5 de outubro de 1989

Sessão Extraordinária Solene de Decretação e Promulgação

da Constituição do Estado

Presidência:

TONICO RAMOS

Secretário:

VICENTE BOTTA

RESUMO

1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão. Saúda as autoridades e as demais pessoas presentes, anuncia o objetivo da convocação e convida todos a ouvirem, de pé, o Hino Nacional. Comunica que procederá à assinatura de três exemplares da nova Constituição do Estado. Convida cada Deputado Constituinte a fazer o mesmo. Convida os presentes para, de pé, acompanharem o ato de promulgação. Em nome do Poder Constituinte, promulga a Carta Estadual e lê o seu preâmbulo. Entrega ao Governador Orestes Quércia e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado os exemplares destinados aos Poderes Executivo e Judiciário. Rende homenagem ao Deputado Ulysses Guimarães. Formula agradecimentos a sua esposa e a seus filhos. Salienta a importância do processo constituinte e a significação do texto ora promulgado. Anuncia o poema "Hino dos Bandeirantes", de Guilherme de Almeida, declamado pelo ator Rolando Boldrin. Anuncia a abertura da ópera "O Guarani", de Carlos Gomes, executada pela Banda da Polícia Militar. Agradece às autoridades e a todos que contribuíram para o êxito da solenidade. Encerra a sessão.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - VICENTE BOTTA - PTB- Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Exmo. Sr. Dr. Orestes Quércia, Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Desembargador Nereu César de Moraes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Exmo Sr. Dr. Ulysses Guimarães, Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Exmo. Sr. Senador Severo Gomes, representante do Exmo. Sr. Senador Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. Marcos Mendonça, Senador da República, Exmo. Sr. Deputado Hélio Cesar Rosas, representante do Exmo. Sr. Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Dr. Almino Affonso, Vice-Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. General de Exército, Jonas de Morais Correia Neto, Comandante Militar do Sudeste, Exma. Sra. Dra. Luíza Erundina de Sousa, Prefeita Municipal de São Paulo, Exmo. Sr. Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo,Exmo. Sr. Contra-Almirante, Carlos Augusto Bastos de Oliveira, Presidente da Comissão Naval em São Paulo, Exmo. Sr. Dr. Cláudio Ferraz de Alvarenga, Procurado Geral de Justiça, Exmo. Sr. Conselheiro Paulo de Tarso Santos, Presidente do Tribunal de Contas do Estado,Exmo. Sr. Dr. Marcos Vinicius dos Santos Andrade, Presidente do 1º Tribunal de Alçada Civil, Exmo. Sr. Dr. José de Mello Junqueira, Presidente do 2º Tribunal de Alçada Civil, Exmos. Srs. Deputados Constituintes de 1947, Exmos. Srs. Ex-Presidentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Srs. Deputados Federais, Exmos. Srs. Secretários de Estado, limos. Srs. Membros do Corpo Consular, Exmos. Srs. Prefeitos, Presidentes de Câmaras e Vereadores, Exmos. Srs. Deputados Constituintes, demais autoridades presentes, senhores e senhoras, Srs. Deputados, esta sessão solene foi convocada de acordo com o art. 26, da Resolução nº 668, de 1989, para decretação e promulgação da Constituição do Estado de São Paulo.

Convido todos os presentes para, de pé, ouvirmos o Hino Nacional que será executado pela Banda da Polícia Militar e cantado pelo seu coral.

- É executado e cantado o Hino Nacional.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Senhores Deputados Constituintes, encontram-se sobre a mesa três exemplares da Nova Constituição do Estado de São Paulo. Nos termos regimentais, a Presidência tem a honra de apor neles a sua assinatura.

- Sob aplausos, o Sr. Tonico Ramos procede à assinatura dos três exemplares da Constituição do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Convido o nobre Deputado Constituinte Nabi Abi Chedid, 1º Secretário da Mesa, para proceder à assinatura dos exemplares da Nova Constituição.

- O Sr. Nabi Chedid procede à assinatura dos exemplares da Constituição do Estado de São Paulo, sob aplausos.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Convido o nobre Deputado Constituinte Vicente Botta, 2º Secretário da Mesa, para assinar a Constituição do Estado de São Paulo,que acabamos de elaborar.

