10 de maio de
1989
7.ª Sessão
Ordinária do Poder Constituinte
TONICO RAMOS
Secretário
VICENTE BOTTA
RESUMO
1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão.
2 - Néfi Tales - Entrega à Mesa o anteprojeto da Constituição estadual, ressaltando seus aspectos mais significativos e agradecendo a todos que colaboraram para a sua elaboração.
3 - Vanderlei Macris - Pelo art. 82, expressa a posição do PSDB sobre o anteprojeto de Constituição.
4 - Fernando Silveira - Pelo art. 82, manifesta orgulho pela apresentação do anteprojeto, e agradece a todos que participaram de sua execução.
5 - Antônio Calixto - Pelo art. 82, justifica o seu voto contrário ao anteprojeto, no grupo Pro-Constituinte.
6 - Clara Ant - Pelo art. 82, relata a posição do PT quanto ao anteprojeto ora apresentado.
7 - Sylvio Martini - Pelo art. 82, destaca a importância da conclusão dos trabalhos relativos ao anteprojeto, afirmando que os erros porventura existentes serão corrigidos pelo Plenário.
8 - Jairo Mattos - Pelo art. 82, louva o trabalho de todos que colaboraram para a elaboração do anteprojeto.
9 - Aloysio Nunes Ferreira - Pelo art. 82, ressalta a importância do anteprojeto como ponto de referência para debate que leve a uma Constituição moderna e democrática.
10 - Presidente Tonico Ramos - Saúda as autoridades presentes. Manifesta o desejo de que o anteprojeto de Constituição estimule o debate entre todas as representações da sociedade e agradece ao grupo de trabalho que o elaborou. Comunica que o anteprojeto será publicado amanhã, 11/5, iniciando-se o prazo de 30 dias para apresentação de emendas. Registra a presença do Prefeito de Santa Rita do Passa-Quatro. Declara esgotado o objeto da sessão, convocada nos termos da Resolução 668/89). Convoca
os Srs. Deputados para a próxima sessão do Poder Constituinte, à hora regimental. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VICENTE BOTTA - PTB - procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. NÉFI TALES (PMDB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho a honra de entregar a V. Exas., neste momento, o Anteprojeto de nossa Constituição Estadual.
Trabalho exaustivo mas profícuo. O Grupo de Trabalho se reunia até mesmo em fins de semana.
Quero ressaltar o trabalho dos Subgrupos, que com dedicação e entusiasmo desempenharam um papel significativo: realizaram reuniões, provocaram discussões com a comunidade e entidades; aceitaram contribuições de amplos setores da sociedade. Houve enfim uma participação popular na elaboração deste Anteprojeto, sendo todas as sugestões e contribuições publicadas no Diário Oficial.
Já que não poderíamos inserir todas elas no corpo do Anteprojeto tivemos de fazer um condensamento, naturalmente limitado pelos parâmetros da Constituição da República, preocupados ainda com a votação das leis complementares federais que se sobrepõem à própria Constituição Estadual.
Se não descemos ao detalhamento da legislação ordinária, no entanto inovamos em muitos aspectos e procuramos modernizar a máquina administrativa do Estado, democratizando-a e descentralizando-a.
Os Subgrupos tiveram como coordenadores:
1 - O Subgrupo do Poder Legislativo, a princípio coordenado pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira.
2 - O Subgrupo do Poder Executivo, coordenado pelos Deputados Edson Ferrarini e Nabi Abi Chedid.
3 - O Subgrupo do Poder Judiciário, coordenado pelos Deputados Luiz Olinto Tortorello e Wadih Helú.
4 - O Subgrupo de Administração Pública, coordenado pelos Deputados Hilkias de Oliveira e Arnaldo Jardim.
5 - O Subgrupo de Municípios e Regiões Metropolitanas, coordenado pelos Deputados Sylvio Martini e Eni Galante.
6 - Subgrupo de Finanças e Orçamento, coordenado pelo Deputado Antônio Calixto.
7 - Subgrupo da Ordem Econômica e Social, coordenado pelo Deputado José Dirceu.
8 - Subgrupo da Defesa dos Interesses da Sociedade, do Estado e dos Cidadãos, coordenado pelo Deputado Eduardo Bittencourt.
