seu nome, disse-me: "eu não posso ir embora, lá está o Botta quatro horas da manhã, eu não posso me distanciar! Nessa figura de nove mandatos, de meu professor de seis anos, eu gostaria de saudar a todos Deputados. E quero saudar de uma forma muito simples e que espero sirva de lição para todos nós:
"Quando seu filho telefona: Deus te abençoe meu filho! Essa é a forma com que trata seu filho.”
Vamos encerrar essa sessão, mas vamos encerrá-la, com o Hino Nacional, porque aqui fica a memória dos Constituintes de São Paulo!
- É entoado o Hino Nacional por todos os presentes.
- Encerra-se a sessão às 4 horas e cinco minutos.