- O Sr. Vicente Botta procede à assinatura dos exemplares da Constituição do Estado de São Paulo, sob aplausos.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai proceder à chamada dos Srs. Deputados Constituintes, convidando-os para aporem suas assinaturas nos exemplares da Constituição do Estado de São Paulo, decretada pelo Poder Constituinte nos termos do art. 11, "caput", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal: Nobre Deputado Constituinte Mauro Bragato. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Sylvio Martini. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Maurício Najar. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Hilkias de Oliveira. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Abdo Hadade. (Palmas.) A Presidência informa que o nobre Deputado Constituinte Adilson Monteiro Alves não se encontra presente devido a problemas de saúde. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Afanásio Jazadji. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Alcides Bianchi. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Líder do PMDB Aloysio Nunes Ferreira. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Lobbe Neto. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Antônio Calixto, Líder do PDT. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Campos Machado. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Tonca Falseti. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Erasmo Dias. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Lucas Buzato. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Luiz Furlan. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Rubens Lara. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Arnaldo Jardim. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Ary Kara. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Carlos Apolinário. (Palmas.) Nobre Deputada Constituinte Clara Ant, Líder do PT. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Daniel Marins. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Edinho Araújo. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Edson Ferrarini. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Eduardo Bittencourt, Líder do PL. (Palmas.) Nobre Deputada Constituinte Eni Galante. (Palmas.) Nobre Deputada Constituinte Erci Ayala. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Expedito Soares. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Fauze Carlos. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Fernando Silveira, Líder do PTB. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Fernando Leça. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Francisco de Souza. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Francisco Nogueira. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Getúlio Hanashiro. (Palmas.) Nobre Deputada Constituinte Guiomar de Mello. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Hatiro Shimomoto. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Inocêncio Erbella. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Israel Zekcer. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Ivan Espíndola de Ávila. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Ivan Valente. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Jairo Mattos. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte João do Pulo. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte João Bastos. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Jorge Tadeu Mudalen. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Barros Munhoz, Presidente da Comissão de Sistematização. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte José Cicote. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte José Coimbra. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte José Dirceu. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Archimedes Lammoglia. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte José Mentor. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Jurandyr Paixão. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Laerte Pinto. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Luiz Máximo, ex-Presidente desta Casa. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Luiz Francisco. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Luiz Lauro. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Marcelino Romano Machado, Líder do PDS. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Miguel Martini. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Milton Baldochi. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Moisés Lipnik. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Néfi Tales, ex-Presidente desta Casa, Líder do PRN. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Nelson Nicolau. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Osmar Thibes. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Osvaldo Sbeghen. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Oswaldo Bettio, Líder do PDC. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Paulo Osório. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Randal Juliano Garcia. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Roberto Gouveia. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Roberto Purini, Relator da Comissão de Sistematização. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Conte Lopes. (Palmas.) Nobre Deputada Constituinte Ruth Escobar. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Sebastião Bognar. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Tadashi Kuriki. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Valdemar Corauci Sobrinho, Líder do PFL. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Vanderlei Macris, Líder do PSDB. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Dalla Pria. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Vitor Sapienza. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Wadih Helú. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Waldemar Chubaci. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Mattos Silveira. (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Waldyr Trigo (grita: "A imagem da Vitória"). (Palmas.) Nobre Deputado Constituinte Walter Mendes. (Palmas.)

Convido a todos, Deputados, autoridades e demais presentes, para, de pé, acompanharem o Ato de Promulgação.

Em nome do Poder Constituinte do Estado, promulgo a Constituição do Estado de São Paulo para que obrigue a todos em seu território.

Passo a ler a V. Exas. Srs. Deputados Constituintes e a todos os presentes o preâmbulo da Constituição que acabamos de promulgar: "O povo paulista, invocando a proteção de Deus e inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar a Justiça e o bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a Constituição do Estado de São Paulo.'' (Palmas.)

A Presidência tem a honra de passar às mãos do Exmo. Sr. Dr. Orestes Quércia, Governador do Estado de São Paulo, o exemplar da Constituição destinado ao Poder Executivo. (Palmas.)

A Presidência tem a honra de passar às mãos do Exmo. Sr. Desembargador Nereu César de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o exemplar da Constituição destinado ao Poder Judiciário. (Palmas.)

Exmo. Sr. Governador do Estado, Dr. Orestes Quércia e Sra., Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Nereu César de Morais, demais autoridades presentes, Srs. Deputados Constituintes, Senhores e Senhoras, em primeiro lugar meus agradecimentos a esse grande homem público que hoje se faz presente, que me ensinou, que me ajuda; a minha eterna homenagem a Dr. Ulysses Guimarães. (Palmas.)

A minha esposa, Maria Elisa e a meus filhos, meus agradecimentos.

Srs. e Sras., estamos promulgando hoje e entregando ao povo a nova Constituição do Estado de São Paulo. A Assembléia Legislativa que hoje se despe de seus poderes extraordinários, foi o lugar de uma produção histórica. Aqui, mais uma vez, a História foi efetivada. Aqui foram testadas e revistas as relações de força da sociedade em que vivemos, uma sociedade complexa e tensa. Tão complexa e tão tensa quanto foram os nossos dias de Constituintes.