Deste Anteprojeto ressaltamos:
a) A reconquista das prerrogativas do Poder Legislativo: as comissões permanentes tomaram vulto significativo; podem acompanhar a elaboração da peça orçamentária do Executivo, receber queixas e denúncias de cidadãos. As Comissões de Inquérito passam a ser revestidas de poderes judiciais, podendo efetuar convocações. A Assembléia tem agora competência para nomear Conselheiros do Tribunal de Contas.
b) A democratização e a descentralização do Poder Judiciário, com as seguintes providências, a fim de tornar a Justiça mais rápida e mais barata: criação de Tribunais de Alçada regionais: de Santos, Campinas e Ribeirão Preto. Criação de Turmas de Julgamento, Juizados Itinerantes, e Unidades Judiciárias nos Municípios. Eleição de parte dos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
c) Em relação à Ordem Econômica e Social, foram estabelecidas normas programáticas que beneficiam os mais carentes. O Estado é responsável pela saúde e educação, mas não pode prescindir da iniciativa particular.
d) Na Administração Pública são consagrados o Concurso Público para ingresso no funcionalismo, bem como os princípios racionais da administração a fim de agilizar a máquina administrativa. O tempo para se adquirir o benefício da sexta - parte foi reduzido de 25 para 20 anos.
Acreditamos, Sr. Presidente, que este Grupo de Trabalho presta uma contribuição inestimável, embora não definitiva à elaboração da Constituição Paulista, quando oferece este esboço ao douto Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Logicamente agora, o processo vigora com mais competência ainda, desde que se efetivarão a contribuição de todos os Deputados pertencentes a todos os partidos políticos, com assento nesta Egrégia Casa de Leis.
Posso afirmar categoricamente, orgulhoso, que este texto está pronto para ser discutido e aperfeiçoado democraticamente a fim de promulgarmos uma Constituição à altura do povo paulista.
Finalmente quero agradecer a todos os assessores, Deputados e entidades que colaboraram na elaboração deste Anteprojeto. Preocupado em não cometer injustiça é necessário ressaltar as colaborações prestimosas e, por isso, faço menções honrosas aos nomes do Doutor Andyara Klopstock Sproesser, Doutor José Carlos Reis Lobo, Doutor Enrique Ricardo Lewandowski e Professor José Carlos Borges.
Quero prestar também uma homenagem especial ao Deputado Arnaldo Jardim, que atuou como Secretário-Relator deste Grupo de Trabalho.
Agradeço a todos que concorreram para que este momento acontecesse.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo agora às mãos de V. Exa., oficialmente, o anteprojeto da nossa Constituição Estadual.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência convida o nobre Deputado Néfi Tales para fazer essa entrega à Mesa da Casa, ao Presidente, ao 1º Secretário, Nabi Chedid e ao 2º Secretário, Vicente Botta.
- Sob salva de palmas, é feita a entrega à Mesa, do anteprojeto da Constituição Estadual.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr Presidente e Srs deputados, acabamos de ouvir a manifestação do nobre Deputado Néfi Tales, Presidente do então Grupo de Trabalho que elaborou o anteprojeto de Constituição, entregue neste momento à Mesa da Assembléia. Em função do ato que se pratica neste plenário, neste instante quero deixar registrada a oposição da Bancada do PSDB - Partido da Social Democracia - nesta Casa, que resolveu manifestar-se contrariamente ao anteprojeto de Constituição apresentado. O PSDB sempre defendeu, por questão de coerência, que o Projeto de Constituição fosse elaborado nas Comissões Temáticas e, a partir dos debates que se desenvolveriam com a sociedade civil, julgamos que a Constituição da República definiria, como definiu de fato, os parâmetros fundamentais a serem seguidos pelos constituintes estaduais. Cabe salientar também que, tendo em vista os detalhes levados a efeito, não levaram em consideração os trabalhos elaborados pelos subgrupos, vez que no relatório final chegaram a ser introduzidas várias matérias que sequer foram tratadas durante as reuniões dos subgrupos. Na verdade, lembramos que a publicação do texto se deu no "Diário Oficial" de ontem, acompanhado da convocação desse grupo de trabalho para análise e julgamento do mesmo, o que impossibilitou o exame detalhado e responsável que indiscutivelmente a matéria exige.
Sr. Presidente, apenas para deixar registrado, a título de coerência da Bancada do PSDB nesta Casa, defendemos que o anteprojeto de Constituição nesta Casa devesse ter a sua formulação feita pelas Comissões Temáticas. Chegou-se a dizer, em vários momentos, que nós deveríamos ter um parâmetro. Mas o parâmetro que nós, da Social Democracia, considerávamos era a Constituição Federal. Portanto, os debates nas Comissões Temáticas propiciariam que a sociedade tivesse a oportunidade de uma amplitude maior, mais democrática para a formulação desse anteprojeto. Sem fazer uma análise mais profunda desse anteprojeto queremos deixar registrado que discordamos de vários dispositivos nele expostos, mas, principalmente, da maneira pela qual ele foi trazido a este plenário. A posição da Social Democracia era que o anteprojeto nascesse das Comissões Temáticas.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Sr. Deputados.
