15.a Sessão Ordinária do Poder Constituinte

Presidência

 VICENTE BOTTA

Secretário

 JOSÉ MENTOR

RESUMO

1          - Vicente Botta - Assume a Presidência e abre a sessão. Informa não haver matéria instruída para compor a presente ordem do dia dá por esgotado o objeto da sessão.

2          - José Mentor - Pelo art. 82, comunica que o PT deu entrada em requerimento no sentido de obter a fita gravada da 83.a sessão ordinária, a fim de que se esclareçam as razões da inclusão do PLC 18/89 em sua ordem do dia. Manifesta estranheza quanto ao procedimento da Presidência durante o processo de votação da matéria.

3          - José Dirceu - Associa-se às manifestações do Deputado José Mentor.

4          - Presidente Vicente Botta - Responde aos Deputados José Mentor e José Dirceu. Convoca os Deputados para a sessão ordinária de amanhã do Poder Constituinte e encerra a sessão.

O SR. PRESIDENTE- VICENTE BOTTA - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Mentor para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ MENTOR - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - VICENTE BOTTA - PTB - Convido o Sr. Deputado José Mentor para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ MENTOR - PT- Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE - VICENTE BOTTA - PTB - Srs. Deputados, esta sessão ordinária do Poder Constituinte foi convocada nos termos da Resolução nº 668, de 28 de abril de 1989. Não há ainda matéria instruída para compor a Ordem do Dia. O anteprojeto de Constituição encontra-se em fase de pauta para conhecimento e recebimento de emendas pelos deputados. E nos termos do Artigo nº 31 e n.º 32 por organização sindical de entidades de classes ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, Câmaras de Vereadores, Prefeituras municipais, Poder Executivo, Tribunais estaduais, assim como no mínimo 3 mil eleitores do Estado em listas organizadas por, no mínimo, três entidades associativas legalmente constituídas. Inexistindo Ordem do Dia, esgotado se encontra o objeto desta sessão. Antes de encerrá-la, convoco V.Exas. para sessão Ordinária de amanhã, do Poder Constituinte sem Ordem do Dia.

O SR. JOSÉ MENTOR -PT - Pelo Artigo 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido dos Trabalhadores acaba de protocolar um requerimento, solicitando a fita da sessão ordinária desta data. O pedido tem fundamento nos fatos que esta Casa assistiu hoje. Muitos podem pensar que se referem, simplesmente, à votação final de um dos projetos em tramitação mas, na realidade, existem dois aspectos de importância relevante. O primeiro deles é que, sem nenhuma comunicação às lideranças, sem nenhum entendimento entre o colégio de líderes desta Casa, foi incluída na pauta da sessão ordinária de hoje um anteprojeto, quando há uma tradição, um entendimento entre as lideranças desta Casa no sentido de que, às segundas e sextas-feiras, os trabalhos não se cingem a matérias de importância, como é o caso do PLC nº18.

O segundo fato que nos causou estranheza sobremaneira foi o procedimento da Mesa durante a votação do referido Projeto de lei, quando a Presidência desta Casa, após ter manifestado o resultado da votação empatada, declarou que a matéria seria objeto de votação na sessão ordinária do dia seguinte, ou seja, amanhã. E mais, deixou de conceder a palavra "pela ordem" a deputados que a solicitaram regimentalmente.

Esses dois fatos vêm nos preocupar muito tendo em vista que estamos iniciando um trabalho conjunto - legislação ordinária e constitucional - em que a própria inexistência de pauta na sessão constituinte traz uma situação de maior tranqüilidade para a Assembléia Legislativa. Essa preocupação se materializará quando estiverem correndo pauta concomitantemente nas sessões ordinárias, Projetos de lei, etc. e na Constituinte, o anteprojeto e as suas emendas.

Se, neste período de relativa tranqüilidade em relação ao trabalho constituinte, acontecem fatos como estes que ocorreram hoje, quando a Presidência da sessão lastimavelmente agiu desta maneira, não resta à Bancada do Partido dos Trabalhadores, através da vice-liderança e pelo Artigo 82, neste momento, mostrar o seu descontentamento e a sua preocupação com o futuro dos trabalhos desta Casa, e, com isto, fazendo registrar nessa oportunidade, para que todos os Deputados permaneçam atentos e alertas, porque fatos como esse, vindo a ocorrer na legislação da Constituinte do Estado de São Paulo, poderão se tornar de gravidade e de importância irrecuperáveis para esta Casa.