Na esteira desses dias, artigo por artigo, permanecemos fiéis às nossas convicções partidárias, defendendo parágrafo por parágrafo um dedicado trabalho que chegou a consumir até 18 horas por dia.

É verdade que, como políticos, lutamos para conservar a nossa identidade básica, mas como seres humanos formamos o nosso convívio, fortalecemos nossas amizades e desenvolvemos um espírito de colaboração mútua, o que nos tornou políticos melhores do que éramos.

Esta pode não ser a Constituição ideal, cada um de nós gostaria de emendá-la ainda mais. Resta, porém, a certeza de que escrevemos a melhor Constituição que São Paulo já teve: a mais democrática, a mais lúcida, a mais participativa de todos os tempos. Ela não é um simples inventário dos resultados de uma Constituinte, é a grande fonte do direito e do poder neste Estado. É resultado de uma reflexão madura e crítica acerca da nossa cultura, dos nossos costumes, da nossa ordem econômica e social, dos nossos anseios políticos no presente e no futuro.

Mas que nenhum de nós se iluda. O caminho da democracia que continuamos a percorrer tem a sua primeira estação de parada na Constituição que acabamos de elaborar. Esta Assembléia encerra aqui os seus poderes constituintes, mas aqui começa uma nova etapa, talvez a mais difícil das nossas responsabilidades parlamentares.

Srs. Deputados, uma Constituição precisa ser mais do que uma folha de papel. Quero dizer que mais importante do que escrever uma Constituição é dotar a sociedade de condições para cumpri-la, para exercer os direitos que escrevemos nela. Quero dizer que a mais justa das isonomias é a que iguala a todos diante da democracia. (Palmas.)

Esta é a nossa tarefa, façamos desta Constituição o nosso grito de alerta para uma sociedade que quase esquece o valor do questionamento, que quase perdeu o poder de interrogar, que voltou à infância da cidadania e que ainda agora levanta a voz para perguntar: Onde está a democracia? Uma democracia que para milhões significa apenas menos miséria.

Neste ponto de parada democrática que é a nova Constituição está o nosso voto mais importante, um voto para que todas as forças de um gigantesco esforço político se mobilizem para fazer do Legislativo e do povo uma só instituição.

Pelo ator Rolando Boldrin, ouviremos agora o poema "Hino dos Bandeirantes", de autoria de Guilherme de Almeida, instituído como letra do Hino Oficial do Estado de São Paulo pela Lei nº 337, de l0 de julho de 1974. (Palmas.)

O SR. ROLANDO BOLDRIM

Paulista, pára um só instante

dos teus quatro séculos ante

a sua terra sem fronteiras, o teu São Paulo das "bandeiras"

Deixa atrás o presente:

Olha o passado à frente!

Vem com Martim Afonso a São Vicente!

Galga a Serra do Mar! Além, lá no alto,

Bartira sonha sossegadamente

na sua rede virgem do Planalto.

Espreita-a entre a folhagem de esmeralda:

 beija-lhe a Cruz de Estrelas da grinalda!

Agora, escuta! Aí vem, moendo o cascalho,

botas-de-nove-léguas, João Ramalho.

Serra - acima, dos baixos da restinga,

vem subindo a roupeta

de Nóbrega e de Anchieta.

Contempla os Campos de Piratininga!

Este é o Colégio. Adiante está o sertão.

Vai! Segue a "entrada"!

Enfrenta! Avança! Investe!

Norte-Sul-Este-Oeste,

em "bandeira" ou "monção",

doma os índios bravios;

rompe a selva, abre minas, vara rios;

no leito da jazida

acorda a pedraria adormecida;

retorce os braços rijos

e tira o ouro dos seus esconderijos!

Bateia, escorre a ganga,

lavra, planta, povoa.

Depois volta à garoa!

e adivinha através dessa cortina,

na tardinha enfeitada de miçanga,

a Sagrada Colina

ao Grito do Ipiranga!

Entreabre agora os véus!

Do cafezal, Senhor dos Horizontes,

verás fluir por plainos, vales, montes,

usinas, gares, silos, cais, arranha-céus!

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Executado pela Banda da Polícia Militar, ouviremos a abertura da ópera "O Guarani" do paulista Carlos Gomes.

- É executada a abertura da ópera "O Guarani".

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência; suspende a sessão por um minuto, para a lavratura da Ata. Está suspensa a sessão.

-Suspensa às 12 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 12 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência convida o nobre Deputado Vicente Botta para proceder à leitura da Ata desta sessão.

- É lida a Ata.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Esgotado o objeto da presente sessão, antes de encerrá-la, a Presidência agradece às autoridades e àqueles que, com as suas presenças, colaboraram para o êxito desta solenidade. Está encerrada a sessão.

- Encerra-se a sessão às 12 horas e 22 minutos.