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Pelo artigo 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Tonico Ramos, Srs. Deputados, nós que somos a segunda maior bancada com assento nesta Augusta Casa de Leis, neste momento queremos cumprimentar o nobre Deputado Néfi Tales, Presidente do Grupo de Trabalho do anteprojeto apresentado e entregue a V. Exa., Sr. Presidente. Sentimos-nos honrados neste momento com este trabalho que orgulha os Srs. Deputados, mormente os Srs. Deputados da nossa bancada. Essa expectativa foi muito grande para todos nós e queremos dizer que as palavras do nobre Deputado Néfi Tales também são nossas palavras de agradecimentos a todos aqueles que de certa forma contribuíram para a execução desse anteprojeto.
De agora para frente colocaremos este Parlamento em pé como tão bem tem feito o Sr. Presidente, com todas as suas iniciativas. Queremos agradecer, através deste grande jurista Dr. Andyara, a todos os companheiros que fizeram parte dos trabalhos do anteprojeto.
Portanto, Sr. Presidente, nós da segunda maior bancada nesta Casa, nos sentimos orgulhosos e felizes. Muito obrigado!
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Pelo artigo 82 - Sr. Presidente, o PDT infelizmente teve que votar contrariamente ao presente anteprojeto no grupo
Pró-Constituinte, sem entrar no mérito da ma¬téria ora apresentada, sem questionar o trabalho do Deputado Arnaldo Jardim que no Grupo Pró-Constituinte trabalhou com a máxima competência, com a máxima honestidade e principalmente com dedicação. Entretanto, Sr. Presidente, não poderíamos concordar com a forma que foi colocado, publicado ontem no Diário Oficial e votado já no dia de hoje, sem que os próprios integrantes do Grupo de Trabalho tivessem condições de ler a peça elaborada como um todo. Embora participássemos do grupo Pró-Constituinte e tivéssemos parte do nosso trabalho absorvido no referido anteprojeto, não consideramos significativo que este anteprojeto expresse apenas visões isoladas e não de forma global, como deve ser o guia, como deve ser o roteiro, como deve ser o esboço, no qual vai se estribar a sociedade civil.
Portanto, Sr. Presidente, esperamos que as bancadas majoritárias nesta Casa não usem o exemplo atual para elaboração da futura Carta Magna do Estado de São Paulo. Esperamos que a Constituinte não seja elaborada em função de uma maioria eventual, com a interferência bem próxima do Palácio dos Bandeirantes. Esperamos que o Estado de São Paulo elabore uma Carta Constituinte voltada para a comunidade como um todo, principalmente para a população do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A. SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, pergunto se numa especial deferência, V. Exa. concederia a palavra ao nobre Deputado José Dirceu, que não é líder nem
vice-líder, porém foi o representante do PT no Grupo de Trabalho da Constituinte e acredito que, para a nossa bancada, seria importante que o próprio Deputado registrasse o voto e a opinião do PT nesta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência apela, uma vez possível, a V. Exa. mesmo se manifestar. Caso contrário, a Presidência teria que abrir exceção aos quatorze membros do Grupo de Trabalho.
A. SRA. CLARA ANT - PT - Pelo artigo 82- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário da Fazenda aqui presente, senhores presentes na galeria, este momento é extremamente importante porque marca um passo adiante, talvez até o primeiro passo, na abertura dos trabalhos, no que diz respeito ao início da discussão do conteúdo da Constituição do Estado de São Paulo, que entendemos termos nós, Deputados, o dever de elaborá-la à altura das aspirações do povo paulista, um povo sofrido, um povo privado dos mínimos direitos.
Entretanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já se pôde constatar na reunião do Grupo de Trabalho hoje de manhã e na reunião dos líderes na segunda-feira, quando V. Exa. informou que o relatório do nobre Deputado Arnaldo Jardim estava pronto e começando a ser preparadas as condições para a sua divulgação, é necessário observar que entramos nesse processo tão importante de uma forma que nos preocupa e nos parece um tanto quanto temerária. Os deputados membros do Grupo de Trabalho integrado pela bancada do PT, através da representação do nobre Deputado José Dirceu, como efetivo, e do nobre Deputado Ivan Valente, como suplente, os deputados pertencentes a esse Grupo de Trabalho tiveram menos de um dia para poder emitir o parecer em proferir um voto. Poderia dizer até muito menos que um dia, porque esse relatório do nobre Deputado Arnaldo Jardim foi publicado no Diário Oficial num dia em que todos os Deputados estiveram preocupados com outras responsabilidades aqui na Assembléia, entre elas uma sessão extraordinária que foi até tarde, ontem. Os votos do Grupo de Trabalho expressaram isso, nobre Presidente. Três partidos votaram contra, dois votaram com restrições. É preciso que se registre que os próprios Deputados que votarem com restrições, declararam não ter as condições naquele momento de explicar quais as restrições, fazendo, portanto, daquele voto, uma mera formalidade, e não a expressão real de uma análise profunda e responsável, como deve ser feito no caso da Constituição do Estado de São Paulo.
Longe de pensar que o Grupo de Trabalho devesse substituir as comissões temáticas no Plenário desta Assembléia no sentido de elaborar o relatório, e apresentar algo que já fosse o resultado desta Assembléia Constituinte, mas evidentemente que um voto como esse teria que estar revestido da maior responsabilidade, coisa que não aconteceu. E não foi porque os Srs. Deputados não o quisessem, ou porque entre nós haja alguém que não tem responsabilidade, mas sim porque foi inviabilizado pelo procedimento adotado nesta Casa.
Lamentamos profundamente que isso tenha ocorrido. O Partido dos Trabalhadores votou contra com a declaração que passarei a ler imediatamente; o nobre Deputado José Dirceu apresentou a declaração por ocasião da reunião do Grupo de Trabalho, para que fique registrado nos Anais desta Casa, tendo em vista que as reuniões do Grupo de Trabalho não foram gravadas.
Entretanto, para concluir, queremos dizer que um trabalho tão sério, tão profundo, tão dedicado que o nobre Deputado Arnaldo Jardim elaborou e, por isso, deve ser elogiado e valorizado, lamentamos que, termine por colocá-lo na triste condição de um relator especial e não de relator pleno, de um foro que certamente poderia ter emitido o seu parecer, responsável, contundente, sério e de conteúdo.
"DECLARAÇÃO DE VOTO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
O nobre Deputado Arnaldo Jardim apresentou ao Plenário desse Grupo de Trabalho a proposta de anteprojeto de Constituição Estadual. Na exposição de motivos, como Justificativa, alega que o projeto partiu do trabalho apresentado pelas subcomissões do Grupo de Trabalho. Essa proposta foi dada ao conhecimento dos membros deste Grupo de Trabalho apenas no dia de ontem. É inaceitável que se pretenda que este Plenário delibere sem discussão sobre um texto que conta com 329 artigos, sem tempo suficiente par a uma análise mais aprofundada dos seus dispositivos ou sem uma discussão democrática das discussões que possam ser polemicas entre os vários partidos aqui representados.
Na análise rápida permitida pela exiguidade do tempo salta aos olhos que, no geral, as contribuições dos subgrupos não foram devidamente consideradas, fazendo de tábula rasa as propostas fundamentais apresentadas. Poderíamos elencar inúmeras propostas não consideradas, porém exemplificaremos com alguns temas, como: o Capítulo III, da Segurança Pública, incluído um título da ordem social apontando para uma concepção duvidosa, autoritária e ultrapassada sobre a função do Estado nessa questão. Além disso, o anteprojeto desconsiderou as contribuições da Associação de Delegados de Polícia, da Associação dos Investigadores de Polícia e de todas as demais entidades que ofereceram propostas ao subgrupo da Defesa dos Interesses da Sociedade, do Estado e dos Cidadãos. O Capítulo da Segurança Pública resume-se a repetir o Texto da Constituição Federal.
2º) Desrespeitou-se o debate e as contribuições da comunidade científica ao mutilar-se todo o texto proposto para o Capítulo da Ciência e Tecnologia.
3°) Não consta de nenhum relatório de subgrupo do Poder Legislativo que tenha sido dado ao conhecimento dos nobres Srs. Deputados membros desse Grupo de Trabalho a proposta de criação de uma Procuradoria da Assembléia Legislativa que sem uma justificativa mais plausível e uma discussão ampla não pode sustentar a isonomia salarial de assessores legislativos com os magistrados.
Feitas essas considerações reapresentamos o relatório sistematizado do subgrupo da Ordem Econômica e Social que mesmo não sendo um Texto isento de problemas procurou reproduzir as aspirações dos vários segmentos da sociedade civil, entidades e instituições deste Estado.