O PT se manifesta, em nome da liderança, no sentido da preocupação, quando os trabalhos se tornarem mais aguerridos e mais ativos com relação à Constituinte, de que fatos como este venham a ocorrer novamente na Assembléia Legislativa de São Paulo. Na realidade, não adianta nós pensarmos na valorização do deputado através de questões formais, através de questões meramente de aparência, quando o conteúdo do procedimento legislativo é comprometido por atitudes, como a que a Presidência tomou no caso da sessão ordinária. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Para reclamação - Sr. Presidente, faço uma reclamação pelo fato do Presidente Tonico Ramos não ter dado a palavra a este Deputado em sua questão de ordem.

Questão de ordem é um direito líquido e certo do Deputado, e eu a solicitei, primeiro pelo microfone, depois aos gritos, e me sinto indignado com o que aconteceu hoje na Assembléia Legislativa de São Paulo. Quero registrar minha reclamação porque entendo que fui vítima nesta Casa, num Projeto de lei de minha autoria, que foi dado como matéria votada e vencida e, portanto, não foi possível recontagem de votos.

À mesma situação cabe a analogia do ponto de vista técnico, do ponto de vista legislativo, do ponto de vista jurídico, que deu a matéria por vencida, adiou a votação para a próxima sessão ordinária legislativa de amanhã e depois fez constar seu voto e deu as emendas 1,2,3, 4 e 6 do Projeto de Lei Complementar n. ° 18 rejeitadas pelo seu voto de minerva.

Analogicamente, a Assembléia Legislativa de São Paulo no ano passado, deveria ter recontado os votos, contado o voto de minerva do Presidente Luiz Máximo que não tinha votado e dado por aprovado o meu projeto de lei sobre a propaganda governamental. Não foi assim o entendimento da Mesa; não foi assim o entendimento das lideranças, não foi assim o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria vencida, votação adiada, é impossível se votar novamente.

O meu protesto, minha reclamação e indignação, está pelo comportamento do Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo que deveria ter ouvido a questão de ordem das lideranças, dos deputados e ter decidido soberanamente, cabendo recursos, como é legal, à Justiça. Não o fez. Encerrou de maneira arbitrária a sessão, deixando os Deputados falando sozinhos.

Apesar da honra que temos pelas sessões presididas por V. Exa., pelo Deputado Sylvio Martini, pelo Deputado Nabi Chedid, quero reclamar a ausência do Sr. Presidente nas sessões ordinárias da Assembléia Estadual Constituinte. Repito: ainda que nos honre a presença de V. Exa. e dos demais membros da Mesa.

Infelizmente o Deputado Tonico Ramos assumiu a Presidência hoje de uma votação importantíssima e, acredito, violou o Regimento Interno e a lei e no caso, sendo Presidente da Assembléia Legislativa,há um agravante: ele representa o Poder Legislativo e não o poderia fazer. Sinto-me agravado e atingido pelo Presidente não ter atendido à minha questão de ordem. Toda a Casa sabe do meu comportamento na Assembléia Legislativa e que não faria questão de ordem se não julgasse procedente e de fundamental importância.

Agradeço à V. Exa. e deixo registrada essa reclamação como Deputado Estadual. Constituinte do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - VICENTE BOTTA - PTB - Srs. Deputados, esta sessão solene foi convocada atendendo solicitação do nobre Deputado Hilkias de Oliveira, com o propósito de homenagear os aposentados da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Prestando também homenagem ao ilustre parlamentar, convidaria S. Exa. para que presidisse esta sessão solene.

-          Assume a Presidência, o Sr. Hilkias de Oliveira.

O SR. PRESIDENTE- VICENTE BOTTA – PTB - A Presidência está carta de que a Presidência efetiva da Casa tomará conhecimento da reivindicação de V. Exa., bem como da questão levantada pelo nobre Deputado José Mentor. Em se tratando de questões que foram ventiladas durante a sessão ordinária e sendo esta uma sessão especial para a Constituinte, está certa de que as respostas virão na próxima sessão ordinária com o pronunciamento dos que devam se manifestar a respeito desta matéria. Está encerrada a sessão.

- Encerra-se a sessão às 17 horas e 22 minutos.