Em respeito ao trabalho dos demais subgrupos não apresentamos um substitutivo ao anteprojeto do relator. Protestamos contra a metodologia adotada no anteprojeto apresentado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim e pela impossibilidade de uma discussão democrática nesse Grupo de Trabalho do relatório apresentado. O voto da Bancada do PT é contrário ao anteprojeto apresentado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim.
Sala das Comissões, 10 de Maio de 1989."
Sr. Presidente, agradeço a tolerância de tempo. Quero apenas registrar que da parte do Partido dos Trabalhadores temos a expectativa, neste momento, bastante abalada, mas a mantemos de que não se repitam procedimentos como este, num período Constituinte, porque certamente ameaçam os resultados a que esta Casa pode chegar.
O SR. SYLVIO MARTINI - PDS - Sr. Presidente, usaremos a palavra pelo PDS. Sr. Presidente, permita-me cumprimentar a Mesa, cumprimentar o Sr. Secretário da Fazenda, que aqui se faz presente, junto com a comitiva da Secretaria da Fazenda, Comandante Geral da Polícia Militar, ambos honrando a Casa com a presença.
Sr. Presidente, somos do Partido que votou com restrições em todos os capítulos. Mas, na realidade, se fizemos restrições é porque existe um trabalho. Se não existisse um trabalho não estaríamos votando-o, muito menos nas restrições.
Entendemos, Sr. Presidente, que a colocação feita pelo Presidente desta Comissão, o nobre Deputado Néfi Tales, é precisa, merece o nosso aplauso, como merece e não podemos esquecer o primeiro presidente desta Comissão, o nobre Deputado Luiz Carlos Santos, que conduziu tão bem até o instante cm que passou a presidência ao nobre Deputado Néfi Tales.
Hoje me referia ao meu companheiro. Não sei se saúdo sempre Arnaldo Jardim como companheiro, como Deputado, como amigo. Prefiro sempre a condição de amigo que é muito sincera e leal. Fizemos um trabalho de co-responsabilidade. Na realidade, a comissão, em instante algum deixou de atender. Vários subgrupos não respeitaram e atenderam os prazos determinados. Tínhamos pretensões e tenho orgulho de dizer que entregamos dentro do prazo o trabalho na nossa comissão como foi estabelecido.
Havia um cronograma de trabalho, houve um atraso em várias comissões, o que restringiu tremendamente o tempo do relator. Não quero dizer com isto que estou concordando com a forma que foi afinal, realmente não deu para que se discutisse, entretanto, as restrições; o PDS hoje já apresentou restrições. Não é verdade que nós não sabemos das restrições. Sabemos tanto que já apresentamos até na própria reunião várias restrições e outras virão.
Queremos dizer que o principal, é que estamos obedecendo o nosso cronograma de trabalho. Não é o trabalho de hoje um trabalho fechado, nem acabado; é um trabalho para ser apreciado, para ser discutido e para isto, existirão não só as comissões temáticas, como a participação popular, tal como o Regimento prevê. Esta é a grande oportunidade! O trabalho mereceu críticas e restrições, principalmente, e tenho orgulho de dizer que estamos em São Paulo cumprindo o nosso cronograma. Creio que será publicado amanhã, começando o prazo dos 30 dias para que se apresentem emendas. Dentro desse prazo de acordo com nosso Regimento Interno poderão ser aceitas as emendas de caráter popular.
Dentro desta condução, Sr. Presidente, V. Exa. hoje como Presidente dos trabalhos, tanto legislativos como constitucionais, haverá de chegar a bom termo. Falhas e críticas são próprias do exercício parlamentar.
Na realidade, o que se destaca e faço questão em nome do Partido Democrático Social colocar o seguinte: o trabalho existe; foi feito insanamente pelas subcomissões; foi muito grande é de um valor inapreciável; deveremos avaliá-lo no transcorrer dos nossos trabalhos. Haveremos de, daqui a um mês, já com nossas propostas dentro do prazo, ter o orgulho de poder dizer dos nossos erros, já com os acertos - e aí destaco a figura do meu amigo nobre Deputado Arnaldo Jardim - e principalmente se erro há - e erros existem, deverão ser corrigidos, e para isso este Plenário estará aberto durante 30 dias para recebimento de emendas, principalmente para um trabalho de honestidade, buscando dias melhores para o nosso Estado. Esse foi o início do trabalho do relator que deveremos concluir.
Era essa a manifestação que gostaríamos de fazer em nome do PDS.
Muito obrigado.
O SR. JAIRO MATTOS - PFL - Pelo Art. 82 - Sr. Presidente, Srs. componentes da Mesa, Sr. Secretário da Fazenda Campos Machado, que nos visita esta tarde, Srs. líderes de partidos aqui presentes, queremos cm nome do Partido da Frente Liberal louvar a atitude dos colegas que se empenharam para apresentar esse anteprojeto da Constituição do nosso Estado.
Um trabalho de fôlego, um trabalho de grande dedicação que vem trazer benefícios não só para aqueles que estão contentes com esse projeto, mas também para aqueles que estão contestando essa peça que deverá ser aprimorada por todos nós.
Não se discute que todos tiveram a oportunidade de contribuir com o Grupo de Trabalho. Se alguns colegas se destacaram foi porque eles foram os escolhidos por seus partidos, pela própria boa vontade e todos nós tivemos condições de apresentar as nossas sugestões já neste anteprojeto. Temos certeza que nesses 30, ou pouco mais dias, que esse anteprojeto receberá as correções e emendas necessárias todos nós temos, por obrigação, transformá-lo numa peça que se aproxime da perfeição. Esta Casa tem pessoas, em seu corpo de trabalho, das mais ilustres em matéria legislativa e que contribuíram de maneira decisiva para que esse projeto chegasse com a forma tão boa como ele acaba de ser entregue a Vossa Excelência.
Quero, portanto, louvar todos aqueles que direta ou indiretamente colaboraram nesse anteprojeto e dizer que essa nossa moção de aplauso prende-se principalmente àqueles que se dedicaram diuturnamente para que essa peça saísse como nós a esperávamos. Tenho certeza que esse trabalho merece o louvor de todos nós.
Era a mensagem que gostaria de fazer em nome do Partido da Frente Liberal.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Pelo Art. 82. - Sr. Presidente, foi uma idéia lúcida de V. Exa., também oportuna e clarividente, marcar esta entrega de um documento contendo um anteprojeto de Constituição elaborada pelo Grupo
Pró-Constituinte por uma solenidade testemunhada por tão ilustres visitantes.
É realmente hoje um momento importante do processo constituinte que estamos vivendo. Depois desta Casa ter aprovado o Regimento Interno que haverá de ordenar, disciplinar, reger os seus trabalhos constituintes, damos agora um passo concreto positivo no rumo da Nova Constituição Paulista.
Acho que isso deve ser ressaltado com muita ênfase muito mais do que as eventuais divergências quanto a métodos, quanto a questões de forma. Hoje, a Assembléia Legislativa de São Paulo tem um anteprojeto, tem um roteiro que servirá de ponto de partida para a elaboração do Texto Constitucional.
A matéria-prima deste anteprojeto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é constituída de horas e horas de reuniões ao longo de dois anos com que este grupo de trabalho se reuniu, dirigido com firmeza, com constância, com espírito democrático pelo nobre Deputado Néfi Tales. Houve intensos debates; no Grupo Pró-Constituinte e nos subgrupos em que ele se desdobrou. À medida que se aproximava da data da instalação dos trabalhos constituintes da Assembléia Paulista, inúmeras contribuições chegaram deste conjunto poliforme e rico que é a sociedade civil paulista. Houve debates apaixonados que se consubstanciaram em propostas, em sugestões - em estado bruto algumas - que se acumulam em milhares e milhares de páginas de relatórios dos diferentes subgrupos.
O nobre Deputado Arnaldo Jardim cumpriu com competência e lealdade a sua missão ao sintetizar o resultado de todas essas contribuições. O resultado é uma peça polêmica e evidentemente um político da envergadura, do valor do Deputado Arnaldo Jardim não haveria de contornar questões polêmicas, mas tomar posição sobre elas sabendo que no âmbito do Grupo Pró-Constituinte não haveria consenso, porque senão não seria o Plenário da Assembléia Legislativa. Realmente é uma peça polêmica, mas é um ponto de partida. O que eram milhares e milhares de páginas, hoje está transformado num conjunto de trezentos e poucos artigos, idéias que se encadeiam, que se articulam e que fornecem um roteiro de trabalho para que a Assembléia agora possa trabalhar com objetividade a partir das Comissões Temáticas, da Comissão de Sistematização e, sobretudo, do trabalho de Plenário. Foi um trabalho imenso, gigantesco e útil.
Espero, Sr. Presidente, que nos trabalhos constituintes possamos ouvir largamente a opinião do povo, reabrir todos os debates; não há debate encerrado com o anteprojeto, pelo contrário, o anteprojeto é a firma de abrir o debate, é o marco de referência para o debate. Vamos debater as questões de fundo, vamos evitar de nos perder em questiúnculas partidárias, em questões formais num formalismo estéril que se confunde com a poeira das ruas. Vamos trabalhar de modo a constituirmos aqui maiorias, que não se confundirão necessariamente com maiorias eventuais, mas que procurarão espelhar as grandes correntes de opinião existentes na sociedade paulista para que possamos ter depois de concluído os nossos trabalhos, uma Constituição que não seja a Constituição do PMDB, do PT, do PDT, do PDS, do PTB, do PFL, do PL, do PDC, mas a Constituição de todos nós, a Constituição do povo do Estado de São Paulo, uma Constituição que consolide as instituições democráticas do nosso Estado, que abra novos caminhos para a participação popular nas decisões que interessam a todos, que coloque o Estado de São Paulo, as suas instituições no ritmo da modernidade, da contemporaneidade e da democracia. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs Deputados, companheiro de Mesa Nabi Chedid, companheiro de Mesa Vicente Botta, Srs. funcionários, imprensa, tem esta Presidência a responsabilidade de fazer História e em nenhum momento dará respaldo para quem quer fazer estória.
Por esse motivo, aqui estão conosco para fazer História, além de V. Exas., além dos funcionários, o Secretário da Fazenda, José Machado de Campos Filho; o coronel Wilson Correia Leite, Comandante Geral da Polícia Militar, o Sr. Gastão Bierranback, Superintendente da Sabesp; o Sr. Ricardo Dias Pereira, Vice-Presidente do Banespa; o Sr. Gladeston Tedesco, Diretor-Financeiro da Sabesp; o Sr. Hugo de Oliveira, Assessor da Sabesp; o Sr. Nilton Lamanaukas, Diretor-Financeiro da Cesp; o Sr. Luís César do Amaral Costa, Diretor-Financeiro da Congás; o Sr. João Carlos Paciello Júnior, Superintendente de Planejamento da Congás; o Sr. Atílio Gerson Bertoudi, Assessor do Secretário da Fazenda; o Sr. Tobias Jerozolimski, Superintendente de Planejamento da Sabesp; o Sr. Enrique Ricardo Lewandowski, Presidente da Emplasa e o Prefeito da cidade de Ituverava, Sr. Ecir Alves Ferreira, acompanhado pelo Deputado Arnaldo Jardim.
Srs. Deputados, as Constituições estaduais, de que agora se ocupam as Assembléias Legislativas, representam um prolongamento necessário, e até inevitável, do processo de redemocratização do País com a conseqüente expansão do direito de cidadania.
No caso específico da Carta de São Paulo, o nosso desejo é que os temas e indicações apresentados no Anteprojeto de Constituição, todos pertinentes, estimulem o surgimento de um amplo debate, rico em avaliações críticas e sugestões, no qual se envolvam rigorosamente todas as representações da nossa sociedade.
Com a distribuição dos textos aqui contidos, o nosso objetivo é, na verdade, fazer um convite à população paulista em geral e, em particular, aos eleitores, para que façam valer os seus anseios e aspirações. Na hora em que a Constituição estadual está sendo elaborada, é preciso que, sem cor partidária, cada cidadão colabore com o Poder Constituinte e lute para ter o seu direito assegurado.
Neste momento, a nossa palavra é dirigida principalmente ao eleitor paulista. Cada um de nós, paulistas, que elegeu um deputado estadual, vai encontrar nele um representante legítimo atuando nas Comissões Temáticas e no Plenário da Constituinte Esse parlamentar é sempre um portador direto de uma idéia nova, uma sugestão ou emenda que venha aperfeiçoar a matriz organizacional do nosso Estado. Esta é a forma hábil mais direta e urgente que se coloca à disposição dos eleitores para garantir uma participação efetiva no texto da nova Constituição.
Aqueles que votaram em candidatos que não se elegeram ou que por qualquer motivo, não são eleitores, nem por isso estão excluídos do processo de participação. Para estes, os deputados reservaram o recurso do abaixo-assinado com três mil assinaturas de eleitores, documento que estabelece um elo de ligação entre a sociedade e os legisladores.
É assim que, dos trabalhos legislativos do Poder Constituinte, poderão participar as Prefeituras e Câmaras Municipais, Tribunais Estaduais, organizações sindicais e qualquer associação legalmente constituída. Nosso objetivo final é fazer de cada cidadão um co-autor da Constituição do seu Estado. Tonico Ramos, Presidente. Nabi Abi Chedid, 1º Secretário e Vicente Botta, 2º Secretário.
Em São Paulo, data de 1986 a consciência parlamentar voltada para a importante tarefa de fazer a Constituição estadual. Naquele ano, o então Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Luiz Carlos Santos, criou o primeiro Grupo de Trabalho encarregado de estudar questões legislativas vinculadas à Constituinte. No ano seguinte, com um novo Presidente, Deputado Luiz Máximo, esta Casa instituiu outro GT, inicialmente presidido pelo ex-Presidente Luiz Carlos Santos e, depois, pelo Deputado Néfi Tales. Sua responsabilidade era acompanhar o andamento dos debates no âmbito da Constituinte nacional.
Pluripartidário e assessorado por dedicados funcionários, o Grupo produziu um inventário dos resultados de Brasília. Mas não apenas isto: o seu primeiro relatório, um documento constitutivo do Direito e do poder no País, serviu para orientar o início dos trabalhos constituintes da maioria das Assembléias Legislativas brasileiras. A cultura jurídica e as práticas políticas foram as duas grandes vertentes que conduziram os parlamentares paulistas à aprovação do Regimento Interno do Poder Constituinte de São Paulo, no dia 18 de abril último.
Divididos em oito subcomissões, os integrantes do GT também elaboraram as bases do anteprojeto de Constituição, documento que reflete o caráter complexo da sociedade brasileira e paulista e que teve como relator o Deputado Arnaldo Jardim. Os fundamentos da futura Carta, uma radiografia da realidade política, econômica e social do nosso Estado, foram entregues às Comissões Temáticas, constituídas pelo acordo dos líderes partidários.
Aquele Grupo de Trabalho, cujas elogiáveis atividades foram encerradas no dia 10 de maio, procurou, entre especialistas e lideranças da sociedade civil, alcançar a técnica e a integração democrática Sua maior ambição foi chegar o mais próximo possível do bem comum, e, dessa forma, poder refletir a soma dos múltiplos desejos e aspirações, direitos e deveres, de todos nós, cidadãos paulistas.
Eis os nomes dos seus integrantes:
Presidentes: Luiz Carlos Santos e Néfi Tales
Deputados: Nélson Nicolau, Arnaldo Jardim, Luiz Francisco, Eni Galante, Fernando Leça, Wadih Helú, Sylvio Martini, José Dirceu, Antônio Calixto, Nabi Abi Chedid, Eduardo Bittencourt, Oswaldo Bettio, Aloysio Nunes Ferreira, Mauro Bragato, Rubens Lara, Campos Machado, Abdo Hadade, Ivan Valente, Hilkias de Oliveira e Edson Ferrarini.
Em nome desta Presidência os nossos agradecimentos.
Srs. Deputados, a Presidência comunica ao Plenário que nos termos do art. 16, § 2." do Regimento Interno fará publicar no "Diário Oficial" de amanhã o anteprojeto que acaba de receber do Grupo de Trabalho Pró-Constituinte. Comunica ainda a V. Exas. que, nos termos da mesma disposição regimental, amanhã mesmo se iniciará o prazo de 30 dias para apresentação de emendas, quer pelos Srs. Deputados constituintes, quer nos termos dos art. 31 e 32 da nossa Lei Interna, que passo a ler:
Art. 31 - Após a publicação do anteprojeto (art. 16,§ 2º) ou do projeto de Constituição (art. 17), poderão ser apresentadas emendas por organização sindical, entidade classe ou associação legalmente constituída, e em funcionamento há pelos menos um ano, Câmara de vereadores, Prefeituras Municipais, Poder Executivo e Tribunais Estaduais;
Art. 32 - Nas mesmas oportunidades referidas no artigo anterior, poderão ser apresentadas emendas subscritas por, no mínimo, três mil eleitores do Estado, em listas organizadas por, no mínimo, três entidades associativas legalmente constituídas, as quais se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.
Para ordenação dos nossos trabalhos, comunico, finalmente, que para efeito de apresentação de emendas a Mesa as estará recebendo em plenário sempre a partir das 16 horas e 30 minutos.
Esta Presidência tem a satisfação de registrar, neste momento histórico, a presença do Prefeito de Santa Rita do Passaquatro, Dr. Mauro Zorzi.
Srs. Deputados, esta sessão ordinária dos trabalhos do Poder Constituinte foi convocada nos termos da Resolução nº 668, de 28 de abril de 1989.
Não havendo Ordem do Dia, esgotado se encontra o seu objeto. Antes de encerrá-la, convoco V. Exas., Deputados Constituintes, para a sessão ordinária de amanhã do Poder Constituinte, sem Ordem do Dia. Está encerrada a sessão.
- Encerra-se a sessão às 18 horas e 1 minuto.